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Juíza Debora Heringer Mengiorim toma como Juíza Titular da 1a VT de Araguaína

No dia 16/07/2020, a MM. Juíza do Trabalho Debora Heringer Mengiorin tomou posse como Juíza Titular da MM. 1ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO.
A posse ocorreu em cerimônia realizada pela via telepresencial, e foi conduzida pelo Desembargador Presidente do TRT-10, Dr. Brasilino Santos Ramos. Participaram ainda da cerimônia o Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça, o Desembargador Alexandre Nery de Oliveira, vice-presidente do TRT-10 e corregedor regional, e a Juíza Larissa Lizita Lobo, presidente em exercício da Amatra-10.
A Juíza Debora chega à titularidade da 1ª Vara do Trabalho de Araguaína em razão de promoção por merecimento. É uma longa carreira de dedicação à Magistratura do Trabalho, por quase 17 anos. A Juíza Debora era Juíza Auxiliar da 16ª Vara do Trabalho de Brasília e estava convocada para atuar na Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça.
A comunidade jurídica do Tocantins recebe uma Juíza vocacionada, experiente, discreta, produtiva, imparcial e técnica.
Desejamos à Juíza Debora muito êxito nesta nova etapa de sua carreira!

O rol de medidas das MPs 927 e 936 é taxativo ou exemplificativo?

As Medidas Provisórias relacionadas à pandemia trouxeram muitas dúvidas à comunidade jurídico-trabalhista. Em alguns casos, foram regras muito diferentes das até então existentes, e criadas por medidas provisórias, o que, pela própria natureza urgente desse instituto legislativo, limita muito a possibilidade de debate e aprimoramento na fase legislativa.
Vamos então refletir sobre algumas dúvidas relacionadas às Medidas Provisórias Trabalhistas do período da pandemia, em especial as MPs 927 e 936?
A terceira pergunta: o rol de medidas previstas nas MPs é taxativo?
A resposta tende a ser negativa. A MP 927 prevê, em seu texto, no artigo 3º, que poderão ser adotadas, “dentre outras”, as seguintes medidas…
É importante lembrar, contudo, que as medidas alternativas a serem aplicadas não podem adentrar nos temas em que as MPs são taxativas. Por exemplo, se a MP 936 (agora convertida na lei 14020/2020) prevê que pode haver redução salarial e redução de jornada em determinados percentuais, com recebimento do benefício emergencial, não pode ser ajustado percentual diferente para recebimento do benefício emergencial. Da mesma forma, se a MP 927 propõe que o prazo mínimo para informar das férias passou para 48 horas, o empregador não pode alterá-lo para 24 horas.
Essas medidas alternativas devem tratar preferencialmente de temas não trazidos nas MPs, e sempre que possível, devem ser chanceladas pela negociação coletiva, para que haja o pleno equilíbrio entre as partes da relação de emprego. E ainda, as medidas alternativas devem estar em consonância com as MPs, ou seja, podem ser toleradas para preservar o emprego, mas não para rescindir o contrato de trabalho.
Por fim, vamos repetir: se possível, os empregos devem ser preservados. A manutenção do emprego traz dignidade ao trabalhador e é essencial para sua sobrevivência, e por outro lado, contribui para uma economia aquecida e com consumo, essencial para o empregador.
E você, o que acha? Deixe sua opinião nos comentários.
Trabalhadores e empregadores, fiquem atentos!

Audiências Telepresenciais - Entrevista do Juiz Márcio Roberto à Rádio Senado

No dia 15/07/2020 o Juiz Márcio Roberto Andrade Brito deu entrevista à Rádio Senado, falando sobre as audiências telepresenciais.
O Juiz Márcio Roberto Andrade Brito é Juiz Auxiliar da MM. 10ª Vara do Trabalho de Brasília/DF e atua como Juiz Supervisor no CEJUSC de Brasília, onde estão sendo realizadas com frequências audiências telepresenciais.
Na entrevista, o Juiz trata do desafio que foi a implantação das audiências telepresenciais, como tem sido positiva a experiência e a possibilidade de permanência desse modelo durante um período de transição.
Entre outras questões abordadas na entrevista, o Magistrado destaca o cuidado que o TRT-10ª Região tem com o tema da saúde e segurança dos Magistrados, Servidores, Advogados, Jurisdicionados e toda a comunidade jurídica do DF e Tocantins, sendo que desde o primeiro momento o Tribunal tem elaborado um plano para o retorno das atividades presenciais, quando essa for a orientação das autoridades médicas, técnicas e científicas.
Parabéns ao Juiz Márcio Roberto!
Vamos assistir? A entrevista está no Youtube: https://youtu.be/98ocWurgxXA

As MPs 927 e 936 se aplicam aos contratos de trabalho doméstico?

As Medidas Provisórias relacionadas à pandemia trouxeram muitas dúvidas à comunidade jurídico-trabalhista. Em alguns casos, foram regras muito diferentes das até então existentes, e criadas por medidas provisórias, o que, pela própria natureza urgente desse instituto legislativo, limita muito a possibilidade de debate e aprimoramento na fase legislativa.
Vamos então refletir sobre algumas dúvidas relacionadas às Medidas Provisórias Trabalhistas do período da pandemia, em especial as MPs 927 e 936?
A segunda pergunta: os trabalhadores domésticos estão abrangidos pelas alterações trazidas pelas MPs 927 e 936 (essa última convertida na lei 14020/2020)?
A resposta é afirmativa, mas naquilo que for possível. A própria MP 927 prevê, em seu artigo 31, a aplicação aos domésticos.
É possível, portanto, a aplicação ao trabalhador doméstico de medidas como banco de horas, antecipação de férias, antecipação de feriados, redução de jornada ou suspensão contratual. No entanto, é praticamente impossível a adoção do teletrabalho. No caso do diferimento do FGTS, como no caso do trabalhador doméstico ele é recolhido junto com a contribuição previdenciária, há impossibilidade técnica de difícil superação.
A cautela é sempre o mais indicado na adoção dessas medidas, lembrando que, conforme antes já dissemos, posteriormente o excesso de horas a compensar ou períodos longos sem férias podem contribuir para adoecimentos.
Por fim, não é demais destacar: se possível, os empregos devem ser preservados. A manutenção do emprego traz dignidade ao trabalhador e é essencial para sua sobrevivência, e por outro lado, contribui para uma economia aquecida e com consumo, essencial para o empregador.
E você, o que acha? Deixe sua opinião nos comentários.
Trabalhadores e empregadores, fiquem atentos!

Dúvidas das MPs: 1 - É possível aplicar, no mesmo contrato de trabalho, institutos das MPs 927 e 936/2020?

 

As Medidas Provisórias relacionadas à pandemia trouxeram muitas dúvidas à comunidade jurídico-trabalhista. Em alguns casos, foram regras muito diferentes das até então existentes, e criadas por medidas provisórias, o que, pela própria natureza urgente desse instituto legislativo, limita muito a possibilidade de debate e aprimoramento na fase legislativa.
Vamos então refletir sobre algumas dúvidas relacionadas às Medidas Provisórias Trabalhistas do período da pandemia, em especial as MPs 927 e 936?
A primeira pergunta: num mesmo contrato de trabalho é possível aplicar institutos das MPs 927 e 936?
A resposta é afirmativa. A princípio, as medidas provisórias são complementares, e isso inclusive consta do texto da MP 936/2020.
Imaginemos, portanto, a situação de uma academia que teve o funcionamento impedido em razão da epidemia. O empregador poderia, por exemplo, utilizar as férias coletivas, depois as férias individuais, em seguida o banco de horas, e por fim, passar à suspensão contratual com pagamento do benefício emergencial e, se for o caso, ajuda compensatória. A ordem não precisaria ser essa: o empregador poderia retornar as atividades, mas em razão do menor fluxo de clientes, utilizar o banco de horas para os trabalhadores.
É necessário cuidado no uso simultâneo das medidas. Por exemplo: se o empregador informa ao Estado que o trabalhador está com o contrato suspenso, para fins de percepção do benefício emergencial do Estado, não pode o mesmo empregado ser colocado em teletrabalho, o que, aliás, seria uma fraude.
A cautela é sempre o mais indicado na adoção dessas medidas, lembrando que, posteriormente, o excesso de horas a compensar ou períodos longos sem férias podem contribuir para adoecimentos.
Por fim, não é demais destacar: se possível, os empregos devem ser preservados. A manutenção do emprego traz dignidade ao trabalhador e é essencial para sua sobrevivência, e por outro lado, contribui para uma economia aquecida e com consumo, essencial para o empregador.
E você, o que acha? Deixe sua opinião nos comentários.
Trabalhadores e empregadores, fiquem atentos!

13a Vara do Trabalho declara inconstitucionalidade incidental de lei distrital sobre adicional de insalubridade relacionado à Covid

 

Um hospital de Brasília/DF ajuizou ação declaratória contra sindicatos profissionais da área de saúde, a fim de obter a declaração de inconstitucionalidade incidental da Lei Distrital n. 6589/2020 que estabeleceu o adicional de insalubridade em grau máxima para auxiliares/técnicos/enfermeiros que estejam em contato direto com infectados pela Covid 19.
O MM. Juiz do Trabalho Marcos Ulhoa Dani, atuando na MM. 13ª VT de Brasília, compreendeu que a matéria do percentual do adicional de insalubridade é tema de direito material do trabalho, e portanto, a competência para legislar seria exclusiva da União Federal. Por isso, deferiu o pedido de antecipação de tutela para eximir o hospital de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo com fundamento na lei distrital.
No entanto, o Juiz esclareceu na sentença que ela não impede o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo com fundamento em outras normas ou regulamentações federais que tratem do tema (processo 588-66.2020.5.10.0013).
Trabalhadores e empregadores, fiquem atentos!

Sentença condena EBC a observar jornada legal dos jornalistas e destina indenização ao combate à Covid

Sentença EBC Jornalistas 768x768

 

A MM. Juíza do Trabalho Natalia Queiroz Cabral Rodrigues, Juíza Auxiliar da 22ª VT de Brasília, acolheu pedidos do Ministério Público do Trabalho em Ação Civil Pública ajuizada contra a EBC, para condenar a empresa a cumprir a jornada legal e reduzida dos jornalistas, sem extrapolações sem base legal.

 

Segundo a magistrada, as provas documentais e laudo pericial constantes dos autos identificaram que havia jornalistas trabalhando na empresa em jornada de até 16 horas diárias, e ainda, sem o descanso semanal remunerando, atuando em períodos de 7 até 20 dias continuamente.

 

Apontou a Juíza que “a alegação trazida com a defesa quanto a necessidade imperiosa do serviço que precisa ser executado sob pena de causar grande prejuízo à empresa, somada ao manifesto entendimento de que o profissional de jornalismo precisa se adaptar ao dinamismo da profissão, necessitando se tornar uma pessoa “multitarefa” demonstra, de fato, que a ré tenta normalizar o descumprimento das obrigações impostas pelo ordenamento com base na natureza das atividades, evidenciando o desprezo pelo cumprimento integral de seus deveres, e como bem colocou o Parquet: “ consciência perversa de que lhe é escusável cometer irregularidades trabalhistas contra sua força de trabalho”.

 

Segundo a sentença, “um jornalista exausto e sobrecarregado poderá produzir uma notícia eivada de equívocos ou imperfeições e o que se espera do Poder Público é a prestação de um serviço público de qualidade, observando-se o princípio da eficiência, declarado no artigo 37 da Constituição Federal”.

 

Não obstante, a Magistrada deferiu indenização por dano moral coletivo no valor de R$50.000,00 e destinou a indenização à Secretária de Saúde, em ações de combate à Covid (processo 21-08.2020.5.10.0022).

 

É a #justiçanãopara e #justiçadotrabalhoatuante!  

Dia dos Namorados - a empresa pode proibir o namoro entre seus empregados?

No Dia dos Namorados, a gente pergunta, a empresa pode proibir o namoro entre seus empregados?
Isso era uma prática razoavelmente comum em algumas empresas, inclusive constando de códigos de ética de algumas empresas.

Aos poucos, foi se compreendendo que a vida particular do trabalhador não pode ser tutelada ou controlada pelo empregador. Afinal, a Constituição Federal garante a todos, e obviamente, também ao trabalhador, o direito à inviolabilidade da vida privada e da intimidade das pessoas (art. 5º, X, CF). No entanto, talvez seja possível se cogitar que a empresa, ao invés de impedir o namoro, tenha o direito de transferir ou eventualmente despedir sem justa causa o trabalhador, se o namoro envolver risco para a atividade empresarial. Por exemplo, um trabalhador que seja auditor interno e que namore empregada de área a ser auditada pela empresa.

Não poder impedir o namoro não quer dizer, todavia, que as pessoas tenham direito de namorar no horário de trabalho e nas dependências da empresa. O trabalhador é remunerado para trabalhar. Essa conduta pode ensejar a aplicação de penalidade disciplinar, e a depender da gravidade, levar à despedida por justa causa.

Ainda que não sejam tão comuns, eventualmente casos dessa natureza são levados à Justiça do Trabalho, principalmente casos de penalidade por terem os trabalhadores namorado no local de trabalho, inclusive com consumação de atos sexuais.
Então, no dia 12 de junho, podemos dizer que o amor está no ar, não é? Mas não na hora do trabalho.❤️??#diadosnamorados #direitodotrabalho #justiçadotrabalho #processodotrabalho

12 de junho - Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil

O Dia 12 de junho é o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, um dia de reflexão quanto aos males dessa chaga que ainda acomete o Brasil.
Como um país que é a oitava economia mundial ainda tolera o trabalho infantil?
Infelizmente há mitos ou equivocadas compreensões sobre o trabalho infantil, tais como: melhor trabalhar que roubar; trabalhar não mata ninguém; precisa trabalhar para ajudar a família; o trabalho enobrece; o trabalho traz futuro.
Para tudo há tempo na vida. Para a criança e jovem, trabalho só partir de 14 anos, na condição de aprendiz, ou como empregado, a partir dos 16 anos.
O trabalho precoce prejudica a alfabetização e a profissionalização, forma subcidadãos, sem consciência política. Contribui para a captação de crianças e jovens pelo crime e pela exploração sexual. Muitas crianças falecem ou tem sequelas permanecem em razão de acidentes de trabalho.
As crianças devem estar sob a segurança da família e da escola, e sob a proteção e assistência do Estado.
Diga #nãoaotrabalhoinfantil ! #brasilsemtrabalhoinfantil #chegadetrabalhoinfantil #infanciasemtrabalho

Contrato temporário x Garantia Provisória de emprego

Contrato temporário X Garantia Provisória de Emprego 768x768

 

O TST, no julgamento do RR 1002170-73.2015.5.02.0501, reconheceu o direito à garantia provisória de emprego a um repositor contratado em contrato temporário de trabalho.

 

O contrato temporário de trabalho é uma das formas de contrato por prazo determinado e é regido pela 6019/74. Talvez tenha sido a primeira forma de terceirização reconhecida no direito do trabalho brasileiro, já que no contrato temporário o trabalhador é contratado por uma empresa especializada em mão de obra temporária e atua diretamente nas dependências do tomador de serviços e sob as ordens dele. O contrato temporário destina-se a cobrir situações pontuais, como excesso imprevisto de trabalho, licenças-médicas ou licença-maternidade de empregados da empresa. Sua duração é de 180 dias, podendo ser prorrogado por mais 90 dias.

 

Por outro lado, o artigo 118 da lei 8213/91 prevê que o trabalhador que sofre acidente de trabalho tem garantia provisória de emprego pelo prazo de 12 (doze) meses, após a cessação do auxílio-doença acidentária.

 

Surge daí a dúvida sobre a compatibilização desse direito com o contrato por prazo temporário, já que, a princípio, o contrato findaria antes de findo o período de estabilidade provisória.

 

No julgado submetido ao TST, o TRT da 2ª Região havia negado o direito ao trabalhador, em razão da natureza temporária do contrato. O recurso de revista foi acolhido, a fim de aplicar a Súmula 378, III, do TST, que prevê que “O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no  art. 118 da Lei nº 8.213/91”.

 

A consequência desse julgamento é que o contrato tornar-se-á por prazo indeterminado, com direitos a parcelas normalmente inexistentes no contrato por prazo determinado, como aviso-prévio e multa fundiária, por exemplo.

 

Empregadores e trabalhadores, fiquem atentos! 

Vísceras

Poesia tão bonita e ao mesmo tempo dolorida, de autoria do poeta e Ministro do TST Alberto Bresciani. Diz muito dos nossos tempos. Compartilhamos com vocês, pois a arte ilumina a alma.    

VÍSCERAS

Estamos sentados na sala

e vamos trocando de pele.

O sol é pouco, a noite dura em excesso

e isso não nos favorece.

A pele é cada vez mais fina.

Há muito movimento, ruído,

há balas perdidas, desenhando o trajeto

da morte entre os vírus e a fúria.

Vai se tornando difícil

tirar as mangas da pele

e a epiderme velha esgarça, rasga.

Nossa pele está tão fina,

nossa pele é de assombro –

sem as escamas afiadas dos seres

blindados e sem rosto

que sequer têm salas.

Eles vêm dos quatro cantos do mundo

e esperam que não nos sobrem peles,

que não nos sobre nada sobre o corpo.

Querem que acabemos

nesses escombros,

apenas vísceras diante da tv.

Alberto Bresciani

Lives/Palestras on line na área jurídico-trabalhista

19 a 23/10/2020. IV Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros. Evento realizado pela AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros, com inscrição até 15/10/2020, pelo link https://amb.enajun2020.com.br/formulario-de-inscricao/.  19 OUTUBRO | ÀS 18h,  10 ANOS ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL, com THIAGO AMPARO (RJ) e LÍVIA SANT’ANNA (BA).  20 OUTUBRO | ÀS 18h,  AS DIVERSAS FACES DA DISCRIMINAÇÃO RACIAL. Com WALLACE CORBO (RJ) e FELIPE ESTRELA (BA).  21 OUTUBRO | ÀS 18h, NEGRITUDE E BRANQUITUDE. Com  ADILSON MOREIRA (SP) e LIA VAINER SCHUCMAN (SC).  22 OUTUBRO | ÀS 18h,  INTERSECCIONALIDADE E EPISTEMICÍDIO. Com CARLA AKOTIRENE (BA) e KATIUSCIA RIBERIO (RJ). 23 OUTUBRO | ÀS 18h,  RACISMO ESTRUTURAL E O ESTADO DE DIREITO. Com SILVIO ALMEIDA (SP). 

21/10, quarta, 14h. Outubro Rosa: prevenção ao câncer de mama. Evento realizado pelo TRT-18, com transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=n5KtNr73AZk.

21/10, quarta, 16h. Webinair: uma reflexão sobre os direitos das crianças e dos adolescentes. Com Fatima Firauá (juíza da vara da infância e juventude de Maceió). Carolina Bertrhand (Juíza do Trabalho e presidente da Amatra 19), Raphaela Batista (Advogada) e Romina Duque Porto (Advogada). Mediação de Vitor Montenegro (Advogado). Evento realizado pela UNINNASSAU, com transmissão pelo Youtube, no canal https://www.youtube.com/channel/UC2OJo4w0bnCtS7Y6LYaGTkg.

22/10, quinta, 8 às 18h. XIII Congresso Sergipano de Direito e Processo do Trabalho - 6o Congresso Regional da ABDT. Evento com inúmeros profissionais, Ministros do TST, Juízes, Desembargadores e Advogados. Link para inscrição: https://forms.gle/stBCgqhCUw3QgjJv8. Evento realizado pelo TRT-20, Amatra 20 e outras instituições. Transmissão pelo Youtube, no link https://www.youtube.com/watch?v=hklgpF7p530.

22/10, quinta, 15h. O futuro após crise, inovação e reflexos nas relações de trabalho. Com Silvio Meira. Evento realizado pela Escola Judicial do TRT24, com transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=en4TZc4TzmA.

22/10, quinta, 15h. O Futuro Pós-Crise, Inovação e Reflexos nas Relações de Trabalho. Com Silvio Romero de Lemos Meira. Inscrições no sistema da EJUD-TRT24 (www.trt24.jus.br/web/escola-judicial). Transmissão pelo canal da Escola Judicial do TRT-24 no Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCefrvZXMZ1bHN67KH_nI4rA.

22/10, quinta, 18h. Infância e Adolêscencia na Pandemia: reflexos e perspectivas. Com Patrícia Pereira de Sant'anna (juíza do trabalho, TRT12), Ana Cristina Borba Alves (Juíza da Vara da Infância e Juventude de São José) e Marcelo Goss Neves (Procurador-chefe do MPT/SC). Evento realizado pelo TRT12, com apoio da Amatra 12. Transmissão pelo Youtube, no link https://www.youtube.com/watch?v=sJWxh7e_o5E.

23/10, sexta, 09h. Atuação do Judiciário em Geral - Acidentes do Trabalho - Saúde e Segurança, visão crítica. Com Vitor Araújo Filgueiras. Evento realizado pela Escola Judicial do TRT13, com transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=M3peeFyT4N8.

23/10, sexta, 10h. Boas práticas na execução na Justiça do Trabalho. Com Cláudio Brandão (Ministro do TST). Evento realizado pela Escola Judicial do TRT18, com transmissão pelo Youtube, via link: https://www.youtube.com/watch?v=Rri-LYQ09c8. Haverá certificado de participação. 

23/10, sexta, 17h. Conversa sobre o filme "A Noite de Doze Anos". Com Andrea Pacha, Ronaldo Callado e Giselle Bondim (juízes do trabalho, TRT1). Evento realizado pela Amatra 1, com transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCvFbrAfh4fmHybt9kL-iqWA.

23/10, sexta, 17h. Reclamação do Artigo 988 do CPC no Processo do Trabalho. Com José Gervásio Abrão Meireles (Juiz do Trabalho). Evento realizado pela Escola Judicial do TRT-10, com fornecimento de certificado de participação para magistrados e servidores da Justiça do Trabalho. Transmissão pelo Youtube, via link https://www.youtube.com/channel/UCES0NhF1m7x1FkpinWrX6xw.

 
 
 
 
 

 

 

Gravação de conversa telefônica sem autorização judicial é prova ilícita?

QUARTA TURMA DO TST JULGA PROCEESSO DA 10a REGIÃO E CONFIRMA VALIDADE DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA SEM CONHECIMENTO DE UM DOS INTERLOCUTORES 768x768

 

A Quarta Turma do TST, ao julgar recurso oriundo de processo da 10ª Região, confirmou a validade da gravação de conversa telefônica, feita por um dos participantes da conversa, mas com o desconhecimento de um dos interlocutores (processo RR 281-72.2016.5.10.0104).

 

 Essa questão produziu e ainda produz debates na área jurídica.

 

A Constituição Federal prevê, em seu artigo 5º, XII, que “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.

 

No âmbito penal, excepcionalmente se admitia a validade da quebra do sigilo telefônico sem ordem judicial prévia, quando para beneficiar o réu, haja vista o conflito, nessa questão, entre o sigilo da comunicação e a liberdade.

 

Com a Constituição Federal, se instaurou também o debate, no âmbito dos processos trabalhistas, acerca da validade da conversa gravada por um dos interlocutores. Afinal, frise-se, a princípio a Constituição Federal só autorizava a violação do sigilo telefônico para fins penais, e com ordem judicial prévia.

 

No entanto, aos poucos foi se construindo jurisprudência no sentido de que essa prova, no âmbito cível/trabalhista, seria possível quando quem fez a gravação foi um dos interlocutores, ainda que sem o conhecimento do outro. É justamente esse o caso oriundo da 10ª região, que reconheceu ainda a legitimidade da gravação feita por terceiro, mas com anuência de um dos interlocutores.

 

Há, contudo, quem divirja dessa utilização, defendendo que quando um dos interlocutores sabe da gravação, em detrimento dos outros, ele pode direcionar a conversa em determinado sentido.

 

A gravação de conversa telefônica é de utilização cada vez mais crescente nos processos trabalhistas, haja vista a facilidade de gravações de conversas nos telefones celulares. É também crescente a gravação de mensagens de voz ou de mensagens escritas.

 

 

Gestão Financeira do Servidor em tempos de crise e pandemia

Palestra Gestão Financeira 768x768

 

Em tempo de incerteza, crise e pandemia, a gestão financeira do servidor/agente público é ainda mais importante!

 

Vamos falar disso?

 

Convidamos os sócios diretores da empresa “Meu Consultor Financeiro”, Bruno Pessamilio e Afrânio Alves, para uma “live” conosco, via Youtube, no dia 12/06/2020, sexta-feira da próxima semana, às 17 horas. A transmissão é no canal da Amatra 10 no Youtube.

 

O que posso fazer para maior controle de meus gastos? Quais técnicas e dicas práticas posso adotar? O que devo priorizar? Qual caminho não devo trilhar? Como planejar o meu futuro financeiro?

 

Esperamos todos vocês para refletir sobre essas questões. Até lá!

31 de maio - Dia Mundial contra o Tabagismo - Você sabia que a CLT trata do pagamento de salários com cigarros?

Em 1987 a OMS instituiu o dia 31 de maio como o dia anual e mundial de combate ao Tagabismo, a fim de alertar a sociedade sobre os males do cigarro.
Você sabia que, curiosamente, a CLT trata do pagamento de salários com cigarros?
O valor que o empregador paga ao trabalhador como contraprestação pelos seus serviços é o salário, que deve ser pago majoritamente em pecúnia, ou seja, em dinheiro. No entanto, a CLT permite que parte do salário seja pago “in natura”, mediante fornecimento de alimentação, habituação e vestuário, entre outras parcelas. A fim de evitar abusos, limita o percentual do salário que pode ser pago “in natura”, que é de 25% para a habitação e 20% para a alimentação.
No entanto, o artigo 458 da CLT dispõe que “em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcóolicas ou drogas nocivas”.
Essa prática de pagamento de parte dos salários com cigarros existia principalmente em trabalhos no meio rural ou em relações precárias ou informais de trabalho, e ainda que tenha sido amplamente reduzida, ainda existe, principalmente em relações de trabalho que se aproximam ao trabalho na condição análoga à de escravo. Por tudo isso, não pode ser tolerada.
E se, de toda sorte, restar evidenciado que um trabalhador recebia parte de seus salários em cigarros? A questão é controversa, e ainda que irregular a conduta patronal, a tendência é que o valor econômico dos cigarros recebidos seja considerado na fixação de qual era o salário mensal do trabalhador. Caso contrário, o empregador se beneficiaria por fazer o pagamento de parte dos salários na forma de cigarros.
Trabalhadores e empregadores, fiquem atentos!

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