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Dia Internacional da Igualdade Feminina - O dilema da escolha da mulher atleta: entre competir e parir

O dia 26/8 é o dia Mundial de reflexão e celebração em torno da tão desejada igualdade feminina.

Nesse dias, a Juíza do Trabalho Natalia Queiroz Cabral Rodrigues e o Juiz do Trabalho Marcos Ulhoa Dani, ambos do TRT-10ª Região, publicam artigo denominado “O Dilema da Escolha da Mulher Atleta: entre competir e parir. Questões Legais e Jurisprudenciais”.

No interessante artigo, os Magistrados fazem uma análise histórica do trabalhadora da mulher atleta, chegando à primeira metade do século XX no Brasil, onde havia proibição legal para a prática do esporte incompatível com a “natureza da mulher”, sendo vedado às mulheres a prática do futebol até 1979.

Abordam a dificuldade da mulher atleta profissional e a gestação e maternidade, principalmente em razão dos contratos por prazo determinado que existem no segmento desportivo.

O artigo passa por reflexões legais e sociológicas da condição da atleta gestante e mãe.

Vale a leitura! Segue o artigo: 

 

O dilema da escolha da mulher atleta: entre competir e parir. Questões legais e jurisprudenciais.

 

Natália Queiroz Cabral Rodrigues (Juíza do Trabalho do TRT da 10a Região. Mestre em Direito do Trabalho pela PUC-MG. Diretora da Escola Associativa da AMATRA 10)

Marcos Ulhoa Dani (Juiz do Trabalho do TRT da 10a Região. Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho pela Faculdade Anhanguera-Uniderp. Membro da ANDD.)

 

1- Introdução 

O presente artigo pretende promover uma reflexão sobre a condição da atleta brasileira quando se depara com a gravidez e como a legislação protege (ou não protege) o nascituro de uma mulher que tenha como profissão o desenvolvimento de alguma modalidade esportiva.

O trabalho desportivo como ocupação profissional feminina é situação extremamente recente em terras brasileiras. A possibilidade e a abertura para o trabalho feminino no esporte tem sido lento e paulatino, em que pesem os inegáveis progressos neste campo, que só tomaram corpo a partir das últimas duas décadas do século passado.

Nos idos de 1940, na cidade do Rio de Janeiro, as jogadoras de futebol do time Primavera Atlético Clube faziam sucesso e alcançaram grande destaque no esporte, tendo jogado campeonatos inclusive em outros estados brasileiros.

No livro Evas do Gramado[1], o autor narra a trajetória do time, as dificuldades, os sucessos e a proibição da prática do esporte, que sobreveio em razão de um Decreto-Lei, editado pelo governo da época, cuja presidência era ocupada por Getúlio Vargas.

No que dizia respeito à prática de esportes pelas mulheres, disse o referido Decreto-Lei, tombado sob o número 3.199/1941:

“Às mulheres não se permitirá a prática de desportos incompatíveis com as condições de sua natureza, devendo, para este efeito, o Conselho Nacional de Desportos baixar as necessárias instruções às entidades desportivas do país”.

O percurso histórico, ainda que brevemente mencionado, é fundamental para a reflexão acerca das dificuldades sociais e, também, jurídicas encontradas pelas mulheres que desejavam praticar algum esporte, fosse por prazer ou como profissão.

Como definir um esporte “incompatível com a condição da natureza feminina”? A quem estava destinada tal norma proibitiva e ao mesmo tempo limitante? Aos homens, às famílias ou às mulheres?

A pesquisadora Giovana Capucim e Silva tentou desvendar este enigma e a partir de seus estudos publicou a obra Mulheres Impedidas: A proibição do futebol feminino na imprensa de São Paulo.

Segundo a autora:

“(...) mesmo com a proibição do esporte no País, as mulheres nunca pararam de jogar futebol. Seja na várzea ou em eventos de caridade, elas sempre desafiavam a tensão entre a “essência feminina” idealizada pela Era Vargas e a reafirmação da masculinidade presente nos jogos.”

Complementando, a historiadora ainda afirma que:

A resistência do Estado, muitas vezes, era o menor obstáculo que elas encontravam para poder jogar futebol (…) Os olhares e comentários repressores recebidos das famílias, amigos e companheiros(as) podiam pesar-lhes muito mais do que qualquer resolução de órgãos estatais”.

As mulheres ficaram por 40 anos (de 1941 até 1979) sem poder praticar formalmente o futebol, pois este foi considerado um esporte masculino, o que acarretou um atraso substancial no desenvolvimento do esporte no Brasil, o que não ocorreu com outras modalidades. Somente em 1983[2] o tema volta à baila no cenário legislativo brasileiro e a prática do esporte foi regulamentada para as mulheres. Como registra a autora Camila Pisani: “Essa proibição só deixou de existir (...) após muita luta, resistências e até inúmeros casos de polícia”[3].

Um ponto por demais importante diz respeito ao momento histórico no qual surge o decreto-lei que pendurou as chuteiras das meninas: o futebol como esporte tinha chegado há pouco no Brasil, com ênfase nas cidades do Rio de Janeiro e de São Paulo e era considerado um hobby, uma diversão e não uma profissão.

A classe economicamente mais favorecida é que poderia dedicar-se a distrações deste tipo e esta sociedade dominante e masculina não desejava que suas mulheres se inserissem neste contexto, nem como torcedoras, quiçá como jogadoras.[4]

O decreto-lei mencionado sequer precisou determinar expressamente a proibição de que mulheres jogassem futebol ou que praticassem um determinado esporte, pois a redação do referido artigo 54 impedia a prática de desportos “incompatíveis com as condições” da natureza das mulheres. O estabelecimento de um conceito aberto prejudicou ainda mais as pretensões desportivas das mulheres, pois a interpretação era acerca de um conceito indeterminado.

A partir de então, a sociedade patriarcal encarregou-se de proibir, de evitar e de excluir a participação feminina no esporte.

A atleta brasileira, como se vê, desde sempre percorreu caminhos tortuosos se pretendesse seguir a carreira profissional e viver a partir do esporte, pois facilmente pode-se concluir que a sociedade da época pretendia deixar a mulher fora do espaço esportivo profissional. Tal sentimento levou à ausência de proteção jurídica adequada e à falta de contemporaneidade dos normativos protetivos existentes, demandando atualização legislativa, contratual e social para a adequada formação de novos parâmetros, inclusive na seara interpretativa.

A reflexão torna-se mais profunda quando a condição de profissional do esporte inclui a condição de mãe.

2 – Dificuldades no mercado de trabalho para a mulher atleta. A difícil escolha entre parir e competir. Questões legais, jurisprudenciais e contratuais.

Como consequência das dificuldades históricas da inserção feminina no mundo desportivo, a profissionalização das mulheres segue extremamente atrasada. Conforme relatório e pesquisa realizados pela FIFPRO, que é uma associação internacional de atletas de futebol, o maior desejo das jogadoras de futebol é a profissionalização. Segundo o relatório, em grande parte das nações praticantes do desporto, às mulheres ainda é negada a profissionalização, classificando suas disputas somente como competições amadoras. Segundo a pesquisa mencionada, que ouviu atletas de 186 seleções nacionais femininas de futebol, a maior preocupação das jogadoras é a profissionalização do esporte, pois, assim, haveria a possibilidade de recebimento de salários, proteção da seguridade social e um ganho maior que não tem nada a ver com valores pecuniários: respeito[5].

Em alguns países, a condição de profissionais é um requisito, inclusive, para o estabelecimento de sindicatos profissionais. No Brasil, o estabelecimento de um vínculo de emprego é condição indispensável para acesso a proteções sociais básicas, seja em âmbito trabalhista, seja em âmbito previdenciário. Ou seja, como se vê, antes de qualquer pleito de direitos fundamentais de segunda dimensão, as mulheres ainda batalham pelo direito de existirem profissionalmente no desporto.

A existência de normas constitucionais e infraconstitucionais não possui o condão de atribuir as mulheres o exercício pleno de seus direitos, inclusive no que diz respeito à maternidade. A realidade é mais complexa do que previsões legais. A maternidade, muitas vezes, se torna um obstáculo para a carreira desportiva profissional de uma mulher atleta, por preconceito de mercado, ausência de proteção social ou coletiva. Um exemplo muito claro disso ocorreu com a desportista americana de atletismo, Allyson Felix. Allyson é a única mulher a conquistar nada menos que seis medalhas de ouro olímpicas. Ela ainda ostenta 12 títulos mundiais em sua categoria.

Mesmo assim, no momento no qual decidiu ser mãe, houve, por parte de sua maior patrocinadora, uma gigante da indústria de material esportivo, tentativa de redução dos valores que lhe eram pagos a título de patrocínio, da ordem de 70%, após ter dado a luz. Algumas outras atletas, na mesma situação, resolveram romper seus contratos de patrocínio com a mesma empresa, para expor a situação perante a imprensa. A multinacional, após a exposição, resolveu rever suas políticas em relação à maternidade das atletas por ela patrocinadas[6].

Após batalha com a sua patrocinadora, a atleta e mãe Allyson venceu resistências e conseguiu que a empresa mudasse a sua política e não mais imprimisse cláusulas de redução de ganhos por perda de performance se as suas atletas ficassem grávidas, por um período de 18 meses, sendo oito desses meses antes do parto[7].

O mais importante a se pensar diz respeito ao afastamento do atleta por motivos de saúde, que em muitos casos pode determinar o afastamento de treinos e competições por um ano ou mais. Traçando-se um paralelo: se o motivo do afastamento ou mesmo diminuição do rendimento for a maternidade ou a maternagem, as mulheres, o nascituro e sua família não deveriam sofrer discriminação, se na doença não sofrem. Deveria ser oferecida a proteção.

A Consolidação das Leis do Trabalho possui capítulo próprio (III) sobre o trabalho da mulher, cujo título é “Da proteção do Trabalho da Mulher”, compreendendo os artigos 372 a 401. Especificamente no artigo 391 declara-se não ser justo motivo para a rescisão contratual o simples estado gravídico da trabalhadora, assim como o fato de ter contraído matrimônio. Já no artigo 391-A estipula-se a estabilidade provisória à trabalhadora gestante, ainda que a gravidez ocorra durante o aviso prévio, indenizado ou trabalhado.

O C. Tribunal Superior do Trabalho, ao editar a Súmula 244, assim preconizou o entendimento daquela corte, nos idos de 2012:

“Súmula nº 244 do TST - GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).

 II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado”.

O item III do verbete sumular deixava claro que até mesmo nos contratos por prazo determinado o estado gravídico prevalecia ante a data certa para o término do contrato e promoveria a prorrogação do prazo final.

Tal entendimento estaria compatível com o item I da referida súmula, pois uma vez concedido o aviso prévio, o contrato que anteriormente não tinha termo final, passa a ter e, mesmo assim, a estabilidade conferida a trabalhadora gestante permaneceria.

Em decisão proferida em 19/05/2020, pela Sétima Turma do C.TST, e veiculada na página do tribunal na internet, a Corte reconheceu o direito à estabilidade provisória a uma trabalhadora que engravidou no bojo de um contrato de experiência, sob o argumento de que a estabilidade provisória se destinava também ao nascituro, e não só à mãe. Nestes casos de contrato de experiência, haveria a justa expectativa de contratação após o término do ajuste, caracterizando-se como arbitrária a dispensa após o fim do período, para fins de estabilidade em virtude da gestação.

Todavia, é importante destacar que o referido entendimento não é o mesmo em relação a outros contratos por prazo determinado. No que pertine a outros contratos de prazo determinado, o posicionamento do Pleno do C. TST foi externado no IAC (Incidente de Assunção de Competência) 5639-31.2013.5.12.0051, decidido pelo Tribunal Pleno do TST, que tem observância obrigatória e vinculante, nos termos do art. 947, §3o, do CPC. No referido julgado, cujo acórdão foi publicado na data recente de 29/07/20, entendeu-se que a empregada contratada a título de experiência tinha a legítima expectativa de ser efetivada em um contrato de prazo indeterminado, tal como decidido pela 7a turma do TST, mas tal fato não ocorria com a trabalhadora temporária, contratada sob a égide da lei 6.019/74, em um contrato de prazo determinado. A empregada contratada sob este regime já teria ciência da transitoriedade do vínculo de emprego, não se podendo falar, ao fim e ao cabo, em dispensa arbitrária ao final do ajuste. Neste sentido, o TST fixou a seguinte tese vinculante:

"É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"

Seguindo tal entendimento, a 4a turma do TST, posicionou-se no seguinte sentido, decretando o chamado overruling (superação de tese firmada) acerca do disposto no item III, da Súmula 244 do TST:

“[...] 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GRAVIDEZ NO CURSO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. TEMA 497 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA TESE ATÉ A ESTABILIZAÇÃO DA COISA JULGADA (TEMA 360 DA REPERCUSSÃO GERAL). I) Segundo o entendimento consagrado no item III da Súmula n° 244 do TST, “a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado”. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a circunstância de ter sido a empregada admitida mediante contrato de aprendizagem, por prazo determinado, não constitui impedimento para que se reconheça a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, “b”, do ADCT. II) A discussão quanto ao direito à estabilidade provisória à gestante contratada por prazo determinado, na modalidade de contrato de aprendizagem, encontra-se superada em virtude da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 629.053/SP, em 10/10/2018, com a seguinte redação: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. III) A decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 497 é de clareza ofuscante quanto elege como pressupostos da estabilidade da gestante (1) a anterioridade do fator biológico da gravidez à terminação do contrato e (2) dispensa sem justa causa, ou seja, afastando a estabilidade das outras formas de terminação do contrato de trabalho. Resta evidente que o STF optou por proteger a empregada grávida contra a dispensa sem justa causa – como ato de vontade do empregador de rescindir o contrato sem imputação de justa causa à empregada -, excluindo outras formas de terminação do contrato, como pedido de demissão, a dispensa por justa causa, a terminação do contrato por prazo determinado, entre outras. IV) O conceito de estabilidade, tão festejado nos fundamentos do julgamento do Tema 497 da repercussão geral, diz respeito à impossibilidade de terminação do contrato de trabalho por ato imotivado do empregador, não afastando que o contrato termine por outras causas, nas quais há manifestação de vontade do empregado, como no caso do pedido de demissão (a manifestação de vontade se dá no fim do contrato) ou nos contratos por prazo determinado e no contrato de trabalho temporário (a manifestação de vontade do empregado já ocorreu no início do contrato). Assim, na hipótese de admissão mediante contrato por prazo determinado, não há direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT. Superação do item III da Súmula 244 do TST pelo advento da tese do Tema 497 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado no RE 629.053, na Sessão Plenária de 10/10/2018. V) A tese fixada pelo Plenário do STF, em sistemática de repercussão geral, deve ser aplicada pelos demais órgãos do Poder Judiciário até a estabilização da coisa julgada, sob pena de formação de coisa julgada inconstitucional (vício qualificado de inconstitucionalidade), passível de ter sua exigibilidade contestada na fase de execução (CPC, art. 525, § 1º, III), conforme Tema 360 da repercussão geral. VI) Recurso de revista de que não se conhece.” (TST-RR-1001175-75.2016.5.02.0032, 4ª Turma, rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 4/8/2020.)  - grifamos

O entendimento do julgado acima transcrito, em seus termos, seria no sentido de que a Súmula 244, item III, do TST, estaria em choque com a tese fixada pelo STF no Tema 497 de repercussão geral. Entendeu-se, conforme julgamento retro, que a terminação de um contrato de prazo determinado pelo atingimento de seu termo final não se daria por ato volitivo do empregador, mas sim por ajuste do seu termo final pela vontade de ambas as partes (empregada e empregador).

Nesta compreensão, a turma do TST entendeu que não haveria dispensa arbitrária ou sem justa causa, mas sim terminação do contrato pelo advento do seu termo final, o que não geraria a proteção do art. 10, II, “b”, do ADCT. Ou seja, entendeu-se que, no contrato de prazo determinado, só haveria a estabilidade contratual se a dispensa ocorresse por vontade do empregador, sem justa causa, antes do termo final do contrato de trabalho por prazo determinado.

Como se vê, atualmente, há uma tendência jurisprudencial pela inaplicabilidade da estabilidade da gestante em contratos de prazo determinado, com a exceção do contrato de experiência, no qual há uma legítima expectativa de continuidade do contrato, quando do seu termo.

A lei que cuida dos contratos do atleta profissional (Lei 9.615-98, popularmente conhecida como Lei Pelé) enumera no artigo 28, §4º alguns dos direitos destinados ao atleta profissional, indicando as normas gerais trabalhistas e da seguridade social como regras subsidiárias, ressalvadas as peculiaridades da norma específica, mas citando, por exemplo, férias de 30 dias, repouso semanal remunerado e jornada de 44 horas semanais.

Não há menção específica a atleta do sexo feminino ou a direito conferido a atleta gestante, presumindo-se, portanto, que as normas previstas na CLT e nas Leis 8.213/91 e 8.212/91 sejam plenamente aplicáveis aos contratos firmados com as atletas femininas. Por critério hierárquico de solução de antinomias aparentes, a lei especial também se submete às regras constitucionais, em especial nos artigos 6º, 7º e 8º da CRFB/88.

Os contratos firmados com os atletas, como regra, sejam homens ou mulheres, são por prazo determinado, sendo comum em algumas modalidades que a transferência de local da prestação de serviços e do tomador de serviços se altere com frequência. Uma outra particularidade muito comum nos contratos de atletas profissionais é o contrato paralelo de cessão de direitos de imagem, para exploração da imagem da (o) atleta e que, de acordo com a previsão do art. 87-A, da Lei 9.615/98, detém natureza civil. Segundo o parágrafo único do mesmo dispositivo legal, o valor do contrato de imagem não poderá ultrapassar 40% da remuneração total paga à (ao) atleta.

Neste particular, cabe lembrar que a Previdência Social detém como base de cálculo do benefício previdenciário do salário-maternidade somente o salário de contribuição. De acordo com o art. 73, III, da lei 8.213/91, o benefício do salário-maternidade será de 01/12 da soma dos últimos 12 salários de contribuição da empregada atleta, sendo que o art. 28, I, da lei 8.212/91 deixa claro que o salário de contribuição somente é formado pelos valores recebidos a título de retribuição ao trabalho, o que leva à pacífica interpretação de que os montantes que compõem o cálculo do salário de contribuição são somente aqueles valores recebidos a título retributivo salarial.

Em outras palavras, não fará parte da base de cálculo do salário de contribuição, para futuro cálculo do benefício do salário-maternidade, eventuais recebimentos de índole civil, tais como os montantes auferidos pelas atletas a título de cessão de direito de imagem e eventual repasse do chamado direito de arena, parcela também reconhecida pela lei como de natureza cível.

Diante desta realidade, o que acontece com a mulher, atleta, que após ter firmado um contrato de trabalho com base na Lei 9.615/98, descobre-se grávida? E quais medidas de contorno se podem tomar para garantir um mínimo de estabilidade contratual e garantia de rendimentos integrais durante um eventual período de gravidez, consideradas as peculiaridades legais do contrato especial de trabalho desportivo?

É pertinente a reflexão, pois programar uma gravidez, para a profissional atleta, seria o mesmo que interromper a carreira no momento de possível maior performance desportiva e de maiores ganhos, frisando que, a rigor, o ápice desportivo da atleta profissional coincide com o momento biológico mais adequado à concepção. A possibilidade de congelamento de óvulos para uma gestação posterior parece, atualmente, ser financeiramente inviável, em um cenário em que as atletas ainda lutam por salários e profissionalização. Observa-se, ainda, que, geralmente, a carreira dos desportistas de alto rendimento é extremamente curta. Neste sentido, manifestou-se a jogadora americana Phoebe Right:

“Em entrevista ao jornal "The New York Times", a atleta Phoebe Wright, que foi patrocinada pela Nike de 2010 a 2016, resumiu o pensamento de algumas atletas que pensam em engravidar. "Ficar grávida é o beijo da morte para uma atleta mulher. Se eu engravidasse, não contaria para a Nike de jeito nenhum", disse.[8]

 

Diante deste cenário, a reflexão faz-se necessária.

A gravidez é um fato que não se esconde por muitos meses e requer cuidados, ainda que a mulher possa atuar profissionalmente sem qualquer problema; mas, ao se pensar numa atleta, a depender da modalidade, a atuação profissional estará comprometida e dentro de pouco tempo, interrompida.

O desempenho de uma atleta grávida não será o mesmo e, além disso, há o risco de causar prejuízo a saúde da mãe ou do bebê, motivo pelo qual a mulher terá que se afastar do trabalho, em licença, muito antes do que outra profissional que não necessite de desempenho físico para trabalhar.

E este é um primeiro ponto assertivo: a mulher ocupa a posição de atleta profissional e, assim, tem sua fonte de subsistência e realização no esporte, que pode (e deve) ser a atividade profissional, se assim for por ela escolhida, tal como acontece com muitos atletas do sexo masculino.

Sendo o esporte a atividade profissional escolhida pela mulher, ela tem o direito de procriar e cuidar de sua prole, com a preservação do seu emprego e a manutenção de seus rendimentos, para proporcionar uma existência digna ao nascituro e, assim que possível, retornar aos treinos e as competições.

Numa situação de normalidade, a gravidez afastará a mulher dos campos, das quadras, das piscinas, das competições, em média por um ano, o que aparentemente pode ser muito, mas em várias situações um afastamento de igual período ocorre para tratamento de lesões e os atletas retornam normalmente às suas atividades.

Quando o homem é o atleta profissional, normalmente o que assistimos são as esposas e os filhos, ainda pequenos, nas arquibancadas, torcendo, sem que haja necessidade de interrupção da carreira em prol da paternidade.

Pergunta-se, então: por que não retornar após o parto?

A difícil escolha entre parir e competir deve restringir-se a questões profissionais, deve ser uma escolha da mulher atleta, que pode se programar, para decidir qual o momento mais adequado para afastar-se dos treinos e cuidar do filho, porém, não poderá ser uma escolha eivada de vício de vontade, em razão de questões financeiras.

A escolha jamais poderá levar em consideração a diminuição dos valores pagos, porque a profissional estará fora das partidas, das competições, durante parte da gestação e no pós-parto, a depender da orientação médica. Fora isto, é preciso ser garantido o direito não só à maternidade, mas, também, à maternagem, com possibilidade, por exemplo, de pausas para a amamentação da criança, nos termos do art. 396 da CLT. Não estamos tratando de situação imprevisível ou inadiável que gerasse, por exemplo, nos contratos de cessão de imagem, uma aplicação de “Teoria da Imprevisão” ou revisão do contrato por onerosidade excessiva.

A maternidade, em sendo a opção da mulher, é um processo fisiológico natural na vida humana, capaz de gerar a sensação de pertencimento familiar e, ao fim e ao cabo, propiciar a perpetuação da espécie e da família, que detém especial proteção do Estado, nos termos do art. 226 da CRFB-88.

Os rendimentos na maternidade devem ser preservados, mesmo em se tratando de contrato de prazo determinado, seja no que toca à remuneração composta por salário-base, direitos de imagem ou outras gratificações pagas por patrocinadores, uma vez que a mulher tem o direito de ser mãe e este fato não pode ser motivo para minorar sua condição de profissional, especialmente em relação àquelas parcelas de recebimento incondicionado. O que deve ser verificado é quem será responsável pela manutenção dos ganhos pecuniários da atleta, durante o seu período de afastamento.

Um primeiro ponto primordial, como visto, é a necessária profissionalização da condição da mulher atleta, como condição básica da gestão de sua carreira. Ou seja, a atleta deve ser segurada da Previdência Social, pelo estabelecimento de um vínculo de emprego desportivo. Uma vez reconhecida tal relação empregatícia, à mulher será garantido o salário-maternidade pela Previdência Social, mesmo se o contrato de trabalho desportivo cesse pelo seu termo final, como parece ser a tendência do posicionamento jurisprudencial do TST na matéria, como visto acima. É o chamado “período de graça” da Previdência Social, previsto, neste caso, no art. 15, incisos I e II, da Lei 8.213/91. O valor do salário-maternidade para a segurada empregada será igual à sua remuneração anterior ao afastamento, no caso de salário fixo, nos termos do art. 206 da IN 77/2015, instrução esta que remete ao limite máximo o valor do teto fixado no art. 37, XI, da CRFB-88, em cominação com o art. 248 da mesma Carta Magna. Neste ponto é importante lembrar que o salário-maternidade não está sujeito à limitação do teto de benefícios geral da Previdência Social, posicionamento este consagrado há cerca de duas décadas pelo STF, no julgamento da ADI 1946-5/DF, de relatoria do Exmo. Ministro Sidney Sanches. Na oportunidade, destacam-se trechos da ementa daquele julgamento histórico:

“EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LICENÇA-GESTANTE. SALÁRIO. LIMITAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15.12.1998. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 3º, IV, 5º, I, 7º, XVIII, E 60, § 4º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O legislador brasileiro, a partir de 1932 e mais claramente desde 1974, vem tratando o problema da proteção à gestante, cada vez menos como um encargo trabalhista (do empregador) e cada vez mais como de natureza previdenciária. Essa orientação foi mantida mesmo após a Constituição de 05/10/1988, cujo art. 6° determina: a proteção à maternidade deve ser realizada "na forma desta Constituição", ou seja, nos termos previstos em seu art. 7°, XVIII: "licença à gestante, sem prejuízo do empregado e do salário, com a duração de cento e vinte dias". 2. Diante desse quadro histórico, não é de se presumir que o legislador constituinte derivado, na Emenda 20/98, mais precisamente em seu art. 14, haja pretendido a revogação, ainda que implícita, do art. 7º, XVIII, da Constituição Federal originária.” - grifamos.

Ou seja, percebe-se, por aquele julgamento plenário da Corte Máxima da Nação, que a obrigação de manutenção de patamares salariais durante a licença maternidade é obrigação do Estado, eis que o salário-maternidade reveste-se muito mais como um encargo previdenciário do que trabalhista propriamente dito. Assim, é cabível a interpretação, analisando o ponto de vista da relação de trabalho e a interpretação jurisprudencial prevalente e atual do TST, que, ausentes previsões contratuais ou coletivas mais benéficas, caberia à UNIÃO garantir não só os salários fixos da atleta grávida durante o seu afastamento gestacional e pós-parto, bem como a UNIÃO seria responsável pelo pagamento de salários à atleta durante o período de estabilidade remanescente após o parto, mesmo que o contrato de trabalho desportivo tenha sido extinto pelo seu termo final de contrato de prazo determinado que é.

Este entendimento, de certa forma, foi corroborado pelo E. STF, no julgamento do Tema 72 de Repercussão Geral (RE 576.967, julgado em 04/08/20), no qual se declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. Segundo informações colhidas no painel de notícias do sítio eletrônico do STF:

“No voto condutor da decisão, o relator do RE, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que a Constituição Federal e a Lei 8.212/1991 preveem como base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos como contraprestação a trabalho ou serviço prestado ao empregador, empresa e entidade equiparada. No caso da licença-maternidade, no entanto, a trabalhadora se afasta de suas atividades e deixa de prestar serviços e de receber salários do empregador. Portanto, o benefício não compõe a base de cálculo da contribuição social sobre a folha salarial. “O simples fato de que a mulher continua a constar formalmente na folha de salários decorre da manutenção do vínculo trabalhista e não impõe natureza salarial ao benefício por ela recebido”, ressaltou. O relator salienta que a regra questionada (artigo 28, parágrafo 2º, da Lei 8.212/1991) cria, por lei ordinária, nova fonte de custeio da seguridade social diversa das previstas na Constituição Federal (artigo 195, inciso I, alínea ‘a’). De acordo com a norma constitucional, a criação de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social exige a edição de lei complementar.

Discriminação da mulher no mercado de trabalho

Barroso destacou diversas pesquisas que demonstram a reiterada discriminação das mulheres no mercado de trabalho, com restrições ao acesso a determinados postos de trabalho, salários e oportunidades. Um estudo da Organização Internacional do Trabalho (OIT) citado por ele concluiu que, no Brasil, os custos adicionais para o empregador correspondem a 1,2% da remuneração bruta mensal da mulher. Para o relator, admitir uma incidência tributária que recaia somente sobre a contratação de mulheres e mães é tornar sua condição biológica, por si só, um fator de desequiparação de tratamento em relação aos homens, desestimulando a maternidade ou, ao menos, incutindo culpa, questionamentos, reflexões e medos em grande parcela da população, pelo simples fato de ter nascido mulher. “Impõe-se gravame terrível sobre o gênero feminino, discriminado na contratação, bem como sobre a própria maternidade, o que fere os direitos das mulheres, dimensão inequívoca dos direitos humanos”, afirmou.” [9]

Como bem afirmado pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso, a inclusão de gastos adicionais ao empregador pela contratação de mulheres e mães seria tornar a condição biológica feminina, por si só, um fator de desequiparação no tratamento das mulheres em relação aos homens, desestimulando a maternidade “ou, ao menos, incutindo culpa, questionamentos, reflexões e medos em grande parcela da população, pelo simples fato de ter nascido mulher”. Ou seja, não pode tal ônus ser transferido às mulheres atletas e também não pode tal ônus ser transferido para os empregadores desportivos, sob pena de se criar mais um entrave à evolução do desporto feminino, já tão eivado de obstáculos e resistências, como se viu por seu próprio contexto histórico. Neste sentido declarou o executivo do clube Orlando Pride dos Estados Unidos, Sydney Leroux Dwyer, em conta do Twitter (fevereiro de 2020), conforme tradução livre:

“Com grande frequência, observamos que as mulheres têm que decidir entre a maternidade e sua carreira. Seria triste desperdiçar nossa riqueza de talento pelo sentimento que não se pode fazer ambas as coisas”. 

A solução já existe no texto constitucional, sendo confirmada pela interpretação dos julgamentos do STF. O benefício do salário-maternidade é uma garantia previdenciária, e não trabalhista. Como garantia previdenciária, o Estado deve custear os salários fixos das atletas profissionais durante o período de afastamento das jogadoras na maternidade e durante o período estabilitário, previsto no art. 10, II, “b”, do ADCT, nesta última situação caso o contrato desportivo de prazo determinado já tenha sido encerrado pelo atingimento do seu termo final, como consectário lógico do período de graça.

No que tange aos rendimentos recebidos por cessão de direito de imagem, patrocínios e repasses de direito de arena, por serem parcelas indenizatórias cíveis, há questões específicas a serem consideradas. No que pertine à cessão de direito de imagem e patrocínios, tratam-se de contratos paralelos ao contrato especial de trabalho desportivo, sem influência, portanto, no pagamento de salário-maternidade pelo INSS e, assim, sem incidência na base de cálculo para o pagamento do benefício.

Neste caso, os contratos de patrocínio e de cessão de direito de imagem assinados devem ser respeitados, como atos jurídicos perfeitos (art. 5o, XXXVI) sem que seja permitido o estabelecimento de cláusulas de diminuição de valores da cessão de direito de imagem ou patrocínios por perda de performance durante o período de gravidez ou de licença maternidade da atleta, uma vez que se trataria de previsão discriminatória (art. 1o, da lei 9.029/95) e com onerosidade injustificada a somente uma das partes, o que viola o princípio da boa-fé objetiva que deve permear todos os ajustes contratuais (arts. 113 e 422 do CC).

A discriminação, segundo a doutrina tradicional, é a recusa de um direito por motivo injustificadamente desqualificante. Assim, seria discriminatória a previsão de diminuição ou cessação de repasses de valores de direito de imagem ou patrocínios pelo simples fato da atleta estar gestante ou em gozo de licença maternidade, ou por diminuição de performance durante a maternidade, mesmo porque a imagem da atleta poderá continuar a ser explorada nesse interregno. Entendimento em contrário significaria discriminação pelo simples fato da atleta ostentar a condição biológica de mulher, o que é vedado, inclusive, pelo disposto no art. 3o, IV, da CRFB-88, que preconiza como um dos objetivos fundamentais da República a promoção do bem comum, sem preconceitos, entre outros, de sexo ou quaisquer outras formas de discriminação. No que tange às cláusulas abusivas nos contratos, situação que se configuraria no caso presente caso fossem implementadas cláusulas com aqueles conteúdos aventados, segue o magistério de César Fiúza:

“Essas cláusulas revelam, na verdade, condutas abusivas, seja por serem estritamente ilícitas, seja por revelarem abuso de direito, isto é, seja por serem funcionalmente ilícitas. É evidente que, levando em consideração os princípios informadores do Direito Contratual e os valores consagrados na Constituição, pode afirmar-se que estas cláusulas são abusivas não só nas relações de consumo, mas em qualquer relação contratual, pelo menos em tese.[10]

 

O eminente civilista, lastreando-se no Código de Defesa do Consumidor, que poderia ser utilizado no caso em concreto, pois a atleta somente é detentora de sua imagem a ser cedida, enquanto o clube e os patrocinadores têm o poderio econômico, caracterizando-se a ausência de equidade no estabelecimento de cláusulas daquele jaez, listou hipóteses de cláusulas abusivas, que, em nossa visão, se adéquam ao caso em análise:

“(…) seriam abusivas, dentre outras, as cláusulas que: (…) impliquem em renúncia ou disposição de direitos. (…)Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. (…) O contrato é abusivo na origem. O fundamento é a justiça contratual, e a regra se aplica também ao Direito Comum. O Código de Defesa do Consumidor estabelece alguns parâmetros para identificar o que seria vantagem ou desvantagem exagerada. Estes mesmos parâmetros se aplicam a qualquer contrato, mutatis mutandis. Assim, presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: a) ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; b) restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar o seu objeto ou o equilíbrio contratual; c) mostra-se excessivamente onerosa para o consumidor (devedor), considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. (…) Trata-se aqui de condição ou cláusula puramente potestativa e, portanto, leonina. Só uma das partes suporta os ônus. Só uma das partes usufrui vantagens. Nos contratos bilaterais, os ônus e vantagens devem ser compartilhados.[11]” - grifamos

Quanto ao repasse de direitos de arena, não se vê a possibilidade de pagamento de tais valores caso a atleta gestante não participe, de fato, do espetáculo, pois o art. 42 e parágrafos da Lei Pelé é claro ao estabelecer que o repasse do direito de arena (que é um direito, originalmente, dos clubes) aos (às) atletas se restringem àqueles (as) atletas que participaram do evento esportivo que foi transmitido, como titulares ou suplentes.

Não se pode também desprezar que, inobstante essas interpretações legais e jurisprudenciais, há, claro, que se valorizar as boas iniciativas de algumas agremiações desportivas que, adiantando-se a qualquer celeuma judicial, já instituem boas práticas em sua relação de trabalho com as atletas, tal como ocorreu com a atleta Roberta Rosa, empregada do Grêmio de Futebol Porto-Alegrense. Constou da reportagem na rede social do Instagram @dibradoras:

“Essa é uma preocupação comum às mulheres no esporte, já que o corpo delas é instrumento de trabalho e, muitas vezes, uma gravidez significa o fim da carreira, já que elas perdem o emprego nos clubes e ficam sem qualquer estrutura para manter treinamentos e retornar após o nascimento do bebê. A lateral da seleção brasileira, @tata_dias10 , é um grande exemplo dessa dificuldade - ela parou de jogar duas vezes e quase desistiu do futebol por causa da gravidez.
Mas Beta encontrou respaldo no Grêmio, que demonstrou apoio à atleta e incentivo para que ela mantenha os treinos monitorados. “Já tiveram meninas que foram dispensadas, abandonadas por seus clubes. O lado bom da profissionalização é que eu tenho a lei do meu lado, mas sentia medo de contar que estava grávida no meio dessa parada. Ainda bem que o clube foi super tranquilo, me deixou segura. Fiquei muito aliviada por não ser deixada de lado”, disse em entrevista à 
@rmedeirosrenata na @gauchazh. Completando sete meses de gravidez, a zagueira já tem nome para seu menino: Theo Roberto. E ele já tem o uniforme do time do coração! Que cada vez mais a gente possa ver a gravidez como algo natural na vida das atletas. E que elas possam ter liberdade para escolher ter ou não filhos durante ou após a carreira sem serem prejudicadas por isso.” [12]

Todavia, percebe-se que não se pode contar apenas com a boa vontade de alguns clubes para que as atletas sejam profissionalizadas que, como se vê, é condição básica para que a atleta tenha proteção previdenciária, uma melhor gestão de sua carreira e possa planejar, com tranquilidade, o momento da maternidade. Esta exigência de profissionalização já é demandada pela CBF desde 2018 e anos seguintes para os clubes da série A; desde 2019 e anos seguintes para os clubes da série B; desde 2020 para os clubes da série C e anos seguintes; e será exigida para os clubes da série D de 2021 em diante, como condição de licenciamento dos clubes para as competições organizadas pela CBF.

No caso, cada agremiação requerente deverá contar com uma equipe principal feminina ou manter acordo de parceria ou associação com um clube que mantenha uma equipe feminina principal estruturada, da melhor forma que puder desenvolver o esporte e também deve ter ao menos 1 (uma) equipe de categoria de base feminina (Sub-20, Sub-17 ou Sub-15) ou manterá acordo de parceria ou associação com um clube que tenha referida equipe estruturada[13]. Isto está previsto no Regulamento de Licença de Clubes da CBF e constituem condições mandatórias para que os clubes possam obter a licença para participar e competir em competições organizadas pela CBF e pela CONMEBOL, esta última em âmbito continental, seja com suas equipes femininas ou masculinas. Ou seja, também cabe à entidade de organização máxima do futebol nacional fiscalizar (art. 3o, IV, do Regulamento de Licença de Clubes da CBF) se suas diretrizes estão sendo cumpridas e punir (art. 3o, VI, do Regulamento de Licença de Clubes da CBF), esportivamente, aqueles clubes que não a obedecem, inclusive com a restrição de licenciamento para participação nas competições. Outros clubes podem até denunciar eventual ausência de cumprimento de tais obrigações por clubes rivais, o que pode gerar os apenamentos cabíveis, inclusive perante a Justiça Desportiva. Tais apenamentos são possíveis, na medida em que as regras desportivas ajustadas pelas entidades de administração do desporto são fontes legítimas do direito, como usos e costumes desportivos[14], nos termos, inclusive, dos arts. 1o,§ 1o, 16 e 50 da Lei Pelé, cuja autonomia decorre do preconizado pelo art. 217, I, da CRFB-88. As punições, segundo o artigo 48 e incisos da Lei Pelé, podem ir desde advertência e censura escrita até multa, suspensão e desfiliação ou desvinculação, sendo que estas três últimas punições poderão ser aplicadas após decisão definitiva da Justiça Desportiva. Sabe-se, pela visão dos torcedores, que a punição desportiva, mais do que a punição pecuniária, é a mais persuasiva no mundo do desporto, sendo de todo indicada a intervenção das entidades de administração do desporto e da Justiça Desportiva para que seja assegurado o cumprimento dos próprios regulamentos desportivos pertinentes.

Ademais, não se pode esquecer os importantes papéis da Auditoria Fiscal do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho em identificar descumprimentos por parte dos clubes em reconhecer o vínculo de emprego com as atletas, quando houver a formação de equipes nos moldes previstos pela CBF, ficando clara a caracterização dos vínculos de emprego desportivos das atletas com os clubes, nos termos, inclusive dos arts. 2o e 3o da CLT. Nestas situações, poderá haver a lavratura de autos de infração (arts. 41 e 47 da CLT, sem necessidade de dupla visita, nos termos do art. 47, §2o, da CLT), instauração de inquéritos cíveis, elaboração de termos de ajustamento de conduta, e, em última instância, a provocação do Judiciário Trabalhista para o reconhecimento de eventual violação à legislação trabalhista, previdenciária e desportiva, pela negativa de profissionalização das atletas, quando presentes os requisitos para a formação dos vínculos de emprego desportivos.

Inobstante tais procedimentos de fiscalização das entidades de administração do desporto, da auditoria fiscal trabalhista e do Parquet, devem ser exaltadas iniciativas de clubes que, contratualmente, e por iniciativa própria, garantem a prorrogação de contratos especiais desportivos com as atletas para alcançar, no mínimo, o período de estabilidade previsto no art. 10, II, “b” do ADCT, bem como devem ser incentivadas as negociações coletivas com propostas deste mesmo jaez, nos termos autorizativos do art. 7o, XXVI, da CRFB-88.

Conclusão

Sabe-se que o mercado de trabalho de todas as mulheres ainda é um solo fértil para práticas discriminatórias, tanto que as mulheres, mesmo que ocupem a mesma posição na carreira que os homens, não raro, recebem salários inferiores.[15]

O mercado de trabalho ainda acredita que a mulher produz menos, pode menos, contribui menos e o papel do homem é supervalorizado, o que não acarreta benefícios para nenhum dos dois componentes, muito menos para a economia e para a sociedade. No desporto, tal realidade não é diferente, sendo que o desporto feminino vem tentando obter seu espaço perante o público, a mídia e os patrocinadores, mas o desafio é imenso, haja vista os obstáculos históricos que o desporto feminino teve que enfrentar no século passado. Ao contrário do que se pensa, o desporto feminino tem seu público próprio, o que se prova até pelas redes sociais, em que os maiores talentos do esporte feminino tem milhões de seguidores, demonstrando que o segmento só precisa ser mais valorizado, para que possa desabrochar.

Neste cenário de dificuldades, soma-se a questão da maternidade.

A maternidade não é só da mulher, pois sem este fenômeno a população  regredirá numericamente e aqueles que podem atuar ativamente no mercado de trabalho ocuparão menos espaços; a sociedade começa a envelhecer e não haverá substituição desta mão de obra. Sem a maternidade, a perpetuação da família, que é a base da sociedade, fica prejudicada.

A mulher, ao se inserir no mercado de trabalho, enfrenta inúmeras barreiras, sejam familiares, sociais, econômicas e também raciais. O preconceito que recai sobre a mulher que pretende lançar-se no mercado de trabalho é dos mais variados matizes e com a atleta profissional não é diferente.

A mulher ainda tem que atender à conciliação entre as atividades profissionais e o tempo destinado às atividades domésticas, aos trabalhos de cuidado com a família e com os filhos. No desporto, a dificuldade se densifica, pois o físico é o instrumento de trabalho das mulheres atletas, e a maternidade modifica o corpo e dificulta ou impede o alto rendimento.

Para um atleta de alto rendimento, um atleta profissional, as horas de dedicação consomem grande parte do dia, a alimentação é um fator decisivo, assim como o estado psíquico.

Valorosa e importante a fala de Leonardo Coelho de Oliveira, Coordenador do departamento do futebol feminino do Club Athlético Paranaense [16] em live organizada pela ANDD (Academia Nacional de Direito Desportivo), ao mencionar que percebe diariamente o comprometimento e a dedicação das atletas mulheres. Para elas, uma segunda chance seria impossível ou muito difícil, e, com isso, a dedicação aumenta.

O teto de vidro é uma barreira translúcida, invisível, que impede as profissionais mulheres que se lançam ao mercado de trabalho de progredir, de ousar, de assumirem cargos de chefia, de se especializarem. Muitas desistem dos sonhos profissionais em função da família e da maternidade. E para as profissionais do ramo esportivo, o teto deixa de ser de vidro e passa a ser de material mais robusto, de metal, cuja dificuldade de quebrar é ainda maior, já que a mente, o corpo e vida privada precisam contribuir para que o trabalho seja realizado.

A barreira para a atleta que tenta conciliar a atividade profissional e as atribuições pessoais e domésticas é maior, já que esta profissional visa quebrar recordes, dar o melhor de si. É ainda maior porque algumas modalidades esportivas, desde seu nascedouro, foram espaços ocupados apenas por figuras masculinas, como o futebol, o vôlei, a natação, as lutas e outras modalidades.

Na esteira dos estudos realizados pela professora Heleieth Saffioti, na obra A mulher na sociedade de classes – mito e realidade :

“As relações entre os sexos e, consequentemente, a posição da mulher na família e na sociedade em geral, constituem parte de um sistema de dominação mais amplo. Assim sendo, o exame do tópico enunciado exige que se caracterize a forma pela qual se organizava e distribuía o poder na sociedade escravocrata brasileira, época em que se formaram certos complexos sociais em nome da tradição. À luz desta tradição procurar-se-á encontrar explicações para a vigência, ainda hoje, dos mitos e preconceitos através dos quais a sociedade atual tenta justificar a exclusão da mulher de determinadas tarefas e mantê-las, assim, no exercício quase exclusivo de seus papéis tradicionais e das ocupações reconhecidamente femininas.”

No esporte, também existem espaços reconhecidamente masculinos e ocupações reconhecidamente masculinas. Grande parte da sociedade, como forma de preconceito, entende que a menina que gosta de futebol não é feminina, a menina que pretende tornar-se nadadora profissional não terá um corpo feminino, a menina que gosta de judô não é meiga e doce.

A emoção e a sensação de pertencimento que o esporte produz é feminino e masculino, pois é, antes de tudo, humano e dignificante.

O esporte torna o ser humano mais digno, pois ensina a criança a ganhar, a perder, a torcer, a respeitar a vitória do adversário, a superar obstáculos, a vibrar com a conquista e a se emocionar com a derrota. Estas emoções podem, e devem, fazer parte da atividade profissional, tanto de homens, como de mulheres, desde que esta seja a escolha da pessoa.

Uma mulher, atleta, mãe, tem muito a contribuir com a sociedade e com a economia, e ao reproduzirmos os papéis tradicionalmente definidos em um passado remoto, mas que ainda faz-se presente em muitos espaços privados e coletivos, perdemos “nossa riqueza de talento”, como mencionado alhures por Sydney Leroux Dwyer, em conta do Twitter (fevereiro de 2020).

O esporte brasileiro não precisa desperdiçar o talento de suas atletas, pois ainda que o ápice da carreira coincida com o ápice da fertilidade feminina, o Estado Brasileiro poderá (deverá) suprir a lacuna deixada, se for o caso, pelo lapso temporal transcorrido no bojo de um contrato esportivo firmado a termo e além, pelo período de estabilidade constitucional, caso o contrato tenha terminado, como um encargo previdenciário que é.

Neste cenário, há seis pilares a serem fundados e densificados: a necessidade de reconhecimento da profissionalização; a vedação de cláusulas discriminatórias à maternidade; a fiscalização, se necessário, repressiva; a valorização do desporto feminino e o seu potencial; a proteção estatal e das entidades de administração do desporto e o fomento às boas práticas individuais e coletivas.

A realidade é que o trabalho feminino, com a força de suas atletas, é capaz de ultrapassar a barreira do preconceito e a proposição que fazemos neste trabalho é que nos contratos desportivos femininos seja garantida a proteção dos patamares econômicos das atletas. Tais objetivos estarão mais próximos com a garantia da profissionalização; com a proteção estatal previdenciária; com a vedação de cláusulas discriminatórias à maternidade nos contratos desportivos, de cessão do uso da imagem e de patrocínios;  com a inclusão de cláusulas coletivas ou individuais de manutenção do emprego e do patamar econômico da atleta durante o afastamento previdenciário e do período de estabilidade provisória destinado à gestante.

O desenvolvimento do desporto feminino é um processo fisiológico natural da evolução da sociedade, seja no aspecto profissional, seja no seu aspecto de enriquecimento plural. A maternidade, como parte indissociável desta evolução sociopolítica cultural da sociedade, não deve representar um dilema profissional às atletas, nem uma dúvida, mas um evento natural que somente as engrandece como seres humanos, garantidos os papéis de mães e profissionais desportistas.

 

Bibliografia

 

ALMEIDA, Auriel de. Evas do Gramado. Hanoi, 2017.

DANI, Marcos Ulhoa. Transferências e Registros de Atletas Profissionais de Futebol – Responsabilidades e direitos - 2a Edição - São Paulo: Ltr, 2019.

FIUZA, César. Direito civil: curso completo. 18a edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2015.

PISANI, Camila. Mulheres no esporte: diferença de gênero, diferença em números in Elas escrevem sobre Direito Desportivo. Coordenação: VIANNA, Vanessa de Castro; MEIRELLES, Julia Galhego; DOS SANTOS, Desirée Emmanuelle Gomes; NOGUEIRA, Caroline. Organização: SÁ FILHO, Fábio Menezes de. Recife: Editora dos Organizadores, 2019.

SAFFIOTI, Heleieth, A mulher na sociedade de classes – mito e realidade, Expressão popular, São Paulo, 2013.

Internet:

Instagram @dibradoras – Acesso em 19/08/20.

A maternidade das atletas de alto rendimento. Portal Terra. Disponível em https://www.terra.com.br/noticias/dino/a-maternidade-das-atletas-de-alto-rendimento,ef1c9312c26caac816123b1c7b010ecd0n13x7ag.html

observatórioracialfutebol.com.br

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=449079

http://www.tst.jus.br/-/gestante-admitida-por-contrato-de-experiecia-consegue-direito-estabilidade-provisoria

https://www.brasildefato.com.br/2019/06/13/futebol-feminino-surge-nos-anos-20-e-proibido-ate-79-e-enfrenta-ate-hoje-o-machismo

https://conteudo.cbf.com.br/cdn/201907/20190705112909_106.pdf

https://fifpro.org/en/industry/after-coronavirus-women-players-seek-better-conditions-and-respect

https://www.hypeness.com.br/2019/05/nike-corta-70-do-salario-de-atletas-gravidas-negociacoes-sao-feitas-por-homens/

Live - ANDD: Os Desafios do Futebol Feminino. Disponível em: undefined

[1]     ALMEIDA, Auriel de. Evas do Gramado, Hanoi: 2017.

[2]     Publicada no Diário Oficial da União sob a nomenclatura de ‘deliberação CND 01/83’  - Diário Oficial da União.

[3]     PISANI, Camila. Mulheres no esporte: diferença de gênero, diferença em números in Elas escrevem sobre Direito Desportivo. Coordenação: VIANNA, Vanessa de Castro; MEIRELLES, Julia Galhego; DOS SANTOS, Desirée Emmanuelle Gomes; NOGUEIRA, Caroline. Organização: SÁ FILHO, Fábio Menezes de. Recife: Editora dos Organizadores, 2019, p. 84.

[4]     Vale mencionar o ponto de intercessão que une o preconceito com relação a mulheres e negros, tanto que os negros foram alijados pela Associação Metropolitana de Esportes Atléticos (AMEA), na década de XX, associação composta pelos times cariocas Fluminense, Flamengo e Botafogo, dentre outros, o que fez com o que o Vasco, à época, não participasse do campeonato carioca, pois não aceitou dispensar os jogadores negros de sua equipe. Times como o Bangu-EJRJ, o Vasco da Gama-RJ e o Ponte Preta-SP foram pioneiros na escalação de jogadores negros e combate a discriminação racial no futebol.

[5]     Disponível em https://fifpro.org/en/industry/after-coronavirus-women-players-seek-better-conditions-and-respect – acesso em 19/08/20.

[6]     Disponível em https://www.hypeness.com.br/2019/05/nike-corta-70-do-salario-de-atletas-gravidas-negociacoes-sao-feitas-por-homens/- Acesso em 19/08/20.

[7]     Disponível em https://brasil.elpais.com/brasil/2019/08/18/deportes/1566133455_744393.html– Acesso em 20/08/20.

[8]          A maternidade das atletas de alto rendimento. Portal Terra. Disponível https://www.terra.com.br/noticias/dino/a-maternidade-das-atletas-de-alto-rendimento,ef1c9312c26caac816123b1c7b010ecd0n13x7ag.html. Acesso em 07/08/2020.

[9]     Disponível em http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=449079 – Acesso em 20/08/20.

[10]   FIUZA, César. Direito civil: curso completo. 18a edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 597.

[11]   FIUZA, César. Op. Cit., págs. 601 a 603.

[12]       Disponível em Instagram @dibradoras – Acesso em 19/08/20.

[13]   Disponível em https://conteudo.cbf.com.br/cdn/201907/20190705112909_106.pdf- Acesso em 20/08/20.

[14]   DANI, Marcos Ulhoa. Transferências e Registros de Atletas Profissionais de Futebol – Responsabilidades e direitos - 2a Edição -São Paulo: Ltr, 2019, págs. 24/25.

[15]          Publicado em 08/03/2019 - 14:10 Por Nielmar de Oliveira - Repórter da Agência Brasil - Rio de Janeiro . Um estudo feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostra que as mulheres ganham menos do que os homens em todas as ocupações selecionadas na pesquisa. Mesmo com uma queda na desigualdade salarial entre 2012 e 2018, as trabalhadoras ganham, em média, 20,5% menos que os homens no país.

[16]   Live - ANDD: Os Desafios do Futebol Feminino. Disponível em: undefined – Acesso em 24/08/20

 

Justiça do Trabalho celebra conciliação sobre o retorno das aulas na rede privada do DF

Ontem, dia 24/08/2020,  foi realizada uma conciliação no emblemático caso de retorno às aulas na rede privada do Distrito Federal. 

Foi uma audiência longa, que durou de 16h às 23:50h! Uma audiência intensa, com ampla participação do Ministério Público do Trabalho e dos Sindicatos Patronal e Profissional. 

O tema da volta às aulas durante a pandemia é extremamente importante, talvez um dos mais importantes julgados na 10ª Região nos últimos anos, e despertou manifestações acaloradas na imprensa, nas redes sociais, etc. A conciliação, portanto, foi importantíssima para trazer segurança à sociedade e apaziguar os ânimos da famílias, escolas, professoras e professores, auxiliares de ensino. É um acordo que pode servir de baliza para outros entes da Federação.

Temos certeza que a conciliação decorreu, entre outros fatores, como a boa vontade e afinco das partes e dedicação e esforço do Ministério Público do Trabalho,  diretamente também da calma e do preparo dos Magistrados que a conduziram: o Desembargador Pedro Foltran, relator do Mandado de Segurança, e o Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior, Juiz Titular da Vara da Ação Civil Pública. A atuação deles muito honrou a 10a Região da Justiça do Trabalho! 

O texto da detalhada ata, que trata do calendário e das medidas de prevenção de contágio no ambiente escolar, segue abaixo: 

 

SECRETARIA GERAL JUDICIÁRIA - TP

ATA DE AUDIÊNCIA

PROCESSO - MSCIV 0000577-76.2020.5.10.0000

Impetrante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Autoridade Coatora: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF

Autoridade Coatora: DISTRITO FEDERAL

Terceiro Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Terceiro Interessado: SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO NO DISTRITO FEDERAL - SINEPE/DF

Relator: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN

         Aos vinte e quatro dias do mês de agosto de 2020, às 16h, foi aberta a audiência.

       Presentes pelo Impetrante, Ministério Público do Trabalho – MPT, os Procuradores, Dra Geny Helena Fernandes Barroso, Dra. Carolina Pereira Mercante, Dra. Ana Cláudia Rodrigues Bandeira Monteiro, Dr. Ângelo Fabiano Farias da Costa e Dra. Renata Coelho Vieira. Presentes pelo Terceiro Interessado, Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal – SINEPE/DF, o Presidente, Sr. Álvaro Moreira Domingues Júnior, a Vice-Presidente, Sra. Ana Elisa Dumont, o Diretor Financeiro, Sr. Clayton da Silva Braga, e o Diretor Administrativo, Sr. Marcos Scussel, acompanhados dos advogados, Dra. Oneide Sotério da Silva, OAB/DF 24.739, e Dr. Valério Alvarenga Monteiro de Castro, OAB/DF 13.398. Presentes, em caráter excepcional, pelo Sindicato dos Professores em Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal - SINPROEP/DF, a Presidente, Sra. Karina Barbosa de Jesus da Silva, o Diretor Jurídico, Sr. Rodrigo Pereira de Paula, e o Diretor de Comunicação, Sr. Trajano Silva Jardim, acompanhados do advogado, Dr. Bruno Paiva Gouveia, OAB/DF 30.522. Presente, ainda, o Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior, Titular da MM. 6ª Vara do Trabalho de Brasília /DF, relator dos autos da Ação Civil Pública 0000601-86.2020.5.10.0006.

Aberta a audiência, o Exmo. Desembargador Pedro L. V. Foltran cumprimentou os presentes e concedeu a palavra às partes dando continuidade às tratativas conciliatórias iniciadas na audiência do dia 20/8/2020.

Inicialmente, foi esclarecido que o Procurador do DISTRITO FEDERAL colacionou aos autos as informações apresentadas pela Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal, que noticia que "não há previsão de retorno das atividades educacionais presenciais" da rede pública de ensino local e

que o órgão "acompanhará a evolução da curva epidemiológica e boletins emitidos pelos órgãos de saúde habilitados". Acrescenta na manifestação o seguinte: “Ademais, o ente público comunica que as demais informações sobre a testagem dos professores, solicitadas durante a audiência de conciliação realizada no dia 20/08/2020, ainda aguardam manifestação dos órgãos técnicos para que sejam apresentadas nos autos. Destarte, o Distrito Federal entende, respeitosamente, ser prescindível sua participação na composição de acordo sobre a reabertura das escolas privadas, pelo que não participará da audiência de conciliação marcada para hoje, cabendo aos estabelecimentos de ensino e as demais Partes transigirem sobre o tema.”

O SINEPE/DF, após a assembleia da categoria, manifesta concordância com a data de retorno para o dia 21/9/2020 para a Educação Infantil e Ensino Fundamental 1, com apresentação dos professores nos dias 17 e 18/9/2020. Propõe, para o Ensino Fundamental 2 e Ensino Médio e Profissionalizante, o retorno dia 28/9/2020, com a apresentação dos professores nos dias 24 e 25/9/2020.

No que se refere às 6 medidas de profilaxia, assim se manifesta:

  • “Fornecimento de luvas descartáveis, gorros descartáveis, protetores faciais (face shields),jalecos, aventais, ...Covid19;”.

Entende ser exigência excessiva os gorros descartáveis, jalecos, aventais e protetores faciais (face Shields), os quais deveriam ser utilizados somente nos horários de alimentação e cuidados diretos com as crianças)

  • “Exigir o uso dos EPIs … temperatura;”. - Manifesta concordância.
  • “Fornecimento, pelos empregadores, de máscaras aos empregados, … (vide itens 1.7 e 1.8 doDOC. 15).”. - Manifesta concordância.
  • “Limitação máxima de 50% do contingente de alunos por sala em aulas presenciais, …contágio;”. - Relata a dificuldade de aplicação do percentual de 50%. Propõe seja aplicado o distanciamento previsto no Decreto 40.939.
  • “Garantia de testagem PCR de todos os profissionais para a efetiva retomada das atividades.”. Propõe a testagem inicial de sorologia (quimioluminescência). Caso o trabalhador tenha sintomas por ocasião do retorno, poderia ser feita a testagem PCR.
  • Afastamento imediato de trabalhadores e alunos infectados ou que apresentem sintomas daCovid-19, ... contaminação.”. - Manifesta concordância.

Quanto ao Comitê de Fiscalização e Acompanhamento, entende desnecessária a criação, já que sempre se colocou à disposição para colaborar.

Destaca dois pontos que, ainda, não foram discutidos: vigência do acordo e situação das creches.

O SINPROEP/DF, por seu turno, se manifesta nos seguintes termos: Informa que 69,9% dos professores filiados ao sindicato, que responderam à pesquisa (20% do total de professores), são contra o retorno às aulas neste momento. Propõe que o retorno presencial dos professores se dê apenas dois dias antes do início das aulas.

Quanto ao retorno do Ensino Fundamental 2, propõe que ele se dê no dia 13/10, com apresentação dos professores dias 8 e 9/10, e Ensino Médio no dia 28/10, com apresentação de professores nos dias 24 e 25/10.

Pugna pelo mesmo tratamento dado à Educação Infantil às creches, ressaltando que o Ensino Superior já foi solucionado.

Por fim, na tentativa de firmar o acordo, desiste da criação do Comitê de Fiscalização e Acompanhamento.

O MINISTÉRIO PÚBLICO propõe o retorno do Ensino Fundamental 2, dia 19/10, e do Ensino Médio e Profissionalizante, dia 26/10/2020.

Quanto ao fornecimento de equipamentos constante do item 1 das medidas de proteção, esclarece que o gorro descartável poderia ser dispensado, em face da escassez no mercado.

Quanto à testagem, entende pela necessidade do PCR. Sugere que para aqueles que fizeram sorologia em momento anterior, com IgG positivo, seria dispensado o PCR. Para os demais seria necessária testagem pelo PCR.

Com relação ao quantitativo de alunos por sala de aula, insiste na manutenção do percentual já indicado.

Abdicam, nesta oportunidade, da participação no Comitê de Fiscalização e Acompanhamento.

O SINEPE/DF concorda com o cronograma de retorno apresentado pelo MPT. Concorda, ainda, com a limitação de 50% de alunos presentes em sala de aula. Acrescenta, no entanto, que não é possível a testagem por PCR para todos os profissionais, especialmente para aquelas escolas pequenas.

O Juiz Antonio Umberto propõe seja firmado acordo nas questões até aqui negociadas e incontroversas. Com relação à testagem, esclarece que nos autos da Ação Civil Pública em tramitação na 6ª Vara do Trabalho poderá designar perícia para elaboração de laudo relativo ao método de testagem mais adequado para o retorno dos profissionais, caso as partes assim acordem.

Aquiescem as partes com a proposta apresentada pelo Juiz Antonio Umberto.

Assim as partes, incluindo o SINEPE/DF E SINPROEP/DF, firmam acordo nos seguintes termos:

1) Calendário de retorno das atividades presenciais.

- Retorno da Educação Infantil e do Ensino Fundamental 1 no dia 21/9/2020, com apresentação dos professores nas escolas para treinamento nos dias 17 e 18/9/2020.

Retorno do Ensino Fundamental 2, dia 19/10, e do Ensino Médio, Profissionalizante e educação de jovens e adultos, dia 26/10/2020, com apresentação dos professores nas escolas para treinamento nos dias 14, 15 e 16/10/2020 e nos dias 22 e 23/10/2020, respectivamente.

O calendário da Educação Infantil se aplica também às creches particulares não conveniadas devendo ser comunicado o Juízo da MM. 7ª Vara do Trabalho de Brasília, onde tramita a Ação Civil Pública n.º 0000254-50.2020.5.10.0007, proposta pelo SINPROEP/DF.

Caso haja convocação dos professores para semana pedagógica ou outras atividades preparatórias, antes dos treinamentos presenciais, aludidos nesta cláusula, tais atividades serão realizadas de modo telepresencial.

Os profissionais de educação deverão comparecer ao local indicado pelas escolas para realização de testagem para Covid19, conforme comunicado a ser encaminhado a eles diretamente.

Fica estabelecido e declarado que a retomada das atividades presenciais nas escolas abrangidas neste acordo é facultativa para estas e seus alunos.

2) Medidas protetivas.

  • Fornecimento de luvas descartáveis, protetores faciais (face shields), e outros aparatosnecessários para os professores, instrutores e demais profissionais que trabalhem diretamente com alunos da Educação Infantil, por estarem mais sujeitos ao contato com secreções expelidas pelas crianças e, consequentemente, mais expostos ao contágio da Covid-19;

Os gorros, jalecos e aventais serão fornecidos nas situações de alimentação e contato direto com as crianças na higienização delas.

  • Exigir o uso dos EPIs necessários aos trabalhadores (empregados diretos ou terceirizados) obrigatórios para cada tipo de atividade, principalmente para atividades de limpeza, retirada e troca do lixo, manuseio e manipulação de alimentos ou livros e aferição de temperatura;
  • Fornecimento, pelos empregadores, de máscaras aos empregados, adequadas aos graus de riscode contaminação a que o trabalhador estiver exposto e em quantitativo suficiente e que atenda à limitação do período de uso da máscara (vide itens 1.7 e 1.8 do Laudo Pericial de fls.133/134 da petição inicial da Ação Civil Pública n.º 0000601-86.2020.5.10.0006);
  • Limitação máxima de 50% do contingente máximo de alunos por sala em aulas presenciais,prevista na cláusula 31ª da CCT 2019/2021, respeitada metade do limite máximo de ocupação do espaço de cada sala, nos termos da legislação educacional e o distanciamento de 1,5m entre os alunos;
  • Afastamento imediato de trabalhadores e alunos infectados até a plena recuperação;
  • Afastamento imediato de trabalhadores e alunos que apresentem sintomas da Covid-19, até quese submetam a exame específico que ateste ou não a contaminação.

As medidas estabelecidas nesta cláusula não excluem nem afastam a incidência das medidas gerais e específicas estabelecidas no Decreto 40.939 do governo do Distrito Federal e demais normas sanitárias vigentes, bem como se aplicará o regime sancionatório previsto no art. 10 do referido Decreto, sem prejuízo de ajuizamento de ação pelo Ministério Público do Trabalho ou pelo SINPROEP/DF, em caso de descumprimento do presente acordo por qualquer dos estabelecimentos de ensino por ele afetado, inclusive com a imposição de sanções pecuniárias por tal inadimplência, ou transação extrajudicial.

As medidas até aqui acordadas vigoram até o dia 31 de dezembro de 2020.

  • Testagem da Covid 19. Negócio Processual.

Nos termos do art. 190 do CPC, as partes, incluídos o SINEPE/DF e o SINPROEP/DF, neste ato estabelecem negócio processual pelo qual aceitam previamente, com renúncia a recursos, a sentença parcial remanescente a ser proferida com objeto exclusivo de definição do método de testagem a que deverão ser submetidos os profissionais de educação para o retorno às atividades presenciais, a ser prolatada após a realização de perícia, ficando as partes desde já intimadas para indicarem os quesitos, no prazo de 5 dias úteis, a partir da homologação do presente acordo, na Ação Civil Pública n.º 000060186.2020.5.10.0006.

  • Mandado de Segurança. Perda de objeto.

Com a homologação do presente acordo, o presente Mandado de Segurança perderá o objeto.

  • Homologação do acordo. Necessidade de anuência do Distrito Federal.

A homologação do presente acordo depende de anuência do Distrito Federal, que será intimado a se pronunciar, considerando a urgência da medida, em 24h, nos autos da Ação Civil Pública 000060186.2020.5.10.0006, presumindo-se a plena concordância em caso de silêncio.

6) Incidentes processuais. Desistência.

Com a homologação do acordo, as partes, inclusive o SINEPE/DF e o SINPROEP/DF, desistem de todos os recursos, impugnações, reclamações constitucionais, conflitos de competência, correições parciais e quaisquer outros incidentes fundados em decisão proferida no Mandado de Segurança 000057776.2020.5.10.0000 e na Ação Civil Pública 0000601-86.2020.5.10.0006, no prazo de 24h a contar da ciência da homologação.

Os signatários do presente acordo declaram, para todos os efeitos, que o acordo não prejudica o prosseguimento da Ação Civil Pública 0000254-50.2020.5.10.0007 quanto às creches conveniadas ao GDF.

A presente ata documenta também a Ação Civil Pública 0000601-86.2020.5.10.0006, devendo ser inserida nos autos respectivos.

Cientes as partes e o MPT.

           Nada mais.

           Audiência encerrada às 23h50min.

PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN

Desembargador Relator

Justiça do Trabalho suspende norma coletiva que previa a redução, durante a pandemia, de verbas rescisórias do setor de bares e restaurantes

O Exmo. Desembargador Alexandre Nery de Oliveira, nos autos de Ação Anulatória de Cláusula Convencional, ajuizada pelo MPT, acolheu o pedido do parquet, que questiona a cláusula de Convenção Coletiva do Trabalho do ramo de bares e restaurantes do DF, e que permitia a redução das verbas rescisórias durante o período de pandemia.

Compreendeu o MM. Desembargador que houve vício formal na celebração do termo aditivo que previu essa redução de verbas, pois realizada apenas pelos dirigentes sindicais, sem qualquer consulta ou deliberação da categoria profissional.

É uma decisão de grande impacto, já que notícias têm destacado o grande número de empregados despedidos nesse segmento.

Conheça abaixo o inteiro teor da decisão:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO

Gabinete Desembargador Alexandre Nery de Oliveira

AACC 0000601-07.2020.5.10.0000

AUTOR: Ministério Público do Trabalho

RÉU: SINDICATO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE

BRASILIA, SINDICATO DE EMP NO COM HOT REST BARES LANCHONETES

PIZZARIAS CHUR BOITES COZINHAS IND EMP FORNEC DE REFEICOES – ECT

 

D E C I S Ã O

(PEDIDO LIMINAR – DEFERIMENTO)

                       MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ajuizou ação anulatória de cláusula convencional em face do SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE BRASÍLIA – SINDHOBAR e SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E SIMILARES DO DISTRITO FEDERAL – SECHOSC,devidamente qualificados, onde postula a declaração de nulidade do termo aditivo à CCT 2020/2022 convencionado entre os Sindicatos supramencionados, por vício formal insanável, diante da ofensa ao art. 612/CLT, ou mesmo em razão da previsão de redução de direitos rescisórios trabalhistas em decorrência da Pandemia da COVID-19 (supressão do aviso prévio e redução da multa de 40% do FGTS). Pugna pela concessão de liminar em tutela de urgência. Deu à causa o valor de R$ 10.000,00.

                                                                                                                                                     R e l a t a d o s .                                                         

Deci do :

A discussão envolve os termos aditivos à CCT 2020/2022 firmados pelas

entidades sindicais Rés, buscando o pedido inicial, em sede liminar, por invocada nulidade formal ou material, a imediata suspensão do primeiro Termo Aditivo, ou ao menos dos parágrafos 2º a

4º da respectiva Cláusula 1ª, com perda consequente da eficácia do segundo Termo Aditivo.

A CCT-2020/2022 foi firmada em março/2020, enquanto o primeiro Termo

Aditivo,    em     07/04/2020,   e    o  segundo   Termo Aditivo, em       10/08/2020.

Inicialmente, observo que a MP 927/2020, de 22/03/2020, teve vigência encerrada em 19/07/2020, conforme Ato Declaratório 92/2020, de 30/07/2020, do Presidente do Congresso  Nacional .

A MP 936/2020, de 01/04/2020, por sua vez, resultou convertida na Lei nº 14.020/2020.

Por partes.

A MP 927/2020, enquanto vigorou, estipulou condições que, conquanto inseridas no Termo Aditivo à CCT/2020 firmado pelas entidades Rés, sucumbe como justificativa à adoção da norma coletiva referida .

A MP 936/2020, por sua vez convertida na Lei nº 14.020/2020.

A inicial do Ministério Público invoca a nulidade formal total do primeiro Termo Aditivo, sob manto de irregularidade formal à luz do artigo 612 da CLT, inclusive considerando que quando da pactuação em 07/04/2020 já vigorava o artigo 17, II, da MP 936/2020 que asseverou a possibilidade de uso de meios eletrônicos para o atendimento aos requisitos alusivos à convocação, deliberação, decisão, formalização e publicidade de convenção ou de acordo coletivo de trabalho, enquanto no caso teria sido adotada fórmula de aprovação apenas pelos dirigentes sindicais signatários.

Sucessivamente, o Ministério Público invoca haver, quando menos, nulidade material do contido na Cláusula 1ª, §§ 2º a 4º do referido primeiro Termo Aditivo à CCT 2020 /2022 quando afastou (1) a multa do artigo 479 da CLT, (2) reduziu a indenização compensatória por demissão imotivada correspondente à metade do valor do FGTS (assim 20% invés de 40% do valor do saldo fundiário devido) e (3) considerou não ser devido pagamento de aviso prévio i n d e n i z a d o .

Por fim, considerando o aspecto decorrente, busca a perda de eficácia do segundo termo aditivo à CCT 2020/2022, ou quando menos do considerando que indicaria atuação    proativa  do procurador    do trabalho referido.

O artigo 30 da MP 927/2020 asseverava que “Os acordos e as convenções coletivos vencidos ou vincendos, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, poderão ser prorrogados, a critério do empregador, pelo prazo de noventa dias, após o termo final deste prazo.” Nesse efeito, o que se permitia não era a prorrogação indistinta das normas coletivas, mas sua consideração de prorrogação a critério dos próprios empregadores, como cláusulas aderidas “pro tempore” aos contratos individuais de trabalho. Nada, assim, a considerar-se em relação à prorrogação indistinta para toda a categoria, mas apenas no âmbito das relações individuais de trabalho e a critério, repita-se, dos próprios empregadores.

Ademais, a questão contida na adoção do primeiro Termo Aditivo à CCT 2020 /2022 não envolveu prorrogação de efeitos, mas estipulação de novos normativos.

Nesse sentido, já encontrou a adoção do referido Termo Aditivo o regramento contido no artigo 17, II, da MP 936/2020, inclusive por anterior à própria subscrição do aditivo descrito, verbis:

Art. 17. Durante o estado de calamidade pública de que trata o art. 1º desta Lei:

(…)

II – poderão ser utilizados meios eletrônicos para atendimento aos requisitos formais previstos no Título VI da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, inclusive para convocação, deliberação, decisão, formalização e publicidade de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho;

(…)”

A manifestação do sindicato patronal, então em sede de inquérito civil instaurado pelo MPT, já evidencia que não houve uso de meios eletrônicos para a convocação e deliberação das categorias, situando-se o Termo Aditivo em confessada atuação restrita de seus dirigentes, fora, assim, das exigências legais, que não foram revogadas pela legislação excepcional do período de pandemia.

Tenho, nesse efeito, como configurado o fumus boni iuris e o periculum in mora para a concessão da tutela provisória requerida pelo Parquet, eis que inequivocamente a persistência do primeiro Termo Aditivo resulta efeitos por norma firmada fora de padrões estabelecidos, com risco à segurança jurídica para toda a categoria envolvida.

Concluindo, em exame inaudita altera pars, e sem prejuízo de posterior reexame quando apresentadas as defesas, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para imediatamente suspender a validade e eficácia do primeiro Termo Aditivo à CCT-2020/2022 firmada pelos Sindicatos Réus, consequentemente assim restado suspensa igualmente a eficácia do segundo Termo Aditivo, até final decisão no processo decorrente da presente ação anulatória de normas coletivas, nos termos da fundamentação.

Intime-se o Autor.

Citem-se os Réus, cientificando-os, ainda, do deferimento do pedido liminar, para, querendo, contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, os pedidos formulados pelo Autor, assim devendo acompanhar o instrumento de citação, além da contrafé da exordial, também o inteiro teor  desta decisão.

 

Brasília-DF, 17 de agosto de 2020.

ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA

Desembargador do Trabalho

Quer mais segurança para sua empresa receber notificações e intimações?

Já pensou se a sua empresa receber uma notificação postal e o empregado responsável, sem querer, deixa de repassá-la ao órgão responsável? Ou se a publicação foi feita pelo Diário da Justiça e o serviço “informador” não repassa ao advogado a informação? Esses equívocos podem levar a revelias e perdas de prazos processuais, com prejuízos altíssimos, às vezes incomensuráveis.

Por outro lado, você sabia que a sua empresa pode ser citada ou intimada diretamente no sistema PJE, de forma centralizada e com segurança? A partir da intimação ou citação, a empresa tem 10 (dez) dias para abrir a intimação, sendo que após esse prazo, é dada por notificada. É um prazo maior que o prazo do DJ, no qual as publicações geram são feitas um dia após a assinatura do ato, e às vezes até maior que o prazo do ato postal.

Com isso, a chance de equívocos diminui sobremaneira, sem contar que há diminuição de ônus do Judiciário com as citações postais, valores que podem ser direcionados à melhoria das instalações e serviços jurisdicionais. É de interesse, portanto, de toda a sociedade.

Essa notificação pelo PJE, antes destinada aos entes da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, MPT e DPU, há algum tempo está disponível para as empresas em geral.

Também existe a opção de receber a citação (e não apenas as intimações) pelo DEJT (Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho), mediante cadastramento do advogado responsável.

Ficou interessado? Basta preencher o termo de cadastramento e enviar com alguns poucos documentos ao TRT. Para saber mais, acesse o link https://www.trt10.jus.br/servicos/sistemas/Comunicacao_Eletronica_PJE/?idTRT10M=135. Nele o sistema é explicado, e há o formulário respectivo.

Justiça do Trabalho do DF revoga liminar que suspendia funcionamento das escolas da rede privada

A MM. Juíza do Trabalho Adriana Zveiter, Juíza do Trabalho Auxiliar da 6ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, revogou a liminar relativa à suspensão das aulas na rede privada de ensino.

 

Segundo a Magistrada, a “situação atual requer alerta e cuidado”, sendo que a grande controvérsia entre os entre os administradores públicos e seus próximos passos no combate à pandemia traz uma inegável incerteza social à população. Destacou que o Judiciário detém papel importante no abrandamento da crise política, pacificando entendimentos, mas sem que isso resvale para uma distorção institucional.

 

Em sua decisão a Magistrada discorre sobre as funções dos três poderes, e aponta a função do Chefe do Executivo para editar atos normativos na forma de decreto, reconhecendo a competência do Governador do DF para edição de normas reguladores que visem o controle da contaminação pelo coronavírus.

 

A Magistrada registrou que, nessa linha de entendimento, quase todas as medidas defendidas pelo MPT em sua petição inicial da ação civil pública foram também exigidas pelo Decreto Governamental 40939/2020, e que “muitos pais necessitam do estabelecimento (escola) aberto, pois já retornaram ao trabalho e não têm onde deixar os filhos”, sendo que estão mais seguros na escola, sjeita à fiscalização dos órgãos competentes, do que com “terceiros, sem qualquer treinamento e consciência de protocolos mínimos de segurança”.

 

Ao final, a Magistrada revogou a decisão liminar antes proferida e autorizou a imediata reabertura das atividades presenciais de ensino da rede particular do DF, salvo aquelas abrangidas pela decisão proferidas na ACP 254-50.2020.5.10.0007 (creches).

 

Leia a decisão na íntegra:

 

PODER JUDICIÁRIO

 

JUSTIÇA DO TRABALHO

 

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO

 

6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF

 

ACPCiv 0000601-86.2020.5.10.0006

 

AUTOR: Ministério Público do Trabalho

 

RÉU: DISTRITO FEDERAL

 

Vistos etc.

 

Da Revisão da Tutela de Urgência concedida em Plantão Judiciário

 

Considerando os termos da petição do Distrito Federal informando que não irá elaborar novo calendário escolar, passo ao necessário exame da tutela provisória requerida pelo Ministério Público, para fins de definição da manutenção ou suspensão da tutela de urgência deferida em Plantão Judiciário.

 

Nos termos do artigo 296 do CPC é lícito ao juiz rever a tutela provisória a qualquer tempo.

 

Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

 

Não se pode olvidar que a atuação do juiz em regime de plantão judiciário é limitada, como bem ressaltado na própria decisão liminar proferida nestes autos:

 

“Diante  disso,   eventual   intervenção   deste   juízo,   especialmente   considerando tratarse de plantão judiciário para questões absolutamente urgentes, se for o caso, deve ser  a  menor  possível,  seja  para  não  interferir  na  esfera  do  Executivo  Federal,  seja para não  causar  mais  confusão  e  desinformação,  seja para  preservar  a  competência  do  juiz natural da causa após cessado o plantão judiciário” (fl. 145).

 

“Tal medida pode ser revertida e/ou ampliada a qualquer momento pelo juízo natural da causa, se entender de modo diverso” (fl. 155)

 

Assim, considerando que  tutela  provisória de urgência foi concedida inaudita altera pars, em regime de plantão judiciário desprovido de maiores informações, bem como, considerando os novos elementos trazidos aos autos pelo SINEP, na condição de amicus curiae, o espectro se amplia e autoriza nova análise pelo juízo natural da causa no que tange ao pedido de tutela emergencial formulado pelo Ministério Público.

 

Nesse diapasão, passo a decidir sobre o pleito cautelar postulado pelo Ministério Público do Trabalho na presente Ação Civil Pública, no sentido de que seja suspensa a abertura das atividades presenciais nas escolas particulares do Distrito Federal, igualando-se ao calendário escolar das Escolas Públicas.

 

Tutela de Urgência – Análise Preliminar

 

Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em desfavor de Distrito Federal (DF), no período do plantão judiciário e distribuída à esta MM. 6a Vara do Trabalho de Brasília.

 

O relatório está historiado na decisão liminar de fls.137/156, nos termos a seguir transcritos:

 

“Em sua petição inicial, o autor afirma que criou um grupo de trabalho para monitorar e dialogar sobre as condições de trabalho nas unidades escolares do Distrito Federal relativamente às medidas para a redução dos impactos negativos da pandemia da Covid19 na saúde dos trabalhadores. Cita recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS) relativa ao isolamento social e ao achatamento da curva numérica da epidemia para ganhar tempo e reduzir a pressão nos sistemas de saúde. Destaca que referido organismo adverte que escolas e empresas deveriam ser as últimas coisas a serem reabertas em um país. Apresenta dados estatísticos no Brasil e no DF acerca dos casos do novo coronavírus (SARS-Cov-2) e adverte que esta unidade da federação encontra-se no pico da pandemia e que na terça-feira a taxa de ocupação das unidades de terapia intensiva (UTIs) com suporte de ventilação mecânica era de 84%. Transcreve reportagem que aponta que, naquele dia, havia 43 pessoas com diagnóstico confirmado ou suspeito de SARS-Cov-2 na lista de espera por um leito de UTI.

 

O autor sustenta que, apesar de um “cenário de agravamento da crise sanitária no Distrito Federal”, o réu publicou o Decreto 40.939/2020 que permitiu a reabertura de diversos estabelecimentos, entre os quais, os de ensino da rede privada, a partir da próxima segunda-feira, dia 27/7/2020. Aduz que, em face da preocupação do ápice da pandemia e que as regras estabelecidas pelo réu não indicam padrões específicos e pormenorizados de higienização e uso de equipamentos de proteção, passou a fazer reuniões com os agentes envolvidos e interessados para dialogar estratégias de atuação que garantisse o direito à saúde dos trabalhadores. Menciona trechos de atas e resultado de pesquisa realizada, relata situação que levou a novo fechamento de escola, invoca manifestação de sociedade de pediatria e ressalta decisão diversa em outra unidade da federação e o medo dos profissionais da educação. Pondera sobre a existência de calendário distinto das escolas publicas, com retorno gradual e em data posterior: 31/8 para estudantes da educação de jovens e adultos (EJA) e do ensino profissionalizante, 8/9 para o ensino médio, 14/9 para os últimos anos do ensino fundamental e 21/9 para os demais anos, 28/9 para a educação infantil e 5/10 para os centros de ensino especial e educação precoce.

 

O autor lembra que, em reunião com a Secretaria de Educação do réu, recomendou a unificação dos cronogramas de retorno às aulas das redes privadas e pública e a elaboração de protocolo de biossegurança para toda a rede de ensino, mas que, em resposta, o réu decidiu manter a liberação das atividades presenciais nas escolas da rede privada a partir de 27/7/2020 e esclareceu que as escolas particulares têm autonomia para fixarem “o seu cronograma de retorno” e que foi elaborado um protocolo de retomada dessas atividades presenciais. Sustenta que esse protocolo contém inconsistências, que as medidas previstas são insuficientes e que não possui detalhamentos essenciais para se evitar o contágio e os impactos negativos dessa enfermidade. Acrescenta que:

 

“Se a liberação de retorno das aulas presenciais não estivesse prevista para o pico da pandemia no DF e em data iminente (27-07-2020, próxima segunda-feira), haveria tempo hábil para que o MPT prosseguisse com o diálogo interinstitucional e requisitasse administrativamente o aprimoramento do protocolo apresentado pela SEE-DF. A par disso, a reabertura das escolas particulares apenas poderia ocorrer após o efetivo treinamento dos trabalhadores acerca das regras contidas no protocolo, além da comprovação de adequação estrutural das unidades escolares e da ampla divulgação e orientação sobre essas regras a pais/responsáveis e alunos. Contudo, tendo sido mantida, pelo GDF, a liberação do retorno imediato das aulas para a próxima segunda-feira, a situação mostrase periclitante, competindo a este Órgão Ministerial pleitear as medidas judiciais emergenciais cabíveis” (há grifos e destaques no original).

 

O autor menciona matéria jornalística que trata do tratamento não uniforme pelas escolas particulares, com algumas optando pelo regresso das atividades presenciais. Assim, entende que cabe uma resposta efetiva desse Judiciário Trabalhista na “prevenção da lesão ao ordenamento jurídico-social” para que se possa garantir o direito fundamental à saúde de milhares de trabalhadores da educação privada do DF e, consequentemente, de milhares de alunos e seus familiares. Requer a concessão de liminar inaudita altera pars pa ra determinar que o réu, no prazo de 24h, i) “expeça ato normativo que suspenda a permissão” de retorno das aulas presenciais a partir de 27/7/2020, conforme previsão do Decreto 40.939/2020, “nas escolas particulares de Ensino Básico do Distrito Federal”, com o estabelecimento de cronograma de retorno das aulas presenciais na “Rede Privada de Ensino” semelhante ao da Rede Pública de Ensino, caso presente as condições necessárias para segurança no ambiente escolar; ii) expeça ato normativo que contenha novo protocolo de saúde e de segurança aplicável a estabelecimentos de ensino privados, com regras setorizadas e cogentes, que contenha 66 exigências que relaciona, obrigando o réu a fiscalizar seu efetivo cumprimento, sob pena de multa astreintes cumulativa por cada item descumprido. Adverte que a tutela postulada não impede a continuidade das escolas particulares no ensino remoto enquanto perdurar a pandemia da Covid-19. Ao final, postula a condenação do réu, de forma definitiva, nessas obrigações de fazer. Dá à causa o valor de R$ 100.000,00 e junta documentos”.

 

Em cognição primária foi reconhecida a competência da Justiça do Trabalho, com fundamento jurídico no artigo 114, IX da Constituição Federal c/c arts. 5º, II, “d” e III, “d” e 83, III, da Lei complementar 75/1993, aliado à Súmula 736 do STF e concedida parcialmente a tutela de urgência para “tão-somente, suspender por 10 (dez) dias, a contar de 27/7/2020, o retorno das atividades de ensino presencial na rede particular de ensino do Distrito Federal (educação básica e superior) estabelecidas pelo Decreto Distrital 40.939/2020, sem prejuízo da revisão da presente medida, a qualquer tempo, pelo Juiz natural da causa, e mantendo- se, na íntegra, os poderes do Exmo. Sr. Governador do Distrito Federal na gestão das medidas de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus na área de educação”.

 

Pois bem.

 

A matéria discutida nos presentes autos é direcionada à proteção à vida e à saúde do trabalhador, na qualidade de direito fundamental expresso na Constituição Federal.

 

Expõe a inicial que “a circunstância exige prevenção da lesão ao ordenamento jurídico-social, impondo-se uma resposta efetiva por parte do Poder Judiciário, para que milhares de trabalhadores da educação privada no DF e, consequentemente, milhares de alunos (crianças e adolescentes), bem como os seus respectivos familiares, tenham seu direito fundamental à saúde efetivamente garantido”.

 

Não se questiona que a proteção à vida e à saúde é um direito fundamental e, consequentemente, merece proteção máxima.

 

Os direitos fundamentais estão lastreados na necessidade de proteção da dignidade da pessoa humana e, como, tal, merece proteção Estatal.

 

O direito à saúde está protegido pela Carta Maior no título referente aos direitos e garantias fundamentais, estabelecendo, em seu artigo 6º que “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.

 

E dentro deste contexto de garantia à saúde como direito fundamental da República, a Carta Política se preocupou em assegurar aos trabalhadores um meio ambiente laboral livre de riscos:

 

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

 

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

 

A Constituição Federal possui um amplo catálogo de direitos sociais e dispõe de um enorme leque de normas referentes aos direitos dos trabalhadores. E como visto acima, um ambiente de trabalho digno e livre de riscos é direito do trabalhador.

 

Por outro lado, o direito à saúde está previsto no artigo 196 da Constituição Federal como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante “políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doenças e de outros agravos”.

 

Pelo exposto, não se pode negar que a questão em análise possui relevância suprema, já que diretamente relacionada a direitos fundamentais previstos e assegurados na Carta Maior.

 

Não obstante, não é demais ressaltar não caber ao Judiciários formular políticas sociais e econômicas direcionadas à saúde. Sua atuação fica limitada à averiguação, nas políticas públicas eleitas pelos órgãos competentes, da presença dos ditames constitucionais de proteção à vida, à saúde, ao meio ambiente laboral e, em um espectro mais amplo, da existência de normas que permitam o acesso universal e igualitário do cidadão a estes direitos.

 

E é justamente isto que se discute na presente Ação Civil Pública, em que se questiona a legalidade da medida adotada pelo Governo do Distrito Federal em liberar a abertura das escolas particulares em momento que se diz ser o “pico da pandemia”, e em que o Distrito Federal se depara com “taxa de ocupação de leitos de UTIs com suporte de ventilação mecânica de cerca

 

de 84%”.

 

O Ministério Público do Trabalho aponta a preocupação dos professores com o retorno das aulas presenciais neste momento de ápice da pandemia do Covid-19 alegando que as regras de segurança estabelecidas pelo Governo do Distrito Federal não indicam padrões específicos e

 

pormenorizados de higienização e de utilização de equipamentos de proteção.

 

Por esta razão, pugna pela concessão liminar para que sejam atendidos os pedidos elencados nos itens expostos na inicial com observância de 66 itens como protocolos de saúde e segurança.

 

É fato público e notório a crise sanitária que assola o mundo em decorrência do alastramento do novo Coronavírus (SARS-CoV-2), crise esta que ensejou a adoção de inúmeras medidas sanitárias visando evitar ou diminuir a propagação do vírus entre a população.

 

Os diversos países atingidos adotaram diferentes protocolos sanitários, com medidas restritivas e de isolamento social, em atenção à realidade de cada Nação, baseados nas recomendações da OMS e diversos estudos científicos que se iniciaram no intuito de desvendar os mistérios enlaçados pelo nefasto vírus. Porém, infelizmente, nenhum estudo conclusivo foi apresentado, inexistindo, por ora, cura para tão infausta doença.

 

A situação requer alerta e cuidado.

 

Ponto forte de polêmica entre o presidente Jair Bolsonaro e vários governadores, o isolamento social é questão de agudos e diários confrontos, gerando incerteza na população sobre a adequada forma de agir e se proteger. Controvérsia espinhosa que agrava a crise social na área de saúde com reflexos nas áreas econômica e política.

 

As divergências políticas acarretam um mal imensurável ao deixar a população órfã de comandos, com inúmeras decisões conflitantes, tanto do judiciário, quanto dos administradores públicos.

 

Estas divergências são retratadas diuturnamente na mídia e afetam a consciência da população não só quanto a gravidade da doença, mas principalmente quanto ao melhor caminho a seguir, pois a ausência de diretriz única quanto ao isolamento e demais medidas de enfrentamento à pandemia, gera inquietação e a preocupação de que a população pode não entender a gravidade da situação.

 

Diante de tanta controvérsia é inegável a incerteza social da população que se depara com a insegurança diária dos próximos passos dos administradores que, por sua vez, constantemente estão sendo impedidos de exercer o comando e direção das medidas necessárias ao combate à pandemia.

 

E no abrandamento da crise política e social que se deflagrou no país, o Judiciário detém importante papel e pode compor a situação, pacificando entendimentos e assim gerar sensação de segurança à população.

 

É notória a disputa política disseminada pela divergência de opiniões quanto às medidas de isolamento social. Neste contexto, é imprescindível a análise jurídica-constitucional sobre a competência para regular e definir atividades essenciais, bem como ditar regras de enfrentamento à crise e flexibilização da quarentena.

 

O Poder Judiciário, para além de exercer seu poder de dizer e interpretar a lei, neste momento de crise deve atuar de modo a criar menos insegurança à população, pois em tempos de turbulência, a sociedade precisa de um norte forte e pacífico para se sentir protegida e amparada.

 

O protagonismo do Poder Judiciário procede da própria Carta Magna que o legitimou para atuar na arena política, visando a proteção dos direitos fundamentais.

 

No entanto, essa legitimação não pode se concretizar como uma distorção institucional, mas, ao contrário, deve se materializar em circunstâncias especiais e definidas, para que não se incorra em um paradoxo político-judicial, em que há confronto direto entre poderes da União.

 

A Constituição brasileira estabelece os contornos e limites institucionais de atuação da política democrática, e o Judiciário é o poder a quem compete garantir a respeitabilidade a esses núcleos constitucionais.

 

A organização e a estrutura do Estado se baseiam em três pilares: forma de governo (República ou Monarquia), sistema de governo (presidencialismo ou parlamentarismo) e forma de Estado (unitário ou Federação).

 

O Brasil adota a forma republicana de governo, com sistema presidencialista e forma federativa de Estado.

 

Relembra Pedro Lenza que as primeiras bases teóricas para a “tripartição de Poderes” foram lançadas na Antiguidade grega por Aristóteles, em sua obra “Política”. Ali o pensador vislumbrava a existência de três funções distintas exercidas pelo poder soberano: a função de editar normas gerais a serem observadas por todos, a de aplicar as referidas normas ao caso concreto (administrando) e a função de julgamento, dirimindo os conflitos oriundos da execução das normas gerais nos casos concretos” (Pedro Lenza, Direito Constitucional, 24ª Ed., Editora Saraiva, pág. 563).

 

A contribuição de Aristóteles foi, inegavelmente, a identificação do exercício de três funções estatais distintas, embora no momento histórico em que formula sua ideia este exercício se concentrava na figura única do soberano.

 

Tempos depois, a teoria aristotélica foi aperfeiçoada por Montesquieu em sua lendária obra “O espírito das Leis”.

 

O grande avanço trazido por Montesquieu não foi a identificação do exercício de três funções estatais. De fato, partindo desse pressuposto aristotélico, o grande pensador francês inovou dizendo que tais funções estariam intimamente conectadas a três órgãos distintos, autônomos e independentes entre si. Cada função corresponderia a um órgão, não mais se concentrando nas mãos únicas do soberano” (Pedro Lenza, obra citada, 563).

 

Assim, com base nessa teoria, cada Poder exerce uma função típica, inerente à sua natureza, de forma autônoma e independente, sendo vedado, portanto, a um único órgão legislar, aplicar a lei e julgar. Esta divisão propicia maior respeitabilidade, independência e autonomia a cada um dos poderes.

 

Nossa Constituição Federal adotou essa teoria e definiu a existência harmônica e independente entre os três poderes da União, na forma do artigo 2º. Esta tripartição dos poderes, certamente foi inspirada pelas reflexões de Montesquieu.

 

A divisão dos poderes visa combater o absolutismo e assim preservar a liberdade individual. Essa independência entre os poderes é vista como garantia de equilíbrio político que minimiza, ou reduz, os riscos do abuso de poder. Importante, também, por estabelecer regime de colaboração entre as várias autoridades estatais, “estabelecendo mecanismos de fiscalização e responsabilização recíproca dos poderes estatais, conforme o desenho institucional dos freios e contrapesos”.

 

Veja-se a respeito a jurisprudência do STF:

 

“EMENTA: (...)A essência do postulado da divisão funcional do poder, além de derivar da necessidade de conter os excessos dos órgãos que compõem o aparelho de Estado, representa o princípio conservador das liberdades do cidadão e constitui o meio mais adequado para tornar efetivos e reais os direitos e garantias proclamados pela Constituição. Esse princípio, que tem assento no art. 2º da Carta Política, não pode constituir em nem qualificar-se como um inaceitável manto protetor de comportamentos abusivos e arbitrários, por pare de qualquer agente do Poder Público ou de qualquer instituição estatal.

 

(...)

 

O sistema constitucional brasileiro, ao consagrar o princípio da limitação dos poderes, teve por objetivo instituir modelo destinado a impedir a formação de instâncias hegemônicas de poder no âmbito do Estado, de modo a neutralizar, no plano político-jurídico, a possibilidade de dominação institucional de qualquer dos poderes da República sobre os demais órgãos da soberania nacional (MS 23.452, Rel. Ministro Celso de Melo, j.

 

16.09.1999, Plenário DJ de 12.05.2000).

 

José Afonso da Silva caracteriza a diferença entre as três funções estatais que são exercidas por seus órgãos, destacando que a função executiva “resolve os problemas concretos e individualizados, de acordo com as leis, mas não se limita à simples execução das leis. A função executiva se distingue em função de governo, com atribuições políticas, colegislativas e de decisão e função administrativa com três missões básicas: intervenção, fomento e serviço público. Já a função jurisdicional, leciona o jurista, “tem por objetivo aplicar o direito aos casos concretos a fim de dirimir conflitos de interesse”. (Curso de direito constitucional positivo, 35 ed., pág. 108).

 

Feitas essas considerações, ressalvo que não se pode negar ao Judiciário o poder de apreciar demandas sobre validade de atos e leis emanadas pela autoridade administrativa competente, sendo impertinentes as críticas nesse sentido. No entanto, essa análise é restrita e deve se lastrear nos limites de sua competência.

 

Em termos específicos ao que aqui se analisa, pode-se afirmar que ao Judiciário é vedado entrar na competência legislativa para definir regras e parâmetros para flexibilização do isolamento social, em especial, no que tange a abertura das escolas particulares.

 

Ao Judiciário caberá apenas a averiguação da observância dos princípios constitucionais assegurados ao cidadão trabalhador, analisando se a norma editada pelo Governador para reabertura das escolas particulares atende ao comando exarado na Constituição Suprema de proteção à saúde do trabalhador e resguardo do direito a um ambiente laboral protegido contra riscos.

 

Não por outro motivo, o Excelso Supremo Tribunal Federal estabeleceu, na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 634, que há competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios para estabelecer atos legislativos e criar políticas públicas para o controle da pandemia em curso no país. Esta decisão foi proferida após tensão política entre o Chefe do Executivo Federal e governadores no tangente ao isolamento social como medida preventiva no combate ao coronavírus.

 

O poder regulamentar é exercido pelo Chefe do Poder Executivo e cabe a ele editar atos administrativos normativos que assumem a forma de decreto. “Essa competência está prevista no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal para o Presidente da República, sendo atribuída, por simetria, aos Chefes do Poder Executivo dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, pelas respectivas Constituições e Leis Orgânicas “(Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, Direito Administrativo; Editora Método, 28ª edição, pág. 277).

 

A Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu artigo 100, confere os seguintes poderes ao Governador, dentre outros:

 

“VII - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem com expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

 

(...)

 

  • – decretar situação de emergência e estado de calamidade pública no Distrito Federal;
  • – praticar os demais atos de administração, nos limites da competência do PoderExecutivo.

 

No Distrito Federal o governador tem editado decretos que regulamentam o isolamento social, as atividades consideradas essenciais, o fechamento e a abertura do comércio e de parques, bem como, adotado as mais variadas medidas sanitárias , inclusive com exigência do uso de máscara facial em locais públicos.

 

Não há dúvidas acerca da competência do Governador para a edição destas normas reguladoras e para expedição de atos que visem o controle da contaminação pelo coronavírus.

 

As decisões sobre o momento oportuno para flexibilizar ou não a abertura do comércio e das instituições de ensino competem exclusivamente ao administrador, pois é quem melhor detém o conhecimento e acesso às informações técnicas atualizadas sobre a situação em que se enquadra o Distrito Federal em meio à pandemia, inclusive com análise sobre a taxa de ocupação de leitos.

 

O desafio que se impõe, portanto, é saber até que ponto o Poder Judiciário pode rever as decisões dos agentes públicos.

 

A discricionariedade do agente público se pauta pela faculdade que lhe é atribuída para fazer suas escolhas com alicerce em suas qualidades técnicas para apreciação do caso concreto, habilitando-se, portanto, a optar pela melhor solução. A decisão vincula-se ao conhecimento que o administrador detém sobre a situação que lhe é posta, dos elementos objetivos que lhe são apresentados (e que em diversas e constantes situações não são de acesso livre à população) e da noção clara e objetiva dos liames sobre a realidade administrativa que lhe cabe decidir.

 

Logo, a decisão discricionária do administrador público é tomada dentre algumas soluções que podem ser adotadas, e deve sempre observar os ditames legais e visar o interesse público.

 

Nesta conjuntura, a interferência do Judiciário deve limitar-se a análise da legalidade da atuação administrativa, a verificação de que nenhum direito constitucional foi ferido, bem como se estamos ou não diante de um ato arbitrário e ilegal do gestor público.

 

No caso, a autorização concedida pelo executivo para reabertura das escolas particulares do DF, não está eivada de ilegalidade e não afronta dispositivos e princípios constitucionais.

 

Inegável que o governador do Distrito Federal é quem melhor dispõe das informações necessárias para orientar e estabelecer diretrizes a serem seguidas pela  sociedade, no que tange às medidas necessárias a se evitar o contágio com o vírus SARS-CoV-2.

 

Cabe ao administrador, seguindo determinados parâmetros técnicos e jurídicos e com base no conhecimento geral da situação do Distrito Federal, estabelecer as regras que entende satisfatórias e necessárias para atender às necessidades da população, quanto ao prosseguimento das atividades gerais e cotidianas da população sob seu comando.

 

Se por um lado o juiz não pode ficar neutro perante decisões administrativas, por outro não pode atrair para si o papel de escolher medidas que devem ser tomadas com base na solução que entender mais adequada ao jurisdicionado. Não lhe é lícito decidir sobre o que é ou não factível dentro dos limites e conhecimentos técnicos que somente o administrador detém.

 

Assim, somente a ilegalidade aparente com confronto direto às leis e a ditames constitucionais, autorizaria a ingerência do judiciário no comando do controle e enfrentamento à pandemia.

 

No caso, não vislumbro, de imediato, atuação irresponsável, ilegal ou inconstitucional do chefe do executivo do Distrito Federal em autorizar a abertura das escolas particulares.

 

O Ministério Público não levou em consideração as medidas que estão sendo adotas pelas escolas particulares para viabilizar a abertura segura dos estabelecimentos de ensino.

 

Importante ressalvar que ao contrário do alegado na inicial, quase todas as medidas sustentadas pelo Ministério Público do Trabalho como necessárias ao retorno seguro das atividades presenciais nas escolas particulares, estão previstas no Decreto governamental nº 40.939 de 02.07.2020, que fixa protocolos sanitários e medidas de segurança destinadas às instituições de ensino, conforme especificações descritas no anexo único, alínea F e seus subitens.

 

Dentre as medidas estão elencadas estão a necessidade de se garantir a readequação dos espaços físicos, respeitando-se o distanciamento mínimo de 1,5m por estudante; fornecimento aos trabalhadores de equipamentos de proteção individual; disponibilização de álcool em gel 70%; proibição de atividades esportivas coletivas; redução do quantitativo de alunos em salas de aulas, com promoção da alternância entre ensino presencial e remoto; garantia de atividades exclusivamente remotas para alunos e professores que se enquadram no grupo de risco, dentre outras.

 

O SINEP/DF prestou informações valiosas destacando as medidas preventivas que estão sendo adotadas, tais como:  elaboração de guia para reabertura,  cursos e palestras para professores e auxiliares em administração escolar, testagem de funcionários, convênio com laboratório, fornecimento de EPI’s, desinfecção total dos locais de trabalho, higienização constante, fechamento de parques e áreas comuns e demarcação dos locais com respeito ao distanciamento seguro de 1,5 metros entre as pessoas, além de revezamento entre as turmas e manutenção das aulas telepresenciais para aqueles pais que não se sentem seguros para retornar seus filhos às atividades presenciais. Outrossim, mantém o trabalho remoto daqueles que são enquadrados com grupo de risco.

 

Não é demais ressaltar que muitos pais necessitam do estabelecimento aberto, pois já retornaram ao trabalho e não têm onde deixar os filhos. Com certeza, a segurança das crianças é muito maior dentro de uma escola que sofrerá toda fiscalização dos órgãos competentes, do que com terceiros, sem qualquer treinamento e consciência de protocolos mínimos de segurança. Nesse contexto, é de suma importância a atuação do professor, cumprindo com seu papel na formação das crianças e adolescentes, como profissional capacitado a atuar no ensinamento dos menores sobre a gravidade da doença e da vital importância da observância, por todos, das medidas preventivas de contágio.

 

Sob este enfoque, ressalto notícia publicada em 29 próximo passado, no jornal Correio Braziliense, em que destaca carreata pedindo reabertura das escolas particulares de educação infantil no DF :

 

Uma carreata em frente ao Palácio do Buriti pede pelo retorno às aulas presenciais em escolas particulares de educação infantil no Distrito Federal. A manifestação ocorre na manhã desta quarta-feira (29/7) e reúne dezenas de carros e famílias.

 

Os pais pedem pelo direito de escolha quanto às atividades dos filhos de forma presencial ou a distância, argumentando, principalmente, que diversos familiares retornaram ao trabalho e não têm onde deixar os filhos.

 

(...)

 

“As crianças da educação infantil podem estar correndo um risco muito maior com ‘estranhos’ do que estando de volta à rotina escolar, em um ambiente totalmente voltado para elas. Nossas escolas estão preparadas para o cumprimento de todos os protocolos de segurança orientados pela Organização Mundial de Saúde (OMS)”, opina a manifestante Daniella Azevedo Oliveira, 41 anos.https://www.correiobraziliense.com.br/app /noticia/cidades/2020/07/29/interna_cidadesdf,876437/carreata-pede-reabertura-de-escolasparticulares-de-educacao-infantil.shtml

 

Embora seja legítima a preocupação do Ministério Público do Trabalho com a vida e saúde dos professores, não se pode olvidar que a normalidade já está sendo retomada, com os devidos cuidados e medidas de segurança, para que a população possa, aos poucos, ir se acostumando com o que vem sendo chamado de “novo normal”. O gradual retorno às atividades externas e presenciais tem sido uma realidade em diversos estados do país, pois é inegável que a população precisa trabalhar, inclusive para poder manter a sua subsistência.

 

Os efeitos maléficos desta pandemia se retratam não só com os milhares de infectados e vítimas fatais, mas também, com o desemprego e fechamento de inúmeras empresas que faziam a economia girar e fomentavam o emprego.

 

Quanto a segurança no retorno, reitero que o Decreto Governamental impugnado pelo Ministério Público do Trabalho estabelece diversas medidas de segurança e protocolos a serem observados (Art. 5º e anexo único, alínea “F”), bem como determina a efetiva fiscalização por parte  da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF LEGAL, em conjunto com a atuação das fiscalizações tributária, de defesa do consumidor, da vigilância sanitária e das forças policiais do Distrito Federal (Art. 7º). Outrossim, o administrador apenas concedeu permissão para abertura, cabendo a cada estabelecimento de ensino averiguar se tem condições de cumprir com todas medidas sanitárias exigidas, estabelecendo ou não a abertura e definindo seu próprio calendário.

 

Igualmente, aos pais está sendo assegurada a continuidade do ensino remoto àqueles que ainda não se sentem seguros em encaminhar seus filhos para atividades presenciais.

 

Não cabe ao judiciário se imiscuir no mérito das decisões administrativas, fazendo-se substituir ao administrador público para impor condições de atuação ou mesmo analisar quais as melhores medidas a serem tomadas para a população.

 

Por fim, convém registrar que não há como fazer comparação entre o prazo para abertura das escolas públicas e escolas particulares, em razão da diversidade entre as duas realidades.

 

O quantitativo de alunos atendidos por escolas públicas é, a princípio, superior ao das escolas particulares. Bem assim, há maior dificuldade para a implementação das medidas preventivas e de segurança em ambiente público, em razão da necessidade de se observar orçamento e procedimentos administrativos.

 

A administração tem o dever de prestar contas, ante o princípio da indisponibilidade do interesse público. Consequentemente, sujeita-se a processo licitatório para compra de material ou procedimento administrativo para dispensa de licitação. Há todo um aspecto burocrático para que as medidas de segurança possam ser implementadas, diferentemente das escolas particulares que não se sujeitam a estas exigências administrativas e conseguem, em pouco tempo, promover a adoção de todos os protocolos de saúde exigidos para sua reabertura. Logo, a desigual realidade entre escolas públicas e escolas particulares, autoriza o tratamento distinto quanto a data de reabertura das atividades presenciais.

 

Não vislumbro, pois, qualquer ilegalidade no ato do Governador a ensejar a medida pleiteada.

 

Conclusão

 

Por todo o exposto, REVOGO a decisão liminar concedida em plantão judiciário, no que tange a suspensão para retorno das atividades de ensino presencial na rede particular de ensino do Distrito Federal.

 

INDEFIRO a tutela de urgência requerida pelo Ministério Público do Trabalho para que seja suspensa a permissão prevista no Anexo Único, letra “F”, item 2, do Decreto nº 40.939 de 02 de julho de 2020, de retorno das aulas presenciais nas escolas particulares do Distrito Federal a partir de 27.07.2020.

 

AUTORIZO a imediata reabertura das atividades presenciais na rede de ensino particular do Distrito Federal, exceto dos estabelecimentos abrangidos pela decisão judicial proferida na Ação Civil Pública 254-50-2020.5.10.0007.

 

MANTENHO NA ÍNTEGRA o Decreto nº 40.939 de 02 de julho de 2020, bem como os poderes do Exmo. Sr. Governador do Distrito Federal na gestão das medidas de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus na área de educação.

 

MANTENHO o indeferimento da tutela de urgência quanto ao pedido de determinação para edição de novo decreto regulamentar pelo Distrito Federal, bem como de fixação de medidas adicionais para o retorno das atividades presenciais nas unidades de ensino da rede privada do Distrito Federal.

 

MANTENHO as demais decisões e determinações contidas na tutela de urgência deferida em caráter liminar em regime de plantão judiciário.

 

Em atenção aos artigos 4º e 6º da Portaria 57 de 20/03/2020 do CNJ, determino a imediata comunicação da presente decisão ao CNJ, nos autos do Pedido de Providências – PP nº 231445.2020.2.00.0000, observado o art. 4º da referida portaria, bem com a comunicação à Presidência do TRT desta decisão, para os fins estabelecidos no artigo 6º da Portaria. Observe a Secretaria.

 

Ante a urgência, dê-se ciência às das partes, inclusive dos terceiros interessados,  da presente decisão, por email e/ou celular cadastrados nos autos.

 

Sem prejuízo da ciência na forma anterior, intimem-se as partes, mediante publicação para fins processuais.

 

Intime-se o Ministério Público e o Distrito Federal por meio do convênio firmado com o PJe.

 

Vencidos os prazos já concedidos nas decisões anteriores, venham os autos conclusos para encaminhamento.

 

Dê-se ampla publicidade desta decisão.

 

BRASILIA/DF, 04 de agosto de 2020.

 

ADRIANA ZVEITER

 

Juíza do Trabalho Substituta

 

 

Live - Força maior e fato do príncipe - as rescisões contratuais durante a pandemia

Considerando o início das medidas de isolamento em meados de março de 2020, tem aumentado o número de desempregados no Brasil. Algumas empresas, ao despedir os empregados, têm utilizado como fundamento a "força maior", o que impacta nas verbas rescisórias devidas. Há quem defenda ainda que o caso poderia ser de "fato do príncipe", hipótese com consequências mais graves. Seria possível dispensar o empregado em uma dessas formas? Caso positivo, quais seriam as verbas devidas?

 

Para refletir sobre essas e outras questões, convidamos a todos para participarem de nossa live, com os Juízes do Trabalho da 10a Região, Marcos Ulhoa Dani e Ricardo Machado Lourenço Filho.

 

A live será no dia 12/08/2020, às 17h, com transmissão pelo Youtube. O chat do Youtube ficará aberto para envio de perguntas em tempo real e realização de um evento participativo e dinâmico. A participação de todos muito nos honrará.

 

Já deixamos aqui o link: https://www.youtube.com/watch?v=3OBnhtGdRio . Esperamos vocês!

LIVES/PALESTRAS/DEBATES JÁ OCORRIDOS, DIVIDIDOS POR TEMA

 

Às vezes, assistimos uma palestra tão boa, que queremos ver de novo. Outras vezes, não conseguimos assistir uma palestra e precisamos assistir mais tarde. Ou ainda, queremos tirar uma dúvida. Para facilitar a localização de palestras/lives/debates virtuais, a Amatra 10 fez uma compilação por tema, sendo que os registros no geral são de meados de junho em diante. Se quiser incluir um registro no catálogo, basta encaminhar os dados para o email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

 

Esperamos que seja útil!

 

Temas:

1 – Direito do Trabalho (geral)

2 – Medidas Provisórias relacionadas à pandemia

3 – Trabalho em plataformas digitais (Uberização, etc) 

4 – Trabalho infantil e aprendizagem

5 – Trabalho da mulher e outros temas relacionados à questão de gênero

6 – Trabalho Escravo

7 – Racismo

8 – Saúde e segurança do trabalho

9 – Direito Processual do Trabalho

10 – Democracia

11 – Tecnologia da Informação e Direito

12 – Prerrogativas da Magistratura e temas afins

13 – Outros ramos do Direito

14 – Lives culturais ou que abordam a relação entre direito e cultura, saúde e esporte

15 – Investimentos financeiros ou economia financeira

 

Atenção: as lives que ocorreram originalmente pelo Instagram geralmente não estão disponíveis depois de 24h do evento, sendo necessário consultar se a instituição realizadora depois gravou em outra plataforma, como o Youtube.

 

1 – DIREITO DO TRABALHO

 

5/5. Trabalho e Economia. Com Noemia Porto (Presidente da Anamatra) e Ana Frazão (Advogada e Professora). Evento organizado pela Anamatra e disponível no Youtube https://www.youtube.com/watch?v=XEHOPk8C-pE.  

19/5, quinta, 17h. Teletrabalho e melancolia na crise do coronavírus. Palestra com a Dra. Gabriela Neves Delgado, Professora de Direito do Trabalho da UNB, sendo facilitadora a Juíza do Trabalho da 10ª Região, Natalia Queiroz Cabral Rodrigues. Evento organizado pela Amatra 10, transmitido no canal da Amatra 10 no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=DEbOmKPOspE&t=1077s

21/5. Relações de trabalho em Estado de exceção. Com José Dari Krein, Professor e Pesquisa do CESIT/UNICAMP. Evento organizado pela Escola Judicial do TRT15, disponível no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=e2UepYjpna0

28/5. Teletrabalho e Direito à Desconexão. Com Maria Beatriz Gubert e Rodrigo Goldshimidt (ambos Juízes do TRT12). Evento organizado pela Amatra 12, com transmissão pelo Instagram (@amatra12brasil), mas também disponível pelo Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=bVekpACINxU e https://www.youtube.com/watch?v=9igoMXlRZvw (2a parte).  

29/5, sexta, 17 h. Palestra sobre Impactos da Crise Econômica no Juízo Falimentar e nas relações de Trabalho. Com o Juiz do TJDFT, Edilson Enedino das Chagas. Transmissão pelo youtube da Ejud 10: https://www.youtube.com/watch?v=JXFMTOsz4Io. 

01/06. Pandemia e o futuro do trabalho. Com Noemia Porto (Presidente da Anamatra) e Gabriela Neves Delgado (Professora de Direito do Trabalho da UNB). Evento organizado pela Anamatra e disponível no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=IXdmo5uklo8

03/06, quarta, 19 h. Impactos da Covid nos Direitos Fundamentais e da Vida Profissional de Pessoas com deficiência. Transmissão pelo link: https://www.youtube.com/channel/UCsQIfY9nieat-VGBdLlLFiQ 

03 e 04/06. Nanotecnologia no direito do Trabalho. Com Guilherme Guimarães Feliciano, Juiz do Trabalho da 1a Vara do Trabalho de Taubaté. Evento organizado pela Escola Judicial do TRT15, disponível no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=4F58Jq-tqhY

05/6, sexta, dia todo. Seminário mineiro de Direito e Processo do Trabalho. Realizado pelo TRT-3ª Região. Inscrições para magistrados e servidores no link:  www.bit.ly/magiservi  

08/06, segunda, 19 h. O cenário atual e o TST: perguntas e respostas. Com vários ministros do TST. Organizado pela Academia Nacional de Direito Desportivo. Há inscrição (gratuita). Mais informações no site https://www.andd.com.br/evento/jurisports-digital 

08/06, segunda, 18 h. Direito do Trabalho de Crise. Com o Juiz André Brga Barreto e o Professor Paulo Carvalho. Transmissão pelo canal da Amatra 7 no Instagram. Mais informações no link: https://www.instagram.com/p/CBE5OQlDLXM/?igshid=1hpkzw5xoy68c 

08/06, segunda, 17 h. O STF como guardião da constituição cidadã e os grandes desafios para os direitos trabalhistas na era pós-fordista. Com o Ministro Gilmar Mendes e a colega Noemia Porto. Transmissão pelo Instagram da Anamatra @anamatraoficial. 

09/06, terça, 16h. Webinar – Os Desafios do Direito do Trabalho. Com a Ministra Peduzii, Nelson Manrich, Pablo Menezes e Lincoln Lopes Ferreira. O Webinar será aberto pela Anamatra, na pessoa da colega Noemia. Transmissão pelo canal da Revista Justiça e Cidadania no youtube. Mais informações no link: https://www.instagram.com/p/CA8hXJ-DQWg/?igshid=10qjaltyim0bz

09/06, terça, 19h. Trabalho: mercadoria ou valor – Reflexão sobre as relações trabalhistas pós pandemia. Com a Professora Mariah Brochado e os Magistrados Trabalhistas Bruno Rodrigues, Pepe Chaves e Leonardo Wandelli. Transmissão pelo Youtube, no canal da AMAT (Associação Mineira dos Advogados Trabalhistas): https://www.youtube.com/watch?v=jLar9g2mib4

09 e 10/06. Assédio Moral Institucional. Com o Professorr e Desembargador Aposentado do TRT17, Carlos Henrique Bezerra Leite. Evento organizado pela Escola Judicial do TRT15, disponível no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=uJJWThnSJ_I.

16/06, terça, 20h. Desafios da Negociação Coletiva na Crise. Com os Professores Guilherme Ludwig (UNEB), Christianne Gurgel (UCSAL) e Marcos Gurgel (UCSAL). Disponível no Instagram @guilherme_ludwig e no Youtube em:https://youtu.be/V15xlHZCY64.  

24/6/2020. Crises econômica e sanitária e os impactos no trabalho. Com Ruy Braga (Professor, USP) e mediação de Fabio Moterani (Juiz do Trabalho, TRT2). Evento organizado pela Amatra 2, com transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=BTEEbHpsG8c

25/6/2020. Novos modelos de organização do trabalho. Com Nuria Lopes (Doutora em Filosofia do Direito) e mediação de Raquel Simões (juíza do Trabalho, TRT2). Evento organizado pela Amatra 2, disponível no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=6eT-6gcLrVY

29/6, segunda, 16h. Migrações Internacionais e Trabalho: desafios na pandemia da Covid19. Exposições de representantes do MPT, Professores da Unicamp e da Prefeitura Municipal de Campinas. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CB3WGdgjNM7/?igshid=1rrzpg0ewqe2z . Transmissão no canal do MPT no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=mILMj4lk6do 

29/06, segunda, 19h. A pandemia sob o olhar da representação profissional. Com o Advogado Walter Beirith, e mediação da Juíza do Trabalho Herica Cecatto. Evento realizado pela Amatra 12, com transmissão pelo Instagram @amatra12brasil. Também disponível no Youtube https://www.youtube.com/watch?v=23RfiV-SvjI

30/6, terça, 19 h. A pandemia sob o olhar da representação econômica. Com a Juíza do Trabalho Patrícia Pereira de Sant´anna e a Advogada Maria Antônia Amboni. Transmissão pelo Instagram da Amatra 12, @amatra12brasil. Também disponível no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=y0x1KK5R9ro. 

02/07, quinta, 19 h. Excepcionalidades de normas na pandemia e o Estado de Direito. Com o Juiz Farley Roberto Rodrigues de Carvalho (TRT2) e a Advogada Patrícia Aparecida Gimenes Melo. Transmissão pela plataforma Zoom, evento realizado pela OAB/SP. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CCH-DHlDx1N/?igshid=1p38i01h75saf

02/07, quinta, 20 h. Direito do Trabalho de Emergência. Com o Juiz do Trabalho Antonio Umberto de Souza Junior (TRT10). Transmissão pelo canal da AATP (Associação dos Advogados Trabalhistas de Pernambuco) no Instagram (@aatpoficial). 

03/07, sexta, 14h ás 18h. Encontro Latinoamericano de Direito do Trabalho: as relações de trabalho no pós-pandemia. Evento organizado pela OAB Nacional e OAB/SP. Transmissão pelo Youtube (/esanacional e /esaoabsp): https://www.youtube.com/user/esaoabsp. As inscrições para certificado podem ser feitas no link https://esaoabsp.edu.br/Curso/6108-evento-encontro-latinoamericano-de-direito-do-trabalho-as-relacoes-de-trabalho-no-p%C3%B3s-pandemia/6108

06/07, segunda, 19h. A efetividade dos direitos sociais e os órgãos de controle das Nações Unidas. Com Renato Zerbini Ribeiro Leão (Presidente do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU e Professor Universitário) e Lelio Bentes Correa (Ministro do TST), e mediação de Augusto César Leite de Carvalho. Evento organizado pelo IESB Centro Universitário. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CCPhFtXpr0_/?igshid=zk6qttx398dc.

 06/07, segunda, 19h. A proteção dos empregados da pessoa com deficiência na pandemia e pós pandemia. Com Alexandre Baroni, Superintendente dos Direitos das Pessoas com Deficiência da SJDHDS. Transmissão pelo canal da Amatra 5 no Instagram (@amatra5). Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CCGZVmsF-hx/?igshid=65xhb6z8p1aj

07/07, terça, 14 às 16h. O uso da tecnologia Blockchain nos contratos de trabalho. Com o Professor da UFBA Técio Spínola. Transmissão pelo canal da Escola Judicial do TRT5 no Youtube https://www.youtube.com/watch?v=ALMhAMzJZqo

07/07, terça, 16h. A natureza alimentar dos créditos trabalhistas. Com o Ministro do STF (aposentado) Carlos Ayres Britto e a Presidente da Anamatra Noemia Porto. Transmissão pelo canal da Anamatra no Instagram @anamatraoficial. 

07/07, terça, 18 horas (horário da Argentina). Los organismos internacionales, las relacionais laborales y la situación en Brasil. Com Maria Fariñnas (Dra. Em Direito pela Universidade Complutense de Madri, professora da Universidade Carlos III de Madri), Marcelo D’Ambroso (Ipeatra) Desembargador do Trabalho e José Eduardo de Resende Chaves Júnior (Pepe Chaves) (Desembargador do Trabalho Aposentado e diretor do IPEATRA). Inscrições gratuitas no link https://www.flacso.org.ar/ciclo-de-analisis-y-propuestas-200707/ . Transmissão via plataforma Zoom, conforme endereço a ser enviado na inscrição. 

07/07, terça, 18 h. MDJT Debate: ataques e resistências aos direitos sociais e à democracia brasileira. Com Jorge Souto Maior e Valdete Souto Severo. Transmissão pelos canais do MDJT no Facebook (https://www.youtube.com/channel/UCcJjbKtyFUB5GlLkcOVm8tw), Youtube e Instagram. 

09/07, quinta, 10h. I Forum Brasileiro da Advocacia. Mesa 01 sobre a Pandemia e o Mundo do Trabalho na dimensão dos Direitos Humanos Trabalhistas. Com a Professora e Advogada Gabriela Neves Delgado, o Ministro do TST e Professor Augusto César Leite Carvalho, e o Advogado e Professor Mauro Menezes. Mesa 02 às 16 horas, sobre a Pandemia e O mundo do Trabalho nas Dimensões Econômica, Social e Jurídica, com a Professora e Advogada Marcella Pagania, o Ministro do TST Maurício Godinho Delgado e o Advogado José Eymard Loguércio. Mesa 3 às 19 horas, sobre a Pandemia e o Mundo do Trabalho nas dimensões trabalhista e previdenciária, com o Professor e Advogado Rafael lara Marins, a Presidente da Anamatra Noemia Porto e o Procurador Federal Fernando Maciel. Evento realizado pela OAB/MG. 

10/07, sexta, de 08 às 12 horas. Webinair: O MPT e a Tutela Trabalhista em Tempos de Pandemia. com várias Procuradoras do Trabalho: Lutiana Nacur Lorentz, Valdinere Silva de Assis, Ana Cláudia Rodrigues Bandeira, Lidyane Machado Silva, Dalliana Villar Lopes, Cirlen Luiza Zimmermann, Maria Améria Bracks Durante e Elaine Noronha Nassif. Evento organizado pela ESMPU (Escola Superior do Ministério Público da União), com transmissão pelo Youtube. Mais informações no site www.escola.mpu.mp.br

10/7, sexta, 10 h. Direito do Trabalho numa hora dessas? Com os Juízes do Trabalho Maria de Nazaré Medeiros Rocha, Alessandro da Silva e Daniella Muller e a Desembargadora do Trabalho Adriana Sena. Transmitido pelo canal da AJD – Associação Juízes para a Democracia no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=Uq5dCwHJceQ&feature=youtu.be 

10/7, sexta, 11h. Novo Direito do Trabalho. Com os Juízes Taciella Cylleno (TRT1) e Guilherme Feliciano (TRT15). Transmissão pelo canal da Escola Judicial do TRT1 no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=XEUwF7vK40c&feature=youtu.be.

10/07, sexta, 15 às 18h. Direitos Fundamentais na contemporaneidade: uma leitura a partir de Black Mirror. Com os Juízes do Trabalho Erico Renato Serra Cordeiro (TRT16), Cristiano Siqueira de Abreu e Lima (TRT10), Renata Conceição Nóbrega dos Santos (TRT6) e o Juiz Federal Ivo Anselmo Hohn Junior, e mediação do Desembargador do Trababalho James Magno Araujo Farias (TRT16) e a Juíza do Trabalho Gabrielle Amado Boumann (TRT16). Transmissão no canal da Escola Judicial do TRT16 no Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCIRhc_94kw-9Sdzw6rJDsNQ

10/7, sexta, 17h. Acessibilidade e inclusão: direitos à pessoa com deficiência e com mobilidade reduzida. Com Antonio José Ferreira, Superintendente de Direito à Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas de Goiânia/GO. Transmissão pelo canal da Escola Judicial do TRT10: https://www.youtube.com/channel/UCES0NhF1m7x1FkpinWrX6xw

10/7, sexta, 17h. Painel on line: STF e a correção monetária frente à ADC 58. Com o Desembargador do Trabalho Janney Camargo Bina e o Juiz do Trabalho Rozi Engelk. Transmissão pelo canal da Escola Judicial do TRT 4 no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=08IBbdrkq54

14/7, terça, 20h. Tutela Jurídica dos Vulneráveis. Com o Pós-doutor e Advogado Ricardo maurício Freire Soares e o Juiz do Trabalho e Doutor Guilherme Ludwig. Transmissão pelos canais do Instagram @professorricardomauricio e @guilherme_ludwig. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CCgJ7CTMrRupANx5t4RIq6QAuBJUg4ZJUYdrz40/?igshid=6vmha8ey8773. Também disponível no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=Ggej3x4wZlI.

15/7, quarta, 15h. Trabalho Decente. Com a Juíza do Trabalho Luciana Confort (TRT6) e mediação de Andrea Mariani (TRT5). Transmissão pelo canal da Escola Judicial do TRT5 na internet: https://www.youtube.com/watch?v=vor5Z4nk9n8 . Haverá fornecimento de certificados para Magistrados e servidores da JT. 

15/7, quarta, 17h. Consciência de classe e crise do capitalismo: um olhar desde a periferia. Com o Professor Mauro Iasi (UFRJ. Evento organizado pela Universidade Federal de Goiás e Núcleo Interdisciplinar de Pesquisa e Extensão “Trabalho, Questão Social e Direitos Humanos na periferia do capitalismo”. Transmissão pelo Youtube https://www.youtube.com/channel/UCVEN3bSdTJsYvDM0JfqerYA

16/7, quinta, 10 h. A Desigualdade Digital nas Relações de Trabalho. Com Os professores Dr. Guilherme Guimarães Feliciano, João Batista Martins César e Marco Aurélio Galduroz Filho, e mediação do Prof. Dr. Jair Aparecido Cardoso. Evento organizado pela Faculdade de Direito da USP Ribeiro Preto no Youtube https://www.youtube.com/channel/UCh-2CIxeDNwAdxIOLYL0WHQ

17/07, sexta, 10h. O trabalho além do direito do trabalho e seus reflexos na seguridade social. Com Guilherme Feliciano (Juiz do Trabalho, TRT15) e Daniele Monteiro (coordenadora do IEPREV). Transmissão pelo canal do Instagram @danieledmonte. Mais informações no link https://www.facebook.com/100005345982344/posts/1464982367023282/?d=n

20/7, segunda, 17h. Efetivação do Direito do Trabalho: o papel do MPT na efetivação do direito do trabalho. Com Sofia Vilela de Moraes e Silva (procuradora do MPT), e mediação do Juiz do Trabalho Marcelho Charmone, diretor cultural da Amatra 2. Transmissão pelo canal da Amatra 2 no Youtube https://www.youtube.com/channel/UCvFbrAfh4fmHybt9kL-iqWA . Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CCd7GEKDtcn/?igshid=1s8zv7v5gicyy.

23/7, quinta, 09h30. Webinário Universidade Pública, Direito e Democracia em tempos de Pandemia. Reflexões sobre o direito do trabalho na pandemia. Evento organizado pelo Curso de Direito da UNEB. Transmissão pela plataforma Teams. Inscrição no link https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf2U_OH4Ymkdw95nVPHNTPd6px2elKV20ZhmB-IHLPryS47IA/viewform . Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CC1qGMfF361i63JFGXR1XY6TDxx5GlW4QC7pco0/?igshid=1ddk4yhryfmum

23/7, quinta, 16h. Direitos Fundamentais e Ações Afirmativas. Com Bruno Ferreira Kaingang (Professor de História no Instituto Estadual de Educação Indígena Angelo Manhká-Miguel/RS), Cassio Casagrande (Procurador do Trabalho e Professor da UFF), Wallace Cordo (Professor da FGV/RJ), e mediação de Adriane Reis de Araújo (Procuradora Regional do Trabalho ) e Ana Lúcia Stumpf González (Procuradora do Trabalho). Evento organizado pelo MPT, transmissão pelo canal da TVMPT no Youtube, pelo link https://www.youtube.com/watch?v=oLPd_OzRJkI. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CC6mZyWBIiC/?igshid=eupc152f4gqv

23/7, quinta, 18h. Diálogos Virtuais: direito do trabalho e crise sanitária. Com Ricardo Maurício Freire Soares (Pós Doutor em Direito e Professor Universitário) e Cláudio Brandão (Ministro do TST, Doutorando em Ciências Jurídicas). Transmissão pelo canal do Instagram @professorricardomauricio. 

23/7, quinta, 09h30. Reunião pública – Recuperação pós-pandemia: como transformar a economia e os negócios no Distrito Federal? Com Leandro Grass (Deputado Distrital), Jamal Bittar (Presidente da FIBRA), Audrey Choucair Vaz (Juíza do Trabalho e Presidente da Amatra 10), Valdir Oliveira (Sebrae DF), Rogério Silva (empreendedor), Beatriz Guimarães (Câmara de Mulheres da Fecomércio), Juarez de Paula (Sebrae Naciona), Tania Santna (Economista) e Sonia Salles (Centro de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico – CDT/UNB). Evento realizado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, transmitido via link https://edemocracia.cl.df.leg.br/audiencias/sala/72

24/7, sexta, de 09 às 12:150 h. Webinário Trabalho e Pandemia: montando o quebra-cabeças. Promovido pelo grupo Perspectiva 4. Bloco 1 – 9h00 – 9h50: Pandemia e Direito Individual do Trabalho – Moderador – Manoel Carlos Toledo Filho, Convidado – Delaíde Miranda Arantes; Bloco 2 – 10h00 – 10h50 – Pandemia e Direito Coletivo do Trabalho – Moderador – Carlos Eduardo Oliveira Dias, Convidado – Luiz Phillippe Vieira de Melo Filho; Bloco 3 – 11h00 -11h50 – Pandemia e Direito Tutelar do Trabalho, Moderador – Guilherme Guimarães Feliciano, Convidado – Claudio Brandão; Bloco 4 – 12h00 – 12h50 – Pandemia e Direito Processual do Trabalho – Moderador – José Antonio Ribeiro de Oliveira Silva, Convidado – Augusto César Leite de Carvalho. Inscrições gratuitas: https://www.sympla.com.br/webinario-trabalho-e-pandemia-montando-o-quebra-cabecas__883650

24/7, sexta, 09h30 às 12h. Saúde do Trabalhador e a Covid-19. Com Sebastião Geraldo de Oliveira (Desembargador do Trabalho/TRT3), Luciana Conforti (Juíza do Trabalho/TRT6), Luciana Cavalcante de Melo Soriano (Gerente da Unimed Maceió) e Luciana Maria de Medeiros Pacheco (Médica Infectologista). Transmissão pelo canal do TRT19 no Youtube: https://www.youtube.com/TRT19Alagoas . Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CC6EDiRpCx3/?igshid=e4yvjv6uyb3q

24/7, sexta, de 10h às 11h30. , Aplicação das Convenções Internacionais da OIT no Brasil e Controle de Convencionalidade. Com o Professor o professor Valério Mazzuoli. Transmissão pelo canal do YouTube da Escola Judicial do TRT-15: https://www.youtube.com/watch?v=OjUPBFPLsfk

24/7, sexta, 10h. Princípio do não retrocesso social para um direito do trabalho em crise. Com a Professora Daniela Muradas (UFMG) e mediação de Guilherme Ludwig (Juiz do Trabalho, TRT5). Transmissão pelo canal da Escola Judicial do TRT5 no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=L_FWs4fHRJc

25/7, sábado, 13h. O impacto da Reforma Trabalhista no Mercado de Trabalho, em tempos de pandemia. Com Chiquinho Moraes (Bacharel em Direito e Coordenador da JPL-CE) e Guilherme Feliciano (Professor e Juiz do Trabalho). Transmissão pelo canal do Instagram @moraes_chiquinho. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CDACgQvJRrp/?igshid=xbev3ctx432j

25/7, 08:45 às 17h. O novo “normal” no Direito e Processo do Trabalho. Com palestra de abertura da manhã com o Ministro do TST Augusto César Leite de Carvalho; palestra de encerramento com o Desembargador do Trabalho Edilton Meireles; com Desembargadores, Juízes, Advogados e Membros do MPT de diversas regiões do país, com diferentes visões e variados temas. Evento realizado pelo canal Instituto Trabalho em Debate. Transmissão ao vivo pelo canal do ITD no YouTube: https://bityli.com/po4ut . Inscrição necessária apenas para quem quiser obter certificado de participação, mediante pagamento de taxa administrativa no valor de R$ 25,00: https://bityli.com/44IV8 . Programação completa: MANHÃ: DIREITO DO TRABALHO – 8h45min PALESTRA DE ABERTURA – Augusto César Leite de Carvalho (Ministro do TST, pós-doutor e professor – IESB) – Tema: Direito fundamental ao trabalho – 9h10min 2ª PALESTRA – Sayonara Grillo (Desembargadora do Trabalho, doutora e professora da UFRJ), Tema: Desafios jurídicos para o trabalho sob pandemia. 9h30min 1ª MESA Daniela Muradas (Advogada, pós-doutora e professora da UFMG). Tema: Novo normal e velhas anormalidades: teletrabalho e furto dos tempos vitais, Isabele Bandeira (Advogada, doutora e professora da UFPE). Tema: COVID19 e o teletrabalho da mulher: muito além da terceira jornada. 10h 3ª PALESTRA – Renata Dutra (Advogada, doutora e professora da UnB). Tema: Perspectivas para as negociações coletivas de trabalho. 10h20min 2ª MESA – Luciana Conforti (Juíza do Trabalho, doutora), Tema: O “novo normal” na proteção da saúde e segurança dos trabalhadores em plataformas digitais, Wanessa Araújo (Juíza do Trabalho, mestra) Tema: A intermediação do trabalho humano por meio de tecnologias algorítmicas e a necessidade de proteção do trabalhador. 10h50min 3ª MESA – Lorena Porto (Procuradora do Trabalho, doutora e professora da Mackenzie). Tema: Dispensa coletiva no contexto da pandemia, André Dorster (Juiz do Trabalho e professor), Tema: Dispensa por motivo de força maior. 11h20min 4ª MESA – Ana Cláudia Gomes (Procuradora do Trabalho, doutora e professora – PUC/MG), Tema: Direito à privacidade na relação de trabalho. Silvia Teixeira do Vale (Juíza do Trabalho, pós-doutora e professora – Faculdade Baiana de Direito), Tema: Direito à desconexão: desafios legislativos. 11h50min 4ª PALESTRA – Felipe Estrela (Advogado, doutor e professor – UFBA), Tema: O STF e a relativização dos direitos dos trabalhadores: o caso da MP 927/2020. 12h10min 5ª MESA – Leandro Fernandez (Juiz do Trabalho, mestre e professor- ESMATRA6) – Tema: Contratação de empregados imunizados: discriminação?, Aloísio Cristovam (Juiz do Trabalho, doutor e professor), Tema: Dever de acomodação razoável em época de pandemia. 

27/7, segunda, 10h. Direito do Trabalho de Emergência: nova advocacia em tempos de pandemia. Com Osmar Paixão Cortes (advogado) e Antonio Umberto de Souza Junior (Juiz do Trabalho do TRT10). Transmissão via Instagram, canal @trabalhonotavel. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CDH3ebHDHO-/?igshid=1r9lamtpo89br

27/7, segunda, 14h (horário local de Mato Grosso do Sul). O regime de Teletrabalho na pandemia. Com o Ministro do TST Douglas Alencar Rodrigues. Transmissão no canal da Escola Judicial do TRT24 no youtube: https://www.youtube.com/channel/UCefrvZXMZ1bHN67KH_nI4rA . Para inscrição e certificados a inscrição deve ser feita até 24/7, às 12 h, no site www.trt24.jus.br/web/escola-judicial . 

27/7, segunda, 16h. Os desafios da SST após a pandemia da COVID-19. Com o Dr. Hudson de Araújo Couto; Dr. Élcio Carneiro Carvalho Júnior; Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira. Evento realizado pela Escola Judicial do TRT15, transmissão pelo Youtube, link https://www.youtube.com/watch?v=ZmdJM07H1Ns

28/7, terça, 16h. Acessibilidade e inclusão em tempos de pandemia. Com Leonardo Freire (TRT-21), Claudio Delgado de Freitas (Secretaria de TIC, TRT21), Sérgio Caribé (Procurador do MPTCU) e Manual Medeiros Soares de Souza (Juiz do Trabalho, TRT21). Transmissão pelo canal da Escola Judicial do TRT21 na Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=sTBrPwrTUIQ

28/7, terça, 17h. Direito Sindical: caminho, logo resisto e existo. Com os advogados Cezar Britto, Denise Rodrigues Pinheiro e José Eymard Loguércio, e mediação da advogada Jane Calixto. Evento organizado pela Abrat (Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas), com transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=42wvCadGbVk

28/7, terça, 17h. Os impactos da pandemia na organização do trabalho. Com Cláudia Morgado (Engenheira Civil, Doutora em Engenharia da Produção e Diretora da Escola Politécnica da UFRJ), Miguel Corticeiro Neves (Engenheiro Mecânico, Doutor em Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho e Presidente da Associação Vertentes e Desafios da Segurança – Portugal). Com Mediação de Cynthia Maria Simões Lopes (Procuradora do Trabalho) e apresentação de José Antonio Vieira (Presidente da ANPT). Evento organizado pelo MPT e ANPT, com transmissão pelo Youtube: youtu.be/raGZjV91IgM. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CDKZ90oDpwe/?igshid=1j0d122pbrt1a.

28/7, terça, 15h. A reconfiguração do direito do trabalho a partir das redes sociais digitais. Com o Professor Geral Magela (Juiz do Trabalho, TRT3) e moderação de José Cairo Jr (Juiz do Trabalho, TRT5). Evento organizado pela Escola Judicial do TRT5, transmitido pelo Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=JCwSV298EII

28/7, terça, 09:00 h. Direito do Trabalho de Emergência: negociação coletiva na pandemia. Com Antonio Umberto de Souza Junior (Juiz do Trabalho, TRT10) e José Eymard Loguércio (Advogado). Transmissão pelos canais do Instagram @trabalhonotavel e @eymarddloguercio. 

29/7, quarta, 08h. Café da Manhã com a ABDT: o direito de greve no Brasil antes e após a CF de 1988. Com Carlos Henrique Bezerra Leite e Raimundo Simão Melo. Transmissão pelo Instagram @abdtbrasil. 

29/7, quarta, 11h. O Supremo e o Direito do Trabalho. Com Antonio Umberto Souza Junior (Juiz do Trabalho) e Mauro Menezes (Advogado Trabalhista). Transmissão pelos canais @trabalhonotavel e @mauromenezesadvogados no Instagram. 

29/7, quarta, 17h: o mundo está ao contrário e ninguém reparou: o colapso civilizatório no contexto da democracia. 17:00h Jorge Luiz Souto Maior, Grito de alerta! Debatedor: Leandro Fernandez. 17:45h Ana Virgínia Moreira Gomes - A política de inclusão dos catadores de resíduos no Brasil: da precariedade ao trabalho digno?
Debatedora: Rogéria Gladys. 18:30h Renata Queiroz Dutra, As negociações coletivas e o direito do trabalho de exceção, Debatedor: Romulo de Freitas. 19:15h Carlos Henrique Bezerra Leite, A Inconstitucionalidade da Pseudo Garantia no Emprego prevista Na Lei 14.020/2020, Debatedora: Flora Oliveira. 20:00h Juliana Teixeira Esteves, Atualizações no debate sobre a renda básica de cidadania e seu financiamento, Debatedor: Sonilde Lazzarin. 20:45h Valdete Souto Severo, A violência nas relações de trabalho e na sua regulação estatal, Debatedora: Paulo Joviniano. Transmissão via plataforma Zoom, inscrições pelo link https://www.sympla.com.br/o-mundo-esta-ao-contrario-e-ninguem-reparou-o-colapso-civilizatorio-no-contexto-da-democracia__915470

29/7, quarta, 08h. Café da Manhã com a ABDT: o direito de greve no Brasil antes e após a CF de 1988. Com Carlos Henrique Bezerra Leite e Raimundo Simão Melo. Transmissão pelo Instagram @abdtbrasil. 

29/7, quarta, 11h. O Supremo e o Direito do Trabalho. Com Antonio Umberto Souza Junior (Juiz do Trabalho) e Mauro Menezes (Advogado Trabalhista). Transmissão pelos canais @trabalhonotavel e @mauromenezesadvogados no Instagram. 

29/7, quarta, 17h: o mundo está ao contrário e ninguém reparou: o colapso civilizatório no contexto da democracia. 17:00h Jorge Luiz Souto Maior, Grito de alerta! Debatedor: Leandro Fernandez. 17:45h Ana Virgínia Moreira Gomes - A política de inclusão dos catadores de resíduos no Brasil: da precariedade ao trabalho digno?
Debatedora: Rogéria Gladys. 18:30h Renata Queiroz Dutra, As negociações coletivas e o direito do trabalho de exceção, Debatedor: Romulo de Freitas. 19:15h Carlos Henrique Bezerra Leite, A Inconstitucionalidade da Pseudo Garantia no Emprego prevista Na Lei 14.020/2020, Debatedora: Flora Oliveira. 20:00h Juliana Teixeira Esteves, Atualizações no debate sobre a renda básica de cidadania e seu financiamento, Debatedor: Sonilde Lazzarin. 20:45h Valdete Souto Severo, A violência nas relações de trabalho e na sua regulação estatal, Debatedora: Paulo Joviniano. Transmissão via plataforma Zoom, inscrições pelo link https://www.sympla.com.br/o-mundo-esta-ao-contrario-e-ninguem-reparou-o-colapso-civilizatorio-no-contexto-da-democracia__915470

30/7, quinta, 9:45 h. II Conferência Internacional sobre o Futuro do Trabalho (o evento se estende até 31/7). Painel 1: Direitos Sociais e Tecnologia. Com Dr. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho (Vice-presidente e Ministro do Tribunal Superior do Trabalho), Prof. Dr. Guilherme Machado Dray ( Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa) e mediação de Thaís Martins. Painel 2: Das Relações de Trabalho Contemporâneas. Com Dr. Eduardo Pugliesi (Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região) e Vitor Palmela Fidalgo (Assistente Convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa). Painel 3: Proteção de Dados e Direito Laboral. Com o Prof. Dr. Cláudio Mascarenhas Brandão (Ministro do Tribunal Superior do Trabalho), e Prof. Dr. Pedro Manuel de Almeida Madeira Brito (Advogado especialista de Direito do Trabalho). Mediação de Patrícia Pereira (Advogada. Doutoranda em Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa). Painel 4: Economia, Austeridade Fiscal e e o Trabalho em Tempos de Crise. Com Profa. Dra. Paula Vaz Freire (Directora e Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa) e Prof. Dr. Pepe Chaves (Desembargador Federal aposentado do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais). Mediação: Maíra da Costa Teixeira (Advogada. Mestranda em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa). Transmissão via plataformas Zoom e Youtube. Inscrição e informações pelo formulário https://nelb.pt/2020/07/27/inscricoes-ii-conferencia-internacional-sobre-o-futuro-do-trabalho/

30/7, quinta, 19h. Democracia e Direitos Sociais. Com Luiz Antonio Collussi e Dayna Lannes (Juízes do Trabalho). Evento realizado pelo Grupo de Estudos Magistratura e Democracia - GEMD, com transmissão pelo Instagram (@gemdemocracia). Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CDKPD8flAvx/?igshid=10r3qcobghjz2

31/7, sexta, 09h45min. II Conferência Internacional sobre o Futuro do Trabalho. Painel 5: Greves e Reivindicações de Classe. Com o Prof. Dr. Augusto César Leite de Carvalho (Ministro do Tribunal Superior do Trabalho) e o Prof. Dr. Pedro Romano Martinez (Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa). Mediação de Guilherme Grillo. Painel 6: O Trabalho do Futuro. Com Renan Hannouche (especializações na Singularity University e Stanford), Dra. Maria Leonor Soares Ruivo (Mestranda em Direito e Ciência Jurídica da faculdade de Direito da Universidade de Lisboa) e Dante Freitas (Prêmio de Innovation Evangelist 2019). Mediação de Janaína Soares Espanhol. Painel 7: Teletrabalho, Hoje e Amanhã. Com o Prof. Dr. Luis Gonçalves da Silva (Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa), Profa. Dra. Katia Magalhães Arruda (Ministra do Tribunal Superior do Trabalho) e mediação de Vitor Andrade André (Mestrando e Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa). Painel 8: Trabalhador 4.0. Com a Profa. Dra. Noêmia Porto (Juíza do Trabalho do TRT da 10ª Região. Doutora em Direito) e Dra. Sara Alexandre Carvalho Leitão (Advogada). Mediação: Roberta Dantas Ribeiro. Transmissão via plataformas Zoom e Youtube. Inscrição e informações pelo formulário https://nelb.pt/2020/07/27/inscricoes-ii-conferencia-internacional-sobre-o-futuro-do-trabalho/

Julho de 2020. A crise do coronavírus e as vilências no trabalho. Com Gabriela Neves Delgado (Professora/UNB) e Luciana Conforti (Juíza do Trabalho, TRT6). Evento organizado pela Escola Judicial do TRT6, com transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=LCc_mQT97Mw

03/08, segunda, 13h. Trabalho e Direito do Trabalho na pandemia:vivências e reflexões. Palestra de abertura- Trabalho e proteção social em tempos de pandemia: a legislação de crise no Brasil (Douglas Alencar
Rodrigues-Ministro do TST e Membro da ABDT). MÓDULO INTERNACIONAL -Mediadora: Janete Aparecida Deste: 13h30 - Panorama das legislações laborais francesa e alemã com enfoque nas medidas de manutenção do emprego (Marcel Zernikow); -13h45 - Los expedientes de regulación temporaria de empleo (ERTE) en la pandemia (Jesus Lahera Forteza); -14h00 - Lockdown e Teletrabalho em Portugal (Guilherme Machado Dray). MÓDULO NACIONAL - Mediadora: Janete Aparecida Deste: -14h15 - Aspectos controvertidos da Lei 14020/20 (Ivani Bramante), -14h30 -Proteção da despedida do trabalhador no contexto da pandemia (Lorena Vasconcelos Porto); -14h45 - A saúde do trabalhador no sindicalismo e na previdência (Gilberto Sturmer /Martha Macedo Sittoni); -15h00 - Vulnerabilidade, compliance e fraternidade na proteção laboral durante a pandemia (Elizabet Leal da Silva); -15h15 - Audiências telepresenciais na visão da advocacia e magistratura (Rodrigo Trindade / Eugenio Hainzenreder Junior); -15h30 - Pandemia e Teletrabalho no Brasil: reflexões
e experiências (Denise Pires Fincato / Luciane Cardoso Barzotto). PALESTRA FINAL E AGRADECIMENTOS - -15h45 - Proteção de Dados e o Direito à Informação em Tempos de Coronavírus (André Jobim de Azevedo) Certificado: 3 horas. Inscrição gratuita pelo formulário https://forms.gle/LSTFdm7qjaL2NL828, transmissão pelo canal do Youtube: https://youtu.be/KfxdET-ov6w. Evento organizado pela UFRGS, ASRDT, PUCRS e Escola Judicial do TRT4. 

03/08, segunda 15h. Nuances da autonomia privada no contrato de trabalho. Com Adriana Wyzykowski (UFBA). Mediação de Edilton Meireles (Desembargador do TRT5). Evento organizado pela Escola Judicial do TRT5,transmissão no canal do Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=Rjbl0tLJKp8

03/08, segunda, 17h. Efetivação do Direito do Trabalho: o papel da Fiscalização do Trabalho na efetivação do direito do trabalho. Com André Esposito Roston (auditor fiscal do trabalho) e mediação do Juiz do Trabalho do TRT 2 Manolo de Las Cuevas Mujalli. Transmissão pelo canal da Amatra 2 no Youtube https://www.youtube.com/channel/UCvFbrAfh4fmHybt9kL-iqWA. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CCd7GEKDtcn/?igshid=1s8zv7v5gicyy

04/08, terça, 17h. Convenção 190 da OIT - Violência e Assédio no Mundo do Trabalho. Com Luis Fernanda Gomes Duque (Advogada, Colômbia),   Daniela Muradas (Advogada e Professora, Brasil), Carmem Espinosa (Chile), Cynthia Benzion (Advogada, Argentina) e Amaro Jorgel (Advogado, Portugal). Evento organizado pela Abrat, com transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=-VxQzmefit8&t=8s.  

04/08, terça, 19h. Discriminação Laboral na Pandemia. Com Firmino LA. Lima (Juiz do Trabalho, TRT15) e participação de Sheila Bardi, Alex Cavalcante e Marta Bezerra. Transmissão via Facebook, na página "Grupo de Estudos Jurídicos". Também disponível no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=31bhs-KzK8I .  

05/08, quarta, 18h30min. Transfobia nas redes Sociais. Com Maria Berenice Dias (advogada e vice-presidente do IBDFAM) e Yuna Vitória Santana da Silva (Acadêmica de Direito e pesquisadora em gênero e diversidade (UFBA)). Transmissão aparentemente pelo Instagram, canal @ibdfam. 

06/08, quinta, 11h. Créditos Trabalhistas e a Atualização monetária - TR ou IPCA-E? Com Noemia Porto (Presidente da Anamatra), Renata Dutra (Professora da UnB), Cláudio Brandão (Ministro do TST), Ives Gandra Martins Filho (Ministro do TST) e José Antonio Vieira de Freitas Filho Presidente da ANPT). Mediação de Victor Rufino (Advogado e Professor) e Marcos d´Avila Melo Fernandes (Advogado). Transmissão pelo canal do IDP no Youtube: https://www.youtube.com/user/idponline

06/08, quinta, 14h. Novos Pilares para uma Economia que contemple o Direito do Trabalho. Com Ana Frazão (Professora da UNB). Moderação de Danilo Gaspar (Juiz do Trabalho, TRT5). Transmissão pelo canal da Escola Judicial do TRT5 na internet: https://www.youtube.com/watch?v=WnVfdu6h7vw

06/08, quinta, 20h. O Juiz Humanista em tempos de pandemia. Com Maria Beatriz Gubert (Juíza do Trabalho, TRT12) e Ana Carolina Zaina (Desembargadora, TRT9). Evento organizado pela Amatra 12, transmitido pelo   canal do Instagram @amatra12brasil . Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CDfYmkvgUX6/?utm_source=ig_web_copy_link. Também disponível no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=0JHhkxBMXk4 e https://www.youtube.com/watch?v=pYNdUHnNcXE.

07/08, sexta, 15h. Temas atuais em Direito do Trabalho: reforma administrativa. Com Taciela Cylleno (Juíza do Trabalho, TRT1) e Francisco Gaetani (Professor FGV). Evento organizado pela Escola Judicial do TRT1, com transmissão pelo Instagram @escolajudicial1 . 

07/08, sexta, 17h. O direito do trabalho em época de Covid-19. Com o Professor Doutor Emerson Tyrone Mattje, Brígida Joaquina Charão Barcelos Desembargadora Federal do Trabalho (TRT4) e Marcelo José Ferlin D'Ambroso (Desembargador Federal do Trabalho, TRT4). Evento da Universidade FEEVALE, transmitido pelo link www.feevale.br/live

10/8, segunda, 20h30min. Responsabilidade patrimonial do sócio na Justiça do Trabalho. Como Juliana Tchani (Advogada Trabalhista) e Fraley Roberto R. de C. Ferreira (Juíza do Trabalho (TRT2) e Professor). Aparentemente a live será transmitida no canal do Instagram @julianatchani. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CDpEVVYDrC9/?igshid=eg7w6ef984nr

12/8, quarta, 17h. Força maior e Fato do Príncipe. As rescisões contratuais durante a pandemia. Com os Juízes do Trabalho do TRT 10, Marcos Ulhoa Dani e Ricardo Machado Lourenço Filho. Transmissão no canal da Amatra 10 no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=3OBnhtGdRio . 

13/8, quinta, 15h.  A comunicabilidade do Direito Internacional do Trabalho, o controle da convencionalidade e as convenções mais  importantes da OIT: posições da OIT quanto ao trabalho no pós-pandemia.  Com Claudio Janotti (professor UFES) e Maíra de La Cruz (Juíza do Trabalho, TRT5). Evento organizado pela Escola Judicial do TRT5, com transmissão pelo Youtube https://www.youtube.com/watch?v=at2eyw1pzp0

13/8, quinta, 17h. Repercussões do julgamento do STF: correção monetária de créditos trabalhistas. Questão de direito e de justiça. Com Karlla Patrícia Souza (Doutora em direito e Diretora da ABRAT) e Fábio Gaspar (Advogado Trabalhista e Sindical). Evento organizado pela ABRAT, disponível  no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=UZiKez0xksY. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CDywrYVjSMr/?igshid=1wvzpr0ph7j1o.

 13/8, quinta, 18h. Reforma Trabalhista: inconstitucionalidades e inconvencionalidades e atuação do MPT em momentos de crise. Com João Batista Berthier (Procurador-chefe do MPT RJ) e Fábio Goulart Villela (Vice Procurador-Chefe do MPT RJ). Evento organizado pelo MPT RJ, com transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/c/Minist%C3%A9rioP%C3%BAblicodoTrabalhoMPTRJ/featured

13/8, quinta, 20h. Efeitos das Decisões Trabalhistas no Âmbito Previdenciário. Com Hérica Machado S. Cecatto (Juíza do Trabalho, TRT12) e João Batista Lazzari (Juiz Federal, TRF4). Evento organizado pela Amatra 12, será transmitido pelo Instagram @amatra12brasil.

17/8, segunda, 14h. Direito 4.0. Com a Professora Carolina Tupinambá (Advogada e Professora da UFRJ). Moderação de Joalvo Magalhães. Evento organizado pela Escola Judicial do TRT5, com transmissão pelo Youtubehttps://www.youtube.com/watch?v=8RfvDYD2H9I

17/08, segunda, 17h. Efetivação do Direito do Trabalho: o papel dos Sindicatos na efetivação do direito do trabalho. Com Tarcísio Ferreira, diretor do Sintrajud, e mediação do Juiz do Trabalho Roberto Vieira de Almeida Rezende (TRT2). Transmissão pelo canal da Amatra 2 no Youtube https://www.youtube.com/channel/UCvFbrAfh4fmHybt9kL-iqWA.

17/08, segunda, 20h. Rede de Ódio: reflexões sobre Democracia, Manipulação, Likes e Violência. Com Rodolfo Pamplona Filho e Guilherme Ludwig (Juízes do Trabalho). Transmissão pelos canais do Instagram @rpamplonafilho e @guilherme_ludwig. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CD3hYUgl_vrWQoM_Jn1gnt9n4cGrX86Eq11Xls0/. Também disponível no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=th_-i_alb4Y.

18/8, terça, 19h. Diálogos sobre o mundo do trabalho: precarização e as relações de trabalho. Com Valdete Souto Severo (Juíza do TRT4) e Rodrigo Trindade de Souza (Juiz do TRT4). Mediação de Carol Kader e Luiza Krause. Transmissão pelo Youtube:https://www.youtube.com/watch?v=Op4bFTLKYQM . Mais informações no link https://www.facebook.com/100010078810793/posts/1231365257209423/?d=n.

24/8, segunda, 14h. Efetividade dos Direitos Fundamentais e Direito Internacional do Trabalho sob o enfoque da discriminação. Com Yara Maria Pereira Gurgel (Professora/UFRN) e moderação de Silvia Teixeira do Vale (Juíza do Trabalho, TRT5). Evento organizado pela Escola Judicial do TRT5, com transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=GFwRTp-_UX0.

25/8, terça, 20h. Direitos Sociais em Crise? O futuro do direito e da Justiça do Trabalho. Com Guilherme Ludwig e Anderson Rico (ambos Juízes do Trabalho e professores). Transmissão pelos canais do Instagram @guilherme_ludwig e @andersonricobbmp. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CEO8dBNFa_RcQKG_Im92Lwhn5xlL3NlPihi6hg0/?igshid=agf4wp891i1d. Também disponível no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=asqGhAWf6aU.

27/8, quinta, 14h. Direito, Inovação e Responsabilidade Social. 14h - Palestra O Trabalho antes e durante a Pandemia da Covi-19 e suas perspectivas no Brasil. Palestrante: Professor Doutor Marcio Pochmann Mediador: Des. Roberto Basilone Leite 16h - Painel Regulamentação do Trabalho por Plataforma Digital: uma necessidade? Painelistas: Juiz Fausto Siqueira Gaia e Procurador Rodrigo de Lacerda Carelli Mediador: Des. Roberto Luiz Guglielmetto. Evento organizado pela Escola Judicial do TRT12, com transmissão pelo Youtube:https://www.youtube.com/watch?v=DisVZHwTDGY.

27/8, quinta, 14h. Relações de Trabalho e o Covid 19. Com Volia Bomfim Cassar (Doutora em Direito e Desembargadora Aposentada). Evento organizado pela Escola Judicial do TRT13, com transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=FtA0NLNK_fY.

27/8, quinta, 15h. Compliance Trabalhista: limites. Com Aldacy Coutinho (Professora aposentada da UFPR) e moderação de Anderson Rico (Juiz do Trabalho, TRT5). Evento organizado pela Escola Judicial do TRT5, com transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=k37v0cLg1wc.

28/8, sexta, 09h30. O STF e o Direito Constitucional ao Trabalho. Com Cristiano Paixão (Sub-procurador Geral do Trabalho), Renata Queiroz (Professora Adjunta/UNB). Mediação de Mariana Dutra e Silva (Conselho do Mati/RS). Evento organizado pelo MATI - Movimentação da Advocacia Trabalhista Independente. Transmissão pelo Youtube https://www.youtube.com/channel/UCtmFV7V781tebhuaL8KiZxw.

31/8, segunda, 16h. Perigo: cerco ao Direito do Trabalho. Evento do Observatório Constituição e Democracia. Com Adriana Andrade, Noemia Porto, Paulo Blair e Ricardo Machado Lourenço Filho. Mediação de Cristano Paixão e Daniel Vila-Nova. Transmissão pelo canal do Direito Achado na Rua no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=QJ1Ez44jQ2k.

31/8, segunda, 18h. Diálogos da Magistratura e Advocacia: LGPD, Direito à Intimidade e o Direito do Trabalho. Com Amaury Haruo Mori (Juiz do Trabalho, TRT9) e André Gonçalves Zipperer (Advogado). Mediação de Roberto Dala Barba Filho (Presidente da Amatra 9 e Juiz do Trabalho). Evento organizado pela Amatra 9 e a Associação dos Advogados Trabalhistas do Paraná, com transmissão pelo Facebook www.facebook.com/br/ematra9. Posteriormente será disponibilizado no canal da Ematra 9 no Youtube.

03/09, quinta, 08h30 às 19h. Primeiro Seminário Virtual sobre os efeitos Jurídicos da Pandemia no Direito do Trabalho e no Processo do Trabalho: estudos e reflexões em homenagem a Moema Batista. Evento realizado pelo IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros, com transmissão pelo Youtube no link: https://www.youtube.com/user/tviab. A programação completa pode ser acessada pelo link abnacional.org.br/eventos/iab/webinar-papo-com-o-iab-primeiro-seminario-virtual-sobre-os-efeitos-juridicos-da-pandemia-no-direito-do-trabalho-e-no-processo-do-trabalho-estudos-e-reflexoes-em-homenagem-a-moema-baptista.

03/09, 18h. O Judiciário e o Direito Indígena. Com Danielle M. da Costa (Desembargadora, TRF1), Eloy Terene (Liderança Indígena), Silvia Magalhães (Antropóloga - UNB) e Aluizio Ferreira Viana (Juiz de Direito, TJRR). Eveneto organizado pela ENFAM, com transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCjre_X1L2Iwqwn8m7xdx9GQ/videos.

03/09, 18h30. Diálogo com o Percursos: a comunidade de Princípios e os Processos Sociais de Exclusão. Com Ana Luiza Flauzina (UFBA) e Felipe da Silva Freitas (UEFS). Moderação por Maria Pia Guerra (UnB). Evento realizado pelo Grupo de Pesquisa Percursos, Narrativas e Fragmentos. Transmissão pelo Youtube, no link www.youtube.com/PercursosUnb.

03/09, quinta, 20h. Impactos da Lei de Liberdade econômica no Código Civil. Com Daynna Lannes  e Aguimar Peixoto, Juízes do Trabalho. Evento realizado pelo Grupo de Estudos Magistratura e Democracia. Transmissão pelo canal do Instagram @gemdemocracia.

03/09, quinta, 20h. LGPD e impactos nas relações de trabalho. Com Patrícia Pereira Sant'anna (Juíza do Trabalho, TRT12) e Raphael Miziara (Advogado). Evento organizado pela Amatra 12, com transmissão pelo Instagram @amatra12brasil. Também disponível no canal da Amatra 12 no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=Vsxb2fBjJHk e https://www.youtube.com/watch?v=pCVTi_XNLzE.

04/09, sexta, 10h. Aspectos Materiais e Processuais da LGPD e seus reflexos no direito material e processual do trabalho. Com Leandro Fernandes (Juiz do Trabalho/TRT6) e mediação de Adriano Costa (Juiz do Trabalho, TRT5). Evento organizado pela Escola Judicial do TRT5, com transmissão pelo Youtube https://www.youtube.com/watch?v=pDt1kq_inRs.

08/09, terça, 17h. LGPD e as relações de Trabalho. Com Raphael Miziara (Advogado) e Flora Sartoreli (Advogada). Mediação de Elise Correia (Advogada) e Marcos D'avila Fernandes (Advogado). Evento realizado pela ABRAT, com transmissão pelo Facebook, no link https://www.facebook.com/AbratNet/live/ ou pelo Zoom https://us02web.zoom.us/j/83133238986. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CEumEwcnZ5i/?igshid=58ye6tfggomf. Também disponível no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=wXXYNu-FmzI.

09/09, quarta, 17h. Setembro Amarelo: suicídio e as relações de trabalho. Com Eduardo Pinto Silva (Pós Doutor em Psicologia e Professor da UFSCar) e mediação de Florany Mota (Advogada). Evento organizado pela ABRAT, com transmissão pelo Facebook https://www.facebook.com/AbratNet/live/ ou Zoom https://us02web.zoom.us/j/83133238986. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CE1vY8rnLEt/?igshid=167ii7qg3700o. Também disponível no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=dQZh9zXkTnw.

9/09. Seminário Internacional de Direitos Sociais. Evento organizado pela Escola Judicial do TRT18, em parceria com a OAB/GO.  Palestra com o juiz distrital americano Peter J. Messitte sobre “Os Direitos Sociais nos Estados Unidos”. Juiz Distrital Sênior dos EUA para o Distrito de Maryland, Peter J. Messitte é Assessor Especial da Iniciativa para o Estado de Direito da ABA (“Associação Americana de Advogados”) para a American Latina e o Caribe e Professor Adjunto de Direito Comparado e Diretor do Programa de Estudos Legais e Judiciais Brasil-Estados Unidos da American University Washington College of Law. Ele é ex-membro e Diretor do Grupo de Trabalho para a America Latina e o Caribe do Comitê Internacional de Relações Judiciais da Conferência Judicial dos EUA. Por mais de 50 anos o Juiz Messitte escreveu e falou em inglês, espanhol e português em uma grande variedade de tópicos legais e jurídicos. Por seu trabalho com o Judiciário brasileiro ao longo dos anos, o Juiz recebeu a Ordem do Cruzeiro do Sul, o Troféu Dom Quixote, e título de cidadão honorário pela cidade de São Paulo e de outras cidades brasileiras. Transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=5xRcM_1g1Ro.

09/09, quarta, 11h. Arbitramento do dano moral acidentário. Com Ney Maranhão e Antonio Umberto Souza Junior (Juízes do Trabalho e Professores). Transmissão pelo Instagram, canais @trabalhonotavel e @neymaranhao. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CE5gPTsszyf/?igshid=u3aght0u1d0r.

10/09. Seminário Internacional de Direitos Sociais. Evento organizado pela Escola Judicial do TRT18, em parceria com a OAB/GO.  Palestra com a Dra. Gabriela Neves Delgado com o tema “A Missão Histórica de Justiça Social da OIT: Desafios para o Século XXI”. Gabriela Neves Delgado é Professora Associada de Direito do Trabalho dos Programas de Graduação e Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília – UnB, Coordenadora e pesquisadora do Grupo de Pesquisa “Trabalho, Constituição e Cidadania” da UnB. Pós-Doutora em Sociologia do Trabalho pela UNICAMP. Doutora em Filosofia do Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG. Mestre em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas. Transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=EJrJoZk4Rz0

11/09, 10h, Palestra com Dr. Augustin Emane sobre o tema  “Direito do Trabalho na França e no Brasil. Avanços e Retrocessos”. Augustin Emane é Professor da Faculdade de Direito de Nantes. Doutor em Direito pela Universidade de Nantes (1992), na área de concentração direito do trabalho e da seguridade social. Membro da UMR CNRS n ° 6297 “Direito e mudança social” e do Centro de Investigação sobre Conhecimento Local (Point Sud) em Bamako. Transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=gNiF04I5Ivg . Inscrições pelo link https://sistemas2.trt18.jus.br/eventosej/home.seam.

11/09, sexta, 17h. Direitos Fundamentais: o papel da constituição e das garantias sociais durante a pandemia. Com Paulo Henrique Blair de Oliveira (Juiz do Trabalho, TRT10). Evento organizado pela Escola Judicial do TRT10, com transmissão pelo Youtube, via link https://www.youtube.com/watch?v=kwcfQxuiN0Y.

14/09, segunda, 18h. Entre a escravidão e a busca pela dignidade do trabalho: os limites do capital. Com Gabriela Delgado (Professora/UNB) e Luciana Conforti (Juiz do Trabalho/TRT6). Evento realizado pelos Grupos de Pesquisa Trabalho e Direitos Humanos/UFF e Mundo do Trabalho e suas Metamorfoses/Unicamp. Transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=69kHjG7UgIA.

15/09, terça, 14h às 18h. A Lei Geral de Proteção de Dados: impactos trabalhistas e associativos. Com Noemia Porto (Presidente da Anamatra), Ana Frazão (Advogada e Professora, Leandro Fernandez (Juiz do Trabalho), Orlando Silva (Deputado Federal) e Denise Francosto (Desembargadora do TJSC). Evento realizado pela Anamatra/Enamatra, com transmissão pelo Instagram (@anamatraoficial), Facebook (@anamatra) e Youtube: https://www.youtube.com/user/tvanamatra. Haverá certificado de participação. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CE4lN7iHPnc/?utm_source=ig_web_copy_link.

15/09, terça, 17h. Responsabilidade do Poder Público na Terceirização de Serviços. Com Aldemiro Rezende Dantas Junior. Juiz do Trabalho Aposentado (TRT8) e Advogado Trabalhista. Mediação de Claudia Abud (Advogada). Evento organizado pela ABRAT, com transmissão pelo Facebook (https://www.facebook.com/AbratNet/live/) e Zoom (https://us02web.zoom.us/j/83133238986). Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CFHcJ9ODaoS/?igshid=3ui7glalo3a2.

16/09, quarta, 14h às 18h. A Lei Geral de Proteção de Dados: impactos trabalhistas e associativos. Com Noemia Porto (Presidente da Anamatra), Ana Frazão (Advogada e Professora, Leandro Fernandez (Juiz do Trabalho), Orlando Silva (Deputado Federal) e Denise Francosto (Desembargadora do TJSC). Evento realizado pela Anamatra/Enamatra, com transmissão pelo Instagram (@anamatraoficial), Facebook (@anamatra) e Youtube: https://www.youtube.com/user/tvanamatra. Haverá certificado de participação. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CE4lN7iHPnc/?utm_source=ig_web_copy_link.

16/09, quarta, 16h. Demissões e Mídias Sociais. Com Soraya Lambert (Juíza do Trabalho). Evento organizado pelo TRT2, com transmissão pelo Instagram daquele Tribunal. 

16/09, quarta, 20h. Responsabilidade objetiva no direito do Trabalho. Com Rodolfo Pamplona e Bruno Montejunas, Juízes do Trabalho. Evento organizado pela Amatra/Ematra 16, com transmissão pelo Youtube, no canal https://www.youtube.com/channel/UCJ9xdQUkmWMJpIHD8JXUXlg. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CEp7MWDDfdj/?utm_source=ig_web_copy_link.

17/09, quinta, 18h. Diálogos com o Percursos - o direito por analogia: um panorma da exclusão legal das pessoas LGBTI+. As convidadas desta semana são Taya Carneiro, ativista transfeminista, e Thaís Dumêt, da OIT e do Percursos. Mediação de Cláudia Paiva (IDP). Transmissão pelo Youtube, no link youtube.com/PercursosUnB.

17/09, quinta, 18h. Os desafios do Direito Sindical e da Negociação Coletiva. Com Jefferson Luiz Maciel e João Carlos Teixeira (Procuradores do Trabalho, RJ). Haverá emissão de certificados. Evento organizado pelo MPT, com transmissão pelo Youtube, no link: https://www.youtube.com/channel/UC3pmI2l3SxH4TfAQ06rRXpw . Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CFN7uACsiTT/?igshid=13bv9wf2ae4nx.

21/09, segunda, 17h. 8o Webinário Institucional Diversidade em Ação - A inclusão da Pessoa com Deficiência. Com Maria Aparecida Gurgel (Vice-Procuradora Geral do Trabalho), Daniel Gemignani (Procurador do Trabalho e gerente do Projeto de Acessibilidade e Inclusão) e Izabel Maior (Médica e Professora Aposentada da UFRJ). Mediação de Adriane Reis de Araujo e Ana Lúcia Stumpf Gonzávez (Procuradoras do Trabalho). Evento realizado pelo MPT, com transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=kAznVppkGpI. Mais informações no link https://www.youtube.com/watch?v=kAznVppkGpI.

21/9, segunda, 18h. 5 anos da Lei Brasileira de Inclusão e os desafios para sua efetivação - impactos em tempos de pandemia. Evento realizado pela Escola Judicial do TRT24, com transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=-roj8dVqiNQ

21/09, segunda, 19h. Dia Nacional da concientizção da luta da pessoa com Deficiência. 1) Empregabilidade e a Lei n° 14.020 - Dra Ludmila Reis Brito Lopes, Chefe de Gabinete da Vice-Procuradora-Geral do Trabalho; 2) Os desafios e as conquistas com o advento da Lei n° 13.146/15, com Rosinha da Adefal, Secretária da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal; 3) A Saúde da Pessoa com Deficiência no Isolamento Social, com Cecília Muraro Alecrim, Psicóloga, Mestre em psicologia pela UNB, Professora da APAE/DF, Secretária-geral da Comissão da Pessoa com Deficiência do IBDFAM-DF e idealizadora do Projeto Inclusão com Afeto. Evento realizado pela AATDF e o IBDFAM/DF, com transmissão pelo Zoom (dados da reunião a serem divulgados)

21/9, segunda, 21h. Trabalho e Teletrabalho pós pandemia. Desafios e Soluções. Com Alonso Filho (Vice Presidente da Amatra 19) e Francisco de Assis Barbosa Junior (Juíza do TRT 13) e Doutor em Direito). Evento organizado pela Amatra 19, com transmissão pelo Instagram, no canal @amatra19. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CFNVhQ9nCg2/?igshid=1epwf6ha2iv4k.

22/9, terça, 08h30 às 19h. Seminário "Trabalho e Justiça do Trabalho - Memória e História" . 9h15 – Conferência de Abertura “Memória do Trabalho e da Justiça do Trabalho: construção da cidadania no Brasil” Conferencista: professor Dr. Fernando Teixeira da Silva (UNICAMP),  Presidente da mesa: ministro Mauricio Godinho Delgado, presidente da Comissão de Documentação do TST e coordenador do CGMNac-JT 10h15 - Intervalo (5 min) 10h20 – Palestra "Arquivos Permanentes e Memória Institucional – conexões pertinentes" Palestrante: professor Dr. André Porto Ancona Lopez (UnB) , Presidente da mesa: ministro José Roberto Freire Pimenta, membro da Comissão de Documentação do TST 11h - Intervalo (5 min) 11h05 – Palestra “Preservação da memória da Justiça do Trabalho: Por que e como guardar? Reflexões sobre dificuldades e avanços neste caminho” Palestrante: juíza do Trabalho Anita Job Lübbe, presidente do Fórum Nacional Permanente em Defesa da Memória da Justiça do Trabalho (Memojutra) Presidente da mesa: ministro Breno Medeiros, diretor do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Assessores e Servidores do TST 11h45 - Intervalo (5 min) 11h50 – Encerramento (manhã): Presidente da mesa: ministro Breno Medeiros, diretor do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Assessores e Servidores do TST Mesa de encerramento: Carolina da Silva Ferreira, secretária-geral do CSJT, e Gustavo Caribé, diretor-geral da Secretaria do TST das 12h às 14h - Intervalo TARDE 14h – Abertura Ministro Mauricio Godinho Delgado, presidente da Comissão de Documentação do TST e coordenador do CGMNac-JT 14h10 – Palestra “O Trabalho na Memória e na História do Brasil Republicano” Palestrante: professora Dra. Miriam Hermeto de Sá Motta (UFMG), Presidente da Mesa: ministro Mauricio Godinho Delgado, presidente da Comissão de Documentação do TST e coordenador do CGMNac-JT 14h55 - Intervalo (5 min) 15h – Palestra “A Importância da Implantação de um Rdc-Arq (Archivemática e Atom)” Palestrante: professor Dr. Daniel Flores (UFF), com colaboração da pesquisadora Tatiana Canelhas Pignataro Lattes: undefined Presidente da mesa: ministro Douglas Alencar Rodrigues, membro da Comissão de Documentação do TST 16h30 - Intervalo (5 min) 16h35 – Palestra “História e Memória do Trabalho: apontamentos clássicos e desafios pós pandemia da covid-19”,  Palestrante: professora Dra. Andréa Casa Nova Maia (UFRJ), Presidente da mesa: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, membro da Comissão de Documentação do TST 17h20 - Intervalo (5 min) 17h25 – Vídeo da Exposição: “Pandemias e Relações de Trabalho” Presidente da mesa: ministro Douglas Alencar Rodrigues, membro da Comissão de Documentação do TST 17h35 - Intervalo (5 min) 17h40 – Conferência de Encerramento “História e Memória do Trabalho e da Justiça do Trabalho: contribuições relevantes e perspectivas” Conferencista: professor Dr. Antônio Torres Montenegro (UFPE), Presidente da mesa: ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, vice-presidente do TST e do CSJT 18h40 - Encerramento do evento Presidente da mesa: ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, vice-presidente do TST e do CSJT Mesa de encerramento: ministro Mauricio Godinho Delgado, presidente da Comissão de Documentação do TST e coordenador do CGMNac-JT; Tatiana de Azevedo Baena, secretária-geral da Presidência do TST, e Eveline de Andrade Oliveira, secretária-geral Judiciária do TST. O Seminário será transmitido ao vivo no canal do TST no Youtube com acesso livre aos interessados, via link https://www.youtube.com/user/tst. Haverá emissão de certificado digital de 8 horas-aula para os inscritos. As inscrições para fins de certificado podem ser feitas no link https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfkEbjUECxrQpkH2AjhRWa443nuRMufQmS7hJCNQ87wAwTQ2g/viewform

24/09, quinta, 13h. Seminário Internacional - (Re)Pensando o trabalho em tempos da pandemia da Covid-19. 13:15 - (Re)pensando o trabalho em tempos da pandemia Covid-19: a experiência italiana. Com Stefano Bellomo (Facoltá di Giurisprudenza Sapienza Universitá di Roma). 14:00 - Trabalho Digno e Emprego com Direitos? Com Dora Fonseca (Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra - Portugal). Evento organizado pela Unesp, com transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=8u4JMPo8qlg..

25/09, sexta, 17h. Respeito à população LGBTIQ+ nas relações de trabalho - Lançamento da Revista MPT em Quadrinhos. Além das gerentes do projeto de empregabilidade LGBTIQ+ do MPT, a procuradora Sofia Vilela e a subprocuradora-geral do Trabalho Sandra Lia, o evento online contará com representantes da Procuradoria-Geral do Trabalho, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça. A titular da Coordenadoria Nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade), do MPT, procuradora Adriane Reis Araujo, também participa como mediadora. Evento organizado pelo MPT, com transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=RaRw4OMx_1U&feature=youtu.be.

25/09, sexta, 19:30h. Seminário Internacional - (Re)Pensando o trabalho em tempos da pandemia da Covid-19. 19:30 - (Re)pensando a proteção no mundo do trabalho sob a perspectiva das populações mais vulneráveis. Com Leopoldo Rocha Soares (Universidade Presbiteriana Mackenzie). 20:15 - A proteção para além do trabalho no pós-pandemia: a renda básica da cidadania. Com Leandro Teodoro Ferreira (Presidente da Rede Brasileira de Renda Básica). Evento organizado pela Unesp, com transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=Pp54dQujSNg.

28/09, segunda, 19:30h. Seminário Internacional - (Re)Pensando o trabalho em tempos da pandemia da Covid-19. 19:30 - Democracia e Direitos Sociais - Com Valdete Souto Severo (Juíza do Trabalho e Presidente da AJD). 20:30 - O trabalho imigrante e o contexto pandêmico - Com Patrícia Villen (Pesquisadora e Doutora em Sociologia). Evento organizado pela Unesp, com transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=Qc-9FgNJuks.

30/09, quarta, 14h. Direitos Humanos e Trabalho Escravo: o paradoxo da modernidade. Com Tiago Muniz Cavalcanti (Procurador do MPT). Evento organizado pela Escola Judicial do TRT13, com transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=Kq_CmMwKlQw.

30/09, quarta, 17h. A questão das cotas e ações afirmativas nas relações de trabalho e emprego. Com Yara Maria Pereira Gurgel (Professora da UFRN e Advogada), Valdirene Assis (Procuradora do Trabalho), Silva Souza (Advogada), e mediação de Otávio Pinto e Silva (Professor da USP e advogado) e Erazo Sutti (Advogado). Evento realizado pela ABRAT, com transmissão pelo Facebook https://www.facebook.com/AbratNet/live/ e Zoom https://us02web.zoom.us/j/83133238986. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CFuD9TsjJKw/?utm_source=ig_web_copy_link.

01/10, quinta, 14h30. Encontro Nacional do MPT Socioambiental. Com Leonardo Boff (Teólogo, escritor, filósofo e Professor). Participação do procurador-geral do Trabalho, Alberto Balazeiro, das procuradoras regionais do Trabalho Cynthia Maria Simões Lopes (secretária da Secretaria de Gestão Socioambiental do PGT/MPT) e Teresa Cristina D’Almeida Basteiro (Secretária Adjunta da Secretaria de Gestão Socioambiental do PGT/MPT). Evento realizado pelo MPT, com transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=pAY9dx7uuMI&feature=youtu.be.

02/10, sexta, 11h. Aspectos Jurícios e efeitos da reparação de cumplicidade com a ditadura: o caso Volkswagen. Com Aderson Bussinger Carvalho (membro do IAB), Carlos Nicodemos (Membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB Federal), Felipe Santa Cruz (Presidente da OAB) e Alexandre de Souza Agra Belmonte (ministro do TST). Evento realizado pela OABRJ e IAB Nacional, com transmissão pelo Youtube, no canal https://www.youtube.com/user/tviab.

05/10, segunda, 09:30h. Constituição de 1988: três décadas de avanços e retrocessos. Com Francisco Queiroz B. Cavanlcanti (Professor da UFPE) e Noemia Porto (Juíza do Trabalho e Presidente da Anamatra). Evento realizado pelo UNIPE (Centro Universitário de João Pessoa), com transmissão pelo link https://ca.bbcollab.com/collab/ui/session/guest/98c790a851cc42ffa4cd2552d9bb9deb. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CF1yHKVhgpM/?utm_source=ig_web_copy_link.

05/10, segunda, 16h às 22h. 32 Anos da Constituição da República e a Justiça do Trabalho. Evento com vários Ministros do TST, Desembargadores, Juízes do Trabalho. Organizado pela Esmatra6, com inscrições gratuitas pelo Sympla (link na bio do Instagram da Esmatra_6). 

05/10, segunda, 17h. Retrospectiva do Projeto: a advocacia trabalhista em tempos de crise. Com Alessandra Camarano (Presidente da ABRAT) e vários outros profissionais da advocacia trabalhista. Evento realizado pela ABRAT, com transmissão pelo Facebook (facebook.com/Abratnet) ou Zoom (https://us02web.zoom.us/j/83133238986). Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CF5b6nqD0TO/?utm_source=ig_web_copy_link

05/10, segunda, 18h. O futuro das relações de trabalho no Brasil: entre a modernização, a disrupção e a distopia. Com Ricardo Patah (Presidente da UGT) e mediação de Douglas Alencar Rodrigues (Ministro do TST). Evento realizado pelo IESB. Informações sobre acesso podem ser obtidas no link  https://us.bbcollab.com/guest/52d104b68cb7410f8c7e1aa8ab2037d2.

06/10, terça, 11:30. Essential Workers as a legal category. Com Pedro Nicoli (Professor/UFMG), Supriya Routh (Professor/University of Victoria) e Candida Leone (Professora/Admsterdam Centre of Transformative Private Law). Moderação de Ashton W Merck (Duke University). Evento realizado pela Duke University. Transmissão pelo Zoom, reunião n. 985 4394 8144, código 628121. 

06/10, terça, 18h. Pobreza, Escravidão e Pandemia: o que esperar do futuro do trabalho. Com Livia Mendes Miraglia (Professora da UFMG e Coordenadora da Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas da UFMG). Evento realizado pela PUCMINAS, com transmissão pela Plataforma Teams. 

06 e 07/10/2020, de 08:30 às 12:00 h - 5º Congresso Regional Paulista da ABDT (@abdtbrasil): Direito, Economia e Trabalho no Marco do Pós-Pandemia, realizado pela Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT), Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e Escola Superior da Advocacia (ESA-SP), sob a Coordenação dos Acadêmicos Ricardo Pereira de Freitas Guimarães e Thereza Christina Nahas.  Sistema de transmissão 'ao vivo' via internet, sendo possível a remessa de indagações ao palestrante durante a exposição. Inscrições GRATUITAS  no site da AASP:  https://cursosonline.aasp.org.br/curso/encontro-regional-paulista-abdt-6-e-7-10-2020-internet.

07/10, quarta, 20h. Café Instituto – O trabalho dispensável e disponível: o divórcio entre capital e trabalho no século XXI. Com o  professor Mauro Zilbovicius, Mestre e Doutor em Engenharia (Engenharia de Produção) pela Universidade de São Paulo, docente das disciplinas de Contabilidade, Custos, Engenharia Econômica e Finanças e também de Organização do Trabalho no curso de Engenharia de Produção da POLI/USP, e em outros cursos da POLI/USP, e atual membro do Conselho Curador da Fundação Carlos Alberto Vanzolini. Evento organiado pelo Café Instituto, com inscrições gratuitas pelo link https://www.sympla.com.br/cafe-instituto-o-trabalho-dispensavel-e-disponivel-o-divorcio-entre-capital-e-trabalho-no-sec-xxi__975427. A transmissão será pelo Zoom, sendo enviado o link àqueles que se inscreverem. 

08/10, quinta, 18h. Organização sindical brasileira: cenário atual e perspectivas futuras. Com Túlio de Oliveira Massoni (Doutor pela USP e Advogado). Mediação de Douglas Alencar Rodrigues (Ministro do TST). Evento realizado pelo IESB. Mais informações sobre acesso no link https://us.bbcollab.com/guest/52d104b68cb7410f8c7e1aa8ab2037d2.

09/10, sexta, de 9 às 11 e 15:30 às 17h. Proteger quem educa é valorizar o futuro: um olhar multidisciplinar sobre o teletrabalho e o trabalhador da educação em tempos de pandemia. Para obter certificação, o público externo deve fazer um cadastro prévio no Portal da Escola Judicial do TRT 10, no link https://escolajudicial.trt10.jus.br/apps/integra_escola/mod_inscricoes/cadastra_participante_externo.php. O público interno e externo deve se inscrever no Portal da Escola Judicial do TRT 10, entre os dias 28 de setembro a 7 de outubro (https://escolajudicial.trt10.jus.br/index.php/eventos/meus-eventos.html) e preencher o formulário de registro de presença disponibilizado durante o evento. Transmissão pelo canal da Escola Judicial: https://www.youtube.com/ejud10.

09/10, sexta, 17h30. Jornada de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho da Faculdade de Direito de Sorocaba. Temas Avançados de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Com Eliana dos Santos Alves Nogueira (Juíza do Trabalho), Gabriela Marcassa (Advogada). Debatedores: Noemia Galduroz Cossermelli (Advogada e Professora) e João Batista Martins César (Desembargador do TRT15). Evento realizado pela Faculdade de Direito de Sorocaba. Inscrições gratuitas via email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e transmissão pelo Youtube, via canal https://www.youtube.com/channel/UCsQIfY9nieat-VGBdLlLFiQ.

15/10, quinta, 14hPalestra As inconstitucionalidades de Lei da Liberdade Econômica. Palestrante: Prof. Dr. Gilberto Bercovici (USP) Mediador: Juiz Armando Luiz Zilli - Coordenador da EJUD12. Painel O equilíbrio do meio ambiente do trabalho: direito fundamental do trabalhador e de espaço interdisciplinar entre o direito do trabalho e o direito ambiental. Painelista: Profa. Dra. Norma Sueli Padilha (UFSC). Direito ecológico do trabalho e responsabilidade socioambiental. Painelista: Juiz Guilherme Guimarães Feliciano (TRT15) Mediadora: Juíza Desirre Bollmann - Vice-Diretora da EJUD12. Evento realizado pela Escola Judicial do TRT12, com transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=9DEAVudWhDg.

15/10, quinta, 20h. Vamos falar sobre inclusão? Com as Juízas do TRT 12, Patrícia Pereira de Sant'Anna e Maria Aparecida Ferreira Jerônimo. Evento realizado pela Amatra 12, com transmissão pelo Instagram, no canal @amatra12brasil. 

15/10, quinta, 20h30. Greve e pandemia: o olhar delas. Com Daniela Muradas (Advogada e Professora da UFMG), Ellen Hazan (Advogada), Sayonara Grillo (Desembargadora do TRT1 e Professor da UFRJ). Mediação de Marisa Barbato (Professora da UFMG) e Thaís D'a Fonseca (Advogada e Professora da PUC MInas). Evento Realizado pela ABJD, com transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCcAm9JMalJbb3yF7W9z8x-A.

 

  

2 – MEDIDAS PROVISÓRIAS RELACIONADAS À PANDEMIA

27 a 30/04 - Ciclo de Palestras: reflexões sobre as MPs 927 e 936. Com o Juiz do Trabalho e Professor Homero Batista Mateus da Silva. Curso realizado pela Escola Judicial da 15a Região. São 4 links, 1 para cada aula: https://www.youtube.com/watch?v=gJ0eTlYeyAw&t=7970s, https://www.youtube.com/watch?v=pXo-3tumD3E, https://www.youtube.com/watch?v=R9P6fi81F9w, https://www.youtube.com/watch?v=R9P6fi81F9w

07/05. MP 936/2020: Repercussões e os Reais Impactos nas relações de Trabalho. Com os advogados Eugênio Hainzenrede Júnior e Renato Kliemann Paese, e mediação da Juíza do Trabalho Rozi Engelke. Evento realizado pela Amatra 4, disponível no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=Fzr-2Nk0y7k

08/05 - Saúde, Segurança do Trabalho e as Repercussões das Medidas Provisórias n. 927 e 936 nos contratos de trabalho em época de COVID-19. Com Firmino Alves Lima - Juiz do Trabalho do TRT15 e Doutor em Direito e Guilherme Guimarães Feliciano - Juiz do Trabalho do TRT15 e Doutor em Direito. Mediação de Lorival Ferreira dos Santos. Evento organizado pela Escola Judicial do TRT15, disponível no Youtube em 2 links (2 partes): https://www.youtube.com/watch?v=_mq0Ne7ZG4s&t=3699s e https://www.youtube.com/watch?v=yczGPVICGGQ&t=7624s

03/06, quarta, 17 h. A tramitação do Projeto de Conversão da MP 936. Com a Desembargadora aposentada Magda Barros Biavaschi. Transmissão pelo canal da ABRAT no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=yMe9IHD_mhE.  

09/06, terça, 17 h. Banco de Horas Emergencial. Com os advogados Larissa Matos e André Sturaro. Transmissão pelo canal da Abrat no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=NVpQHVVKeeU.  

09/09/2020. Interpretação do STF sobre o Direito do Trabalho Emergencial. Com Rodrigo Trindade de Souza e Cesar Zucatti Pritsch (Juízes do Trabalho do TRT4). Evento realizado pela Escola Judicial do TRT4, disponível no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=OEKQwJHdHi8

17/07, sexta, 19h. Fim da MP 927 e outras polêmicas trabalhistas. Com os Juízes do Trabalho Maria Beatriz Gubert (TRT12) e Rodrigo Trindade (TRT4). Transmissão pelos canais do Instagram (@cursosjuslabor e @revisao_trabalhista). Mais informações no link https://www.facebook.com/photo.php?fbid=1208459476166668&set=a.124945634518063&type=3&theater

17/07, sexta, 11h. Direito do Trabalho Emergencial: parte 1 – MP 927/2020. Com os Magistrados do Trabalho Volia Bomfim (TRT1) e Marcos Dias (TRT1). Transmissão no canal da Escola Judicial do TRT1 no Youtube: https://www.youtube.com/channel/UC_jVyhkjZM30ULbEGsiOHTw

21/7, terça, 17h. Lei 14020/2020: as novidades e os vetos. Com Antonio Queiroz (advogado e mestre em Direito), Fabiola Marques (advogada, Doutora em Direito, Professora da PUC SP), Thais Riedel (Professora, Doutoranda em Direito Constitucional). Evento da Abrat (Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas). Transmissão pelos links https://www.facebook.com/AbratNet/live/ ou https://us02web.zoom.us/j/83133238986. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CC4UH81DO8M/?igshid=79body6ye9ab 

29/07, quarta, 17h. Efeitos jurídicos da não aprovação da MP 927. Com Lucyla Tellez Marino (advogada e professora trabalhista) e mediação de Fabricio Sicchierolli Posocoo (Advogada e doutorando em Direito). Evento da ABRAT - Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas. Transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=H9OLNtEFt7I.  

Julho de 2020 As repercussões da MP 983 no contrato do atleta profissional de futebol. Com Márcia de Windsor Nogueira (juíza do Trabalho) e Paulo Regis Botelho (Desembargador do Trabalho, TRT7). Evento organizado pela Escola Judicial do TRT6, disponível no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=588b6eScHRY

10/08, 14h. Legislação de crise – aspectos polêmicos da Lei 14020/2020 e da Lei 14010/2020. Com o Juiz do trabalho Felipe Bernardes (TRT1) e moderação de Danilo Gaspar (Juiz do Trabalho, TRT5). Evento organizado pela Escola Judicial do TRT5, com transmissão pelo Youtube, via link https://www.youtube.com/watch?v=CLbbAF-S7u4.

20/8, quinta, 14h. Legislação de crise – aspectos polêmicos das MPS que perderam a eficácia (927, 905 e 955). Com José Cairo (Juiz do Trabalho, TRT5) e moderação de José Arnaldo (TRT5). Evento organizado pela Escola Judicial do TRT5, com transmissão pelo Youtube https://www.youtube.com/watch?v=c2_SmSvlH3g.

28/8, sexta, 09h. Direito, Inovação e Responsabilidade Social.  A conversão da MP 936 na Lei n. 14.020/2020: alterações e impactos no Direito do Trabalho. Palestrante: Desembargadora Vólia Bomfim Cassar. Evento organizado pela Escola Judicial do TRT12, com transmissão pelo Youtube:https://www.youtube.com/watch?v=0PQPFQWJ5yQ 

28/8, sexta, 18h40. III Seminário Nacional do MATI - Movimento da Advocacia Trabalhista Independente - As constitucionalidades inconstitucionais das MPs. Com Ivan Garcia (Advgado e Doutor em Direito do Trabalho e Filosofia) e Maria Cecilia de Almedia Monteiro Lemos (Doutora em Direito, Professora Universitária). Mediação de Fábio Gaspar (Presidente do Sindicato dos Advogados e Advogadas de SP). Transmissão pelo Youtube, no link https://www.youtube.com/channel/UCtmFV7V781tebhuaL8KiZxw.

13/10, terça, 15h. Extinção dos contratos e acordos judiciais. Painel 1 - FORÇA MAIOR NA RESCISÃO com Jorge Boucinhas (advogado) e Rodrigo Trindade (juiz TRT4) no dia 13/10/2020 das 15h às 16h. Presidirá a mesa Rodolfo Pamplona (juiz TRT5) Painel 2 - ACORDOS JUDICIAIS EM PANDEMIAS com Fabiano Coelho (Juiz TRT18) e Ricardo Guimarães (advogado) no dia 13/10/2020 das 16h às 17h. Presidirá a mesa Marília Sacramento (juíza TRT5). Evento organizado pela Escola Judicial do TRT5, com transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=3H4BZ62DGTw e https://www.youtube.com/watch?v=ilt6nh7OAmE.

13/10, terça, 08h30. Ciclo de Palestras do Curso de Direito - Os impactos do Covid-19 na Relação de Emprego. Com Osvani Soares, Juiz do Trabalho/TRT10. Evento realizado pelas Faculdades Pitágoras de Luziânia e Anhanguera Taguatinga Norte. Transmissão pelo canal @pitagorasluziania no Instagram. 

13/10, terça, 17h. O papel da Constituição e as garantias sociais em tempos de pandemia. Conferência do Programa de Pós-Graduação da UFERSA. Inscrições pelo link https://sigaa.ufersa.edu.br/sigaa/public/extensao/loginCursosEventosExtensao.jsf. Para assistir, entre em https://meet.google.com/svp-aeye-iia.

 

3 – TRABALHO EM PLATAFORMAS DIGITAIS (UBERIZAÇÃO, ETC)

 

16/5 e 17/5. Congresso Internacional Labor Tech. Com vários profissionais. Evento organizado pela AMAT – Associação Mineira dos Advogados Trabalhistas. Disponível no canal da Amat no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=NUjhvQCIgGI

28/5, quinta, 10:30 h. Novas formas de trabalho no mundo dos aplicativos. Com os Magistrados Pepe Chaves, Antonio Farente, Germano Siqueira e Fausto Gaia. Transmissão pelo youtube e facebook do TRT do Ceará (@trtceara) – Link com informações: https://www.instagram.com/p/CAfxe9yjdiN/?igshid=1ptjd1e2dt3pi 

29/6, segunda, 15h. Uber e o Uso do Marketing da Economia Colaborativa. Weinar com Murilo Sampaio (juiz do TRT5) e Ana Carolina Paes Leme (analista do TRT3 e doutoranda). Transmissão pelo canal do Youtube da Escola Judicial do TRT5: https://www.youtube.com/watch?v=0qOMOHeflBc 

30/6, terça, 19 h. O trabalho dos entregadores via plataforma durante a Covid-19: a atuação do MPT. Com Renal Kalil (Professor e Procurador do Trabalho) e Raphael Miziara (Professor e Advogado). Transmissão pelo canal @informativos.tst no Instagram. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CB07VGoD57R/?igshid=1spgqjn7fr4n4

02/07, quinta, 18 h. Trabalho, Direito e Plataformas digitais. Com a Procuradora do Trabalho Vanessa Patriota e o Desembargador do Trabalho aposentado José Eduardo de Resende Chaves Junior (Pepe). Transmissão pela canal @mptpernambuco (aparentemente pelo Instagram). Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CB_bGr7juZu/?igshid=3ef2givu5m34

06/07, segunda, 15h. A regulação do trabalho em plataformas digitais no Direito Comparado. Com o Desembargador do Trabalho aposentado José Eduardo (Pepe) Chaves Junior (TRT3) e mediação do Juiz do Trabalho do TRT-5 Murilo Sampaio Oliveira. Evento organizado pela Escola Judicial do TRT5, transmitido no Youtube https://www.youtube.com/watch?v=MplRLNrhmRI

10/7, sexta, 15 h. A situação dos entregadores no contexto da pandemia. Com o Senador Paulo Paim, Ronaldo Lima dos Santos (Procurador do Trabalho), Sidnei Machado (Professor da UFPR), Eduarda Alberto (Núcleo dos Entregadores Fascistas do RJ) e Rodrigo Lopes (Presidente da Associação dos Motofrentistas por aplicativos de Pernambuco). Transmissão pelo canal do Senador Paulo Paim no Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCQOXd6wXlTbFnAMOzG8bVRw

10/7, sexta, 18h. Debates mensais sobre a Conjuntura Econômica: a Uberização e a Precarização do Trabalho. Com José Dari Krein (Professor da Unicamp), Rafael Grohmann (Professor da Unisinos), Rodrigo Trindade (Juiz do Trabalho e Professor) e Tirza Drumond (Integrante do Movimento Entregadores Antifascistas), com mediação de Cristina Vieceli(economista do Dieese) e Volnei Piccolotto (Economista). Transmissão pelo Facebook (www.facebook.com/comiteemdefesadademocracia) e Instagram (@comitê em defesa da democracia. Disponível também no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=zrsfU9KecV0.  Mais informações no link https://www.facebook.com/100010078810793/posts/1202711000074849/?d=n

17/07, sexta, 18h. Entregadores de aplicativos e o conjunto da luta dos trabalhadores em perspectiva. Com Paulo Lima galo (entregador e representante dos Entregadores Antifascistas) e Raquel Santana (Advogada e Sócia de Mauro Menezes & Advogados). Transmissão pelo canal do Instagram @mauromenezeseadvogados. 

22/07, quarta, 20h. A Pandemia e o Trabalho nas Plataformas Virtuais. Com os Juízes/Professores Guilherme Ludwig e Joalvo Magalhães do TRT5/Bahia. Disponível no Instagram @guilherme_ludwig e no Youtube:https://youtu.be/SieQUmq-48Q

23/7, quinta, 8h. Café da Manhã com a ABDT: conversando sobre a uberização das relações de trabalho. Com os Magistrados Carlos Henrique Bezerra Leite (TRT17) e Marcelo Prata (TRT5). Transmissão pelo canal da Associação Brasileira de Direito do Trabalho no Instagram (@abdtbrasil). 

23/7, quinta, 14h. As “novas” formas de subordinação. Com Lorena Porto (Procuradora do MPT) e moderação de Murilo Sampaio (Juiz do Trabalho no TRT5). Transmissão pelo canal da Escola Judicial do TRT5 no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=uCU9qxkY6eY

31/7, sexta, 18h. Trabalho de entregadores por aplicativos: direito, economia e organização coletiva. Com Guilherme Wunsch (Advogado e Professor), José Dari Krein (Professor da Unicamp), Tirz Drumond (Entregadora por aplicativo, estudante). Mediação de Rodrigo Trindade (Juiz do Trabalho, TRT4). Evento organizado pela Escola Judicial do TRT4, transmitido pelo canal da Escola Judicial no Youtube https://www.youtube.com/watch?v=bMp-luOIlaM. Mais informações no link https://www.facebook.com/100010078810793/posts/1217755198570429/?d=n

Julho de 2020. Novas formas de prestação de serviços – trabalho através de plataformas e GIG Economy. Com Antonio Carlos Aguiar (Professor PUC/SP) e Felipe Bernardes (Juiz do Trabalho, TRT1). Evento organizado pela Escola Judicial do TRT1, com transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=ueNiekOIwig

13/8, quinta, 17h. Tecnologias disruptivas e a exploração do trabalho humano. Com Ana Carolina Reis Paes Leme (Analista Judiciário), José Eduardo Chaves (Desembargador aposentado, TRT3), Bruno Alves Rodrigues (Juiz do Trabalho, TRT3) e Viviane Vidigal (Advogada Trabalhista). Apresentação de Giovanni Alves. Transmissão pelo Youtube: https://m.youtube.com/watch?v=X7qb9gzbStQ .

25/8, terça, 19h. Curso Plataformas Digitais de Trabalho: aspectos materiais e processuais. Aula inuagural aberta ao público, com Maurício Godinho Delgado (Ministro do TST), Felipe Estrela (Professor da UNEB) e Noemia Porto (Presidente da Anamatra). Tema: o Mundo do Trabalho: Fordismo, Toyotismo e a Transião para a Digitalização. Transmissão via Facebook (@anamatra), Instagram (@anamatraoficial) e Youtube, via link https://www.youtube.com/watch?v=Vk62c-uokC8.

27/8, quinta, 14h. Webiner: Breque na Precarização - a proteção social das trabalhadores e dos trabalhadores de aplicativos. Painel - As experiências internacionais, a realidade brasileira e a visão dos trabalhadores. Com Pablo Topet (Universidade de Buenos Aires e Ministro do Trabalho da Argentina), Franciso José Trillo Párraga (Universidade Castilla-La Mancha), Alessandro Conceição (Trabalho de APP DF), Abel Santos (Trabalhador de APP DF) e Ana Claudia Moreira Cardoso (Universidade de Juiz de Fora). Transmissão pelo canal /ptnacamara no Facebook. 

28/8, sexta, 17h. Reunião ampliada do Observatório Sindical - Relações Trabalhistas dos Trabalhadores em Aplicativos. Com Márcio Toledo Gonçalves (Juiz do Trabalho). Transmissão pela plataforma https://global.gotomeeting.com/join/337787277.

29/9, terça, 20h. Direito dos Trabalhadores nas Plataformas Digitais e suas repercussões na Indústria 4.0 e na Justiça na era 4.0 - Com Dayna Lannes e Adriano Romero (Juízes do Trabalho). Evento organizado pelo GEMT - Grupo de Estudos Magistratura e Democracia. Transmissão pelo Instagram, canal @gemdemocracia. 

08/10, quinta, 18h. I Ciclo de Debates: Novas Tecnologias e o futuro do trabalho. Com Rodrigo Carelli e Mayana Macedo (Procuradores do Trabalho). Evento organizado pelo MPT RJ, com transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/channel/UC3pmI2l3SxH4TfAQ06rRXpw. Haverá emissão de certificado pela participação. 

 

4 – TRABALHO INFANTIL E APRENDIZAGEM

05/05/2020. Os impactos da pandemia de Covid-19 nos contratos de Aprendizagem. Com Camila Ceroni Scarabeli (Juíza Coordenadora do Juizado Especial da Infância e da Adolescência de Campinas), Eliana dos Santos Alves Nogueira (Coordenadora do Juizado Especial da Infância e Adolescência de Franca) e Ana Maria Villa Real (Procuradora do Trabalho, Coordenadora da COORDINFÂNCIA do MPT). Evento organizado pela Escola Judicial do TRT15, disponível no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=UfbnVB4fr-A

18/05/2020. Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil: consequências psicológicas. Com Ivan Capelatto, Psicanalista e Escritor. Evento organizado pela Escola Judicial da 15a Região, e transmitido via Youtube, no link https://www.youtube.com/watch?v=GZ4E2YYTPTk

04/06/2020. A atuação extrajudicial dos Juizados Especializados da Infância e Adolescência. Com Ana Claudia P. F. de Lima (Juíza Coordenadora do Juizado Especial da Infância e Adolescência de Bauru) e Marcelo Garcia Nunes (Juiz Coordenador do Juizado Especial da Infância e Adolescência de São José dos Campos), e mediação de Luis Henrique Rafael (Desembargadora do TRT15). Evento organizado pela Escola Judicial do TRT15, disponível no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=bZbzjOMv-uU

08/06, segunda, 19 h. Desafios do combate do trabalho infantil na Pandemia. Com a Desembargadora Tereza Regina Cotosky e com a Juíza Patrícia Pereira de Sant´anna. Transmissão pelo Instagram da Amatra 12 (@amatra12brasil). Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CBDcOBQgdtC/?utm_source=ig_web_copy_link 

08/06, segunda, 11 h. O combate ao Trabalho Infantil e o Estímulo à Aprendizagem durante a pandemia da Covid 19. Organizado e transmitido pelo canal da EJUD TRT15 no youtube. 

15/06, segunda, 19 h. Diálogos sobre a exploração sexual comercial de crianças e adolescentes. Com Amanda Cristina G. Ferreira, Karina Figueredo, Luciana Temer e Vanilza Malcher, sendo mediado por Ana Maria Villa Real. Transmissão pelo cantal do MPT no youtube (link https://www.youtube.com/watch?v=VdKKKF5auJs). Mais informações no endereço https://www.instagram.com/tv/CBWr74WlAkq/?igshid=lxiyet73xd16

15/06, segunda, 10h30min. A aprendizagem profissional das pessoas com deficiência como instrumento de sua efetiva inclusão no mercado de trabalho. Com o Desembargador do Trabalho Ricardo Tadeu Marques da Fonseca e o Procurador do Trabalho Daniel Gemignani. Transmissão pelo canal do TRT15 no Youtube (https://www.youtube.com/channel/UCZIH3S71E1fU1x-a1Cn1-KA

30/6, terça, 19 h. Combate ao Trabalho Infantil e os 30 anos do ECA: perspectivas pré e pós pandemia. Com o Juiz do Trabalho Anderson Rico e a Coordenadora da OIT Maria Cláudia Mello Falcão. Transmissão pelo canal do TRT5Bahia no Instagram. 

30/6, terça, 17. O esporte seguro como aliado no combate ao trabalho infantil: debatendo o retorno às quadras e gramados no pós-pandemia. Com vários profissionais. Transmissão pelo Instagram @feapeti e pelo Youtube do TRT17: https://www.youtube.com/channel/UCfCwEYIbzGoHfEI6_NoyR0A. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CCCnuNojF4N/?igshid=d6xts5l3j8va

30/06, terça, 15h. Combate ao Trabalho Infantil. Com a Desembargadora do Trabalho Adriana Orsini. Transmissão pelo Instagram ou Youtube do TRT3. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CBflc1vn1c6/?igshid=1ilqcy1cp0jnw

30/6, terça, 16h. 1o Diálogo sobre Trabalho Infantil no Tráfico de Drogas. Com Charles Maciel Bittecourt (Juiz de Direito da Infância e Juventude), Simone Beatriz Assis de Rezende (Procuradora do Trabalho), Jailson de Souza Silva (Fundador do Observatório de Favelas) e Zéu Palmeira Sobrinho (Juiz do Trabalho e Professor da UFRN), e mediação de Luciana Marques Coutinho (Procuradora do Trabalho). Transmissão pelo canal do MPT no Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCPLIxOGsFDtPlK-uGo2xisA . Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CB35AsODqGq/?utm_source=ig_web_copy_link 

08/07, quarta, 19h. Trabalho Infantil: enfrentamentos em tempos de pandemia. Com Anderson Rico (Juiz do TRT5) e Roberval Rosérgio (Consultor dos Direitos da Criança e do Adolescente). Transmissão pelo canal do Instagram @robervalrosario. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CCTKF4vjusX/?igshid=ucj49ljsskkm 

16/7, quinta, 16h. 2o Diálogo sobre trabalho infantil no tráfico de drogas. Com Ana Paula Galdeano (Doutora em Ciências Sociais e Pesquisadora do CEBRAP), Jeconias Neto (Direito da Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais e Embaixador da Juventude da ONU) e Márcio Rogério de Oliveira (Promotor de Justiça junto à Vara Infracional da Infância e Juventude de BH), e mediação de Patrícia Santefelici Fleischmann (Procuradora do Trabalho em Porto Alegre). Transmissão pelo canal do MPT no Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCPLIxOGsFDtPlK-uGo2xisA

17/07, sexta, 17h. Combate ao Trabalho Infantil: responsabilidade de todos. Com a Psicóloga e servidora do TRT Cynthia Ciarallo e a Juíza do TRT Ana Beatriz Amaral Cid Ornelas. Transmissão pelo canal da Escola Judicial do TRT10 no Youtube https://www.youtube.com/channel/UCES0NhF1m7x1FkpinWrX6xw. Haverá emissão de certificados para servidores e juízes da JT. 

20/7, segunda, 19h. Trabalho Infantil e Exploração Sexual: 30 anos do ECA. Com Isa Oliveira (Secretária Executiva do FNPETI) e mediação de Thauan Pastrello. Transmissão pelo canal do Instagral @forumaraceli. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CCwKjDQjIn3/?igshid=a88wvq1pxx5p

22/7, quarta, 19h. A política de atendimento à criança e ao adolescente na atualidade. Com Juliana Iglesias Melim, Professora do curso de Serviço Social da UFES. Transmissão pelo canal do FEAPETI no Instagram (@feapeti). Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CCe9RoADa5h/?igshid=134kje359ownz

23/7, quinta, 19h. 30 Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: a proteção integral sob a ótima do direito e do processo do trabalho. Evento organizado pela OAB/SP. Com a participação de Professores Universitários, Ministros do Trabalho, Juízes do Trabalho, entre outros. Evento gratuito, mas é necessário prévia inscrição para ter acesso ao ambiente de transmissão. Para inscrição e programação completa, acessar o link https://esaoabsp.edu.br/Curso/6147-evento-30-anos-do-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-a-protecao-integral-sob-a-%C3%B3tica-do-direito-e-do-processo-do-trabalho/6147

30/7, quinta, 09h. Combate ao Trabalho Infantil e 30 anos do ECA. Lançamento do livro "30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: a proteção integral sob a ótica do direito e do processo do trabalho". Transmissão pelo canal da Escola Judicial do TRT5 no Youtube: https://www.youtube.com/channel/UC2pcaVjQydlcPQruELbC8sA. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CC8sWQRDmUE/?igshid=d1gd3zidgfge

30/7, quinta, 14h. 30 anos do Eca: diálogos sobre direitos e condições. Evento organizado pelo Feapeti-RJ e outras entidades. Com Tia Jú (Secretária Municipal de Direitos Humanos do RJ0, Ebe Campinha (Assistente social e Professora da UFF), Patrícia (Coordenador do GT Participação e Protagonismo Juvenil), Maria América (Conselheira do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro), Silvana do Monte (Presidente da CDCA (Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente da OAB/RJ) e Daniel Mancebo (Coordenador Geral do Escritório de Planejamento da Subescretaria de Planejamento do RJ). Mediação de Deildo (Coordenador do PETI da SMASH). Transmissão pelo canal da SMASH (Secretaria Municipal de Direitos Humanos da cidade do Rio de Janeiro no Facebook). Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CDCW4L4DezW/?igshid=1ozhxvkx94prb

31/7, sexta, 16h. 3o Diálogo sobre trabalho infantil no tráfico de drogas. Com Alessandra Vieira (Coordenadora da Comissão de Política de Drogas do Sistema Sócio-educativo de BH), Eufrásia Maria Souza das Virgens (Defensora Pública, RJ), Danielle Tsuchida (Psicóloga e coordenadora de projetos do Instituto Sou da Paz) e Leane Fiuza de Mello (Promotora de Justiça/PA). Mediação de Antonio de Oliveira Lima (Procurador do Trabalho - MPT-CE). Transmissão pelo canal do MPT no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=Kl4qWlNISHE

10/08, segunda, 20h. Trabalho infantil. Com Marcos Buzato (Procurador do Trabalho e Mestre em Direito). Aparentemente a transmissão será pelo Instagram, no canal @brunogbdafonseca. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CDl2OlGjqex/?igshid=1pgxxttcg9ndz

14/8, sexta, 19h. O poder transformador da aprendizagem. Com Débora Azevedo (Dançarina, Atriz, formada em Programa de Aprendizagem). Apresentação de Anderson Rico (Juiz do Trabalho, TRT5). Transmissão pelo canal da Amatra 5 no Instagram (@amatra5). Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CD30_Rql_Jb/?utm_source=ig_web_copy_link.

09/09, quarta, 17h. 4o Diálogo sobre Trabalho Infantil no Tráfigo de Drogas. Com Ailala Colares Couto (Professor da UEPA e Doutor em Ciências do Desenvolvimento Sócio-Ambiental), Esclepíades de Oliveira Neto (Juiz de Direito do Juizado da Infância e Juventudade - Macapá/AP), Luis Eduardo Soares (Antropólogo e professor visitante da UFRJ) e Wellington Dantes Mangueira Marques (Professor e Advogado, Presidente da Fundação Renascer). Mediação de Dulce Torzecki (Procuradora do Trabalho/RJ). Evento organizado pelo MPT, com transmissão pelo Youtube, via link https://www.youtube.com/watch?v=HlRwUXC0nVk . Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CE1we0RjnXf/?igshid=17oinraiiy6az.

14/09, segunda, 16h. Lugar de criança e adolescente é no orçamento! Com Elida Graziane Pinto (Procuradora do MP/TCSP), Flávio Okamoto (Promotor de Justiça, SP), Eliana dos S. A. Nogueira (Juíza do Trabalho e Coordenadora do Juizado Especial de Infância e Adolescência de Franca/SP), Marcelo Nascimento (Presidente da Associação Paulistana de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares), Ronaldo José Lira (Procurador do Trabalho) e João Batista Martins César (Desembargador do TRT15). Evento organizado pelo TRT15 e outras instituição. Transmissão pelo Youtube, via link https://www.youtube.com/watch?v=jYSfN1gUcg8.

17/09, quinta, 18h. Crianças migrantes e separações familiares: desafios da acolhida no Brasil. Com Kelly Gaspar Duarte Neves (Juíza de Direito) e Andressa Santana Acre (Defensora Pública Federal). Evento organizado pela AMAMSUL - Associação dos Magistrados do Mato Grosso do Sul, com transmissão pelo Instagram, no canal @amamsul. 

23/09, quarta, 18h. Trabalho infantil e pandemia. Com Katia M. Arruda (Ministra do TST, Professora do Mestrado UDF), Maurício Godinho Delgado (Ministro do TST e Professor Decano do Mestrado UDF) e Guilherme Guimarães Feliciano (Juiz do Trabalho e Professor da USP). Evento realizado pela UDF e Rede Universitária de Pesquisa e Extensão em "Constitucionalismo, Trabalho e Direitos Humanos Sociais". Transmissão pelo link www.twixar.me/2vhm.

02/10, sexta, 10h. Proteção de Dados Pessoais à Luz do Estatuto da Criança e do Adolescente. Com Fernanda Modolo (Advogada em Direito Digital e Trabalhista) e mediação de Lilian Mota (Gerente de Proteção Social Especial do Governo do Espírito Santo). Evento organizado pea Secretária de Trabalho do Espírito Santo, com apoio do FEAPETI. Transmissão pelo Google meet, link: https://meet.google.com/yox-ffsq-auz . Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CFkgx80DeYN/?utm_source=ig_web_copy_link.

06/10, terça, 18h. Congresso ECA 30 anos. 2o Painel: Trabalho infantil, aprendizagem e proteção a mães e pais trabalhadores. Com Guilherme Feliciano (Juiz do Trabalho e Professor da US), Ana Eisa A. B. Segatti (Procuradora), Isa de Oliveira (Secretária Executiva), Eliana dos S. A. Nogueira (Juíza) e Daniel Teixeira (Advogado). mediação de Priscipla Zoghi. Evento realizado pela OAB/SP, com transmissão via Zoom. Inscrições plo Sympla, no  link https://www.sympla.com.br/pobreza-escravidao-e-pandemia-o-que-esperar-do-futuro-do-trabalho__1002359.

5 – TRABALHO DA MULHER E OUTROS TEMAS RELACIONADOS À QUESTÃO DE GÊNERO

Maio de 2020. Violência contra a mulher: como identificar práticas de assédio e construtir uma cultura de não violência. Com Natalia Jobim (advogada) e Ivonete Carvalho (Ex-Secretária de Políticas para Povos e Comunidades Tradicionais da SEPPIR/PR), e mediação de Gabriela Lenz de Lacerda. Evento organizado pela Escola Judicial do TRT4 e disponível no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=3UQrPhe-XRY

29/5, sexta, 14 h. O trabalho feminino em tempo de Pandemia. Com a Juíza Camila Caldas (TRT9). Transmissão via youtube, no canal @institutoedesiopassos . https://www.youtube.com/watch?v=LZjI2KkwqKY 

29/05, sexta, 15 h. Violência contra a Mulher: como identificar as práticas de assédio e construir uma cultura de não violência. Organizada pela Escola Judicial da 4a Região, transmissão pelo canal da EJUD 4 no youtube. https://www.youtube.com/watch?v=3UQrPhe-XRY 

24/6, sexta, 17h. Os vários ângulos do trabalho feminino. Com a Procuradora do Trabalho Lutiana Nacur Lorentz, a Professora e Doutora Regina Stela Correa Vieira e o Juiz do Trabalho Luciano Frota. Mediação da Juíza do Trabalho Natalia Queiroz Cabral Rodrigues. Evento organizado pela Amatra 10 e transmitido no canal da Amatra 10 no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=6ojcacxl-tA&t=1711s

30/6, terça, 15h. Discriminação de gênero e raça no sistema de justiça. Com Adriana Melonio, (Juíza do Trabalho, TRT1) e Odaíse Benjamim (Juíza do Trabalho, TRT8). Transmissão pelo canal do TRT8 no Youtube https://www.youtube.com/channel/UCn9piHThgBhzgt3Szd-OGyA

02/07, quinta, 19 h. Gestação: consequências na vida da trabalhadora. Com a Juíza Andrea Pasold e o Juiz Rogério Dias Barbosa, ambos do TRT12. Transmissão pelo Instagram da Amatra 12: @amatra12brasil. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CCHbrO4gWj9/?igshid=8jzmz5zfvojn

03/07, sexta, 16 às 18h. Patriarcalismo Jurídico e Perspectiva de Gênero. Com o Ministro do STJ Rogério Schietti Cruz, Dra. Ana Lúcia Sabadell (Universidade de Lisboa) e Desembargador Rogério Raupp Rios (TRF4). Inscrição e transmissão no link http://ejud.tjms.jus.br/webinariovd/

10/7, sexta, 10h. Webinário Comissão TRF1 Mulheres: diagnóstico e ações para a equidade no Poder Judiciário. Com Italo Mendes (Presidente do TRF1), Daniele Maranhão (Desembargadora do TRF1 e presidente da comissão TRF1 Mulheres), Humberto Martins (Corregedor Nacional de Justiça), Ivana Fariina (Procuradora de Justiça e Conselheira do CNJ) e Raquel Dodge (Subprocuradora Geral da República). Transmissão pelo canal do TRF1 no Youtube: www.youtube.com/ascomtrf1

10/07, sexta, 16 às 18h. Agenda 2030 – Política e Prestação Jurisdicional sob a perspectiva de gênero. Estratégia de Comunicação e Mobilização . Com a Dra. Maria Cristiana Ziouva (Conselheira do CNJ), Dra. Maria Tereza Uille (Conselheira do CNJ) e Isabel Clavelin (Assessora de Comunicação e Advocacy da Onu Mulheres). Inscrição e transmissão no link http://ejud.tjms.jus.br/webinariovd/

14/7, terça, 18h. Covid-19: Meio Ambiente Laboral, Responsabilidades e Perspectivas de Gênero. Com as Magistradas do Trabalho Noemia Porto, Vanessa Sanches (TRT 9), Marlene Suguimatsu (TRT 9) e Elinay Melo (TRT 8), e com a Presidente da Contraf-CUT, Juvandia Moreira. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CCMNLEppgvy/?igshid=rukjdlmzlt28

20/7, segunda, 18h. Perspectiva Jurídica Feminina. Constitucionalismo Feminista, com Christine Peter (Professora do Uniceub e Assessora do STF); Mulheres na Advocacia e Direito Comparado, com Cristina Neves (Advogada, Vice-Presidente do “Elas pedem vista”); Patriarcalismo na Judicatura: desafios das mulheres no Poder Judiciário (Maria Elizabeth Rocha, Ministra do STM e doutora em Direito). Transmissão pelo canal do Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCTK9U9T7mqg-64brhd-vFhg

22/7, quarta, 19 h (horário de Brasília – em Rondônia, às 18 h). Carreira e o papel do Associativismo na carreira da Magistrada. Com Euma Tourinho (Juíza de Direito do Tribunal de Justiça de Rondônia). Transmissão pelo canal do Instagram @togaemvoga . 

23/7, quinta, 14h40. I Encontro USP Mulheres Negras Latino-Americanas e Caribenhas. Abertura com Vahan Agopyan (Reitor USP) e Maria Arminda do Nascimento Arruda (Coordenadora do Escritório USP Mulheres) e mediação de Juliana Maria Costa (Ma. pela EACH USP). Após, Mesa sobre “Equalizar as oportunidades na carreira docente“, com Profª Gislene Aparecida dos Santos (EACH USP), Joacine Katar Moreira (Dra. pela Universidade de Lisboa) e Amarílis Regina Costa da Silva (Ma. pela FFLCH USP), e em seguida Mesa sobre “Apoiar a trajetória acadêmica de mulheres“, com Profª Adriana Alves (IGc USP), Profª Ísis Conceição (Dra. pela FD USP e  docente na UNILAB-MAlês) e Miriam Rosa dos Santos (Dra. pelo IP USP). Transmissão pelo canal do Youtube https://www.youtube.com/channel/UCUG6DHnsZlaXj3zfm37Frig. Mais informações no link http://uspmulheres.usp.br/i-encontro-usp-mulheres-negras-latino-americanas-e-caribenhas/

23/7, quinta, 18h. I Webinário da Comissão de Igualdade Racial: mulheres negras no sistema de justiça. Com Elayne Cantuária (Juíza de Direito e diretora da AMB), Camila Ilário (Advogada e Conselheira da OAB/AP), Darlah Farias (Advogada e Militante), Maria Sueli Grodrigues (Advogada Porpular, Professora da UFPI) e mediação de Maria Carolina Monteiro (Presidente da Comissão de Igualdade Racional OAB-AP). Transmissão pelo canal da OAB/AP no Facebook. 

23/7, quinta, 20h. Mulheres e Trabalho: assédio e compliance. Com as Juízas do Trabalho do TRT12 Maria Beatriz Gubert e Desirré Bollmann. Transmissão pelo canal da Amatra 12 no Instagram (@amatra12brasil). Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CC9uJvPAhC6/?igshid=1fmz9b9nz6brn

24/7, sexta, de 09 às 12 e 14 às 18h. 5o Seminário Biopolíticas e Mulheres Negras: práticas e experiências contra o racismo e o sexismo. Realizado pelo Ministério Público Público da BA, com apoio da OAB/BA, DAPU, ANAJI e Justiça do Trabalho do Trabalho. O evento será transmitido via plataforma Teams, sendo necessário fazer inscrever pelo link bit.ly/3eEv1nx. Mais informações no link https://www.facebook.com/220346131312219/posts/3575639785782820/?d=n&substory_index=0. Programação no link http://infomail.mpba.mp.br/wp-content/uploads/2020/07/Programacao-5-seminario-biopoliticas.pdf

24/7, sexta, 14h40. I Encontro USP Mulheres Negras Latino-Americanas e Caribenhas. Abertura com Maria Arminda do Nascimento Arruda (Coordenadora do Escritório USP Mulheres) e mediação de Juliana Maria Costa (Ma. pela EACH USP). Após, Mesa sobre “Discutir gênero e política institucional“, com Profª Angela Figueiredo (UFRB), Mércia Consolação Silva (Msa. pela FFLCH USP e Diretora Executiva do Instituto Pacto Nacional pela Erradicação do trabalho escravo – inPACTO)  e Elizabeth Suarez García (Secretaria de Equidad Etnico Racial y Poblaciones de la Intendencia de Montevideo – Uruguai). Em seguida, Mesa sobre “Inovar propondo medidas antidiscriminatórias“, com Profª Ely Meléndez (Economista especialista em gênero, diversidade e inclusão social), Profª Eunice Prudente (FD USP), Allyne Andrade (Dra. pela FD USP e Diretora Adjunta do Fundo Brasil Direitos Humanos). Transmissão pelo canal do Youtube https://www.youtube.com/channel/UCUG6DHnsZlaXj3zfm37Frig. Mais informações no link http://uspmulheres.usp.br/i-encontro-usp-mulheres-negras-latino-americanas-e-caribenhas/

29/07, quarta, 15h. Violência contra a Mulher em Tempos de Pandemia. Com Nágila Maria Sales Brito (Professora da UCASAL, Desembargadora do TJBA e doutora em Direito), Margareth Zaganelli (Pós Doutora em Direito, Proefessora da UFES), Selma Pereira de Santana (Doutora em Direito, Professora da UFBA e Promotora de Justiça), Cristina Goulart (Psicóloga, Mistéra em Família na Sociedade Contemporânea, Coordenadora de cursos de graduação e pós graduação em Psicologia). Mediação de Dea Carla Nery (Professora da UNEB e Doutora em Direito). Transmissão via plataforma Teams, inscrição pelo Link https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf2U_OH4Ymkdw95nVPHNTPd6px2elKV20ZhmB-IHLPryS47IA/viewform. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CDHMyCBF44lP-Ju77uwrDLst9mSuCx1YSeyJjs0/?igshid=1p8r4pe123x9s 

30/7, quinta, 10h. Mulheres negras rumo a um planeta 50-50 em 2030 em tempos de crise e pandemia da Covid 19. Com Taís Araujo (Atriz), Valdirene Assis (Procuradora do Trabalho), Monica Oliveira (Ativista) e Marcia Lima (Professora da USP). Transmissão pelo Canal Preto, um canal do MPT no Youtube, em parceria com a OIT, via link https://www.youtube.com/watch?v=m0ZNJB31DkQ. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CDOouyJDxiA/?igshid=1cz8s0gpart1z

31/7, sexta, 17h. Desafios e oportunidades à participação feminina no Poder Judiciário. Com Natalia Queiroz (Juíza do Trabalho, TRT10), Daniela Lustoza (Juíza do Trabalho/TRT21, Doutoranda em Direito Constitucional), Lívia Miraglia (Professora, Doutora em Direito), Ketlin Scartezini (Chefe da Gestão Socioambiental do STJ) e Cecília Santos (Procuradora do Trabalho). Transmissão pelo canal da Escola Judicial do TRT10 no Youtube. Haverá emissão de certificados para servidores e juízes da Justiça do Trabalho: https://www.youtube.com/channel/UCES0NhF1m7x1FkpinWrX6xw

31/7, sexta, 15h30min (horário de Mato Grosso do Sul), 16h30min (horário de Brasília). O protagonismo da mulher na gestação, parto e pós-parto: aspectos jurídicos. Com Ruth Rodrigues (Advogada especialista em violência obstrética), Laura Cardoso (Ativista e Advogada) e Valéria Macho (Diretora Estratégica do Coletivo Nacional de Enfrentamento à Violência Obstétrica Nascer Direito). Mediação de Thaís Raquel Medeiros de Albuquerque Defante (Defensora Pública Estadual). Transmissão pelo canal do Youtube da Defensoria Publica do MS: https://www.youtube.com/channel/UCHX7f0nUCe3f_MshAHrpJsA

31/7, sexta, 09h. O impacto da Covid 19 no âmbito da violência doméstica - os novos desafios para o Judiciário. Com Esmeraldo Matavel (Juiz de Direito - Moçambique), Herminia Azoury (Juíza de Direito, ES/BRA), Antonio Fialho (Rede Interjuízes de Haia) e Jaqueline Machado (Juíza de Direito - Presidente do Fonavid). Evento organizado pela Associação Moçambicana de Juízes. Transmissão via Zoom, ID 7379290718 e senha 5y2wK7 . 

04/08, terça, 20 h. Formas de enfretamento à violência contra a mulher em tempos de pandemia. Com Tania Santiago (Promotora de Justiça, MPE/RO) e Gabriela Mansur (Promotora de Justiça e coordenadora da Comissão de Mulheres e Ouvidoria de Mulheres do Conamp). Transmissão pelo Instagram, canais @taniagarciasantiago e @justicadesaia . 

05/8, quarta, 19h. 14 anos da Lei Maria da Penha- Conquistas e Desafios. Com Ana Paula Balbino (delegada), Paula Cunha (Desembargadora), Marcelo de Paula (Juiz de Direito) e Karin Emerich (Desebargadora). Transmissão pelo Canal do ICP - Instituto de Ciências Penais no Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCayCH-Ckvz1-whKJRJlyvhQ

05/08, quarta, 19h. Ouvidoria das mulheres do Conselho Nacional do Ministério Público. Com Gabriela Mansur (Promotora de Justiça MP/SP) e Vitor Umbelino (Juiz de Direito, Vice-coordenador da coordenadoria estadual da mulher em situação de violência doméstica e familiar do TJGO). Evento realizado pelo TJ-GO, com transmissão pelo Instagram, no canal @coordenadoriamulhertjgo. 

06/08, quinta, 10h. Mulheres Negras Rumo a um Planeta 50-50 em 2030 em tempos de crise e da pandemia da Covid 19. O tema será mediado por Kenia Maria, defensora dos Direitos das Mulheres Negras da ONU Mulheres, e abordado por Clátia Vieira (Fórum Nacional de Mulheres Negras/Comitê Mulheres Negras Rumo a um Planeta 50-50 em 2030), Renata Ferreira (assistente social e pesquisadora) e Tatianne Carvalho (assistente social e coordenadora de Centro de Referência Especializado de Assistência Social na cidade de São Luís/MA). Evento organizado pelo MPT, OIT, ONU Mulheres e outras entidades, com transmissão no YouTube Canal Preto (https://www.youtube.com/channel/UCklJw4VffxmmEgH3lvlLyJQ). Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CDhMQEvjwzh/?utm_source=ig_web_copy_link

06/08, quinta, 17h. Mulheres no Sistema de Justiça. Com Ana Teresa Silva de Freitas (Promotora de Justiça, MP/MA, Cristina Nascimento de Melo (Procuradora da República), Inês Virgínia Prado Soares (Desembargadora, TRF-3). Moderação de Nathália Mariel (Procuradora da República). Evento organizado pela ANPR, com transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=rbvbFDIkwi8.

 07/08, sexta, 09 h. Primeiro Congresso de Feminismo Jurídico: diálogos feministas para um direito não sexista. Várias palestrantes. Transmissão pelo Youtube, links: https://www.youtube.com/watch?v=lJkjCI5fVaM , https://www.youtube.com/watch?v=AN6yNR9_biU e https://www.youtube.com/watch?v=fKOlWLHcFDA.  

07/08, sexta, 14h. Participação feminina no Judiciário: elementos conceituais para reflexão. Com Carmem Susa Torquinst (Professora e Doutora). Transmissão pelo canal da Secretaria de Educação Corporativa do TRT12, no Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCO9kLVIMHurggiRbS9bC0Mg

07/08, sexta, 16h. As violências de gênero no trabalho. Com Valeska Maria Zanello de Loyola (Professora de Psicologia da UNB), Sérgio Barbosa (Professor de Filosofia). Mediação de Adriane Reis de Araújo (Procuradora Regional do Trabalho) e Ana Lucia Stumpf González (Procuradora do Trabalho). Evento realizado pelo MPT, com transmissão pelo Youtube https://www.youtube.com/watch?v=hnRZlUSIi6A

07/08, sexta, 16h. Como o Judiciário atua no enfrentamento à violência contra a mulher? Com Maria Cristiana Ziouva (Conselheira do CNJ). Transmissão pelo canal do CNJ no Instagram (@cnj_oficial). Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CDhniDtg4sI/?igshid=zvku0zkhxa8d

14/8, sexta, 19h. Feminismos e guerra dos costumes. Com Lígia Ziggiotti (mediadora) Professora de Direito na Universidade Positivo. Doutora pela UFPR. Vice-presidenta da ANAJUDH-LGBTI; Alaine Santana, Psicóloga. Militante na Rede Lilith e produtora de conteúdo digital sobre saúde mental de lésbicas negras não-feminilizadas; Geni Núnez, Doutoranda em Estudos de Gênero e Raciais na UFSC. Militante de movimentos indígena, feminista e LGBTI. Produtora de conteúdo digital sobre colonialidade e monogamia; Mayana Rodrigues, Atriz, diretora e produtora de new porn. Artista burlesca; Marina Lacerda, Doutora em ciência política pelo IESP/UERJ. Autora do livro “O Novo Conservadorismo Brasileiro: de Reagan a Bolsonaro”. Analista legislativa da Câmara dos Deputados. Transmissão pelo Youtube https://www.youtube.com/watch?v=Q8vUf8QfPkE

12/08, quarta, 09h. Semana da Advocacia da AATSP: Feminismo e Discriminação da Mulher na Advocacia. Com várias profissionais. Mediação de Patrícia Maeda, Juíza do Trabalho/TRT15. Evento organizado pela AATSP, com transmissão no Facebook, Instagram e Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=NRm2qhrfAvM

12/8, quarta, 18h. Machismo e misoginia no ambiente virtual. Com Malu Fontes (Jornalista e Professora da UFBA). Apresentação de Carla cunha (Juíza do Trabalho, TRT5). Evento organizado pela Amatra 5, com transmissão no canal da Amatra 5 no Instagram (@amatra5). 

13/8, quinta, 18h. Desafios da Mulher na Magistratura. Com Lana Leitão, Anita Lima de Oliveira e Bruna Zagallo, Magistrados do TJ-RR, e mediação de Graciente Sotto Mayor Ribeiro, Magistrada do TJ-RR e Presidente do Grupo de Trabalho para monitoramento e incentivo à participação feminina no âmbito do TJ-RR. Evento organizado pela Escola Judicial do TJ-RR, com transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCus7Q8FiVNnwhv6uT5q-2UA.

19/8, quarta, 09h. A participação feminina nos concursos para a Magistratura – resultado de pesquisa nacional. Evento realizado pelo CNJ e pela Enfam. Transmissão pelo canal do CNJ no Youtube: https://www.youtube.com/user/cnj. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CD6glTUAd8y/?igshid=6u9iuwm4zj5h.

20/8, quinta. Mulheres e Violência em Mato Grosso do Sul. Com Helena Alice Machado Coelho (uíza de Direito) e Marinete Aparecida Zacharias Rodrigues (Professora). Evento organizado pela AMAMSUL - Associação dos Magistrados do Mato Grosso do Sul. Disponível no Youtube, via link https://www.youtube.com/watch?v=aLbHXg7_Awk.

20/8, quinta, 10h. Mulheres Negras Rumo a um Planeto 50-50 em 2030 em tempos de crise e da pandemia Covid 19: racismo e território - quilombos. Com Taís Araujo (Atriz - ONU Mulheres Brasil), Givânia Silva (Conaq), Lívia Casseres (Defensora Pública no RJ) e Maria Senhora (Quilombola e Professora). Evento organizado pelo MPT e outras entidades. Transmissão pelo Canal Preto no Youtube: bit.ly/327vkmJ. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CEE7qeyDDhs/?utm_source=ig_web_copy_link

20/8, quinta, 10h. Mulheres Negras Rumo a um Planeto 50-50 em 2030 em tempos de crise e da pandemia Covid 19: racismo e território - quilombos. Com Taís Araujo (Atriz - ONU Mulheres Brasil), Givânia Silva (Conaq), Lívia Casseres (Defensora Pública no RJ) e Maria Senhora (Quilombola e Professora). Evento organizado pelo MPT e outras entidades. Transmissão pelo Canal Preto no Youtube: bit.ly/327vkmJ

20/08, quinta, 16h. II Ateliê Virtual Saúde, Educação e Trabalho: Participação Feminina na Magistratura. Com Patrícia Almeida Ramos (Juíza do Trabalho, TRT2) e Madja de Sousa Moura (Juíza Federal em Pernambuco). Mediação de Danila Lustoza (Juíza do Trabalho, TRT21). Evento organizado pelo TRT-21, transmitido pelo Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=rQsC546Uz3k.

21/8, sexta, 11h. Discriminação de Gênero no Sistema de Justiça: técnicas de gestão para evitar o assédio moral e sexual. Com Bianca Libonati Galúcio (Juíza do Trabalho, TRT8) e Kamilly Souza do Vale (Psicóloga). Evento organizado pelo TRT8a Região, com transmissão pelo Youtube https://www.youtube.com/channel/UCn9piHThgBhzgt3Szd-OGyA .

21/8, sexta, 17h. A Discriminação da Mulher no trabalho. Com Mila Guedes (Ativista pelos Direitos das Pessoas com Deficiência) e Winni Ribeiro (Yalorixá, Doutoranda em Direito). Mediação de Adriane Reis de Araújo (Procuradora Regional do Trabalho) e Ana Lúcia Stumpf González (Procuradora do Trabalho). Evento organizado pelo MPT, com transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=QoCy1iZy23Q. Mais informações pelo link https://www.instagram.com/p/CECYZmeDa35/?igshid=nrle2rgppd4n.

26/8, quarta, 15h. Os desafios da mulher negra diante das desigualdades de gênero, raça e classe. Com Preta-Rara (Rapper, Professora e autora de livros) e Claudirene Ribeiro (Juíza do TRT24, Doutoranda em Direito). Evento organizado pela Escola Judicial do TRT23, com transmissão pelo Youtube, no link:  https://www.youtube.com/channel/UCyO1ZB8Rh8YtBJmovUEhJLA.

26/8, quarta, 16h. Desafios da Mulher no Trabalho Remoto. Com Julia Barbosa Costa Noronha (Juíza do Trabalho), Kamilla Mendes Laporte (Juíza do Trabalho), Lorena Santos Nascimento (Coordenadora de Gestão de Pessoas), e Mariana Petit H. de Brito (Juíza do Trabalho). Mediação de Vilma Leite Machado Amorim (Presidente do TRT20). Evento organizado pelo TRT-20, com transmissão pelo Youtube https://www.youtube.com/watch?v=0bsW6mp0zeQ.

27/8, quinta, 16h. Mulheres e Territórios em Tempos de coronavírus no Equador. Com Manuela Pic (Professor de Relações Internacionais) e moderação de Waleska Aureliano (Professora da UERG). Evento Realizado pelo NUDERG, Núcleo de Estudos Sobre Desigualdades Contemporâneos e Relações de Gênero. Transmissão pelo Youtube, no link https://www.youtube.com/channel/UCV_bnrLzscLFdrvPORBHJrA.

27/8, quinta, 18h. Os desafios e a importância da presença feminina nas instituições públicas. Com Ana Carolina Ribemboim (Procuradora Chefe do MPT Pernambuco) e Laura Botelho (Presidente da Amatra 6). Aparentemente a live será transmitida no canal do MPT de Pernambuco no Instagram (@mptpernambuco). 

27/8, quinta, 18h. Mulheres com Deficiência. Com a juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva, juíza da 1ª Vara Cível de Sidrolândia, e Jerusa Ferreira, Advogada da União. Evento organizado pela AMAMSUL, Associação dos Magistrados do Mato Grosso Sul, com transmissão pelo Instagram @amamsul. 

28/8, sexta, 15h. Processo eletrônico e atos processuais por videoconferência como instrumentos de promoção de igualdde e inserção da mulher advogada no mercado de trabalho. Com Marisa Gaudio (Diretora de Mulheres da OABRJ), Maria Luciana Souza (Diretora de Inclusão Digital e Inovação da OABRJ), Flávia Romano (Desembargadora do TJRJ), Barbara Ferrito (Juíza do Trabalho) e Raquel Chrispino (Juíza de Direito). Evento realizado pela OABRJ, com transmissão pelo Youtube https://www.youtube.com/oabrjoficial?gl=BR.

28/8, sexta, 18h. 29a Webinário - O Judiciário e as Questões de Gênero. Com Roger Raupp Rios (Desembargador - TRF4), tratando de Direito, Sexo, Gênero e Sexualidade; Camila de Jesus M. Gonçalves (Juíza de Direito - TJSP), tratando de Direito e questões LGBTQI+; Maria Sylvia de Oliveira (Presidente deo Geledés - Instituto da Mulher Negra), tratando de Interseccionalidade de raça e gênero; e Adriana Mello (Juíza de Direito - TJRJ), tratando de Por que Julgar com Perspectiva de Gênero. Evento organizado pela Enfam/AMB, com transmissão pelo Youtube, no canal https://www.youtube.com/channel/UCjre_X1L2Iwqwn8m7xdx9GQ. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CEXNdmCDnua/?utm_source=ig_web_copy_link.

28/8, sexta, 19h. Lei Maria da Penha e os Impactos da Violência Doméstica nas Relações de Trabalho. Com Patrícia Pereira Sant'anna (Juíza do Trabalho, TRT12) e Marcelo Volpato de Souza (Juiz de Direito do TJSC). Evento organizado pela Amatra 12, com transmissão pelo Instagram @amatra12brasil. Também disponível no Youtube https://www.youtube.com/watch?v=jUVBdiEjTc4.

31/8, segunda, 11h. Seminário Desnudando Esteriótipos. Mulher Juíza e Estereótipos. Com Ellen Gracie Northfleet. Ministra aposentada do STF. Evento organizado pelo TRF3, com inscrições gratuitas no endereço www.trf3.jus.br/semag. Quem não desejar o certificado poderá assistir pelo Youtube, link https://youtu.be/SDLnhJXVOXU.

01/09, terça, 11h. Seminário Desnudando Esteriótipos. Gênero e Grafite. Com Luciana Godoy - Artista plástica e educadora. Interlocutores: Louise Figueiras (Juíza federal) e Wladimir Wagner Rorigues (Professor). Evento organizado pelo TRF3, com inscrições gratuitas no endereço www.trf3.jus.br/semag. Quem não desejar o certificado poderá assistir pelo Youtube, link https://youtu.be/V_5TCi60i3Y.

02/09, terça, 11h. Seminário Desnudando Esteriótipos. Decisão e gênero sob a ótica da neurociência. Com Márcia Hoffmann do Amaral e Silva turri (Juíza Federal) e Caio Moyses de Lima (Juiz Federal).  Evento organizado pelo TRF3, com inscrições gratuitas no endereço www.trf3.jus.br/semag. Para quem não desejar o certificado, poderá assistir pelo Youtube, link https://youtu.be/1sUpyVnguHk.

03/09, quinta, 11h. Seminário Desnudando Esteriótipos. Os novos 50 anos - quais são nossas escolhas para viver a maturidade. Com Claudia Mantovani Arruga (Juíza Federal). Interlocutores: Renata Andrade Lotufo (Juíza Federal) e Fernão Pompeo de Camargo (Juiz Federal).  Evento organizado pelo TRF3, com inscrições gratuitas no endereço www.trf3.jus.br/semag. Para quem não desejar o certificado, poderá assistir pelo Youtube, link https://youtu.be/3AiU_2zLeFE.

04/09, sexta, 11h. Seminário Desnudando Esteriótipos. Mitos e Tabus sobre Diversidade de Gênero. Com Bruno Benevides (escritora, pesquisadora, transfeminista). Evento organizado pelo TRF3, com inscrições gratuitas no endereço www.trf3.jus.br/semag. Quem não quiser o certificado poderá assistir pelo Youtube, link https://youtu.be/2h_mhcFTje0.

21/09. segimda. Seminário Importunação Sexual é Crime. Palestra de Abertura: A proteção dos direitos humanos das mulheres no sistema interamericano. Com Neuza Maria Alves Da Silva (Desembargadora Aposentada, TRF1), Flávia Piovesan (Comissária da Comissão Interamericana de Direitos Humanos) e Tani Wurster (Juíza Federal, Coordenadora da Comissão Ajufe Mulheres). Evento realizado pelo TRF3, com inscrições pelo link www.trf3.jus.br/semag.

21/09, segunda, 17h. Julgamento com perspectiva de gênero. Com Melina Girardi Fachin (Professora da UFPR), Priscila Placha Sá (Desembargadora TJPR), Patrícia Lopes Pansolo (Juíza Federal, TRF4), Vanessa Karam Sanches (Juíza do TRT9). Moderação de Flávia da Costa Viana (Juíza Coordenadora). Evento organizado pela AMAPAR e pela Escola da Magistratura do Paraná. Transmissão pelo link www.emap.com.br/ciclo-palestras.

01/10, quinta, 19h. Os velhos e os novos desafios da mulher no mercado de trabalho. Com Joana Rodrigues (Advogada) e Theanna Borges (Juíza do Trabalho). Evento organizado pela Amatra/Ematra 16, com transmissão pelo Youtube, no canal https://www.youtube.com/channel/UCJ9xdQUkmWMJpIHD8JXUXlg .  Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CFkPRrcjHLN/?igshid=9435tff3td65.

01/10, quinta, 17h. Caminhos de Magistradas. Com Ana Carolina Farah Borges da Silva (Titular da 1ª Vara de Família e Sucessões de Dourados) e Claudia Silvia de Andrade (juíza auxiliar de Apoio Interinstitucional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)). Evento realizado pela Amamsul (Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul), com transmissão pelo Instagram @amamsul. 

07/10, quarta, 18h. Diálogos da Magistratura e Advocacia: mulheres no mercado de trabalho e impacto da pandemia. Com Vanessa Karam de Chueiri Sanches (Juíza do Trabalho e Integrante da Comissão Anamatra Mulheres) e Luciana Sbrissia e Silva Bega (Advogada). Mediação de Roberto Dala Barba Filho (Presidente da Amatra 9). Evento organizado pela Amatra 9/Ematra 9, com transmissão pelo Facebook: www.facebook.com.br/ematra9 .

6 – TRABALHO ESCRAVO

 

16 a 18/6. Seminário “Trabalho Escravo Contemporâneo: trabalho digno, dilemas e perspectivas”. Os convidados do 1o dia de painel serão o Doutor em Antropologia, professor e líder do Grupo de Pesquisa Trabalho Escravo Contemporâneo na UFRJ, Ricardo Rezende Figueira, a desembargadora do TRT 8, Professora Doutora de Pós-Graduação e líder do grupo de pesquisas CNPQ “Emprego, Subemprego e Políticas Públicas na Amazônia”, Suzy Elizabeth Cavalcante Koury, a diretora Geral do Instituto de Ciências Jurídicas da UFPA, diretora da Associação Luso Brasileira de Juristas Trabalhistas – JUTRA e da Escola Judicial da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT, Valena Jacob Chaves Mesquita, e a advogada, Professora de Pós-Graduação em Direito da UFMG e Coordenadora da Clínica de Trabalho escravo e tráfico de pessoas da Faculdade de Direito da UFMG, Lívia Mendes Miraglia. O debate será coordenado pela diretora Luciana Conforti. No segundo dia, o painel  abordará o “Trabalho escravo contemporâneo: participação da sociedade civil no combate, políticas públicas, dilemas”, com a participação da jornalista do portal “Escravo, Nem Pensar”, Natália Susuki, o integrante da Comissão Pastoral da Terra (CPT) Xavier Plassat, e a integrante do Instituto Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo (Inpacto). Na ocasião, o diretor Marcus Barberino atuará como coordenador. No último dia de evento, a presidente Noemia Porto coordenará o painel que debaterá o tema “Trabalho escravo contemporâneo: ações afirmativas, erradicação, perspectivas”, tendo como convidados o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Lélio Bentes, o Professor Doutor em Direito de Pós-Graduação em Direito da CESUPA e Editor-Chefe da Revista Jurídica da Instituição, José Cláudio de Brito Filho, a membro do Ministério Público da União e Professora da UnB, Ela Wiecko Volkmer de Castilho, e a conselheira do Conselho Nacianal de Justiça (CNJ) Flávia Pessoa. Links do Youtube (1 link diferente por dia): https://www.youtube.com/watch?v=9PtreNdCfJ4 e https://www.youtube.com/watch?v=5ioapnB06lA

30/7, quinta, 17h. 20 Anos do Protocolo de Palermo: tráfico de pessoas, trabalho escravo e direitos fundamentais . Mesa 1: Aspectos históricos e contemporâneos da agenda de enfrentamento ao tráfico de pessoas:combate ao trabalho escravo e promoção dos direitos fundamentais. Antecedentes do enfrentamento ao tráfico de pessoas: o trabalho escravo e o papel histórico da Auditoria-Fiscal do Trabalho -Vera Jatobá (PE) – Auditora-Fiscal do Trabalho. Protocolo de Palermo e o trabalho escravo urbano: do estrangeiro ilegal ao migrante com direitos - Renato Bignami (SP) – Auditor-Fiscal do Trabalho. A perspectiva da OIT no enfrentamento ao tráfico de pessoas: o Protocolo Adicional à Convenção nº 29, sobre trabalho forçado - Thaís Dumet – OIT Brasil. Os impactos das CPIs na construção da agenda de respeito aos direitos fundamentais no trabalho - Cláudio Puty - Ex-Deputado Federal e presidente da CPI do Trabalho Escravo, Carlos Bezerra Jr – Ex-Deputado Estadual (SP) – Relator da CPI do Trabalho Escravo da ALESP e Soninha Francine – Vereadora SP – Relatora da CPI do Trabalho Escravo da Câmara Municipal de SP. Mesa 2: Os desafios atuais do enfrentamento ao tráfico de pessoas. Trabalho escravo, direitos fundamentais e pandemia do novo coronavírus: mudança de paradigma? Lívia dos Santos Ferreira (SP) – Auditora-Fiscal do Trabalho Lucas Reis (SC) – Auditor-Fiscal do Trabalho. A agenda necessária - Leonardo Sakamoto – Presidente da ONG Repórter Brasil. O resgate da agenda nacional de enfrentamento ao tráfico de pessoas e o trabalho escravo - Pe. Ricardo Rezende – Coordenador do Grupo de Pesquisa Trabalho Escravo Contemporâneo da UFRJ, Lydiane Machado e Silva – Vice-presidente da ANPT, Glícia Salmeron – Conselheira Federal da OAB e Presidente da Comissão Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Daniela Muradas – Vice-presidente da ALAL e Hugo Cavalcanti de Melo Filho – Presidente da ALJT. Importância da atuação parlamentar contra o tráfico de pessoas para fins de exploração laboral -  Tulio Gadêlha – Deputado Federal e Paulo Paim – Senador. Mesa 3: O combate ao tráfico de pessoas e o trabalho escravo. Articulação das entidades defensoras dos Direitos Sociais - Bob Machado – Diretor do SINAIT, Luiz Antônio Colussi – Vice-presidente da Anamatra, Lydiane Machado e Silva – Vice-presidente da ANPT, Glícia Salmeron – Conselheira da OAB, Daniela Muradas – Vice-presidente da ALAL e Hugo Cavalcanti de Melo Filho – Presidente da ALJT. Mesa 4: O combate ao tráfico de pessoas e o trabalho escravo: Rede Nacional de Proteção e a atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho - O panorama do enfrentamento ao tráfico de pessoas para fins de exploração laboral no Brasil - Valdiney Arruda (MT) – Auditor-Fiscal do Trabalho, Os desafios para o fortalecimento da Rede Nacional de Proteção sob a ótica da Auditoria-Fiscal do Trabalho, Cláudia Márcia Ribeiro (PI) – Auditora-Fiscal do Trabalho e Marinalva Dantas (RN) – Auditora-Fiscal do Trabalho. Transmissão pelo canal do SINAIT no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=nGTH6hx5y6U&feature=youtu.be

31/7, 17h. Todos contra o tráfico de pessoas. Com Inês Virgínia Soares (Desembargadora, TRF3), Louise Filgueiras (Juíza Federal, TRF3), e outros profissionais. Haverá também apresentações culturais durante o evento. Transmissão pelos canais do Facebook, Instagram e Youtube do @culturaemcasa: https://www.youtube.com/user/rubenscj1 .

18/09, sexta, 17h. Trabalho Escravo Contemporâneo e o Papel do Poder Judiciário. Com Padre Ricardo Rezende (Professor de Antropologia-UFRJ), Jonatas Andrade (Juiz do TRT8), Amália Cecilia Santos (Procuradora do Trabalho/PRT 10). Mediação de Jaeline Boso Portela de Santana Strobel (Juíza do Trabalho, TRT10). Evento organizado pela Escola Judicial do TRT10, com fornecimento de certificado para Magistrados e Servidores da Justiça do Trabalho. Transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCES0NhF1m7x1FkpinWrX6xw.

 

7 - RACISMO 

09/06, terça, 18 h. Racismo estrutural em tempos de crise humanitária. Com o Juiz do Trabalho Carlos Eduardo Oliveira Dias e a Procuradora do Trabalho Valdinere Assis. Transmissão pelo Instagram @ceoliveiradias. 

07/07, terça, 14h30min. A pandemia e a crise do ponto de vista dos negros. Com Nilma Lino Gomes (professora emérita da FAE/UFMG), Ivaldo Paixão (capitão de ongo curso e Presidente Nacional do Movimento Negro do PDF), Olivia Santanna (deputada estadual do PCdoB/BA) e Raissa Rousseng (pesquisadora, advogada e mestre em direiro). Transmissão pelo canal do Observatório da Democracia no Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCujcl6Y6-BAfsgojXkAQFRg

08/07, quarta, 17h. Racismo e Patriarcado no Sistema de Justiça. Com Chiara Ramos (Doutoranda, Professora e Procuradora Federal), Marcelise Azevedo (Advogada), Soraia Mendes (Advogada e Pós-doutora) e Livia Sant Anna Vaz (Promotora de Justiça do MP/BA), e mediação de Luciane Toss (Vice-Presidente da Agetra e Advogada). Transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=H1BYMh0XRt4

14/7, terça, 18h. Racismo no Brasil e sua invisibilidade. Com Blecaute Oliveira Silveira (Doutor em direito, Professor Universitário). Transmissão pelo canal da Amatra 5 no Instagram (@amatra5). Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CCjnOC1J5ZL/?igshid=18s0fayhiaz92

21/7, terça, 15h. Racismo e Mercado de Trabalho: os desafios da população negra infanto-juvenil. Com Vande de Souza Vieira (Professora de Filosofia), Melyssa Santos Vieira (Adolescente Representante do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente/ES), Sharlene Azaria (Advogada, representante da Comissão de Igualdade Racional da OAB/ES), Edineia Conceição de Oliveira (Gerente de Políticas e Promoção da Igualdade Racial do Governo do ES), Crislaiye Seferina (Presidenta do Fórum Estadual de Juventudade Negra do ES) e Mediação de Liege Nogueira Labuto (Jornalista, representante do MPT). Transmissão pelo canal do FEAPETI no Instagram (@feapeti). Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CC2IWufDDNW/?igshid=oossyxdd46c6.

31/7, sexta, 19h. A pandemia e o racismo estrutural. Com Katia Santos (Secretária Estadual de Política para Mulheres/BA), Tonho Matéria (Cantor, mestre de capoeira e publicitário), Roberto Coutinho (Professor e Vereador de Santa Bárbara/BA), Agendor Calazans (Juiz do Trabalho, TRT5, Professor Universitário) e Roberval Rosário (Administrador, Secretário do Desenvolvimento Social de Santa Bárbara). Transmissão pelo Facebook “robertocoutinhocoutinho”. 

07/08, sexta, 10:30 h. Trabalho escravo: o impacto do racismo nas relações de trabalho. Com Adilson José Moreira (Doutor em Direito) e apresentação de Eduardo Benedito de Oliveira (Desembargador do Trabalho). Evento organizado pela Escola Judicial do TRT15, com transmissão pelo Youtube, via link https://www.youtube.com/watch?v=UeZZDIQBco4

11/8, terça. 1o Webinário Sistema de Justiça e Direito Antidiscriminação. 1o Painel - Direito da Antidiscriminação e Sistema de Justiça - Com o  Des. Roger Raupp Rios (Tribunal Regional Federal da 4ª Região).  Questões Raciais e Discriminação - Com o Dr. Edinaldo César Santos Júnior (Coidealizador do ENAJUN e Juiz do TJSE); Branquitude e Poder Judiciário - Com a Dra. Gabriela Lenz de Lacerda (Juíza do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região);  Racismo Estrutural (Prof. MSc. Ben-Hur Ferreira Coordenador da Escola do Legislativo da ALMS). Evento realizado pela Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul (Ejud-MS. Transmissão pelo Youtube http://ejud.tjms.jus.br/mod/url/view.php?id=11231

14/8, sexta, 19h30min. O racismo estrutural no Brasil em pleno século XXI. Com Fábio Francisco Esteves (Juiz de Direito do TJDFT) e Márcio Prado (Advogado e Ativista). Transmissão pelo canal do Instagram @politicaecotidiano. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CDyZXh0jGau/?utm_source=ig_web_copy_link. Disponível também no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=T8XDUhivhOk

13/8, quinta, 20h30. O Ministério Público do Trabalho no combate ao trabalho escravo e ao racismo. Com Cecília Amália Cunha Santos (Procuradora do Trabalho, MPT- TO) e com o Jornalista Rafael Querrer. Transmissão pelos canais do Instagram @rqr87 e @mptdfto. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CDr6wWLCewZ/?utm_source=ig_web_copy_link.

13/8, quinta, 10h. Racismo e Saúde: atendimento da população negra, epidemais, Covid 19 e valorização do SUS. Com Lucia Xavier (ONG Criola), Emanuelle Goes (Doutora em Saúde Pública, Epidemiologista), Denize Ornelas (médica do Trabalho). Moderação de ana Lúcia Pereira (Comitê Mulheres Negras rumo a um planeta 50-50 em 2030). Evento organizado pelo Canal Preto, com apoio do MPT. Transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=zVpHeXY0AWE ;

18/8, terça, 17h. Por uma Justiça anti racista. Com Fábio Esteves (Juiz do Trabalho, TJDFT) e moderação de Celso Gomes . Evento organizado pelo TRT14. Não está claro o local de transmissão, que talvez seja pelo Instagram dos participantes @fabioestesves. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CD4wXiwDLqI/?utm_source=ig_web_copy_link

18/8, terça, 17h. Por uma Justiça anti racista. Com Fábio Esteves (Juiz do Trabalho, TJDFT) e moderação de Celso Gomes . Evento organizado pelo TRT14. Não está claro o local de transmissão, que talvez seja pelo Instagram dos participantes @fabioestesves. Mais informações no link undefined.

25/8, terça, 17h. Democracia e Racismo. Com Luis Alberto (Advogado), Pietra Gomes (Advogada Trabalhista) e Jefferson H. Pereira (Advogado). Evento realizado pela AJURD, com transmissão via Google Meet: https://meet.google.com/nzx-navy-kfx.

28/8, sexta, 9h às 10:45 e 14 às 15:45 (horário do Mato Grosso do Sul). A identidade de gênero e a questão racial. Evento organizado pela Escola Judicial do TRT24, com transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCefrvZXMZ1bHN67KH_nI4rA . 

28/8, sexta, 15h. 10 Anos de Estatuto e Diálogo sobre Trabalho e Representantividade Negra na Mídia. Com Alberto Bastos Balazeiro (Procurador-Geral do Trabalho), Wallace Corbo (Professor na FGV/RJ), Maria Gal (Atriz e Apresentadora). Mediação de Silvana da Silva (Procuradora do Trabalho em MG). Evento organizado pelo MPT, com transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=CwwWhtX3G6A

11/09, sexta, 16h. Branquitude e Poder Judíciário. Roda de Conversa do Comitê de Equidade, Gênero, Raça e Diversidade do TRT4, com Lia Vainer Schucman, Doutora em Psicologia Social pela Universidade de São Paulo, com estágio de Doutoramento no Centro de Novos Estudos Raciais pela Universidade da Califórnia. Professora do Departamento de Psicologia da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e pesquisadora de Psicologia e Relações étnico-raciais. Autora dos livros “Entre o Encardido, o Branco e o Branquíssimo: Branquitude, Hierarquia e Poder na Cidade de São Paulo” (Veneta 2020) e Famílias Interraciais - Tensões entre Cor e Amor (EDUFBA, 2018). e  Gabriela Lenz de Lacerda, Juíza do TRT4 e Coordenadora do Comitê Gestor de Equidade de Gênero, Raça e Diversidade do TRT4. Evento organizado pela Escola do TRT4, com transmissão pelo Youtube https://www.youtube.com/watch?v=wFER1-cNAAM.

24/09, quinta, 18h. Racismo Estrutural e Institucional e seus reflexos no Mundo do Trabalho. Com Gerson Cardoso Jr (Advogado e Pesquisador) e apresentação de Guilherme Ludwig (Juiz do Trabalho, TRT5). Evento organizado pela Amatra 5, com transmissão pelo Instagram @amatra5. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CFcyhonlBOu/?igshid=qmbah7qy8338.

07/10, quarta, 14h. Encontro Virtual: Diversidade Racial no Trabalho - Defensoria Pública. Com Lívia Casseres, Rosemary dos Reis Silva, Isadora Brandão e Clarissa Verena (Defensoras Públicas) e Mylene P. (Juíza do Trabalho). Evento organizado pelo MPT, com transmissão pelo Facebook, no canal "Fórum contra o Racismo". 

14/10, quarta, 17h. Racismo Estrutural e reflexos no mercado de trabalho. Com Barbara Ferrito, Gustavo Castro e Nelson Robson. Evento realizado pela Ematra/Amatra 16. Transmissão pelo Youtube, no link https://www.youtube.com/channel/UCJ9xdQUkmWMJpIHD8JXUXlg .

 

8 – SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO 

28/5, quinta, 10:45 h. Normas de saúde e segurança do Trabalhador nas atividades essenciais presenciais. Com o juiz Guilherme Guimarães Feliciano. Transmissão pelo Youtube, canal Ipojur . 

09/06, terça, 18 h. Os impactos da pandemia sobre a saúde do trabalhador. Com o desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira. Transmissão pela Amatra 5, no Instagram (@amatra5). Também disponível no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=Uz38zENZj40.

02/07, quinta, 17 h. Comitê de crise: criação e implantação efetiva. Palestrantes: Rosylane das Mercês Rocha, médica do trabalho, Conselheira do CRM/DF e CFM e Presidente da ANAMT e Gláucio Mosimann Júnior, médico infectologista e coordenador do Programa Nacional de Hepatites Virais. Mediação: desembargadora Maria Beatriz Theodoro Gomes, Gestora Nacional do Programa Trabalho Seguro; juíza Ana Beatriz do Amaral Cid Ornelas, diretora do Fórum de Brasília e juíza Titular da 13ª Vara do Trabalho de Brasília. Atividade realizada pelo Programa Trabalho Seguro do TST. Transmissão pelo canal do TST no Youtube. 

03/07, sexta, 18h. Suicídio como Acidente de Trabalho. Com os Magistrados do Trabalho Zeno Simm, Luciano Augusto de Toledo Coelho, Roberta Dala Barba Filho e Nancy Mahra de Medeiros Nicolas Oliveira. Transmissão no canal da Ematra 9: http://www.facebook.com.br/ematra9. Mais informações no link https://www.facebook.com/amatra9/photos/a.439560312805847/3066565096772009

03/07, sexta, 19 h. Direito Internacional do Trabalho e saúde e segurança do trabalhador: análise a partir dos sistemas de proteção dos direitos humanos. Com Guilherme Guimarães Feliciano, Catharina Scodro e Olivia Pasqualeto, sendo mediado por Maria Calança Servo. Organizado pela USP – Faculdade de Direito de Ribeiro Preto. Transmissão via Google Meet. Disponível também no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=INbXanb8_IY.  Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CBg0JiyjD5sxUXsRv4fsLBCajSszlIzYG-eKF40/?igshid=1wijj8wmovvhf . 

07/07, terça, 17h. As condições ambientais de trabalho na retomada das atividades presenciais. Com Viviane de Jesus Forte (Auditora Fiscal do Trabalho), Carlos Eduardo Ferreira Domingues (Auditor Fiscal), Antonio Rodrigues de Freitas Jr (Professor da USP e advogado) e mediação de Noelia Sampaio (advogado). Evento da ABRAT. Transmissão via Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=Dv_rVnRiU_4.  

09/07, quinta, 17 h. Covid19 e Frigoríficos: prevenção adequada frequente à realidade atual. Com Mauro Menezes (advogado), Reginal Dal Castel Pinheiro (Gerente de Saúde do Trabalhador de SC), Mauro Muller (auditor Fiscal do Trabalho), Roberto Ruiz (Médico do Trabalho), Paulo Roberto Lembrugert Bert (Advogado), Monya Ribeirto Tavares (advogada) e Gerardo Iglesas (Secretário Regional para a América Latina da UITA/Urugyai). Transmissão pelo Youtube e Facebook de Mauro Menezes & Advogados: https://www.youtube.com/channel/UCHZ5-Wp_XZ_fz9RRkY2WyTg

09/07, quinta, 18 às 20 h. A Covid 19 e a saúde dos Trabalhadores. Com André Villela (Juiz do Trabalho), René Mendes (Especialista em Saúde Pública e Medicina do Trabalho) e Marília Santini de Oliveira (Professora e Médica Infectologista da Fiocruz). Evento organizado pela Amatra 1 e pelo Departamento de Direitos Humanos, Saúde e Diversidade Cultural da Fiocruz. Transmissão pelos canais do Facebook (Amatra 1) e Facebook (DIHS). Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CCMbH2dD6oT/?igshid=1qypcca5nq0s4 

10/7, sexta, 15 às 17h. Meio Ambiente do Trabalho em tempos de Pandemia. Com Xerxes Gusmão (Juiz Substituto do TRT17, Doutor em Direito e Professor Universitário) e mediação de Luis Eduardo Couto de Casado Lima (Juiz Titular do TRT17 e Gestor Regional do Programa de Trabalho Seguro do TRT17). Transmissão on line no portal da EJUD 17, via Teams. Inscrições e mais informações no link https://www.trtes.jus.br/portais/escola-judicial/publicacoes/leitor/TRT17WEBID-1244454506-5

13/7. Trabalho Seguro em tempos de Covid 19: painel seguro em frigoríficos. Com Bruna Quadros (Auditora Fiscal do Trabalho), Priscla Schvarcz (Procuradora do Trabalho) e mediação de Angile Costa Miron (Servidora do TRT4). Evento organizado pela Escola Judicial do TRT4 e disponível no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=dzXY-e5eG9g

15/7, quarta, 17 às 18h30. Webinário: Trabalho Seguro em Frigoríficos no contexto da pandemia. Com a Ministra do TST Delaide Miranda Antunes, a Presidente da Anamatra Juíza Noemia Porto, a Procuradora do Trabalho Priscila Dibi Schwarcz, o Médico do Trabalho e Analista do MPT Elver Moronte, a Desembargadora do Trabalho Brígida Joaquina Barcelos e o Procurador do Trabalho Lincoln Roberto Cordeiro. Mediação dos Procuradores do Trabalho José Antonio Vieira e Margaret Matos de Carvalho. Transmissão pelo canal da ANPT no Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCdsUme0Ser3lKksfm8u8P4w

16/7, quinta, 17h. Construção do Trabalho seguro e decente em tempos de crise: Riscos psicossociais do trabalho no pós-pandemia. Com o Psicólogo e Pós-doutor Cristiano Nabuco e a Ministra do TST Delaíde Alves Miranda. Transmissão pelo canal do TRT11 no Youtube: https://www.youtube.com/user/TRT11R. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CCUK_7DDB3X/?igshid=eevbeyz8foet

15/07, quarta, 17h. Proteção à saúde dos trabalhadores(as) e profissionais de saúde em tempos de Covid. Com Aida Cristina Becker (Auditora Fiscal do Trabalho) e Valdirlei Castagna (Secretário geral da CNTS – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde. Mediação de Lys Sobral Cardoso (Procuradora do Trabalho) e Ronaldo Lima dos Santos (Procurador do Trabalho). Transmissão pelo canal do MPT no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=k5qWub-1wTY . Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CCoP41YDd2K/?igshid=1fxjmv95lydf2

15/7, quarta, 17h. Qualidade de Vida no Teletrabalho e Indicadores de saúde mental. Com Maria Júlia Pantoja (Professora da UNB) e Tania Figueira (Doutora e Pesquisadora). Transmissão pelo canal da Escola Judicial do TRT10 no Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCES0NhF1m7x1FkpinWrX6xw

17/07, sexta, 15h. Saúde Mental e a Covid-19: um recorte de gênero, raça e classe. Com as Psicólogas Fabiane Machado e Roberta Gomes. Transmissão no canal da Escola Judicial do TRT4 no Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCJVFRlx1AhTAxctoG63OLHg

20/7, segunda, 20h. Trabalho Seguro e Pandemia. Com Maria Beatriz Gubert (Juíza do Trabalho, TRT12) e Roberto Guglielmetto (Desembargador do Trabalho, TRT12). Transmissão pelo canal da Amatra 12 no Instagram (@amatra12brasil). Disponível também no Youtube https://www.youtube.com/watch?v=-VW_WopAzTI e https://www.youtube.com/watch?v=OPM0YPE6tdM (2a parte). 

21/7, terça, 16h. Trabalho Seguro: campanha de 2020. Com Sebastião Geraldo de Oliveira (Desembargador do TRT3). Transmissão pelo canal do TRT3 no Youtube: http://youtube.com.br/trtminas . Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CC5tQZyFyCJ/?igshid=69wu1ehwqg0p

23/7, quinta, 16h. II Ateliê Virtual Saúde, Educação e Trabalho – 8a Live Internacional: Comunicação não violenta em casa e nas relações de trabalho. Com Cátia Vasconcelos (Escócia – Master Trainee do Miracle Choice e coach da Life Coach School) e mediação de Hermann de Araújo Hackradt (Juiz do Trabalho do TRT-RN). Transmissão pelo Instagram da Escola Judicial do TRT21 (@ejud21). Haverá certificado de participação para Magistrados e servidores. 

23/7, quinta, 16h30. Trabalho seguro e decente em tempos de crise: Organização do Trabalho e Prevenção do Adoecimento em face da pandemia de Covid-19. Com Laerte Idal Sznelwar (Médico do Trabalho), Márcia Bandini (Médica do Trabalho) e Leonardo Wandelli (Juiz do Trabalho e Gestor Nacional do Programa Trabalho Seguro). Transmissão pelo canal do TRT9 no Youtube: https://www.youtube.com/user/TRTPR . Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CC3uQHqD-mh/?utm_source=ig_web_copy_link

23/7, quinta, 19h. Covid-19 e o trabalho: o que aprendemos. Com René Mendes (Médico, doutor e livre-docente em Saúde Pública (USP)), Carlos Starling (Médico Infectologista, Professor e diretor da Sociedade Mineira de Infectologia) e mediação de Odete Reis (Auditora Fiscal do Trabalho). Transmissão pelo Canal do Plantão Trabalhista no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=IPrR3Gx2UAM

31/7, sexta, 10h. A saúde e a segurança do trabalhador durante a pandemia. Com exposição de Guilherme Feliciano (Juiz do Trabalho, TRT15) e debate de Osana Feitoza Leite (Presidente da Comissão de Direito Sindical da OAB Sorocaba) e Carlos Eudcardo Cardoso (Advogado). Transmissão pelo canal da OAB Soracaba no Facebook: @oabsorocabaoficial. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CDKOQUeDbd2FR_gUTqRGKf6PtkZlsmcf6sEmSc0/?igshid=1hufmp08vgs6l.

03/08, segunda, 14h. A saúde psicológica em tempos de pós-modernidade. Com Jorge Trindade - Pós doutor em Psicologia Forense e do Testemunho. Transmissão no canal da EJUD13 no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=sE1xOH4Q4Vk

06/08, quinta, 10h. Covid-19 e a investigação da relação com o trabalho: como é possível o nexo causal entre a Covid-19 e o trabalho?. Com Maria Maeno (médica e pesquisadora do Fundacentro). Inscrições até 05/08, pelo email (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), quando será enviado email de orientação para acesso ao fórum. Evento organizado pela Prefeitura de São Paulo. 

07/08, sexta, 18h. Os impactos da pandemia sobre a saúde do trabalhador e a responsabilidade civil. Com André Molina (Professor e Juiz do Trabalho, TRT23) e mediação de Claudia Fialho (Professora). Evento organizado pela PUC Minas, com transmissão pelo canal do Instagram @direitopucpracaoficial. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CDhy_dcFPOr/?igshid=zbrg6c3h83vq

10/8, segunda, 18h. Atuação da Superintendência Regional do Trabalho na Pandemia. Com Gleide Gois (Superintendente Regional do Trabalho na Bahia). Evento organizado pela Amatra 5, com transmissão pelo canal da Amatra 5 no Instagram (@amatra5). Também disponível no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=JbQnu-PC9_A .

12/8, quarta, 20h30min. A importância da caracterização do nexo causal após a Reforma da Previdência. Com Patrícia Pereira Sant´anna e Carlos Alberto de Castro, Juízes do Trabalho do TRT12. Evento realizado pela Amatra 12, será transmitido pelo Instagram @amatra12brasil . Disponível também no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=4hekA7gj60w

14/8, sexta, 14h. Dia de Combate à Poluição Industrial. Com Rosa Rita dos Santos Martins (médica endocrinologista) e Nicole Berndt (blogueira e empresária). Evento organizado pelo MPT SC. Transmissão pelo Youtube, no link www.bit.ly/31TGnzy.

17/8, segunda, 17h. Saúde e Segurança no Trabalho em Tempos de Pandemia: caracterização de acidente de trabalho na pandemia - MP 927 e decisão do STF. Com Guilherme Guimarães Feliciano (Juiz do Trabalho, TRT15), Xerxes Gusmão (Juiz do Trabalho, TRT17). Mediação de Luis Eduardo Couto Casado de Couto Lima (Juiz do Trabalho, TRT17). Transmissão pelo canal do TRT17 no Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCfCwEYIbzGoHfEI6_NoyR0A.

18/8, terça, 17h. Saúde e Segurança no Trabalho em Tempos de Pandemia: trabalho em regime de teletrabalho e saúde mental. Com Valério Soares Heringer (Procurador do Trabalho Chefe do MPT ES), Roberta Belizário Alves (Psicóloga). Mediação de Germana de Morelo (Juíza do Trabalho, TRT17). Transmissão pelo canal do TRT17 no Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCfCwEYIbzGoHfEI6_NoyR0A.

20/8, quinta, 20h. Meio Ambiente do Trabalho nos Frigoríficos. Evento organizado pelo Grupo de Estudos Magistratura e Democracia. Com as Juízas Dayna Lannes e Claudirene Ribeiro. Transmissão pelo canal do GEMD no Instagram @gemdemocracia. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CDKPmlkFeZM/

21/8, sexta, 15h. Segurança, saúde e higiene do trabalho: tendências atuais. Com Guilherme Guimarães Feliciano (Juiz do Trabalho, TRT15) e Felipe Bernardes Rodrigues (Juiz do Trabalho, TRT1). Evento organizado pela Escola Judicial do TRT1, com transmissão pelo Instagram @escolajudicial1. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CD_-SO3j6qX1tI7_m9GMToHiKFbXsHkZaG3jyo0/?hl=pt-br.

24/8, segunda, 17h. Saúde e Segurança no Trabalho em Tempos de Pandemia: profissionais de saúde no combate à pandemia e prevalência nos tempos da pandemia. Com Liliane Graça Santanna (coordenadora do Núcleo de Vigilância em Saúde do Governo do ES) e Elda C. de Azevedo Bussinguer (Professora e Pós-doutora em Direito). Mediação de Bruno Gomes Borges da Fonseca (Procurador do Trabalho do MPT/ES). Transmissão pelo canal do TRT17 no Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCfCwEYIbzGoHfEI6_NoyR0A.

25/8, terça, 17h. Saúde e Segurança no Trabalho em Tempos de Pandemia: trabalho infantil e aprendizagem em tempos de pandemia. Com Ana Maria Villa Real Ferreira Ramos (Procuradora do Trabalho), Erika Medina (Auditora Fiscal do Trabalho), Mediação de Claudia Monteiro da Silveira Bermudes (Auditora Fiscal do Trabalho). Impactos da pandemia no trabalho realizado em frigoríficos. Com Bruna Quadros (Auditora Fiscal do Trabalho), Priscila Schwarz (Procuradora do Trabalho). Mediação de José Eduardo Freire de Menezes (Auditor Fiscal do Trabalho). Transmissão pelo canal do TRT17 no Youtube:  https://www.youtube.com/channel/UCfCwEYIbzGoHfEI6_NoyR0A . 

24/8, segunda, 17h. Saúde e Segurança no Trabalho em Tempos de Pandemia: profissionais de saúde no combate à pandemia e prevalência nos tempos da pandemia. Com Liliane Graça Santanna (coordenadora do Núcleo de Vigilância em Saúde do Governo do ES) e Elda C. de Azevedo Bussinguer (Professora e Pós-doutora em Direito). Mediação de Bruno Gomes Borges da Fonseca (Procurador do Trabalho do MPT/ES). Transmissão pelo canal do TRT17 no Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCfCwEYIbzGoHfEI6_NoyR0A.

25/8, terça, 17h. Saúde e Segurança no Trabalho em Tempos de Pandemia: trabalho infantil e aprendizagem em tempos de pandemia. Com Ana Maria Villa Real Ferreira Ramos (Procuradora do Trabalho), Erika Medina (Auditora Fiscal do Trabalho), Mediação de Claudia Monteiro da Silveira Bermudes (Auditora Fiscal do Trabalho). Impactos da pandemia no trabalho realizado em frigoríficos. Com Bruna Quadros (Auditora Fiscal do Trabalho), Priscila Schwarz (Procuradora do Trabalho). Mediação de José Eduardo Freire de Menezes (Auditor Fiscal do Trabalho). Transmissão pelo canal do TRT17 no Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCfCwEYIbzGoHfEI6_NoyR0A.

26/08, quarta, 17h. Saúde e Segurança do Trabalho em tempos de pandemia. Com Guilherme Feliciano (Juiz do Trabalho, TRT15), Xerxes Gusmão (Juiz do Trabalho, TRT17). Mediação de Germana de Morelo (Juíza do Trabalho, TRT17). Evento organizado pela Escola Judicial do TRT17, com transmissão pelo canal do TRT17 no Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCfCwEYIbzGoHfEI6_NoyR0A.

28/8, sexta, 09h. Webinário Trabalho Seguro em Tempos de Covid 19 - Teletrabalho. Com Miryam Cristina Mazieiro Vergueiro da Silva, Psicóloga; Luciane Cardoso Barzotto, Juíza do TRT4. Mediação: Brígida Barcelos, Desembargadora do TRT4 e Bárbara Fagundes, Juíza do TRT4. Haverá certificado de participação para servidores e juízes da Justiça do Trabalho. Evento organizado pela Escola Judicial do TRT4, com transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=QHArHfO8zLA.

28/8, sexta, 16h. Construção do Trabalho Seguro e Decente em Tempos de Pandemia. Com Maria Cristina Peduzzi (Presidente do TST), Delaíde Miranda Arantes (Ministra do TST e Coordenadora do Programa Trabalho Seguro da Justiça do Trabalho), Cristiano Nabuco (Psicólogo e Pós-doutor pela USP) e Christian Dunker (Psicanalista e Professor Titular da USP). Transmissão pelo canal do TST no Youtube: https://www.youtube.com/user/tst. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CEVK7FLp3-U/?igshid=bhf9ov7gi77i

02/09, quarta, 20h. Saúde física e mental no ambiente de trabalho. Com Gilberto Sousa Alves (Psiquiatra e Professor da UFMA) e Gustavo Castro (Juiz do Trabalho). Evento organizado pela Amatra 16/Ematra 16, com transmissão pelo Youtube, via link https://www.youtube.com/channel/UCJ9xdQUkmWMJpIHD8JXUXlg. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CER4RJqjaFw/?utm_source=ig_web_copy_link.

10/09, quinta, 15h. Suicídio e pandemia: vamos conversar? Com Mayvonne Morais, Laura Pedrosa e Samará Gomes (Psicólogas). Mediação de Ana Freitas (Gestora Regional do Programa Trabalho Seguro, TRT6). Evento realizado pelo TRT6 e outras instituições, com fornecimento de certificado. Inscrições gratuitas, via link www.sympla.com.br/getrin6. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CE4e5twhJJB/?igshid=1m3h1jeu9mvpi.

14/09, segunda, 19h. A incidência do suicídio e as reflexões sobre a valorização da vida. Com o Psicólogo Alan Della Bella e mediação de Bianca Bastos (Desembargadora do TRT2). Evento organizado pela Amatra 2 e pela Escola Judicial do TRT2, com fornecimento de certificado pela Escola Judicial. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CE9a9t8jBEa/?utm_source=ig_web_copy_link. Transmissão pelo canal da Amatra 2 no Youtube: https://www.youtube.com/channel/UC9KivvUSaBOi5qOPg0ot2LA.

14/09, segunda, 20h. Manejo do estresse em tempos de Pandemia. Com Luiz Wilson, Psicólogo. Mediação de Carolina Bertrand (Presidente da Amatra 19). Evento realizado pela Amatra 19, com transmissão pelo Instagram @amatra19. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CE832VnJ6ei/?igshid=mtpg5500vg4e.

16/09, quarta, 14h. Nanotecnologia: impactos da Revolução 4.0 na Saúde e na Segurança do Trabalhador. Com Patrícia Maia Merisio (Procurador do Trabalho). Evento organizado pela Escola Judicial do TRT13, com transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=DbLNqX8GjT4.

16/09, quarta, 18h. Lançamento do Mini-curso: prevenção à Covid 19 em Frigoríficos. Com Paulo Roberto Lemgrubert Ebert (Doutor em Direito do Trabalho, Advogado), Roberto Ruiz (Médico do Trabalho da UFSC), Priscila Dibi Schvarcz (Procuradora do Trabalho) e Jorge Luiz Souto Maior (Professor da USP e Desembargador/TRT15). Evento organizado pelo Mauro Menezes e Advogados. Transmissão pelo Youtube, no link https://www.youtube.com/watch?v=vI7jT0mRZa4.

17/9, quinta, 20h. Covid-19: buscando uma "luz" para a retomada das atividades. Com a Juíza do Trabalho do TRT 12, Patrícia Pereira de Sant'Anna, e com a médica infectologista, Fernanda Rick. Evento organizado pela Amatra 12, com transmissão pelo Instagram @amatra12brasil . Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CFAicjjg7lN/?igshid=sle1ab1uxm13.

21/09, segunda, 17h. Distúrbios do sono e ansiedade. Com a homeopata Maria Izabel Prado e mediação da juíza do Trabalho Daiana Monteiro Santos, do TRT-2.Evento organizado pela Amatra 2, com transmissão pelo Youtube, via canal https://www.youtube.com/channel/UC9KivvUSaBOi5qOPg0ot2LA. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CFPQUyPDuFx/?igshid=1mmda6q425agr.

22/09, terça, 17h. Setembro Amarelo e Prevenção ao Suicídio. Com Augusto Cury (Psiquiatra e Autor de Livros) e Renata Gil (Presidente da AMB). Evento organizado pela AMB, com transmissão pelo Instagram, no canal @amagistradosbr. 

22/09, terça, 17h. Trabalho saudável em tempos de pandemia: aspectos psicossociais e ergonômicos do trabalho. Com Angela Mazzi (fisioterapeuta) e Elaine Dal Col da Silva (psicóloga), e coordenação de Ricardo Jahn (Juiz do Trabalho, TRT12). Evento realizado pela Escola Judicial do TRT12, com transmissão pelo Youtube, no link https://www.youtube.com/watch?v=vdb8v_htM3Q.

22/09, terça, 19h. Webinário: a convenção 190 da OIB e as violências no ambiente de trabalho. O Webinário será aberto pela presidente da Anamatra, Noemia Porto, e terá como debatedoras a diretora de Formação e Cultura da entidade, Luciana Conforti, a procuradora do Trabalho Adriane Reis Araújo, a professora de Direito e Processo da UnB Renata Queiroz Dutra e a advogada Raquel Santana. Haverá fornecimento de certificado aos participantes. Evento organizado pela Anamatra, com transmissão nos canais da Anamatra no Facebook (@anamatra), Instagram (@anamatraoficial) e Youtube: https://www.youtube.com/user/tvanamatra.

25/9sexta, 20h. Saúde Mental dos Trabalhadores Rurais expostos a agrotóxicos. Com Karina Rigato e Carla Leal (Juízas do Trabalho). Evento organizado pelo GEMT - Grupo de Estudos Magistratura e Democracia. Transmissão pelo Instagram, canal @gemdemocracia. 

30/09, quarta, 16h. Setembro Amarelo: Trabalhador, depressão e prevenção ao suicídio. Realizado em parceria com o programa Trabalho Seguro e o Comitê Gestor Local de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do TRT-RN, o seminário virtual vai contar com participações especiais. São elas: o professor de história, bancário e advogado Joserrí de Oliveira Lucena e a psicóloga, doutora e professora do Curso de Psicologia (graduação e mestrado) da Universidade Potiguar (UnP) Alda Karoline Lima da Silva. Os juízes do trabalho do TRT-RN e gestores do programa Trabalho Seguro no RN, Simone Medeiros Jalil e Alexandre Érico da Silva, serão os mediadores do webinar. Evento organizado pela Escola Judicial do TRT21, com transmissão pelo Youtube https://www.youtube.com/watch?v=3iLode23fL4.

30/09, quarta, 18h. Trabalho docente, responsabilidade familiares e vida pessoal em tempos de pandemia. Com Silmere Alves Santos (Professora/UFS). Evento realizado pela UFG, com transmissão pelo Youtube: www.youtube.com/c/UFGOficial . Para inscrição a fim de obter certificação: habitaracidade.com/motyrõ .

06/10, terça, 17h. Covid 19 e Trabalho: nexo causal e responsabilidade civil. Com Sebastião Geraldo de Oliveira (Desembargador, TRT3) e Caroline da Cunha Diniz (Médica e Perita Judicial). Mediação de Natalia Queiroz Cabral Rodrigues (Juíza do Trabalho). Evento organizado pela Amatra10/Ematra10, com fornecimento de certificado de 1h30min de horas-aula. A transmissão será pelo Youtube, no link https://www.youtube.com/watch?v=7l4nxeLwug8.

14/10, quarta, 15h. Saúde do Trabalho e Responsabilidade civil em face da pandemia. Painel 1 - MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO EMPREGADO com José Antônio Ribeiro (Juiz TRT15) e Raimundo Simão de Melo (Procurador aposentado do MPT) no dia 14/10/2020 das 15h às 16h. Presidirá a mesa Maíra de La Cruz (juíza TRT5) Painel 2 - INFECTADOS E ACIDENTE DO TRABALHO com Vólia Bomfim (Desa. aposentada TRT1) e Leonardo Wandelli (Juiz TRT9) no dia 14/10/2020 das 16h às 17h. Presidirá a mesa João Batista Souza Sales (juiz TRT5). Evento realizado pela Escola Judicial do TRT5, com transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=75BJEMc3nUs.

14/10, quarta, 15h. Saúde e Ensino: os desafios do retorno às aulas presenciais. Evento realizado pelo Getrin 6, com apoio da Amatra 6. Exposiçaõ e Audenor Marinho (Presidente AESPE), Simone Holomes (Auditoria Fiscal do Trabalho), Paulo Sérgio Ramos (Médico Infectologista), Valeria Silva (Vice-Presidente do SINTEPE) e Arnaldo Mendonça (Diretor do SINEPE). Moderação de Ana Freitas (Juíza do TRT6). Inscrições pelo link www.sympla.com.br/getrin6 . Haverá emissão de certificado. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CGNDwhLB__u/?utm_source=ig_web_copy_link.

9 -DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

13/03/2020. Homologação de acordo extrajudicial. Com Rodrigo Trindade de Souza e Giovane Brzostek, Juízes do TRT4. Evento realizado na Escola Judicial da TRT4, disponível no Youtube https://www.youtube.com/watch?v=EI3A4GrUwQw

20/04/2020 - A teoria da imprevisão e a coisa julgada em acordos trabalhistas na Covid 19. Com o Advogado Jorge Cesa Ferreira da Silva e mediação do Juiz do Trabalho Marcelo Caon Pereira. Evento organizado pela Escola Judicial da 4a Região, disponível no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=nm9npAVMDRY

7/5, quinta, 17h. Questões práticas das audiências por videoconferência. Com a Juíza do Trabalho Roberta de Melo Carvalho. Evento organizado pela Amatra 10, transmitido no canal da Amatra 10 no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=BXj_tOX0N7Y&t=5633s

20/5/2020. Audiências telepresenciais: integridade do processo e prerrogativas da Magistratura. Com o Juiz do TRT15 Carlos Eduardo Oliveira Dias e a Juíza do TRT12 Patrícia Sant’anna. Evento organizado pela Amatra 12, com transmissão pelo Instagram @amatra12brasil, mas também disponível no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=mN340GwdXxw e  https://www.youtube.com/watch?v=Ww4LzigckTs 

29/5, sexta, 11h. Recuperação Judicial e Execução Trabalhista. Com o Professor Gustavo Saad Diniz. Organização e transmissão pelo TRT da 18ª região, via Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=r1XAsCCSty8. Mais informações no link: https://www.instagram.com/p/CAu9weLpNyf/?utm_source=ig_web_copy_link . 

02/06/2020 – Rito Alternativo Emergencial – Justiça do Trabalho e Pandemia. Com o Juiz do Trabalho Antonio Umberto de Souza Junior. Evento organizado pela Amatra 10 e transmitido no canal da Amatra 10 no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=7PapWuRdyOQ&t=460s

02/06, terça, 08h. Processo Trabalhista Eficiente no Cenário da Pandemia. Café da Manhã da ABDT com os Acadêmicos Guilherme Ludwig e Yone Frediani. Disponível no Instagram @abdtbrasil e no Youtube:https://youtu.be/StaQij0tqqs

03/06, quarta, 16 h. Princípio da Cooperação Processual em Tempos de Pandemia. Com vários Magistrados Trabalhistas e advogados. Evento da AMAT – Associação Mineira dos Advogados, com apoio do TRT-3 e Amatra 3. Transmissão pelo canal da AMAT no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=55gGJamqS6I.  

04/06, quinta, 10 h. Audiências por videoconferência e rito trabalhista de emergência. Com o Juiz do Trabalho Antonio Umberto de Souza Junior e outros convidados. Transmissão pelo youtube, canal  AMBMagistrados: https://www.youtube.com/watch?v=IM5OS9cYJbQ

08/06, segunda, 17 h. Rito Alternativo Emergencial Trabalhista – Parte I. Com o colega Rodrigo Trindade. Transmissão pelo canal da Amatra 8 no Instagram (@amatraoito). 

09/06, terça, 17 h. Rito Alternativo Emergencial Trabalhista – Parte II. Com o colega Antonio Umberto. Transmissão pelo canal da Amatra 8 no Instagram (@amatraoito). 

09/06, terça. Negócio Jurídico Processual e sua aplicação no processo do trabalho. Com a Juíza do Trabalho aposentada Sonia Roberts e a advogada e professora Juliana Facó. Evento realizado pela Amatra 12, com transmissão pelo Instagram @amatra12brasil. Também disponível no Youtube https://www.youtube.com/watch?v=rUNcxNxUIgY

09/06, terça. Julgamento Antecipado Parcial de Mérito. Com Maria Beatriz Gubert e Reinaldo Branco de Moraes (ambos Juízes do TRT12). Evento organizado pela Amatra 12, com transmissão pelo Instagram (@amatra12brasil). Também disponível no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=0ELz0MHcmVY e https://www.youtube.com/watch?v=H_DB4_nuH9Q

15/06, segunda, 19 h. Audiências Telepresenciais. Com as Juízas do Trabalho Karina Rigato e Dayna Lannes. Transmissão pelo canal do Grupo de Estudos Magistratura e Democracia no Instagram (@gemdemocracia). Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CBbX2ZPl786/?igshid=5z47tnapknv5

24/06/2020. Tutela de urgência e sua impugnação no processo do trabalho. Com Fredie Didier Jr. (Professor e Advogado) e Fabiano Holz Beserra (Desembargador do TRT4). Evento realizado pela Escola Judicial do TRT4, disponível no link https://www.youtube.com/watch?v=cp8xIrYcIpM

30/6, terça, 17 h. Acesso à Justiça e o Jus Postulandi: reclamação trabalhista sem advocacia. Live da ABRAT (Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas), com a Presidente da Associação, Dra. Alessandra Camarano, e outros advoados. Transmissão pelo Facebook da Abrat (www.facebook.com/AbraNet) e pelo Zoom. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CCCPW0hjw2T/?igshid=1wqbz53aotmi1

Junho de 2020. Negócio Jurídico Processual na Justiça do Trabalho. Com Sérgio Torres e Fredie Didier. Evento organizado pela Escola Judicial do TRT6, com transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=uKrmiqC7cWk

02/07, quinta, 18h. Webinário Rede Lago sobre Audiências telepresenciais. Com os advogados Nuredin Allan (Rede Lado), Antonio Fabrício Gonçaves (Conselho Federal da OAB), Alessandra Camarano (Presidente da ABRAT) e Noemia Porto (Presidente da Anamatra), além de vários outros participantes. Transmissão pelos canais da REDE LADO no Facebook e Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCLsRxWCelzg5OKpKeSi6QsA

02/07, quinta, 17h. Alternativas de rito processual trabalhista durante a pandemia: audiências e perícias telepresenciais. Com os Juízes do Trabalho Renato Barros Fagundes e Rodrigo Trindade de Souza, e mediação do Juiz do Trabalho Leandro Krebs Gonçalves. Transmissão pela Escola Judicial do TRT4, no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=WFTmTQeCTV4.. Mais informações no link https://www.facebook.com/100010078810793/posts/1184854891860460/?d=n

03/07/2020. Desjudicialização da prova: experiências e possibilidade. Com os Juízes do Trabalho do TRT15, Guilherme Guimarães Feliciano e Eliana dos Santos Alves Nogueira. Evento organizado pela Escola Judicial do TRT15, disponível na Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=MB23IB86zRg

06/07, segunda, 17 h as 22 h. Pandemia da Covid-19 e as garantias constitucionais do Processo. Com vários juristas. Organização pela Esmatra 6, vinculada à Amatra 6. Evento gratuito, informações sobre inscrição, certificado e transmissão no link https://www.instagram.com/p/CB_-Mhrh62c/?igshid=ihmilowo4neb

07/07. Natureza alimentar dos créditos trabalhistas. Com Noemia Porto (Presidente da Anamatra) e Carlos Ayres Brito (Ministro aposentado do STF). Evento organizado pela Anamatra, disponível no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=eADKFKcGpfM

08/07, quarta, 15h. Atos processuais por videoconferência e inovação no Poder Judiciário. Com Flávia Pessoa (conselheira do CNJ), Fábio Roque Araújo (Juiz Federal), Antonio Cabral (Procurador da República), Fernando Gajardoni (Juiz de Direito), Beclaute Oliveira Silva (Assessor da JF e Professor) e Angelo Vettorazi (Juiz de Direito). Inscrição gratuita pelo email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Transmissão pelo zoom e pelo Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCOJRrO0CmAarQmbRelagQUQ

09/07, quinta, 14 às 17 h. Law and Economics e Teoria dos Jogos: entre argumentação jurídica e teoria das provas. Com JOSÉ MARIA ARRUDA DE ANDRADE –  Professor da FD-USP, FABIANA DEL PADRE TOMÉ – Professora da FD PUC/SP e RENAN PIERI –  Professor da FGV-EAESP. Inscrições gratuitas no site www.trf3.jus.br/semag. A transmissão será on-line pela plataforma Microsoft Teams – será necessário registrar presença, digitando o nome completo no chat durante a transmissão ao vivo do evento pela Microsoft Teams. 

09/07, quinta, 20 h. Precedentes no Processo do Trabalho: aspectos teóricos e práticos. Com os Juízes do Trabalho Guilherme Ludwig e João Humberto Césario. Transmissão pelos canais do Instagram joaohumbertocesario e @guilherme_ludwig. Também disponível no Youtube: https://youtu.be/lAb_IGf58W4 

10/7, sexta, 17h. Entendendo o Recurso de Revista. Com Fabiano Carlho, Juiz do Trabalho e José Lúcio Munhoz, Juiz do Trabalho Aposentado e ex-conselheiro do CNJ. Transmissão pelo canal do Instagram @trabalhonotavel. Mais informações no link https://www.facebook.com/1512947717/posts/10223074072869558/?d=n

11/7. Poder Judiciário do Brasil, da Espanha e Portugal na Pandemia e Cooperação Judiciária Transnacional. Com Nuno Coelho (Tribunal da Relação de Lisboa), Rosemary de Oliveira Pires (Desembargadora, TRT3) e Rosa Maria Viroles (Ministra da Suprema Corte Espanhola). Mediação de Pepe Chaves Junior (Desembargador do Trabalho Aposentado). Transmissão pelo canal da AMAT - Associação Mineira de Advogados Trabalhistas no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=5RTs9nBcCuY.  

14/07, terça, 11h. Ciclo de Diálogos Institucionais da ABDT: a importância da colaboração de advogados e juízes nos atos telepresenciais. Com Renato José Cury (Presidente da AASP), Ricardo Guimarães (advogado) e Agra Belmonte (Ministro do TST) e mediação do Desembargador Sérgio Torres. Transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=_lCcMmOiZSE&feature=youtu.be 

14/7, terça, 19h. IPCA-E x TR e a continuidade dos processos trabalhistas. Com o Juiz do Trabalho Firmino Alves Lima e o Presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB de Piracibada, Silas Gonçalves Mariana. Transmissão pelo Facebook no endereço www.facebook.com/oabpiracicaba . 

20/7, segunda, 19 às 22h. Mediação de Conflitos Trabalhistas. Evento Organizado pela Esmatra VI (Escola Associativa da Amatra 6), que contará com a participação de Yamara Vasconcelos (Professora da UFRPE), Maria José Luna (Professora da UFPE), Jean Carlos Dal Bianco (fundador do Ibrama), Ana Cristina (Juíza do Trabalho e coordenadora do Cejusc de Olinda), Delmiro Borges Cabral (advogado), Sérgio Torres Teixeira (Desembargador do TRT6) e Eduardo Câmara (Juiz do Trabalho e Coordenador do Cejusc de Recife). Mediação de Cássia Barata e Wiviane Souza, Juízas do Trabalho. Informações sobre inscrições e outros detalhes no link https://www.instagram.com/p/CCl-sG0g-6B/?igshid=x47d9duy8wpi

22/7, quarta, 15h. Gerenciamento de processos e acordos judiciais. Com Lorena Colnago (Juíza do TRT2), e moderação de Ana Paola Diniz (Desembargadora do TRT5). Transmissão pelo canal da Escola Judicial do TRT5 no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=-cZ5eIuHJp4

27/7, segunda, 17h. Direito do Trabalho de Emergência: negócios processuais. Com Sérgio Torres (Desembargador do Trabalho, TRT6) e Antonio Umberto de Souza Junior (Juiz do Trabalho, TRT10). Transmissão via Instagram, canal @trabalhonotavel. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CDH3ebHDHO-/?igshid=1r9lamtpo89br

25/7, 08:45 às 17h. O novo “normal” no Direito e Processo do Trabalho. Com palestra de abertura da manhã com o Ministro do TST Augusto César Leite de Carvalho; palestra de encerramento com o Desembargador do Trabalho Edilton Meireles; com Desembargadores, Juízes, Advogados e Membros do MPT de diversas regiões do país, com diferentes visões e variados temas. Evento realizado pelo canal Instituto Trabalho em Debate. Transmissão ao vivo pelo canal do ITD no YouTube: https://bityli.com/po4ut . Inscrição necessária apenas para quem quiser obter certificado de participação, mediante pagamento de taxa administrativa no valor de R$ 25,00: https://bityli.com/44IV8 . Programação completa: MANHÃ: DIREITO DO TRABALHO – 8h45min PALESTRA DE ABERTURA – Augusto César Leite de Carvalho (Ministro do TST, pós-doutor e professor – IESB) – Tema: Direito fundamental ao trabalho – 9h10min 2ª PALESTRA – Sayonara Grillo (Desembargadora do Trabalho, doutora e professora da UFRJ), Tema: Desafios jurídicos para o trabalho sob pandemia. 9h30min 1ª MESA Daniela Muradas (Advogada, pós-doutora e professora da UFMG). Tema: Novo normal e velhas anormalidades: teletrabalho e furto dos tempos vitais, Isabele Bandeira (Advogada, doutora e professora da UFPE). Tema: COVID19 e o teletrabalho da mulher: muito além da terceira jornada. 10h 3ª PALESTRA – Renata Dutra (Advogada, doutora e professora da UnB). Tema: Perspectivas para as negociações coletivas de trabalho. 10h20min 2ª MESA – Luciana Conforti (Juíza do Trabalho, doutora), Tema: O “novo normal” na proteção da saúde e segurança dos trabalhadores em plataformas digitais, Wanessa Araújo (Juíza do Trabalho, mestra) Tema: A intermediação do trabalho humano por meio de tecnologias algorítmicas e a necessidade de proteção do trabalhador. 10h50min 3ª MESA – Lorena Porto (Procuradora do Trabalho, doutora e professora da Mackenzie). Tema: Dispensa coletiva no contexto da pandemia, André Dorster (Juiz do Trabalho e professor), Tema: Dispensa por motivo de força maior. 11h20min 4ª MESA – Ana Cláudia Gomes (Procuradora do Trabalho, doutora e professora – PUC/MG), Tema: Direito à privacidade na relação de trabalho. Silvia Teixeira do Vale (Juíza do Trabalho, pós-doutora e professora – Faculdade Baiana de Direito), Tema: Direito à desconexão: desafios legislativos. 11h50min 4ª PALESTRA – Felipe Estrela (Advogado, doutor e professor – UFBA), Tema: O STF e a relativização dos direitos dos trabalhadores: o caso da MP 927/2020. 12h10min 5ª MESA – Leandro Fernandez (Juiz do Trabalho, mestre e professor- ESMATRA6) – Tema: Contratação de empregados imunizados: discriminação?, Aloísio Cristovam (Juiz do Trabalho, doutor e professor), Tema: Dever de acomodação razoável em época de pandemia. TARDE: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – 13h40min 6ª MESA, Fábio Gomes (Juiz do Trabalho, doutor e professor – UERJ) , Tema: Novos paradigmas do processo do trabalho Camila Miranda de Moraes (Juíza do Trabalho, doutora), Tema: princípio da desterritorizalização e as audiências por videoconferência. 14h 7ª MESA – Lorena Colnago (Juíza do Trabalho, mestra e coordenadora da Revista LTr), Tema: Aspectos práticos das audiências por videoconferência Ítalo Menezes (Juiz do Trabalho, mestre e professor da Uninove), Tema: Fatos notórios na sociedade de informação. 14h30min 8ª MESA – Andrea Presas (Juíza do Trabalho, doutora e professora – UFBA), Tema: Flexibilidade procedimental e períodos de crise Rodrigo Trindade (Juiz do Trabalho, mestre e professor) Tema: Oitiva de testemunhas nas audiências por videoconferência e privacidade. 15h 5ª PALESTRA – Rosângela Lacerda (Procuradora do Trabalho, doutora e professora – UFBA), Tema: Dificuldades e soluções para o processo coletivo no contexto pandêmico. 15h20min 9ª MESA – João Humberto Cesário (Juiz do Trabalho, doutor e professor da ESMATRA23), Tema: Influência dos avanços tecnológicos no instituto da prova. Vinícius Mota de Jesus (Advogado, mestre e professor – Faculdade Damásio de Jesus) Tema: Valoração da prova obtida eletronicamente. 15h50min 10ª MESA – Gisele Goes (Procuradora do Trabalho, doutora e professora), Tema: Online dispute resolution Beclaute Oliveira Silva (Advogado, doutor e professor – UFAL), Tema: Utilização da inteligência artificial nas decisões. 16h20min 6ª PALESTRA Rafael Lara (Advogado, mestre e professor), Tema: Princípio do contraditório nas audiências telepresenciais. 16h40min PALESTRA DE ENCERRAMENTO. Edilton Meireles (Desembargador do Trabalho, pós-doutor e professor – UFBA) Tema: Avanços tecnológicos e impactos na oralidade. 17h00min – ENCERRAMENTO. 

31/7, sexta, 09h. Direito do Trabalho de Emergência: Audiências telepresenciais. Com o Juízes do Trabalho Antonio Umberto de Souza Junior (TRT10) e Rodrigo Trindade (TRT40. Transmissão pelos canais do Instagram @trabalhonotavel e @revisaotrabalhista. 

31/7, sexta, 11h. Suspensão dos prazos - audiências virtuais e efeitos processuais em geral. Com Roberta Ferme (Juíza do Trabalho, TRT1) e Rodrigo Trindade (Juíza do Trabalho, TRT4). Evento organizado pela Escola Judicial do TRT-1, e transmitido pelo Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=oq3aUECwG5k

Julho de 2020. Debate sobre boas práticas nas audiências telepresenciais. Com Daniel Lisboa (Juiz do Trabalho/TRT12), Agenor Martins (Juiz do Trabalho, TRT6). Evento organizado pela Escola Judicial do TRT6, disponível no Youtube https://www.youtube.com/watch?v=hPEJrxGt1e8

04/08, terça, 14h. Legislação de crise - aspectos polêmicos sobre as audiências telepresenciais. Com Cleber Sales (Juiz do Trabalho, TRT18) e Cinzia Barreto (Advogada). Moderação de Angelica Ferreira (Juíza do Trabalho, TRT5). Transmissão pelo canal da Escola Judicial do TRT5 no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=MciJAElaBOI

05/08, quarta, 15h. Precedentes no Processo do Trabalho. Com Cesar Pritsch (Juiz do Trabalho, TRT4) e Guilherme Ludwig (Juiz do Trabalo, TRT5). Evento organizado pela Escola Judicial do TRT5, com transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=HLsPNbQv1Sk. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CDZD1a7Fgs62NqtZF0xyc32EO91EBbYKlZhdiQ0/?igshid=nbug6uejlgoe

05/08, quarta, 19h. Efetividade da execução x Dificuldades Atípicas Trazidas pela Covid 19. Com Guilherme Feliciano (Juiz do Trabalho, TRT15, Doutor em Direito), Patrícia Almeida Ramos (Juíza do Trabalho, TRT2), João Batista de Abreu (Juiz do Trabalho). Transmissão via plataforma Zoom, o link de acesso está disponível no seguinte endereço: https://www.facebook.com/100005345982344/posts/1473318312856354/?d=n

06/08, quinta, 17h. Competência da Justiça do Trablho 15 anos depois da EC 45. Com Noemia Porto (Presidente da Anamatra) e Carlos Eduardo Evangelista (Presidente da Amatra 16). Transmissão pelo canal da Ematra 16 no Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCJ9xdQUkmWMJpIHD8JXUXlg

06/08, quinta, 18h. Impactos da falência no Processo do Trabalho. Justiça do Trabalho x Justiça Comum. Com vários Magistrados, Advogados e Professores. Evento organizado pela AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de SP, com transmissão pelo Facebook, Instagram e Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCfzpOV2N4HQcT4GsIMWFytA. Mais informações no link: https://www.instagram.com/p/CDcwfdCj9Ur3qswTQtB2oT3KVUbK5veDWSxTkI0/?igshid=1q3x2ma7s248v

07/08, sexta, 10h. Cooperação judiciária no processo do trabalho. Com Fred Didier Jr. e Antonio do Passo Cabral. Transmissão pelo canal da Escola Judicial do TRT5 na internet: https://www.youtube.com/watch?v=bLCYzn0J3F8

10/8, segunda. Webinair internacional. Acesso à Justiça no nosso mundo contemporâneo. Evento em homenagem a Brian Garth, Kazuo Watanabe e Geraldine Hines. Promoção e organização de várias instituições como a Anamatra/Enamabra, Boston College Law, Esmatra 6, entre outras. Módulo 01 – Segunda-feira (10/agosto – tarde). 14h – Abertura – Sergio Torres Teixeira (Presidente da Comissão Organizadora). 14h10  – Conferência Inaugural – Geraldine Hines (USA) – Access to Justice Today and Tomorrow. 15h – 1º Painel – (Representantes ENAMATRA: Noêmia Porto e Luciana Conforti). 15h10 – Brian Spilg (África do Sul) – Covid 19 and the Revolutionization of Procedural Law and Systems. 15h40 – Angioletta Sperti (Italia) – Effective Access to Justice in Italy. 16h10  –Shona Simon (Escócia) – Employment Law and the Curse of the Dead Letter. 16h40 – Corina Giacomello (Mexico) – The Impact of Drug Policy on Children with Incarcerated Parents in Latin America Angioletta Sperti. 17h10 – Fernando Fita (Espanha) – Acceso a la Justicia en España y la Pospandémica. 17h40 – Encerramento do Módulo 01. Módulo 02 – Segunda-feira (10/agosto –  noite). 18h – Abertura – (Representante PPGD/UNICAP: Raymundo Juliano e Érica Babini). 18h10 – Entrevista com Bryant Garth (USA) (Entrevista conduzida por Sergio Torres Teixeira e José Mário Wanderley Neto). 19h20  – 2º Painel 19h25 – Mário Garmendia Arigon (Uruguai) – El Acceso a la Justicia como Manifestación del Orden úblico. 19h55  – Christopher Albertyn (Canadá) – Workers’ Access to Justice in Canada. 20h25  – Diego Palomo (Chile) – Modelo de Oralidad, MASC y Acesso a la Justicia: entre el mito y la realidad. 20h55  – Michael O´Connell (Austrália). 21h25  – Pratikshit Tiwari (Índia) Deprivation of Justice to the Victims: The untouched part of access to justice in third world countries. 22h – Encerramento do Módulo 02. Link do 1º dia 10/08/2020 – https://www.youtube.com/watch?v=my1q98cY9SE (haverá tradução simultânea). 

11/8, terça. Webinair internacional. Acesso à Justiça no nosso mundo contemporâneo. Evento em homenagem a Brian Garth, Kazuo Watanabe e Geraldine Hines. Promoção e organização de várias instituições como a Anamatra/Enamabra, Boston College Law, Esmatra 6, entre outras. 14h – Abertura – (Representante ESMATRA6: Cássia Barata e Hugo Melo Filho). 14h10 – 2ª Conferência – Susan Simone Kang (USA) Access to Justice: Leadership in times of Pandemic: a view of Federal, State and Local US Leadership. 15h – 3º Painel. 15h10 – Patrice Wellesley-Cole (Inglaterra) Perspectives on Human rights challenges in contemporary Britain. 15h40 – Antônio Ojeda Avilés (Espanha) Alternativos o Complementarios? La mediación y arbitraje como solución judicial en época de colapso. 16h10  –Fernando Araújo (Portugal) – A Tragédia dos Comuns no Acesso a Justiça. 16h40  –Enrique Larios (México) – Los Retos de Accesar a la Justicia Digital. 17h10  – Oliver Fuo (África do Sul)  Access to Constitutional Justice in South Africa: A   Social Justice Perspective. 17h35  –  Claudio Mascarenhas Brandão (Brasil, Ministro do TST) Acesso a Justiça do Trabalho, o TST e os Meios Extrajudiciais de Solução de Conflitos Trabalhistas. 18h – Encerramento do Módulo 03. Módulo 04 – Terça-feira (11/agosto – noite). 18h – Abertura – (Representante Boston College: Susan Simone Kang). 18h10  – 3ª Conferência – Kazuo Watanabe (Brasil) Acesso a Justiça como Acesso à ordem Jurídica Justa. 19h – 4º Painel, 19h05  –  José Roberto Freire Pimenta (Brasil, Ministro do TST) – Acesso a Justiça em Tempos de Crise. 19h35  – Eugênio Raul Zaffaroni (Argentina). 20h05  – Pedro Lenza (Brasil) Reformas Constitucionais para a Implementação do Acesso à Justiça: o papel da Defensoria Pública. 20h35  –Maria Amanda Cestellón Tiffer – (Nicarágua) Meios de Acesso à Justiça na Nicarágua. 21h05  – Daniela Urosa (Venezuela) Access to Justice and Inter American System. 21h30  – Encerramento do Módulo 04. 21h35  – Palavras de Encerramento. Link do 2º dia 11/08/2020 – https://www.youtube.com/watch?v=JBfo7HPuef0

11/08, terça, 14h. Prova Desjudicializada. Com Eliana Nogueira (Juíza do Trabalho, TRT15) e mediação de Júlio Massa (Juíza do Trabalho, TRT5). Evento organizado pela Escola Judicial do TRT5, com transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=hChmd0_Aqos.

19/08, quarta, 20h. Ação de homologação de acordo extrajudicial. Com os Juízes do Trabalho Guilherme Feliciano e Saulo Fontes. Transmissão pelo canal da Ematra 16 no Youtube:https://www.youtube.com/channel/UCJ9xdQUkmWMJpIHD8JXUXlg

20/8, quinta, 18h. Medidas de Efetividade na Execução. Com os Juízes do Trabalho Luiz Jackson Miranda Júnior e Nilton Beltrão de Albuquerque Júnior. Transmissão pelos canais do Instagram @amatra19 e @rotinastrabalhistas. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CEFr92gJqdz/?igshid=1o6bwwwh6s8iu.

17/08 a 20/08. Webinário sobre negociação de conflitos. Com Marcelo Giralde (Professor e Consultor), Alda Barros (Juíza do Trabalho), Dorotea Azevedo (Juíza do Trabalho), Flávio Luis (Juiz do Trabalho, TRT19). Evento organizado pelo TRT18, com transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/user/TRTGoias . Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CD34snep-LL/?utm_source=ig_web_copy_link.

20/8, quinta, 14h. Pensamento sistêmico: abordagem teórica e prática na Justiça do Trabalho e suas vantagens para a conciliação e a mediação - Fundamentos para uma prática sistêmica. Com Cristiane Pan Nys. Evento organizado pela Escola Judicial do TRT9, haverá fornecimento de certificado para servidores e magistrados da Justiça do Trabalho. Transmissão pelo canal da Escola Judicial do TRT9 no Youtube: https://www.youtube.com/user/EscolaTRTPR.

21/8, sexta, 15h. Precedentes nos TRTs e Tribunais Superiores – Visão comparativa. Com LUis Philippe Vieira de Mello Filho (Vice-Presidente do TST) e Paulo de Tarso Vieira Sanseverino (Ministro do STJ). Mediação de Cesar Zucatti Pritsch (Juiz do Trabalho, TRT4). Evento organizado pela Escola Judicial do TRT4, com transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCJVFRlx1AhTAxctoG63OLHg.

21/8, sexta, 17h. Provas no Processo do Trabalho. Com Cilene Ferreira Amaro Santos (Desembargadora do Trabalho, TRT10). Evento organizado pela Escola Judicial do TRT10, com transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCES0NhF1m7x1FkpinWrX6xw.

25/8, terça, 09h30 às 12:30. 5 anos do novo Código de Processo Civil - Seminário que se estende a 26/8. Em 25/8 Nelton Agnaldo Moraes dos Santos (Desembargador do TRF3), tratando da fundamentação dos pronunciamentos do juiz, em seguida Kazuo Watanabe (Professor da USP), tratando do tratamento adequado de conflito e o novo CPC, e por fim, Cassio Scarpinella Bueno, tratando de Indicadores jurisprudenciais no novo CPC: possibilidades e limites. Evento organizado pelo TRF3, com transmissão pelo Youtube: https://youtu.be/LsOWiF3a5d4.

26/8, quarta, 09h30 às 12:30. 5 anos do novo Código de Processo Civil - Com Paulo Cesar Conrado (Juiz Federal), tratando do negócio jurídico processual e a transação tributária, Renato Becho (Juiz Federal), tratando de Precedentes no novo CPC e o processo tributário, e por fim, Flávio Yarshell (Professor Doutor, USP), tratando da Prova e questões polêmicas no novo CPC. Evento organizado pelo TRF3, com transmissão pelo Youtube: https://youtu.be/xL5v1KQm7h0.

26/8, quarta, 17h. Julgamento parcial antecipado de mérito no Processo do Trabalho. Com Fabricio mendes do Santos (Advogado, Presidente da ACAT/SC) e Claudia Abdul Ahad Securato (Advogada). Evento organizado pela Abrat, com transmissão pelo Facebook https://www.facebook.com/AbratNet/live/ e pelo Zoom https://us02web.zoom.us/j/83133238986. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CEUNKgDD-qu/?igshid=gx8w93eqr5qk. Também disponível no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=IHV4sfhz0Ds.

 27/8, quinta, 14h. Pensamento sistêmico: abordagem teórica e prática na Justiça do Trabalho e suas vantagens para a conciliação e a mediação - Estrutura emocional dos envolvidos no conflito. Com Gilmara Thomé. Evento organizado pela Escola Judicial do TRT9, haverá fornecimento de certificado para servidores e magistrados da Justiça do Trabalho. Transmissão pelo canal da Escola Judicial do TRT9 no Youtube: https://www.youtube.com/user/EscolaTRTPR.

28/8, sexta, 14h. Pensamento sistêmico: abordagem teórica e prática na Justiça do Trabalho e suas vantagens para a conciliação e a mediação - As ordens sistêmicas da ajuda. Com Sami Storch. Evento organizado pela Escola Judicial do TRT9, haverá fornecimento de certificado para servidores e magistrados da Justiça do Trabalho. Transmissão pelo canal da Escola Judicial do TRT9 no Youtube: https://www.youtube.com/user/EscolaTRTPR.

01/09, terça, 20h. Efetividade da Execução. Com Karina Rigato e Ulisses Taveira, Juízes do Trabalho. Evento realizado pelo Grupo de Estudos Magistratura e Democracia. Transmissão pelo canal do Instagram @gemdemocracia.

02/09, terça, 14h. Acordo judicial trabalhista - força maior x coisa julgada x fato do príncipe. Com André Molina (Juiz do Trabalho, TRT23). Evento realizado pela Escola Judicial do TRT23, com transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=CB505NEGYZc.

02/09, quarta, 17h. A transcendência e a admissibilidade do recurso de revista. Com Karlla Patricia Souza (Doutora em Direito/PUCSP) e Silvia Perola (Professora e Advogada). Evento realizado pela ABRAT, com transmissão pelo Facebook https://www.facebook.com/AbratNet/live/ e pelo Zoom https://us02web.zoom.us/j/83133238986. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CEkRYoOnqh6/?igshid=1h4riksafp23m. Também disponível no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=KvBu7bT7UVI.

04/09, sexta, 17h. Gestão Estratégica da Execução Trabalhista. Com Cláudio Brandão (Ministro do TST) e mediação de Marcelo Caon Pereira (Juiz do TRT4). Evento organizado pela Escola Judicial do TRT 4, haverá certificado de participação para servidores e juízes da Justiça do Trabalho. Transmissão pelo Youtube, no link https://www.youtube.com/channel/UCJVFRlx1AhTAxctoG63OLHg. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CEjo3KjgQxX/?utm_source=ig_web_copy_link.

09/09, quarta, 18h. Decisão Parcial de mérito no Processo do Trabalho. Com Cassio Colombo Filho (Desembargador Federal do Trabalho/TRT9), Thais Poliana de Andrade (Advogada) e Roberto Dala Barba Filho (Presidente da Amatra 9). Evento organizado pela Amatra 9, com transmissão ao vivo pelo Facebook: www.facebook.com.br/ematra9. Mais informações no link https://www.facebook.com/amatra9/photos/a.439560312805847/3246983492063501/.

09/09, quarta, 19h. Mudanças Procedimentais decorrentes da pandemia na Justiça do trabalho. Com Patrícia Pereira Sant´anna e Helio Henrique Romero, Juízes do Trabalho do TRT12. Evento organizado pela Amatra 12, transmitido pelo Instagram, no canal @amatra12brasil. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CEwcUFtgSlQ/?igshid=77mevyv7z0kp.

15/9, terça, 20h. Recuperação Judicial e Processo do Trabalho. Com Claudirene Ribeiro e Paulo Furtabo de Oliveira Filho (Juízes do Trabalho). Evento organizado pelo GEMT - Grupo de Estudos Magistratura e Democracia. Transmissão pelo Instagram, canal @gemdemocracia. 

16/9, quarta, 20h. Cálculos Trabalhistas e Sucumbência: aspectos práticos. Com Dayna Lannes e André Simionatto (Juízes do Trabalho). Evento organizado pelo GEMT - Grupo de Estudos Magistratura e Democracia. Transmissão pelo Instagram, canal @gemdemocracia. 

17/9, quinta-feira, de 09 às 17h. II Jornadas Brasileiras de Direito Processual do Trabalho. 5 anos do CPC e o Processo do Trabalho. Palestra de Abertura: O novo CPC e os Microssistemas Processuais - Humberto Dalla Bernardina de Pinho. Painel I - Painel I – Parte Geral 1. Das Normas Fundamentais do CPC e Processo do Trabalho | Bruno Freire e Silva (IBDP) 2. Litigância de má-fé | Desembargador Sérgio Pinto Martins (TRT-2) 3. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica | Estêvão Mallet (IBDP) 4. Amicus Curiae | Morgana de Almeida Richa (TRT-9) 5. Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz | Impedimento e Suspeição do Juiz | Carlos Alberto Reis de Paula (TST) 6. Atos Processuais (Forma, Tempo e Lugar) | Atos Processuais (Nulidades) | Felipe Bernardes (TRT-1) 7. Tutela Provisória | Thereza Christina Nahas (TRT-2) 8. Negócios Jurídicos Processuais | Paula Pessoa (IBDP).Painel II - Processo de Conhecimento 1. Petição Inicial (Requisitos e Indeferimento) | Jorge Cavalcante Boucinhas Filho (IBDP) 2. Improcedência Liminar do Pedido | Guilherme Guimarães Ludwig (TRT-5) 3. Contestação, Reconvenção e Revelia e Efeitos | Juliana Monteiro (IBDP) 4. Audiências Telepresenciais | Karina Rigato (TRT - 23) 5. Fato Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito do Autor |Edilton Meireles (TRT -5) 6. Exibição e Arguição de Falsidade de Documento | Natália Xavier Cunha (IBDP) 7. Elementos, Efeitos e Fundamentação da Sentença | Maria Beatriz Gubert (TRT-12) 8. Coisa Julgada | Jorge Pinheiro Castelo (IBDP). Paine III - Procedimentos Especiais 1. Ação de Exigir Contas | Desembargador Bento Herculano Duarte Neto (TRT-21) 2. Interdito Proibitório | Sérgio Cabral dos Reis (TRT-13) 3. Embargos de Terceiro | Angelo Antonio Cabral (IBDP) 4. Ação Monitória | Sérgio Torres Teixeira (TRT-6) 5. Notificações e Interpelações | Tereza Aparecida Asta Gemignani (TRT-15). Evento organizado pela Escola Judicial do TRT2 e pelo IBDP - Instituto Brasileiro de Direito Processual. Inscrições gratuitas no link https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeTUV-PHjlZMdsBvyr959MZBQ3xE4Am_AxBYheSsTsAY-63NQ/viewform.

17/9, quinta, 10h. Negativa da Prestação Jurisdicional. Com Douglas Alencar Rodrigues (Ministro do TST) e Patrícia Helena (Professora). Transmissão pelo Instagram, no canal @professorapatriciahelena.

17/9, quinta, 17h. Drops de execução: temas tormentosos de efetividade. Com Adriana Kunrath, Ana Julia Fazenda Nunes, Carloina Hostyn Gralha, e Maria Teresa Viera da Silva Oliveira (todas juízas do trabalho) e Tania Criissimi Fochezatto (Perita Contábil). Mediação de Luciana Kruse (Juíza do TRT4). Evento organizado pela Escola Judicial do TRT4, com transmissão pelo Youtube, no link https://www.youtube.com/watch?v=6xlfPhmDdm8.

18/9, sexta, 9 às 11h45. II Jornadas Brasileiras de Direito Processual do Trabalho. 5 anos do CPC e o Processo do Trabalho. Painel IV - Execução 1. Título Executivo | Francisco Rossal de Araujo (TRT-4) 2. Responsabilidade Patrimonial | Fábio Rodrigues Gomes (TRT-1) 3. Expropriação de Bens | Andreia Presas Rocha (IBDP) 4. Execução de Obrigação de Fazer, Não Fazer e Entregar Coisa | Juiz Vitor Salino de Moura Eça (TRT-3) Painel V - Processos nos Tribunais e Meios de Impugnação das Decisões Judiciais 1. Precedentes Judiciais Vinculantes | César Zucatti Pritsch (TRT-4) 2. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade | Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes (TST) 3. Ação Rescisória | Juiz Homero Batista Mateus da Silva (TRT-2) 4. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Ministro Lélio Bentes Corrêa (TST) 5. Reclamação Constitucional | Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão (TST) 6. Embargos de Declaração | Daniel Queiroz (IBDP) 7. Julgamento de Recursos Repetitivos | Ministro Augusto César Leite de Carvalho (TST) 8. Recurso Extraordinário no Processo do Trabalho | Ministro Luiz Phillippe Vieira de Mello Filho (TST). Evento organizado pela Escola Judicial do TRT2 e pelo IBDP - Instituto Brasileiro de Direito Processual. Inscrições gratuitas no link https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeTUV-PHjlZMdsBvyr959MZBQ3xE4Am_AxBYheSsTsAY-63NQ/viewform.

18/09, sexta, 14h. Seminário virtual sobre Tutela Coletiva Trabalhista. Abertura com Andre Passos, Cassio Lisandro Telles, Camila Caldas e Janio Figueiredo. 1o painel - Aspectos Polêmicos da Tutela Trabalhistas - Com Ronilson Fonsenca Vincensi (Advogado), Raimundo Simão de Melo (Procurador do Trabalho Aposentado) e Camila Saller Rafanhim (Doutoranda). 2o Painel - Aspectos institucionais e Processuais da Tutela Coletiva (Com Sandro Lunard (Professor/UFPR), Eliazer Medereiros (Desembargador - TRT9) e Thaís Poliana de Andrade (Professora Universitária). Evento Realizado pelo Instituto Edesio Passos e outras instituições. Transmissão no Canal Instituto Edesio Passos no Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCCn15Tlzyg26k-Q_vsmYRvQ.

18/09, sexta, 14h. Conceitos, Ferramentas e Técnicas de Negociação baseadas no Projeto de Negociação de Harvard. Com Marcelo Girade Correa (confundador do Meeting de Negociação, certificado ICFML-IMI). Evento organizado pela Escola Judicial do TRT9, com transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/user/EscolaTRTPR

21/09, segunda, 10h. A efetividade da Conciliação no Sistema de Justiça em Tempos de Pandemia. Com Sidarta Costa de Azeredo Souza (Procurador-Regional Federal da 1a Região), Ana Carolina Dias Lima Fernandes (Juíza Federal Presidente da 4a Turma Recursal da Bahia) e Rosimayre Gonçalves de Carvalho (JUíza Federal da 3a Turma Recursal do DF). Evento realizado pela ESMAF (Escola da Magistratura Federal da 1a Região) e pelo TRF1. Transmissão pelo Youtube, no canal https://www.youtube.com/channel/UCajOaawDkQ4j37TuQUMpcKA.

24/09, quinta, 19h. Acesso à Justiça e ônus da prova na terceirização na administração pública. Com Afonso Rocha (Procurador do Trabalho) e Joanna Darck Ribeiro (Juíza do Trabalho). Evento organizado pela Amatra 16/Ematra 16, com transmissão pelo Youtube, no canal da Amatra 16: https://www.youtube.com/channel/UCJ9xdQUkmWMJpIHD8JXUXlg.    Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CFX5cKRDpZz/?igshid=3goqdl8eymv5.

25/09, sexta, 10h. Ônus da prova. Com Patrícia Helena (Advogada, Professora, Doutoranda em Direito) e José Lúcio Munhoz (Juiz do Trabalho Aposentado, Mestre em Direito, Advogado). Transmissão pelo Instagram @professorapatriciahelena.

25/09, sexta, 10h. Projeto Conciliando com a União. Com Luiz Phillippe Vieira de Melo Filho (Vice-Presidente do TST), Brasilino Santos Ramos (Presidente do TRT10), Roberta de Melo Carvalho (Juíza do Trabalho e Coordenadora do Cejusc Brasília), Vinicius Loureiro da Mota Silveira (Procurador Federal) e Vitor Veloso Barros e Santos (Advogado da União). Evento organizado pela Escola Judicial do TRT10, com transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCES0NhF1m7x1FkpinWrX6xw. Háverá fornecimento de certificados para Juízes e Servidores da Justiça do Trabalho. 

25/9, sexta, 11h. A nova sociedade digital, as provas eletrônicas e o processo do trabalho. Com Kleber Waki (Juiz do Trabalho, TRT18). Mediação de Carla Cunha (Juíza do Trabalho, TRT5). Evento organizado pela Escola Judicial do TRT5, com transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=DAb09IBeLlM.

25/09, sexta, 14h. Sentença Parcial de Mérito. Recursos Cabíveis. Com Mariana Picolli Lerina, Tiago Mallmann Sulzbach e Rozi Engelke (Juízes do Trabalho). Evento organizado pela Escola Judicial do TRT4, com transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=076Cf9de9Tw.

29/9, terça, 16h. Execução inteligente- uso de ferramentas eletrônicas no Judiciário Trabalhista - a experiência do TRT15. Com Lillian Rodrigues, Vagner Oliveira, Vlademir Suato e João Paulo Zambom. Evento organizad pela Escola Judicial do TRT5, com transmissão pelo Youtube:https://www.youtube.com/watch?v=kBcowr70dPM.

29/9, terça, 18h. Comptência, pagamento de débio pela devedora, penhora e depósitos. Com os Juízes de Direito Walter Rosati Vegas Junior, do TRT-2, e Marcelo Barbosa Sacramone, do Tribunal de Justiça de São Paulo, e mediação do juiz do Trabalho Jorge Batalha Leite, do TRT-2. Evento organizado pela Amatra 2, com transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=CCN3rAnoSNo . Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CFr4HZ2jRar/?igshid=1cg8c4sc0aig6.

29/9, terça, 20h. LGPD e audiências telepresenciais. Com Patrícia Pereira Sant´anna e Luciana Conforti (Juízas do Trabalho). Evento organizado pela Amatra 12, com transmissão pelo Instagram @amatra12brasil. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CFkrz80nclc/?igshid=1qa94gtrgvtbn.

01/10, quinta, 14h. Sentença parcial de mérito: recursos cabíveis. Com os Juízes do Trabalho Mariana Piccoli Lerina, Tiago Mallmann Sulzbach e Rozi Engelke. Evento organizado pela Escola Judicial do TRT4, com transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=076Cf9de9Tw

01/10, quinta, 19h. Instrução por videoconferência: técnicas e recursos tecnológicos para melhor desempenho e maior efetividade. Com Janice Bastos (Juíza do Trabalho, TRT12). Debatedores: César Basile (Presidente da Amatra 15) e Maurício Bearzotti de Souza (Diretor de Comunicação e Informática, Amatra 15). Evento organizado pela Amatra 15, com transmissão pelo Youtube, no canal https://www.youtube.com/user/tvamatra15. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CFseeNhjvZX/?igshid=12znvqh2z45ql.

02/10, sexta, 18h. Execução dos sócios e empresas do grupo econômico. As palestras serão feitas pelos juízes Paulo Furtado de Oliveira Filho, titular da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da comarca de São Paulo (capital), e Ítalo Menezes de Castro, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2). O debate será mediado pela juíza do Trabalho Anna Carolina Marques Gontijo, do TRT-2 e da diretoria da AMATRA-2. Evento organizado pela Amatra 2. Evento organizado pela Amatra 2, com transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/channel/UC9KivvUSaBOi5qOPg0ot2LA.

09/10, sexta, 10h. Colheida da prova na OAB: um projeto possível. Com a Advogada Christiane Cardoso e mediação de Dorotéia Avezedo (Juíza do Trabalho). Evento organizado pela Escola Judicial do TRT5, com transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=JH4IaL7J_rk.

09/10, sexta, 16h. Mediação restaurativa e acesso à Justiça do Trabalho. Com Roberta de Melo Carvalho (Juíza do Trabalho) e Marcelo Soares Braga (Psicólogo Clínico). Evento realizado pelo Renapsi, com transmissão pelo Youtube: www.youtube.com/renapsibr.

15/10, quinta, 15h. Acesso à Justiça e audiências durante a pandemia: lições para uma cooperação judiciária eficiente. Painel 1 - A PROVA DESJUDICIALIZADA com Edilton Meireles (Des. TRT5) e Vitor Salino (Juiz TRT3) no dia 15/10/2020 das 15h às 16h. Presidirá a mesa Marcelo Prata (juiz TRT5) Painel 2 -COOPERAÇÃO E EFETIVIDADE com José Eduardo Chaves Junior (Des. aposentado TRT3) e Guilherme Ludwig (Juiz TRT5) no dia 15/10/2020 das 16h às 17h. Presidirá a mesa Andréa Presas (juíza TRT5). Evento realizado pela Escola Judicial do TRT5, com transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=VP1FkOIy-5g e https://www.youtube.com/watch?v=SSVIuEjlRvI.

 

10 – DEMOCRACIA 

01/05 - Trabalho de Democracia. Com Noemia Porto (Presidente da Anamatra) e Felipe Santa Cruz (Presidente da OAB Federal). Evento organizado pela Anamatra, disponível no Youtube https://www.youtube.com/watch?v=Sfwy3N8ZwUg&t=19s

28/5, quinta, 19 h. Pandemia e Pós-democracia. Com o Juiz Carlos Eduardo Oliveira Dias e o Escritor e Juiz de Direito Rubens Casara. Transmissão pelo Instagram @ceoliveiradias . 

10/7, sexta, 18h. Seminário Nacional em Defesa da Vida, da Democracia e da Constituição (IV Encontro Nacional da ADJC). Com Flávio Dino, Gilmar Mendes, Felipe Santa Cruz, Aldo Arantes, Jane Calixto. Transmissão pelo Facebook (https://www.facebook.com/adjcnacional/) e Instagram (adjc.nacional). https://forms.gle/g8eSm1zcyVX2KXyM8 

17/07, sexta, 17h. Ataques e Resistências aos direitos sociais e à democracia brasileira. Com Valdete Souto Severo (Juíza do Trabalho) e Jorge Souto Maior (Desembargador do Trabalho). Transmissão ao vivo nos canais da MDJT no Youtube (https://www.youtube.com/channel/UCcJjbKtyFUB5GlLkcOVm8tw), Facebook e Instagram. Mais informações em https://www.facebook.com/1011048415745669/posts/1435430796640760/?d=n&substory_index=0

23/7, quinta, 18h. Diálogos com o Percursos: As fronteiras do político. Com Katya Kozicki (Professora da UFPR) e Gabriel Rezende (Professor do IDP) e Mediação de Douglas Pinheiro (Professor da UNB). Transmissão ao vivo pelo canal do Youtube do grupo Percursos-Narrativas-Fragmentos: https://www.youtube.com/channel/UCiYh0x8nQ-nfZ3v_NUtlh5A

29/7, quarta, 09h30. Webinário Universidade Pública, Direito e Democracia em tempos de Pandemia. A pandemia e os desafios da universidade pública. Evento organizado pelo Curso de Direito da UNEB. Transmissão pela plataforma Teams. Inscrição no link https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf2U_OH4Ymkdw95nVPHNTPd6px2elKV20ZhmB-IHLPryS47IA/viewform . Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CC1qGMfF361i63JFGXR1XY6TDxx5GlW4QC7pco0/?igshid=1ddk4yhryfmum

29/07, quarta, 16h. Democracia para quem? Autoritarismo e Lutas por Justiça no Brasil Contemporâneo. Com Ela Wiecho V. de Castilho (Membro do MPF, Professora da UNB), Rayana de Almeida (Advogada, Professora e Doutoranda em Direito), Suliete Baré (Engenheira Florestal, Mestranda e Defensoria dos direitos indígenas) e mediação de Maíra de Deus Brito (Doutoranda em Direito, Jornalista). Transmissão pelo Youtube, no link https://www.youtube.com/watch?v=TUP91Enbyzw

30/7, quinta, de 09 às 19h. Democratizando o acesso à Justiça. Seminário organizado pelo CNJ e transmitido via plataforma Webex. O seminário Democratizando o Acesso à Justiça tem o objetivo de debater ações que visem à democratização do acesso à Justiça e projetos destinados ao combate da discriminação, do preconceito e de outras expressões da desigualdade de raça, gênero, condição física, orientação sexual, religiosa e outros direitos garantidos pela Constituição Federal de 1988. Saiba mais: https://bit.ly/DemocratizandoOAcesso. Inscrições até 27 de julho em https://bit.ly/InscricoesDemocratizando . Transmissão pelo Youtube, pelo Link: https://www.youtube.com/watch?v=lgopTgGPRAU&feature=youtu.be (manhã) e https://youtu.be/FzrvoDKByFI (tarde). 

30/7, quinta, 09h30. Webinário Universidade Pública, Direito e Democracia em tempos de Pandemia. Disputas federativas no contexto pandêmico da Covid 19. Evento organizado pelo Curso de Direito da UNEB. Transmissão pela plataforma Teams. Inscrição no link https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf2U_OH4Ymkdw95nVPHNTPd6px2elKV20ZhmB-IHLPryS47IA/viewform . Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CC1qGMfF361i63JFGXR1XY6TDxx5GlW4QC7pco0/?igshid=1ddk4yhryfmum

06/08, quinta, 18h. Diálogo com o Percursos: Erosão da democracia constitucional. Com o Professor Emilio Peluso Neder Meyer (UFMG) e a Professora Claudia Paiva Carvalho (IDP). Mediação do Professor Cristiano Paixão (UNB). Evento organizado pelo Grupo de Pesquisa Percursos, Narrativas e Fragmentos, com transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCiYh0x8nQ-nfZ3v_NUtlh5A

11/8, terça, 17h. Advocacia e Democracia. Com Nabor Bulhões (Presidente da Comissão Nacional de Defesa da República e da Democracia da OAB), Aldo Arantes (Membro da Comissão Nacional de Defesa da República e da Democracia da OAB), Henri Clay Andrade (Ex-Presidente da OAB/SE) e Andrea Depieri (Professora Doutora da UFS). Evento organizado pela OAB Sergipe, com transmissão no Youtube: www.youtube.com/oabse. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CDpfAH8JUlb/?igshid=1cgtui2egr3p3.

10/09, quinta, 19h. Constituição, Democracia e Estado de Direito: o caso brasileiro. Como o Prof. Bruce Ackerman (Universidade de Yale) e debate de Antonio Carlos Bigonha (Sub-procurador geral da República), Luiz Moreira (Direito da Faculdade de Direito de Contagem), Eneida Desiree Salgado (Professora da UFPR) e Walfrido Warde (presidente do IREE). Evento realizado pelo IREE e Faculdade de Direito de Contagem. Inscrições gratuitas, com tradução simultânea pelo Zoom. Inscrições pelo link https://iree.org.br/exclusivo/

21/09, segunda, 18h30. Palestra de Outorga de Título Honoris Causa. Como Noam Chomsky. Evento organizado pela UNB, com transmissão pelo Youtube: www.youtube.com.br/unbtv.

11 – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DIREITO 

04/06, 19 h. Plataforma emergencial de Audiências Telepresenciais. Com os colegas Carlos Eduardo Oliveira Dias e Braulio Gusmão. Transmissão pelo Instagram, canal @ceoliveiradias. Mais informações no link: https://www.instagram.com/p/CA8PtmNn-jf/?utm_source=ig_web_copy_link 

29/07, quarta, 14h. Tecnologia de Informações e Inteligência artificial: conceitos essenciais. Com o Profesor Erick Sperandio (Senai/Simatec). Moderação do Juiz do Trabalho Firmo Leal (TRT5). Transmissão pelo canal da Escola Judicial do TRT5 na internet: https://www.youtube.com/watch?v=Ua9KGVsfnHk

29/07, quarta, 19h. Audiências telepresenciais: Webex e Meet. Com Daniel Lisboa (Juiz do Trabalho, TRT12) e Felipe Calvet (JUiz do Trabalho, TRT9). Evento organizado pela Amatra 12, transmissão pelo canal do Instagram @amatra12brasil. Disponível também no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=pYNdUHnNcXE e https://www.youtube.com/watch?v=-9-GnmbMZ6U (2a parte).

25/8, terça, 15h30. Lei de Abuso de Autoridade e uso de ferramentas eletrônicas de indisponibilidade (Bacen e SABB). Com Sebastian Mello (Professor, UFBA) e Viviane Leite (Juíza do Trabalho, TRT5). Evento organizado pela Escola Judicial do TRT5, com transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=VNFaxiBZgYM.

25/8, terça, 19h. Audiências telepresenciais: ambientação e vivência na prática. Com Maria Luciana de Souza (Advogada) e Patrícia Lampert (Juíza do Trabalho). Evento organizado pela Amatra 1 e OABRJ, com transmissão pelo Youtube da Amatra 1, via link https://www.youtube.com/watch?v=-b0cFGtICCA. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CEHr9-wj9BI/?igshid=51w2hd7o6sao .

27/08, quinta, 17h. Aprendendo a utilizar o Tableau. Com Nilton Lacerda Wanderlei (Chefe da Divisão Estatística e Pesquisa do TRT10). Evento organizado pela Escola Judicial da 10a Região, com transmissão pelo canal da escola no Youtube https://www.youtube.com/channel/UCES0NhF1m7x1FkpinWrX6xw.

28/8, sexta, 09h. Direito, Inovação e Responsabilidade Social. 9h - Palestra Inteligência Artificial e Robotização de Juízes. Palestrante: Advogado Gustavo Xavier de Camargo ;  Evento organizado pela Escola Judicial do TRT12, com transmissão pelo Youtube:https://www.youtube.com/watch?v=0PQPFQWJ5yQ 

03/09, quinta, 18h. Os desafios das audiências virtuais. Com Gustavo Lopes Souza (

28/8, sexta, 14h30. Audiências e sessões telepresenciais nos novos meios na visão da advocacia. Com Delaíde Alves Miranda Arantes (Ministra do TST), Nuredin Ahmad Allan (Advogado Trabalhista e Sindical). Mediação de Marcos Cruz (Advogado Trabalhista). Evento organizado pelo MATI - Movimento Advocacia Trabalhista Independente, com transmissão pelo Youtube https://www.youtube.com/channel/UCtmFV7V781tebhuaL8KiZxw .

31/8, segunda, 09h. Atos Processuais Telepresenciais. Evento com Vários Magistrados de 1o e 2o grau, Advogados e Membros do MPT, que discutirão na 1a mesa "Audiências de 1o grau: experiências e desafios" e na segunda mesa, "sessões de julgamento e funcionamento do 2o grau: reflexões sobre o acesso à prestação jurisdicional". Evento organizado pela Amatra 1, OABRJ, MPT e SISEJUFE, com transmissão pelos canais da Amatra 1 no Facebook e no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=hy2E7RxEnB4.

03/09, quinta, 18h. Os desafios das audiências virtuais. Com Gustavo Lopes Souza (professor e palestrante) e Marcos Ulhoa Dani (Juiz do Trabalho). Transmissão pelo Instagram nos canais  @gustavolpsouza e @marcosulhoadani. 

04/09, sexta, 15h. Boas práticas em audiências de instrução telepresenciais. Com Elysangela Dickel (Juíza do Trabalho, TRT10) e Fernando Russomano (Advogado). Evento organizado pela Amatra 10 e pela AATDF. Transmissão pelo canal da Amatra 10 no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=C8pXzk-njXY. Haverá certificado de participação de 1h30min. 

08/09, terça, 18h30. Ética, transparência e governância da Inteligência Artificial. Com Angelo Vettorazi (Juiz de Direito), Marcos Alaor (Desembargador, TJRO) e Eunice Prado (Juíza de Direito). Evento organizado pela AMB, com transmissão pelo Youtube, no canal https://www.youtube.com/user/AMBMagistrados.

08/09, terça, 19h. Audiências e perícias telepresenciais. Com Tiago Mallmann Sulzbach (Presidente da Amatra IV) e Camilo Gomes de Macedo (Presidente da SATERGS). Evento realizado pela SATERGS, com transmissão pelo Instagram @satergs. Mais informações no link https://www.facebook.com/163936713796287/posts/1427575210765758/?extid=KsdAnJgsWAaBODKZ&d=n

10/09, quinta, 18h. A Lei Geral de Proteção de Dados e as Audiências Telepresenciais Trabalhistas. Com Luciana Conforti (Juíza do Trabalho do TRT6, Doutora em Direito). Apresentação de Edlamar Cerqueira (Juíza do TRT5). Evento organizado pela Amatra 5, com transmissão pelo Instagram (@amatra5). Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CE491jOFaUf/?igshid=1fyto1eh1nhel.

11/09, sexta, 11h. As soluções tecnológicas que já estão sendo aplicadas no meio jurídico. Com o Juiz Braulio Gusmão (TRT9) e Mediação de Firmo Leal (Juiz do Trabalho, TRT5). Evento organizado pela Escola Judicial do TRT5, com transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=bTqBQkIWI3c.

12 - PRERROGATIVAS DA MAGISTRATURA E TEMAS AFINS 

06/05/2020 - Painel Virtual: Juízes e as mídias sociais. Com Marcelo Semer (Doutor em Criminologia e Juiz de Direito do TJ/SP), Luciano de Souza Godoy (Doutor em Direito e Professor de Direito da FGV) e Manoel Carlos Toledo Filho (Desembargador do TRT15). Evento organizado pela Escola Judicial do TRT15, disponível no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=UfbnVB4fr-A

25/05/2020. A nova lei de abuso de autoridade e a efetividade da execução trabalhista. Com Claudio Mascarenhas Brandão, Ministro do TST, e mediação de Marcelo Caon Pereira, Juiz do TRT4. Evento realizado pela Escola Judicial do TRT4, disponível no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=SA1rI9pcZ3U

27/05. Justiça do Trabalho sob pressão: pandemia. Abuso de Autoridade. Com o Juiz do Trabalho Guilherme Feliciano (TRT15) e a Juíza do Trabalho patrícia Sant’anna. Transmissão pelo canal da Amatra 12 no Instagram, mas disponível também no Youtube (https://www.youtube.com/watch?v=-jjbz-XW7og,  https://www.youtube.com/watch?v=02kvTHY1EyU e https://www.youtube.com/watch?v=fbS1N_Ie-SM – 3 partes). 

15/06, segunda, 19 h. A Justiça do Trabalho no Mundo. Com Cássio Casagrande (procurador do trabalho) e mediação de Marcelo Chamone (juiz do trabalho). Transmissão pelo youtube da Amatra 2, https://www.youtube.com/channel/UC9KivvUSaBOi5qOPg0ot2LA. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CBQiujhlfBR/?igshid=1be37ap8gsm2c

06/07, segunda, 19 h. Desafios de uma Juíza Internacional do Trabalho: a experiência junto à ONU. Com a Juíza do Trabalho aposentada Sonia Roberts (TRT12) e a Juíza do Trabalho Martha Halfeld (TRT3). Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CCMaZ6WAmuW/?igshid=1xrn1c0de2w3s

07/07, terça, 17h. Mudanças nas Profissões e nas Práticas Jurídicas. Com Peter Jo Messiste (Juiz Senior Federal dos EUA), Barnnet (“Barney”) Rosenberg (Advogado) e Kátia Balbino (Juíza Federal do TRF1), e mediação de Guilherme Pupe (Doutorando em Direito e Professor/Advogado) e Flávio Jardim (Doutor em Direito e Procurador do DF). Transmissão pelo canal do IDP no Youtube: https://www.youtube.com/user/idponline

27/7, segunda, 18h. Efetivação do Direito do Trabalho: o papel da Magistratura na efetivação do direito do trabalho. Com Marcos Neves Fava, Juiz do Trabalho do TRT2 e mediação da Juíza do Trabalho Renata Orsi Bulgueroni (TRT2). Transmissão pelo canal da Amatra 2 no Youtube https://www.youtube.com/channel/UCvFbrAfh4fmHybt9kL-iqWA . Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CCd7GEKDtcn/?igshid=1s8zv7v5gicyy

30/7, quinta, 18h. Imparcialidade Judicial. Com André Araújo Molina (Juiz do Trabalho, TRT23) e Edsoon Bueno de Souza (Professor da Esmatra 23 e Desembargador do Trabalho aposentado). Transmissão pelo canal da Amatra 23 no Instagram (@amatramatogrosso). Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CDKCwEJlpyg/?igshid=hdk8gkv453jx

10/08, segunda, 10h. Independência Judicial, censura e democracia: um debate necessário. Com Jorge Luiz Souto Maior (Desembargador, TRT15), Francisco Luciano Frota (Juiz do Trabalho, TRT10), Kenarik Boujikian (Desembargadora, TJSP) e mediação de Carlos Eduardo Oliveira Dias (Juiz do Trabalho, TRT15). Evento organizado pela AJD – Associação Juízes para a Democracia. Transmissão pelo Youtube, no link: https://www.youtube.com/watch?v=8VwtSUXhCtE.

25/8, terça, 15h30. Lei de Abuso de Autoridade e uso de ferramentas eletrônicas de indisponibilidade (Bacen e SABB). Com Sebastian Mello (Professor, UFBA) e Viviane Leite (Juíza do Trabalho, TRT5). Evento organizado pela Escola Judicial do TRT5, com transmissão pelo Youtube:https://www.youtube.com/watch?v=VNFaxiBZgYM .

27/8, quinta, 20h. Magistratura e gestão das unidades judiciárias. Com Janice Bastos e Narbal Antonio de M. Fileti, Magistrados do TRT12. Evento organizado pela Amatra 12, com transmissão pelo Instagram @amatra12brasil. 

03/09, quinta, 15h30. Lei de Abuso de Autoridade e uso de ferramentas eletrônicas de indisponibilidade (Bacen e SABB). Com Sebastian Mello (Professor da UFBA). Moderação de Viviane Leite (Juíza do Trabalho, TRT5). Evento organizado pela Escola Judicial do TRT5, com transmissão pelo Youtube https://www.youtube.com/watch?v=VNFaxiBZgYM.

18/9, sexta, 15h. Implicações Éticas para integrantes do Poder Judiciário. Com Eduardo Carlos Bianca Bittar. Evento organizado pela Escola Judicial do TRT24, com transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=LFKM8kk-bZk.

23/9, quarta, 17h. A Liberdade de Expressão e a Magistratura. Com Rodrigo Brandão (Advogado e Professor da UERG) e Daniela Muller (Juíza do Trabalho, TRT1). Evento organizado pela Amatra 1, com transmissão pelo Facebook e Youtube (https://www.youtube.com/channel/UCvFbrAfh4fmHybt9kL-iqWA).

14/10, quarta, 20h. Magistratura de ontem e de hoje. Com a Juíza do Trabalho do TRT 12, Sandra Silva dos Santos, e com a Desembargadora do TRT 12, Lígia Maria Teixeira Gouvêa. Evento realizado pela Amatra 12, com transmissão pelo Instagram, no canal @amatra12brasil. 

 

13 –OUTROS RAMOS DO DIREITO

03/06, quarta, 15h. Meio Ambiente e Sustentabilidade na Pandemia e Pós-Pandemia: repensando o nosso futuro comum. Organizado e transmitido pelo TRT-7, no youtube (@trtceara). Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CA741BgjdD7/?utm_source=ig_web_copy_link

30/6, terça, 19h. O ensino de história e cultura afro-brasileira e africana na SEEDF. Webconferência com vários professores, estudantes do ensino público do DF, a Gerente de Educação em Direitos Humanos e Diversidade da Secretaria de Educação do DF, Aldenora Macedo, o Subsecretário de Educação André Lúcio Bento. Haverá certificação de participação. Participação pelo Google Meet: https://meet.google.com/NCP-BIPU-OOE

14/7, terça, 20h. Ensino Jurídico e Precedentes no Brasil e nos Eua. Com a Juíza do Trabalho Maria Beatriz Gubert (TRT12) e o Juiz do Trabalho Cesar Zucatti Pritsch (TRT4). Transmissão pelo Instagram da Amatra 12 (@amatra12brasil). Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CCl6xQzg9SK/?igshid=6rybqts86oo2.

14/07, 20h. Tutela Jurídica dos Vulneráveis. Com os Professores Guilherme Ludwig (UNEB) e Ricardo Maurício Freire Soares (UFBA). Disponível no Instagram @guilherme_ludwig e no Youtube: https://youtu.be/Ggej3x4wZlI

17/7, sexta, 10h30. Proatividade em tempos de pandemia. Com Ana Cristina Monteiro de Andrade Silva, Juíza Federal em Porto Alegre e Professora em cursos na temática de “Gestão de Pessoas no Poder Judiciário”. Transmissão no canal da Escola Judicial do TRT15 na Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=3MSp0sHgBM4

17/07, sexta, 14h (horário local de Mato Grosso do Sul, 15h em Brasília). Noções de Direito Sistêmico: práticas e a construção de um novo perfil profissional jurídico. Com os Juízes Monique Marchioli Leite, Marcos Castro e Erika Silva Boquimpani. Transmissão pelo canal da Escola Judicial do TRT24 no Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCefrvZXMZ1bHN67KH_nI4rA

20/7, segunda, 09h30. Webinário Universidade Pública, Direito e Democracia em tempos de Pandemia. Pandemia e Políticas Prisionais: uma análise a partir do Profejeto Infovírus. Evento organizado pelo Curso de Direito da UNEB. Transmissão pela plataforma Teams. Inscrição no link https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf2U_OH4Ymkdw95nVPHNTPd6px2elKV20ZhmB-IHLPryS47IA/viewform . Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CC1qGMfF361i63JFGXR1XY6TDxx5GlW4QC7pco0/?igshid=1ddk4yhryfmum

27/7, segunda, 09h30. Webinário Universidade Pública, Direito e Democracia em tempos de Pandemia. Direito e Educação: o futuro dos Universitários em Período de Pandemia. Evento organizado pelo Curso de Direito da UNEB. Transmissão pela plataforma Teams. Inscrição no link https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf2U_OH4Ymkdw95nVPHNTPd6px2elKV20ZhmB-IHLPryS47IA/viewform . Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CC1qGMfF361i63JFGXR1XY6TDxx5GlW4QC7pco0/?igshid=1ddk4yhryfmum

28/7, terça, 09h30. Webinário Universidade Pública, Direito e Democracia em tempos de Pandemia. Respeito e reconhecimento jurídico a pessoas e comunidades vulneráveis. Evento organizado pelo Curso de Direito da UNEB. Transmissão pela plataforma Teams. Inscrição no link https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf2U_OH4Ymkdw95nVPHNTPd6px2elKV20ZhmB-IHLPryS47IA/viewform . Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CC1qGMfF361i63JFGXR1XY6TDxx5GlW4QC7pco0/?igshid=1ddk4yhryfmum.

 31/7, sexta, 09h30. Webinário Universidade Pública, Direito e Democracia em tempos de Pandemia. Realidade jurídica e pandêmica e pós-pandêmica nas relações de consumo. Evento organizado pelo Curso de Direito da UNEB. Transmissão pela plataforma Teams. Inscrição no link https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf2U_OH4Ymkdw95nVPHNTPd6px2elKV20ZhmB-IHLPryS47IA/viewform . Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CC1qGMfF361i63JFGXR1XY6TDxx5GlW4QC7pco0/?igshid=1ddk4yhryfmum

01/8, sábado, 10h. Aspectos filosóficos (Bauman/Foucault). Com Patrícia Helena (Advogada e Doutoranda em Direito) e Guilherme Feliciano (Juiz do Trabalho do TRT15, Doutor em Direito e Professor da USP). Transmissão pelo canal do Instagram @professorapatriciahelena. Mais informações no link https://www.facebook.com/100005345982344/posts/1474059902782195/?d=n

07/08, sexta, 10h. Renda Básica. Com Luis Alberto de Vargas (Desembargador do Trabalho e Doutor em Direito), Paola Carvalha (Assistente Social e Diretora de Relações Instituições da Rede Brasileira de Renda Básica - RBRB), Sonilde Lazzarin (Doutora em Direito e Advogada). Mediação de Ramiro Lopez (Bacharel em Direito, servidor da Justiça do Trabalho e diretor sindical). Transmissão pelo canal da Escola Trabalho e Pensamento Crítico no Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCLF-Mb7V8gwGOXGdiqJo_wA.

20/8, quinta, 20h. Previdência Complementar Pública e Migração. Com Andrea Haus Waldrigues (Juíza do TRT12) e Leonardo Cacau (Juiz Federal do TRF4). Transmissão pelo canal da Amatra 12 no Instagram (amatra12brasil). Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CD6X1Q9AOMw/?igshid=vj8y8kxf9jvw. Também disponível no Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCrClOi0Us2QDWgmqGU9k5Vg e https://www.youtube.com/watch?v=OpWWjXJoo04.

24/8, segunda, 19h30. A advocacia nos Tribunais Superiores (TST e STF) em tempos de Pandemia! Com Jefferson Calaça (Advogado Trabalhista e ex-Presidente da Abrat) e Nilton Correia (Advogado Trabalhista e ex-Presidente da Abrat). Evento será transmitido pelos canais do Instagram @calacajefferson e @nilton.correia.73. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CEO3hcWjBY9/?igshid=ptpcvvt66aps.

25/8, 9h, 14h e 17h. I Seminário de Estudos em Direitos Humanos e Sociedades. Evento Realizado pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da UNESC e pela Rede Brasileira de Pesquisa Jurídica em Direitos Humanos. 9h - Direitos Humanos e Políticas Públicas de Saúde - Com Reginalddo de Souza Vieira (UNESC), Livia Gaigher Bosio Campelo (UFMS), Marcelo lamy (UNISANTA) e Sandra Regina Martini (UNIRITTER), transmitido via link https://www.youtube.com/watch?v=o5Bt52Avfgg. 14h - Direitos Humanos, autonomia e moral: questões contemporâneas. Com Lucas Machado Fagundes (UNESC), Gabriela Rebouças (UNITTE-SE), Saulo Monteiro Martinho de Matos (UFPA) e Lucas Catib de Laurentins (PUC Campinhas), transmitido no link https://www.youtube.com/watch?v=Aj1BFES9ftY. Às 17h - Direitos Humanos e Democracia - com Rodrigo Goldschmidt (UNESC), Gisele Guimarães Cittadino (PUC-RJ) e José Ricardo Cunha (UERJ), com transmissão no link https://www.youtube.com/c/UnescOficial/featured.

26/8, quarta, 9h.  I Seminário de Estudos em Direitos Humanos e Sociedades. Evento Realizado pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da UNESC e pela Rede Brasileira de Pesquisa Jurídica em Direitos Humanos. 9h - Direitos Humanos e Políticas Públicas Ambientais: desafios contemporâneos. Com Daniel Ribeiro Preve (UNESC), Rogério Portanova (UFSC), Caroline Ruschel (UNIVALI) e Luciana Costa da Fonseca (CESUPA). Transmissão pelo Youtube, via link https://www.youtube.com/watch?v=Du2S7A9dg_k.

27/8, quinta, 19h. Terrorismo, Tortura e Assembleia Constituinte. Com Ana Carolina Coutoro (Doutoranda, UNB) e Cristiano Paixão (Professor, UNB). Evento organizado pelo Grupo de Pesquisa Percursos-Narrativas-Fragamentos. Transmissão pelo Instagram, canal @percursos.unb.  

04/09, sexta, 10h30. Como conduzir conversas difíceis. Com Diana Bonar (Especialista em prevenção de conflitos). Evento organizado pela Escola Judicial do TRT15, com transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=47tgkr5scGo.

08 a 11/9. Seminário Internacional de Direitos Sociais. Evento organizado pela Escola Judicial do TRT18, em parceria com a OAB/GO.  Dia 08 de setembroàs 10h, palestra com o professor Eduardo Augusto Vera-Cruz Alves Pinto sobre o assunto “Perspectivas do Direito no limiar do terceiro milênio”. Professor Eduardo Augusto Vera-Cruz Alves Pinto é Mestre em História do Direito pela Universidade de Lisboa (1991) e Doutor em Ciências Histórico-Jurídicas pela Universidade de Lisboa (2002). Membro de Centros de Investigação; Professor Catedrático na Universidade Lusíada de Lisboa; Professor convidado na Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa; Faculdade de Direito da Universidade Católica de São Paulo; Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará; Universidade de S. Bernardo do Campo em São Paulo; Departimento di Giurisprudenzana della Università degli Studi di Sassari, Diritto Romano – Laurea Magistrale di Giurisprudenza. Membro do Conselho Superior da Magistratura; Membro da Comisso de Acompanhamento dos Juízes de Paz. Disponível no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=QjLEyxEq66M 

08/09, terça, 17h. Comunicação não violenta. Com Aline Maria de Castro Silva (Jornalista e Diretora da Secretaria de Comunicação Social do TRT2). Evento organizado pela Escola Judicial do TRT10, com fornecimento de certificado para Magistrados e Servidores da Justiça do Trabalho. Transmissão pelo Youtube, no link https://www.youtube.com/channel/UCES0NhF1m7x1FkpinWrX6xw.

14/09, segunda, 17h. Isolamento Social: consequências, superação e o novo normal. Com Lucia Helena Galvão (Professora e Palestrante). Evento organizado pela Escola Judicial do TRT24, com transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=SfyMZBAp4MQ.

23/09, quarta, 14h. Interpretação do Direito e Decisões Judiciais em tempos de pandemia. Com Lenio Luiz Streck (Professor e Procurador de Justiça aposentado). Eento organizado pela Escola Judicial do TRT13, com transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=m3OcPat9wzc.

23/09, quarta, 17h. Ética e Publicidade e a Advocacia Trabalhista. Com Rita Menossi (Advogada, integrante do Tribunal de Ética da OAB/MG) e mediação de Daniel Cruz (Advogado, Membro do Tribunal de Ética da OAB/PA). Evento realizado pela ABRAT, com transmissão pelo Facebook  https://www.facebook.com/AbratNet/live/ e Zoom https://us02web.zoom.us/j/83133238986. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CFcJm-ejNK5/?igshid=c3bmz7ynd67u.

24/09, quinta, 20h. Retorno das atividades presenciais. Com Herika Machado S. Cecatto e Andrea Haus Waldrigues

08/10, quinta, 20h. O retorno às atividades presenciais e a advocacia. Com a Juíza do TRT 12 Maria Beatriz Gubert e com o advogado Gustavo Villar M. Guimarães.Evento organizado pela Amatra 12, com transmissão pelo Instagram, no canal @amatra12brasil. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CF2ie1sHE7g/?igshid=1v0gcbfr92wdz.(Juízas do Trabalho, TRT12). Evento organizado pela Amatra 12, com transmissão pelo Instagram (@amatra12brasil). 

15/10, quinta, 18h. A trajetória como docente na área jurídica. Com Gabriela Neves Delgado (Professora UNB) e moderação de Carolina Jannoti. Evento realizado pela PucMinas, Curso de Direito da Praça da Liberdade. Evento transmitido pelo Instagram, no canal @direitopucpracaoficial. 

14 – Lives culturais ou que abordam a relação entre direito e cultura, saúde e esporte 

28/04, terça, 20h. O Direito do Trabalho e “O Poço”: Reflexões sobre o Estado de Crise. Com os Juízes/Professores Guilherme Ludwig e Rodolfo Pamplona Filho do TRT5/Bahia. Disponível no Youtube: https://youtu.be/NcUyyW6p_pI.

21/05, quinta, 20h. O Coringa e a Desobediência: nos Limites do Estado de Direito. Com os Juízes/Professores Guilherme Ludwig e Rodolfo Pamplona Filho do TRT5/Bahia. Disponível no Youtube: https://youtu.be/AMiWJtmQYZU

29/05, sexta, 17h. Debate sobre o documento "Indústria Americana", com os magistrados do TRT-1, Sayonara Grillo e João Renda. Transmissão pelo instagram da Amatra 1. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CAn1zKyDtVi/?utm_source=ig_web_copy_link

04/06, quinta, 17 h. Preparando-se para o futuro: conselhos da filosofia. Com a servidora e professora Lucia Helena Galvão Maia. Transmissão pelo canal da Escola Judicial do TRT10 no youtube. Mais informações no link: http://www.trt10.jus.br/ascom/?pagina=showNoticia.php&ponteiro=53571 

05/06, sexta, 17 h. Conversa sobre o filme “As mulheres do 6º andar”, com o Prof. de Filosofia da UERJ, Alexandre Cabral. Transmissão pelo Instagram da Amatra 1. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CA_L7xTD9hy/?utm_source=ig_web_copy_link

30/06, terça, 17 h. Os cuidados com a Hipertensão Arterial no Cenário da Covid 19. Com Francino Machado de Azevedo Filho e Everton Macedo Silva. Haverá certificado de participação para magistrados e servidores da JT, inclusive de outros regionais. Transmissão pelo canal da EJUD 10 na internet https://www.youtube.com/channel/UCES0NhF1m7x1FkpinWrX6xw

03/07, sexta, 17h. Conversa sobre o filme “Estou me guardando para quando o carnaval chegar“. Com o Procurador-chefe do MPT 1a Região João Berthier e a Juíza do Trabalho Renata Conceição Nóbrega (TRT-6), e mediação da Juíza do Trabalho Laís Ribeiro. Transmissão pelos canais da Amatra 1 no Facebook e Youtube https://www.youtube.com/watch?v=6hbhhIh4Mn8

07/07, terça, 20 h. Magistratura e Esporte. Com as juízas do trabalho Maria Beatriz Gubert e Danielle Bertachini. Transmissão pelo canal da Amatra 12 no Instagram: @amatra12brasil. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CCUe6TagBAE/?igshid=5r7oz480rihu. Também disponível no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=bwXWscTR2bY e https://www.youtube.com/watch?v=Xk0DL3mmJI8 (2a parte). 

09/07, quinta, 18h. Debate entre as cineastas gaúchas Tatiana Sager (de “Central – o Poder das Faccões no Maior Présio do Brasil”) e Luliana Sulzbach (de “O Cárcere e a Rua”). Evento organizado pela Amatra 4, com transmissão pelo Youtube https://www.youtube.com/user/AMATRA4). Mais informações no endereço https://www.facebook.com/AmatraIV/photos/a.163947843795174/1377230232466923/?type=3&theater

09/07, quinta, 17 h. Tragalho seguro e decente em tempo de crise: sentido da vida e trabalho remoto. Com a Profa. e Dra. Lisjeux de Araújo Rocha, o Médido do Trabalho Elver Moronte, o Juiz do Trabalho André Machado Cavalcanti e o Desembargador do Trabalho Rubem Dias do Nascimento Júnior. Transmissão pelo canal do TRT5 no Youtube: https://www.youtube.com/user/trt5ascom

09/7, sexta, 17h. Conversa sobre o filme “Dois Dias, Uma Noite”. Com os Juízes do Trabalho José Nascimento e Luis Guilherme Bonnin, e mediação do Juiz do Trabalho Glenner Stropa. Transmissão pelos canais da Amatra 1 no Facebook e Youtube. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CCMklnND9C1/?igshid=1jsbgbz8unokj

17/07, sexta, 17h. Debate sobre o filme “Um ato de esperança”. Com os magistrados Fabiano Luzes (TRT1) e Germana de Morelo (TRT17) e mediação da Juíza do Trabalho Patrícia Lampert (TRT1). Transmissão pelo canal da Amatra 1 no Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCvFbrAfh4fmHybt9kL-iqWA . Mais informações no link https://www.facebook.com/285485078167462/posts/3107902785925663/?d=n&substory_index=0 

22/7, quarta, 20h15. O hábito da leitura em tempos de pandemia. Com Lorena Miranda (Doutora em Direito, Professora e Procuradora do Estado da Bahia) e apresentação de Edlamar Cerqueira (Juíza do TRT5). Transmissão pelo canal da Amatra 5 no Instagram (@amatra5). Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CC16opGpZJJ/?igshid=rqc57d11pvfw

23/7, quinta, 17h. Leitura Guiada do Livro “A Arte de Viver de Epicteto”. Com a Professora de Filosofia Lucia Helena Galvão Maia, o servidor Flavio Antonio Castro de Medeiros Lula e os Desembargadores do Trabalho Pedro Luís Vincentim Foltran e Flávia Simões Falcão. Transmissão pelo canal da Escola Judicial do TRT10 no Youtube: https://www.youtube.com/c/EJUD10/featured. Haverá certificado de participação. Mais informações no link http://www.trt10.jus.br/ascom/?pagina=showNoticia.php&ponteiro=53701

24/07, sexta, 17h. Conversa sobre o filme “O Nome da Rosa”. Com o Procurador do Trabalho João Berthier e o Juiz do Trabalho Guilherme Feliciano, e mediação do Juiz do Trabalho Claudio Montesso. Transmissão pelo canal da Amatra 1 no Youtube (https://www.youtube.com/channel/UCvFbrAfh4fmHybt9kL-iqWA) e no Facebook. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CCwlxRqjlyL/?igshid=7aft9uopm50l

30/7, quinta, 20h. Magistratura e música. Com Maria Beatriz Gubert (Juíza do Trabalho, TRT12) e Roberto Basilone Leite (Desembargador, TRT12). Transmissão pelo canal da Amatra 12 no Instagram (@amatra12brasil). 

30/7, quinta, 17h (horário do Mato Grosso do Sul - 18 h em Brasília). Mulheres falam Direito: prestação transnacional de alimentos. Com Cintia Letteriello, Juíza da 2a Vara de Família de Campo Grande/MS e Renata Alves Amorim (pesquisadora e advogada). Transmissão pelo Canal da Amamsul (Associação dos Magistrados do Mato Grosso do Sul) no Instagram (@amamsul). 

31/7, sexta, 17h. Conversa sobre o filme "Menino 23". Com Suzane Shulz Ribeiro (Juíza do Trabalho, TRT17) e Eduardo França Paiva (Doutor e Professor da Fafich/UFMG). Mediação de Monica do Rego Barros Cardoso (Juíza do Trabalho e diretora da Amatra 1). Evento organizado pela Amatra 1, com transmissão no Facebook e no Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCvFbrAfh4fmHybt9kL-iqWA . Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CDCoU9fjqmv/?igshid=1lelpstorfw4p

07/08, sexta, 17h. Conversa sobre o filme "Em Guerra". Com Marcos Dias de Castro (Juiz do Trabalho) e ivan Garcia (Professor da UERJ e UFRJ). Mediação de Ana Larissa Lopes Caraciki (Juíza do Trabalho). Transmissão pelo canal da Amatra 1 no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=3z9p6tndgSI. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CDUoh46jjnr/?igshid=1lpczwfb1nfjf

07/08, sexta, 17. Conexões culturais e criativas: diálogos sobre a história da arte. Com Antonio Carlos Toze (professor e palestrante). Evento organizado pela Escola Judicial do TRT10, com transmissão no Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCES0NhF1m7x1FkpinWrX6xw

06/08, quinta, 18h. Live Cultura da Regional de Ensino de Taguatinga. Com vários artistas e grupos, destacando-se a Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Claudio Santoro. Transmissão pelo canal da Regional de Ensino de Taguatinga no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=qatTQkCNQk0.

14/8, sexta, 17h. Conversa sobre o filme “Doméstica”. Com Marco Antonio Gonçalves (Professor, UFRJ), Preta-Rara (Historiadora, Escritória e Rapper), e mediação de Roberto Fragale (Juiz do Trabalho, TRT-1). Evento organizado pela Amatra 1, com transmissão no Facebook e Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=5qFPD9BBiA4.

20/8, quinta, 19h. Yoga para gerenciamento do estresse. Com Monique Meirelles (Instrutora de Hatha Yoga). Evento organizado pela Amatra 5, com transmissão pelo canal amatra5. Mais informações pelo link https://www.instagram.com/p/CEEcdiClEUj/?igshid=mxvmgunasdj9.

 21/8, sexta, 17h. Conversa sobre o filme “Ela”. Com Rodrigo de Souza Tavares (Professor Universitário) e Ana Lúcia Cosolino Gosling (Diretora de Secretaria). Mediação da Juíza do Trabalho Aposentada, Raquel Rodrigues Braga. Evento organizado pela Amatra 1, com transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCvFbrAfh4fmHybt9kL-iqWA. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CD4sYnWjhWf/?utm_source=ig_web_copy_link.

28/8, sexta, 12h50. A luta pela Constituição: a radicalização em defesa dos direitos sociais - Direitos Sociais e Cinema - Debate sobre o documentário "Não toque em meu companheiro". Com Jair Pedro Ferreira (Presidente do Instituto Fenae), Maria Augusta Ramos (Diretora de Cinema premiada internacionalmente). Mediação de Marthius Sávio Labato.  Evento organizado pelo MATI - Movimentação da Advocacia Trabalhista Independente. Transmissão pelo Youtube https://www.youtube.com/watch?v=2uTWUtoStco.

04/09, sexta, 17h. Conversa sobre o filme "Tic Toc". Com a psicóloga clínica Claudia Duarte e a juíza do Trabalho Fernanda Stipp, e mediação de Adriana Leandro. Evento organizado pela Amatra 1, com transmissão pelo Youtube da Amatra 1, via link: https://www.youtube.com/watch?v=JE6QFnzRmhc Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CEo-1XwnYY-/?igshid=34mjdv08ysch.

04/09, sexta, 20h. Caetano: Beleza Pura. Conversa sobre as canções do cantor Caetano Veloso. Com os Juízes do Trabalho Guilherme Ludwig e Luciano Martinez. Transmissão pelo Instagram, nos canais @guilherme_ludwig e @lucianomartinez10.  Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CEpBNZll0tMjX8pv995W3n225cym_joitYDUQQ0/?igshid=1cmwhzljh5z7x. Também disponível no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=axiCnr1EPaw.

11/09, sexta, 17h. Conversa sobre o filme "Eles não usam Black Tie". Com José Carlos Garcia (Juiz Federal, TRF2 e Rogério Lucas Martins (Desembargador do Trabalho, TRT1). mediação de Rafael Pazos (Juiz do Trabalho, TRT1). Evento organizado pela Amatra 1, com transmissão pelo Facebook e pelo Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=Rz3ugR6G3HQ.

18/09, sexta, 17h. Conversa sobre o Filme "Culpa". A edição contará com o professor de Direito Ricardo Araújo Dib Taxi, da Universidade Federal do Pará (UFPA), e o desembargador aposentado do TRT-3 (MG) e professor da PUC-Minas Márcio Túlio Viana. O encontro será mediado pelo desembargador do TRT-17 (ES) e professor Cláudio Couce. A transmissão será a partir das 17h, pelo canal da AMATRA1 no YouTube (youtube.com/watch?v=F7STH7eYWAw) e pelo Facebook. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CFAu18DByTs/?igshid=1py1agvzhv801.

18/09, sexta, 19h30. Palestra sobre a obra "Morte e Vida Severina" de João Cabral de Melo Neto. Com a Professora Zarinha. Evento organizado pela Amatra 13. Aparentemente a transmissão será pelo Instagram da Amatra 13. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CFPhPy-J2A4/?igshid=h0lvjihfcbeg.

18/09, sexta, 20h. Lançamento do Livro Contando Causos - Narrativas do Cotidiano da Magistratura Trabalhista. Com Maria Beatriz Gubert (Juíza do TRT12) e Alexandre Agra Belmonte (Ministro do TST). Evento realizado pela Amatra 12, com transmissão pelo Instagram @amatra12brasil. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CFQr18NgCrm/?utm_source=ig_web_copy_link.

18/09, sexta, 20h. Chico - Construção - Diálogo sobre a obra de Chico Buarque. Com Guilherme Ludwig e Luciano Martinez (Juízes do Trabalho). Transmissão pelo Instagram, nos canais @guilherme_ludwig e @lucianomartinez10. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CFNtFI1FAptWCWPBms7wZo395ZbobDbO4CimvY0/?igshid=ow4ol78r8hfa.

25/09, sexta, 17h. Conversa sobre o filme "Coringa". A obra vai ser debatida pelo psiquiatra e psicanalista Roberto Gomes e pelo juiz do Trabalho Marcel Bispo, diretor da amatra 1. A juíza Patrícia Lampert, também diretora da AMATRA1, fará a mediação do encontro. Transmissão pelo canal da Amatra 1 no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=l1DbKRq-LlU. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CFSyl-rjz-t/?igshid=146yip93tmt8w.

02/10, sexta, 17h. Conversa sobre os filmes "Suprema" e a "A Juíza", em homenagen à Juíza da Suprema Corte dos EUA, Ruth Bader Ginsburg. Com o juiz do Trabalho João Renda e o mestre em Direito João Victor Archegas. Mediação da Juíza do Trabalho Alessandra Magalhães. Evento organizado pela Amatra 1, com transmissão pelo Facebook e Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=J_88ks7JYSw . 

05/10, segunda, 19h30. Cervantes e o Nascimento do Romance Moderno. Com o professor de história da arte Claudinei Cássio de Rezende, e mediação do juiz do Trabalho Fernando Cesar Teixeira França. Evento organizado pela Amatra 2, com transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=KKV0xf6XWBM . Haverá emissão de certificados pela Escola Judicial do TRT 2. Mais informações no link  https://www.instagram.com/p/CF2iwKDDMVf/?igshid=gh9nlpl0oax9

09/10, sexta, 17h. Conversa sobre o filme "Como era Verde meu Vale". A professora Regina Horta Duarte (Fafich/UFMG) e o procurador do Trabalho e diretor da ANPT Bruno Martins Mano Teixeira (PRT/12 - SC) serão os participantes da edição. A juíza do Trabalho Anelise Haase de Miranda fará a mediação do debate. Evento organizado pela Amatra 1, com transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=Y_XU5Y7yQLI. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CF21JaxDqmY/?igshid=zixsshb603r.

09/10, sexta, 20h. Diálogo sobre o fime "Você não estava aqui" - o Trabalho e a Revolução 4.0. Com Rodolfo Pampolha Filho e Guilherme Ludwig, Juízes do Trabalho. Transmissão pelo Instagram, canais @rpamplonafilho e @guilherme_ludwig. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CGDyqzbFYvF/?utm_source=ig_web_copy_link.

13/10, terça, 19h30. Jacques-Louis Davi e a a Arte da Revolução. Com o professor Claudinei Cássio de Rezende e mediação do juiz do Trabalho Fernando Cesar Teixeira França.Evento organizado pela Amatra 2, com transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/channel/UC9KivvUSaBOi5qOPg0ot2LA. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CGC-GVZjOD0/?utm_source=ig_web_copy_link.

15 -  INVESTIMENTOS FINANCEIROS

12/06, sexta, 17h. Gestão financeira do servidor em tempos de crise e pandemia. Com Bruno Pessamilio (Master em Programação Neurolinguística e Coach) e Afranil Alves (Planejador e Coach Financeiro). Transmissão pelo canal da Amatra 10 no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=TGdd3lRp_oo&t=376s

24/06. Investimentos da Funpresp-Jud. Com Noemia Porto (Presidente da Anamatra) e Amarildo Oliveira (Diretor-Presidente da Funpresp). Evento organizado pela Anamatra e disponível no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=RMLwKbFNcXo

02/07, quinta, 13h. Investimentos Financeiros em Período de Juros Baixos. Com o Juiz do TJSP Paulo Alexandre Ayres de Camargo, Diretor de Planejamento Financeiro da AMB. Transmissão pelo canal da Amatra 3 no Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCPyt6xn30B_HGIXZ83YxDTw. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CCCH68iDuHF/?igshid=6lwat7yh54vj

03/06, quarta, 18 h. Mercado Financeiro (Investimentos) durante e após a pandemia. Transmissão pelo canal da Amatra 5 no Instagram. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CA6X8ZUFVb0/?igshid=16wvne480ev0f. Também disponível no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=InHLx-Ct6j8&t=3s .

05/10, segunda, 18h30. A renda fixa e seu papel na construção de uma carteira de investimento diversificada e protegida. Com a analista financeira e mestre em Economia pelo Insper Marília Fontes e mediação do juiz do trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL) e Diretor de Prerrogativas a Amatra 19. Eveneto será realizado pela Amatra 19, com transmissão pelo Instagram @amatra19. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CFvHlCvpxAL/?igshid=1rcx1w3d9a9d0.

Força maior como causa de rescisão contratual - Justiça do Trabalho rejeita tese de concessionária de veículos

O MM. Juiz do Trabalho Edisio Bianchi Loureiro, em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO rejeitou a tese de uma empresa do segmento de comércio de veículos, a fim de que a rescisão contratual de seu empregado tivesse a causa reconhecida como “força maior”, e amparada na MP 927/2020, levando à redução das verbas rescisórias.
O Magistrado destacou que” não há dúvida de que a pandemia relacionada ao coronavírus (Covid-19) deve ser enquadrada como ocorrência de força maior, acarretando sérios efeitos na sociedade e na economia, com grandes prejuízos a muitas atividades empresariais”, salvo nos casos de “casos de imprevidência do empregador, bem como quando a situação econômica e financeira não foram substancialmente afetadas”.
Todavia, para fins da rescisão contratual e das verbas trabalhistas daí inerentes, destacou que segundo o “artigo 502, caput, da CLT, tão somente a ocorrência de motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, autoriza uma redução das verbas rescisórias”, sendo que “as verbas rescisórias do trabalhador serão integralmente preservadas, com exceção daquelas hipóteses em que a força maior acarrete o encerramento das atividades da empresa ou do estabelecimento em que o trabalhe o empregado”.
Apontou ainda a sentença que “mesmo na situação de encerramento das atividades é importante registrar que somente seriam objeto de redução (pela metade), as parcelas que possuam natureza eminentemente indenizatória, tal como a multa fundiária e o aviso prévio (acaso indenizado), na forma do inciso II do art. 502 da CLT, merecendo registro que em relação à multa do FGTS há expressa previsão Lei n. 8.036/90 (art. 18, §2º), haja vista que as demais parcelas rescisórias, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, já integram o patrimônio jurídico do trabalhador”, sendo ainda que mesmo no caso do pedido de demissão é devido ao trabalhador parcelas rescisórias proporcionais como férias e 13º salário.
Considerando que não houve prova de encerramento das atividades da empresa ou do estabelecimento comercial, o MM. Juiz rejeitou a tese da empresa e condenou a empresa a pagar as verbas rescisórias típicas de uma despedida sem justa causa (Processo 1055-06.2020.5.10.0802).
É a Justiça do Trabalho atuando, no que for possível, para atenuar os efeitos da pandemia!

Nota da Frentas - Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Pública sobre a liberdade de expressão de seus membros

NOTA PÚBLICA SOBRE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO DOS(AS) MAGISTRADOS(AS) E MEMBROS(AS) DO MINISTÉRIO PÚBLICO

A FRENTAS – FRENTE ASSOCIATIVA DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, constituída pelas entidades ao final subscritas, que congregam mais de 40 mil magistrados(as) e membros(as) do Ministério Público em todo o país, considerando as reiteradas notícias de instauração de procedimentos disciplinares em face dos(as) integrantes das carreiras, a partir de limites impostos à liberdade de expressão, vem a público reiterar os princípios e as premissas que norteiam a atuação associativa em defesa da democracia e, por extensão, de prerrogativas essenciais à valorização e ao fortalecimento da Magistratura e do Ministério Público nacionais.

Em seus arts. 5º, IV e IX, e 220, a Constituição da República assegura a liberdade de manifestação do pensamento, de expressão e de crítica, que, como corolário da cidadania, é ampla e inclui não apenas as informações e opiniões inofensivas, indiferentes ou elogiáveis, mas também, e sobretudo, as que possam causar alguma inquietação ou incômodo, já que a liberdade conforma a opinião pública e é um pilar fundamental da democracia, do controle social das instituições e da correta atuação de seus agentes. Integrar carreiras relevantíssimas de Estado, na Magistratura e no Ministério Público, não diminui ou elimina a liberdade inerente ao pleno exercício da cidadania.As mídias representam, atualmente, dimensão central em todos os segmentos da vida social, propiciando um fluxo inédito de informações e a formação de pensamento crítico, bem como estabilizando narrativas sobre fatos e eventos. 

As instituições, incluindo as do sistema de justiça, devem compreender os novos espaços de interação e interlocução, a todos os(as) cidadãos(ãs) franqueados(as), inclusive avaliando os riscos para a democracia caso dele se distanciem os(as) membros(as) da Magistratura e do Ministério Público, que efetivamente precisam compreender a realidade em que vivem aqueles(as) que suscitarão o exercício de suas atribuições. 

Os “Princípios de Bangalore de Conduta Judicial” – independência, imparcialidade, integridade, idoneidade, igualdade, competência e diligência – arrolados pelo Grupo de Integridade Judicial, constituído no âmbito da Organização das Nações Unidades, são absolutamente compatíveis com os fundamentos da República Federativa do Brasil, objeto do art. 1º da Constituição, entre os quais ora se destacam a cidadania, a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político.

Por sua vez, entre os “Princípios Orientadores da Função dos Magistrados do Ministério Público”, aprovados no 8º Congresso das Nações Unidas para Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes, realizado em Havana em 1990, está o reconhecimento do direito de livre expressão do pensamento (Regra 8:“Os membros do Ministério Público têm, como os demais cidadãos, liberdade de expressão, de crença, de associação e de reunião. Têm o direito de tomar parte em debates públicos sobre a lei, a administração da justiça e a promoção da proteção dos direitos do homem”).

A denominada integridade judicial, cujo conceito se estende ao Ministério Público, dada a sua essencialidade à administração da Justiça, depende muito claramente da prática construtiva de valores democráticos que devem ser assimilados por todas as instituições e revelam um falso dilema na contraposição dos indigitados princípios, inclusive de matriz internacional, à liberdade de expressão de magistrados(as) e membros(as) do Ministério Público.

O pluralismo político e de ideias fortalece a democracia e não se pode confundir, quanto aos(às) membros(as) da Magistratura e do Ministério Público, o pensamento crítico acerca de fatos e eventos com o engajamento em atividade político-partidária, este sim objeto de vedação constitucional, que naturalmente não comporta interpretação que lhe amplie demasiadamente o alcance. 

Magistrados(as) e membros(as) do Ministério Público estão constitucionalmente autorizados(as) tanto a congregar-se em associações regularmente constituídas, que da defesa de seus interesses se encarreguem, quanto ao exercício da docência, como professores(as), pesquisadores(as) e doutrinadores(as), em favor dos(as) quais se deve reconhecer liberdade científica e de cátedra. É o que se extrai dos arts. 95, parágrafo único, I, 128, § 5º, II, “d”, e 207, todos da Constituição da República. 

Malfere o princípio da isonomia, insculpido no caput do art. 5º da Constituição da República, qualquer tentativa de se impor apenas a professores(as), pesquisadores(as) e doutrinadores(as), que cumulem tais condições à de magistrado(a) ou de membro(a) do Ministério Público, restrições aos(às) demais não extensíveis, manifestamente comprometedoras da dignidade da profissão e da excelência no seu desempenho. 

No que concerne aos(às) dirigentes das entidades associativas, é imperioso que se garanta a imunidade necessária ao livre exercício do mandato, sem a qual impedidos(as) ficarão de usar a própria voz na defesa impessoal e coletiva dos interesses dos(as) associados(as), a despeito de serem cada vez mais recorrentes as ofensas e ataques infundados, comumente provenientes de quem alega, para justificá-los, exatamente o referido atributo. 

Nas carreiras públicas, a premissa, pertinente e adequada aos valores democráticos constitucionalmente tutelados, é a da compatibilidade entre a liberdade de expressão e os deveres do cargo, que, em atenção ao princípio da reserva legal, necessariamente são fixados em lei e na Constituição. Não é razoável, portanto, que Corregedorias se convertam em meros órgãos censores, utilizando-se indiscriminadamente de instrumentos e procedimentos disciplinares, para, por exemplo, definir parâmetros de utilização de redes sociais. 

Nada justifica o estabelecimento de restrições por atos normativos e regulamentares genéricos, quando se sabe que possíveis excessos no exercício do direito de expressão devem ser apurados individualmente, com análise conjuntural mais ampla do rol de deveres do cargo ocupado, das vedações constitucionais e infraconstitucionais aos quais seus(suas) titulares efetivamente estão submetidos(as), do conteúdo do ato impugnado e do contexto em que praticado, com absoluto respeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e, se for o caso, da compatibilidade da sanção cabível com a natureza, a extensão e os efeitos da infração. 

A sistemática abertura de procedimentos disciplinares de ofício, normalmente vinculados à repercussão de opiniões e críticas, possui nítido propósito intimidador e não se coaduna com a cautela necessária à preservação de direitos e garantias fundamentais dos quais magistrados(as) e membros(as) do Ministério Público também são titulares. A toda evidência, a ideia de restringir para controlar e intimidar é incompatível com o Estado Democrático de Direito.

A FRENTAS, em consonância com os princípios e valores constitucionais, convicta de que apenas práticas democráticas poderão legar instituições fortes e efetivamente preparadas para o enfrentamento dos novos tempos e demandas sociais, reafirma o compromisso de defender firme e intransigentemente, por todas as vias e em todos os foros disponíveis, as prerrogativas dos(as) magistrados(as) e membros(as) do Ministério Público, bem como os direitos e garantias fundamentais inerentes à sua condição de cidadãos(ãs). 

Brasília-DF, 29 de julho de 2020.

Manoel Victor Sereni Murrieta

Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) Coordenador da FRENTAS

Justiça do Trabalho suspende retorno das aulas da rede privada do DF, por 10 dias.

O MM. Juiz do Trabalho Gustavo Carvalho Chehab, em decisão proferida no plantão judiciário, apreciou pedido de antecipação de tutela em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra o Distrito Federal, e que tem como objeto o retorno das aulas na rede privada de educação do DF.

Em sua decisão, o MM. Juiz confirmou a competência da Justiça do Trabalho para análise do pedido relativo ao retorno das aulas na rede privada de educação, pois relacionado às condições de trabalho, saúde e segurança dos professores e demais profissionais da rede de ensino.

O Magistrado teceu considerações, oriundas de tese de doutorado, acerca da judicialização da saúde. Apontou que o Judiciário não deve substituir o Executivo em sua avaliação política, restringindo a sua atuação às hipóteses de ineficiência da Administração comprovada por critérios técnico-científicos, quando as “opções políticas dos governantes não realizam adequadamente a garantia do mínimo existencial”. Apontou em que julgamento no STF já foram definidas para atuação do Judiciário na área da saúde.

Segundo a decisão, o direito à saúde é indissociável do direito à vida, e contempla uma dimensão defensiva e outra prestacional.

O MM. Juiz apreciou os vários pedidos do MPT, e quanto à suspensão do retorno das aulas, evidenciou que não havia elementos que permitissem concluir que os empregados das escolas privadas foram treinados quanto às medidas de prevenção do contágio, e que os pais e alunos foram orientados quanto às medidas sanitárias. Ainda, afirmou que não estava claro qual era a impossibilidade de manutenção, por ora, das aulas por videoconferência.

Por isso, o MM. Juiz suspendeu o retorno das aulas da rede privada de ensino (inclusive do ensino superior), por 10 (dez) dias, até que sejam prestadas novas informações pelo Distrito Federal acerca das medidas de prevenção.

Ao final, o Juiz destacou que posteriormente a suspensão poderia ser reduzida ou ampliada, conforme o contexto fático provado nos autos (processo 601-86.2020.5.10.0006).

É a Justiça do Trabalho atuando, no que for possível, para atenuar os efeitos da pandemia!

Veja a decisão na íntegra:

ACPCiv 0000601-86.2020.5.10.0006

AUTOR: Ministério Público do Trabalho

Réu:     Distrito Federal

Assunto: Covid-19: questões de alta complexidade, grande impacto e repercussão, código 12612

            Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Ministério Público do Trabalho (MPT) em desfavor de Distrito Federal (DF), durante o período do plantão judiciário (isto é, às 19h49 do dia 24/7/2020), e distribuída à MM. 6ª Vara do Trabalho de Brasília.

            Em sua petição inicial, o autor afirma que criou um grupo de trabalho para monitorar e dialogar sobre as condições de trabalho nas unidades escolares do Distrito Federal relativamente às medidas para a redução dos impactos negativos da pandemia da Covid-19 na saúde dos trabalhadores. Cita recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS) relativa ao isolamento social e ao achatamento da curva numérica da epidemia para ganhar tempo e reduzir a pressão nos sistemas de saúde. Destaca que referido organismo adverte que escolas e empresas deveriam ser as últimas coisas a serem reabertas em um país. Apresenta dados estatísticos no Brasil e no DF acerca dos casos do novo coronavírus (SARS-Cov-2) e adverte que esta unidade da federação encontra-se no pico da pandemia e que na terça-feira a taxa de ocupação das unidades de terapia intensiva (UTIs) com suporte de ventilação mecânica era de 84%. Transcreve reportagem que aponta que, naquele dia, havia 43 pessoas com diagnóstico confirmado ou supeito de SARS-Cov-2 na lista de espera por um leito de UTI.

            O autor sustenta que, apesar de um “cenário de agravamento da crise sanitária no Distrito Federal”, o réu publicou o Decreto 40.939/2020 que permitiu a reabertura de diversos estabelecimentos, entre os quais, os de ensino da rede privada, a partir da próxima segundafeira, dia 27/7/2020. Aduz que, em face da preocupação do ápice da pandemia e que as regras estabelecidas pelo réu não indicam padrões específicos e pormenorizados de higienização e uso de equipamentos de proteção, passou a fazer reuniões com os agentes envolvidos e interessados para dialogar estratégias de atuação que garantisse o direito à saúde dos trabalhadores. Menciona trechos de atas e resultado de pesquisa realizada, relata situação que levou a novo fechamento de escola, invoca manifestação de sociedade de pediatria e ressalta decisão diversa em outra unidade da federação e o medo dos profissionais da educação. Pondera sobre a existência de calendário distinto das escolas públicas, com retorno gradual e em data posterior: 31/8 para estudantes da educação de jovens e adultos (EJA) e do ensino profissionalizante, 8/9 para o ensino médio, 14/9 para os últimos anos do ensino fundamental e 21/9 para os demais anos, 28/9 para a educação infantil e 5/10 para os centros de ensino especial e educação precoce.

            O autor lembra que, em reunião com a Secretaria de Educação do réu, recomendou a unificação dos cronogramas de retorno às aulas das redes privadas e pública e a elaboração de protocolo de biossegurança para toda a rede de ensino, mas que, em resposta, o réu decidiu manter a liberação das atividades presenciais nas escolas da rede privada a partir de 27/7/2020 e esclareceu que as escolas particulares têm autonomia para fixarem “o seu cronograma de retorno” e que foi elaborado um protocolo de retomada dessas atividades presenciais. Sustenta que esse protocolo contém inconsistências, que as medidas previstas são insuficientes e que não possui detalhamentos essenciais para se evitar o contágio e os impactos negativos dessa enfermidade. Acrescenta que:

“Se a liberação de retorno das aulas presenciais não estivesse prevista para o pico da pandemia no DF e em data iminente (27-07-2020, próxima segunda-feira), haveria tempo hábil para que o MPT prosseguisse com o diálogo interinstitucional e requisitasse administrativamente o aprimoramento do protocolo apresentado pela SEE-DF. A par disso, a reabertura das escolas particulares apenas poderia ocorrer após o efetivo treinamento dos trabalhadores acerca das regras contidas no protocolo, além da comprovação de adequação estrutural das unidades escolares e da ampla divulgação e orientação sobre essas regras a pais/responsáveis e alunos. Contudo, tendo sido mantida, pelo GDF, a liberação do retorno imediato das aulas para a próxima segunda-feira, a situação mostra-se periclitante, competindo a este Órgão Ministerial pleitear as medidas judiciais emergenciais cabíveis” (há grifos e destaques no original).

            O autor menciona matéria jornalística que trata do tratamento não uniforme pelas escolas particulares, com algumas optando pelo regresso das atividades presenciais. Assim, entende que cabe uma resposta efetiva desse Judiciário Trabalhista na “prevenção da lesão ao ordenamento jurídico-social” para que se possa garantir o direito fundamental à saúde de milhares de trabalhadores da educação privada do DF e, consequentemente, de milhares de alunos e seus familiares. Requer a concessão de liminar inaudita altera pars para determinar que o réu, no prazo de 24h, i) “expeça ato normativo que suspenda a permissão” de retorno das aulas presenciais a partir de 27/7/2020, conforme previsão do Decreto 40.939/2020, “nas escolas particulares de Ensino Básico do Distrito Federal”, com o estabelecimento de cronograma de retorno das aulas presenciais na “Rede Privada de Ensino” semelhante ao da Rede Pública de Ensino, caso presente as condições necessárias para segurança no ambiente escolar; ii) expeça ato normativo que contenha novo protocolo de saúde e de segurança aplicável a estabelecimentos de ensino privados, com regras setorizadas e cogentes, que contenha 66 exigências que relaciona, obrigando o réu a fiscalizar seu efetivo cumprimento, sob pena de multa astreintes cumulativa por cada item descumprido. Adverte que a tutela postulada não impede a continuidade das escolas particulares no ensino remoto enquanto perdurar a pandemia da Covid-19. Ao final, postula a condenação do réu, de forma definitiva, nessas obrigações de fazer. Dá à causa o valor de R$ 100.000,00 e junta documentos.

            Passo ao exame do feito.

            Classificação da ação e comunicação do presente feito

            Em face do disposto na Portaria 57/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), DETER MINO: a) a inclusão do assunto Covid-19, código 12467 no presente feito; b) a imediata comunicação da presente decisão ao CNJ, Processo 2314-45.2020.2.00.0000, observado o art. 4º da referida portaria; c) imediata comunicação à Presidência do TRT desta decisão, inclusive para os fins do art. 6º da Portaria 57/2020-CNJ.

            Emenda à petição inicial

            Não está claro para esse juízo o alcance da tutela requerida a esta Justiça do Trabalho, pois o autor ora fala em trabalho nas unidades escolares do Distrito Federal componentes da

Rede Privada de ensino, ora refere-se a escolas particulares de Ensino Básico do Distrito

Federal. Dentre as medidas sanitárias propostas, há algumas dirigidas ao transporte escolar.

            Segundo os arts. 21 e seguintes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei 9.394/1996), há dois níveis de ensino: a) educação básica, constituída pela educação infantil (para crianças de até 5 anos), pelo ensino fundamental (a partir de crianças de 6 anos de idade e com 9 anos de duração) e pelo ensino médio (com percurso de 3 anos e que também pode ter caráter técnico-profissionalizante); b) educação superior.

            No Distrito Federal, há unidades escolares da rede privada de ensino tanto na educação básica, em qualquer de seus subníveis, como no ensino superior. Assim, incumbe ao autor delimitar de forma precisa o objeto e o alcance da pretensão deduzida em juízo, nos termos dos arts. 322 e 324 do NCPC.

            A delimitação do objeto da demanda é imprescindível não apenas para o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório e para a atuação judicante dentro dos limites da pretensão, mas também para aferição de eventual litispendência. O Decreto 40.939/2020, em seu art. 2º, § 2º, trazido aos autos pelo autor, dispõe sobre a suspensão de atendimento em todas as creches do Distrito Federal em razão de decisão judicial proferida na Ação Civil Pública 254-50.2020.5.10.0007.

            De qualquer forma, considerando a urgência da situação vivenciada, em face da iminência da reabertura das atividades presenciais na rede privada de ensino, este juízo passa a analisar a tutela de urgência, sem prejuízo de eventual ampliação ou redução do alcance dessa decisão, se for o caso.

            Logo, sem prejuízo do exame da tutela antecipada, CONCEDO prazo de 10 (dez) dias para o autor emendar à petição inicial para esclarecer sobre o objeto e o alcance da pretensão deduzida em juízo, bem como trazer aos autos cópia da petição inicial da Ação Civil Pública 254-50.2020.5.10.0007 e informações sobre seu andamento atual.

            Competência da Justiça do Trabalho

            O autor dirige sua pretensão em desfavor do DF para a defesa das condições de trabalho em favor da saúde dos trabalhadores da rede particular de ensino (básica) e, consequentemente, a alunos e seus familiares. Obviamente, que em relação a esses últimos carece essa Justiça Especial de competência, a teor do art. 114 da Constituição Federal.

            Todavia, quanto aos trabalhadores das escolas particulares, entende esse juízo que, ainda que o réu não seja o empregador ou seu representante sindical, mas o ente estatal, persiste a competência desta Justiça trabalhista, na forma do art. 114, IX, da Constituição Federal c/c arts. 5º, II, “d”, e III, “d”, e 83, III, da Lei Complementar 75/1993.

            Nos termos da Súmula 736 do Supremo Tribunal Federal (STF), compete à Justiça do Trabalho apreciar ações cuja causa de pedir digam respeito a normas de segurança e de saúde dos trabalhadores. No Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 416.463/MG, relator Min. Joaquim Barbosa, julgado em 5/6/2012, a 2ª Turma do STF, confirmou o entendimento de que compete a esta Justiça Especial apreciar Ação Civil Pública ajuizada pelo MPT que trata de questões referentes ao ambiente, às organizações e à organização do trabalho.

            Nesse contexto, RECONHEÇO parcialmente e incidentalmente a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a presente demanda tão-somente em relação às condições de trabalho dos trabalhadores da rede particular de ensino do Distrito Federal, ainda que o réu seja o Distrito Federal.

            Judicialização da saúde e limites à atuação do plantão judicial

            Tem havido intensos debates nos últimos anos. Peço vênia para transcrever reflexão de tese de doutorado em Direito[1] sobre essa questão:

“O Direito Administrativo tradicionalmente defende que o controle judicial dos atos administrativos, como na adoção de uma política pública, deve ser ater ao exame da legalidade e da moralidade, ficando vedada a apreciação da discricionariedade do ato, isto é, da sua conveniência e oportunidade[2].

Essa visão foi inicialmente abarcada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça na década de 1990, mas, a partir dos anos 2000, ambos os tribunais passaram a destacar, a priori, “a necessidade de se resguardar o princípio da dignidade da pessoa humana, com base no mínimo existencial, para conceder pleitos ligados às prestações materiais de saúde em detrimento das teses fazendárias”[3].

O Supremo Tribunal Federal[4] proferiu o seguinte entendimento por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 271.286/RS:

“PACIENTE COM HIV/AIDS - PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - DEVER

CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) - PRECEDENTES

(STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA

CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico

constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificarse como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA

PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ- LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL

INCONSEQUENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado”.

Eduardo Cambi[5] afirma que:

“Não caberá ao judiciário substituir a avaliação política da autoridade competente. Deve atuar, apenas, quando caracterizadas as hipóteses de ineficiência comprovada por critérios técnicocientíficos. Em outros termos, deve intervir quando os meios escolhidos pelo poder público são manifestamente ineficientes ou juridicamente inválidos para realizar os fins constitucionais, notadamente se demonstrado que as opções políticas dos governantes não realizam adequadamente a garantia do mínimo existencial”.

Diferentemente do ativismo judicial em que há uma interpretação proativa e expansiva da Constituição Federal, a judicialização da política tem como causas a redemocratização do país, a constitucionalização ampla e a abrangência do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade[6].

Para Maria Esperanza Echeverri L.[7], a judicialização confere um elemento de exigibilidade para que um direito, como o direito à saúde, não seja apenas uma aspiração, um valor moral, um caminho para sua concretização. Para ela, alguns autores defendem que a judiciabilidade é parte do conteúdo essencial de um direito fundamental e, no caso dos direitos econômicos, sociais e culturais, uma responsabilidade dos estados nacionais.

A judicialização da política tem gerado fortes críticas de alguns, pautadas em alegações de entraves ao funcionamento do Sistema Único de Saúde, de que os pedidos judiciais apenas favorecem aos autores em detrimento da universalidade de atendimento, as decisões não levam em conta aspectos técnicos ou as políticas já formuladas, muitas demandas são patrocinadas por fraudadores, os gastos com o cumprimento das decisões judiciais já comprometem boa parte do orçamento em saúde[8], além das tradicionais queixas de invasão das atribuições dos Poderes Legislativo e Executivo, de ausência de legitimidade democrática dos juízes e dos tribunais para decidir tais questões.

Os defensores da judicialização do direito à saúde assinalam que ela tem o mérito de concretizar direitos fundamentais coletivos. Para Luís Roberto Barroso[9], a judicialização é quando “algumas questões de larga repercussão política ou social estão sendo decididas por órgãos do

Poder Judiciário, e não pelas instâncias políticas tradicionais: o Congresso Nacional e o Poder Executivo”, havendo uma transferência de poder para juízes e tribunais, com mudanças na linguagem, na argumentação e na maneira de participação da sociedade.

Recentemente, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175/CE[10], que embora negasse provimento ao Agravo, foram apresentadas algumas balizas para a atuação judicial nesse campo das políticas públicas no voto do Ministro Gilmar Mendes, assim sintetizadas por Otávio Balestra Neto[11]:

“(a) se existe a política pública e a Administração Pública não fornece a prestação material ali prevista, o cidadão tem direito subjetivo a obtê-la. Neste caso, o Poder Judiciário não está criando política pública, mas apenas determinando seu cumprimento;

  • se não existe política pública que abranja a prestação material requerida, deve-se verificar o motivo da falta de fornecimento, que pode ser: (I) uma omissão legislativa ou administrativa; (II) uma decisão administrativa de não fornecê-la ou (III) a vedação legal expressa à sua dispensação. De qualquer forma, é vedado à Administração Pública fornecer prestação material que não possua registro na Anvisa, por força de lei;
  • outro dado a ser considerado é a motivação para o não fornecimento de determinada ação de saúde pelo SUS. Há situações em que se ajuíza a ação com objetivo de garantir prestação de saúde que o SUS decidiu não custear, por entender que inexistem evidências científicas suficientes para autorizar sua inclusão. Nesse caso, há duas hipóteses a se considerar: (i) o SUS fornece tratamento alternativo, mas não adequado a determinado paciente. Esta situação exige cautela, pois os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas adotados representam um consenso científico sobre a condução de determinada doença. São instrumentos das políticas públicas de saúde, que visam à universalidade e à igualdade, principalmente porque equalizam as demandas da coletividade com a escassez dos recursos públicos para atendê-las. Assim, como regra, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, salvo em situações excepcionalíssimas, nas quais restar assentada a ineficácia ou impropriedade da política pública existente. (ii) O SUS não fornece nenhuma prestação material para determinada doença. Neste caso, é possível que existam tratamentos experimentais, que não têm ainda comprovação científica de sua eficácia. Tais drogas, porque ainda não aprovadas pelas autoridades sanitárias, não podem sequer ser comercializadas e, menos ainda, fornecidas pelo SUS. Outra hipótese é a existência de novos tratamentos, ainda não incorporados aos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do SUS. É cediço que a burocracia administrativa pode eventualmente dificultar a incorporação desses novos tratamentos ao sistema público. Assim, não se afasta a possibilidade de que a omissão administrativa seja objeto de impugnação judicial”.

            Assim, pelos critérios fixados pelo STF no AgRg na STA 175/CE acima destacada, seria possível, a judicialização da saúde para compelir o Estado na elaboração de uma política pública específica nessa área ou para impor medidas de proteção contra o adoecimento dos trabalhadores, respeitando, obviamente, os limites da atuação própria e inerente ao Executivo, dentro de sua discricionariedade, desde que observada a legalidade, a moralidade, a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais individuais e sociais.

            Na citada tese[12], são expostos os obstáculos apontados por Victor Abromovich e Christian Courtis na concretização de direitos sociais e econômicos (como o da saúde pública) [13]:

“a) determinação da conduta devida, diz respeito à falta de especificação concreta do conteúdo do direito social judicializado, que é amplo e aberto. Daí a importância de conhecer os caminhos propostos pela academia, por outras nações e/ou por organismos internacionais;

  • a autorrestrição do Poder Judiciário diante de questões técnicas e políticas, segundo a qual os próprios magistrados tendem a entender que a competência para concretizar o direito social é dos órgãos políticos quando é necessária uma ação positiva, envolve recursos orçamentários, afeta de alguma forma a concepção ou a execução de políticas públicas existentes, envolve decisão sobre que setores sociais ou grupos será beneficiado ou prejudicado;
  • a inexistência de instrumentos processuais adequados para a tutela do direito judicializado, em que aparecem dificuldades na legitimação ativa para a defesa desse direito, sua violação normalmente exige satisfação urgente e ampla dilação probatória e as sentenças condenatórias de obrigações ao Estado carecem de mecanismos processuais suficientes que dificultam a execução da sentença;
  • a escassa tradição de controle judicial sobre a matéria, em que “concepções conservadoras sobre o papel institucional do poder judiciário e a separação de poderes, levaram a uma prática escassa de demanda judicial para esses direitos e um desprezo pelas normas que os instituiu” [14], afirmam Victor Abromovich e Christian Courtis [15].

Todavia, quando a conduta exigível do Estado para os direitos sociais, econômicos e culturais é claramente determinável, não existe impedimento teórico para concluir pela sua exigibilidade direta por via judicial, seja em demanda individual, seja coletiva[16]. Tal conclusão coaduna-se com a primeira premissa contida na decisão do STF no AgRg na STA 175/CE, acima destacada.

... omissis ...

Victor Abromovich e Christian Courtis citam diversos precedentes judiciais [...] e, ao final, concluem que, apesar do Poder Judiciário não ser o poder estatal chamado a desempenhar atribuições centrais para adotar decisões complexas em matéria de políticas sociais, isso não elimina a possibilidade de controle judicial de políticas sociais, nem sua atuação em uma legitimação especial para ocupar novos espaços de decisão, antes reservados aos demais poderes do Estado[17].”

            No caso, não há dúvida que o Exmº Governador do Distrito Federal é quem detém a prerrogativa de fixar as diretrizes e os limites da política pública de saúde e, mais especificamente, as estratégias de combate à pandemia do novo coronavírus. Sua atuação preventiva, ao publicar o revogado Decreto 40.509/2020, de suspensão das atividades educacionais em todas as escolas, universidades e faculdades das redes públicas e privadas (art. 2º, II), a partir de 12/3/2020, preservou vidas e saúde de trabalhadores, estudantes e familiares.

            O impugnado Decreto 40.939/2020, que, após adiamento de cronograma atual, liberou o retorno das atividades presenciais em escolas, faculdades e universidades, observadas as medidas sanitárias ali previstas, foi fruto de estudo conduzido pela Secretaria de Educação do Distrito Federal nos últimos meses[18], sendo que, em boa parte desse período, foi capitaneada por ex-Procurador-Geral do Trabalho.

            Por outro lado, deve-se tomas cuidado com as constantes intervenções do Poder Público, inclusive do Judiciário, no fechamento/reabertura de atividades econômicas para não gerar confusão e desinformação à população em geral, que são prejudiciais ao combate dessa terrível pandemia.

            Diante disso, eventual intervenção deste juízo, especialmente considerando tratar-se de plantão judiciário para questões absolutamente urgentes, se for o caso, deve ser a menor possível, seja para não interferir na esfera do Executivo Federal, seja para não causar mais confusão e desinformação, seja para preservar a competência do juiz natural da causa após cessado o plantão judiciário.

            O direito à saúde e o meio ambiente do trabalho

            Saúde, para a OMS[19], é o “estado de completo bem-estar físico, mental e social”, um direito fundamental social (art. 6º da Constituição Federal), um “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (art. 196 da Constituição Federal).

            Na citada tese de doutorado[20], destaca-se que:

“[...] saúde congrega as dimensões físicas e corpóreas do indivíduo, seu aspecto mental e psíquico, social e familiar, alcança aspectos de prevenção e não apenas de intervenção, ultrapassa a esfera individual e pessoal para o coletivo e público, dá um caráter multidisciplinar que transpassa a Medicina e alcança outras áreas das ciências e adentra nas diversas realidades da pessoa humana, como na sua família e no seu trabalho. Para Sebastião Geraldo de Oliveira[21], a concepção de saúde a partir de completo bem-estar acaba "por consagrar as interferências do ambiente social na saúde".

Do art. 196 da Constituição, extrai-se que o direito à saúde contém os seguintes elementos: I) direito de todos, II) dever do Estado; III) garantido por meio de políticas sociais e econômicas; IV) que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos; V) e ao acesso universal e igualitário; VI) às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Como “direito de todos”, o direito à saúde é, ao mesmo tempo, um direito individual, isto é, um direito público subjetivo assegurado a cada pessoa humana[22], e um direito social (coletivo), consubstanciado em uma norma programática dirigida ao Poder Público[23] em prol de toda a sociedade.

É dever fundamental do Estado a prestação da saúde, inclusive mediante o desenvolvimento de políticas públicas que permitam a redução de doenças, à promoção, à proteção e à recuperação da saúde. As ações e os serviços de saúde são de relevância pública e devem observar uma direção administrativa única em cada nível de governo, a descentralização política-administrativa, o atendimento integral, com preferência para as atividades de prevenção, e a participação da comunidade. [...][24].

Para Ingo Sarlet[25]:

“O direito à saúde é direito social que apresenta, simultaneamente, uma dupla dimensão defensiva e prestacional. Enquanto direito de defesa, o direito à saúde determina o dever de respeito, num sentido eminentemente negativo, ou seja, não afetar a saúde de alguém, mas, sim, preservá-la. Na dimensão prestacional, imputa o dever, em especial ao Estado, de executar medidas reais e concretas no sentido de fomento e efetivação da saúde da população, circunstância que, neste último caso, torna o indivíduo, ou a própria coletividade, credores de um direito subjetivo a determinada prestação, normativa ou material”.

            Para o STF[26] o direito à saúde está indissociável ao direito à vida:

“O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQUÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA.

O direito público subjetivo à saúde prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular – e implementar – políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, [...] o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar.

O direito à saúde – além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas – representa consequência constitucional indissociável ao direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano de organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.

[...]”

            Por outro lado, pela Convenção 155 da OIT, o meio ambiente do trabalho diz respeito à "instalação, arranjo, utilização e manutenção dos componentes materiais do trabalho (locais de trabalho, meio ambiente de trabalho, ferramentas, maquinário e equipamento; substâncias e agentes químicos, biológicos e físicos; operações e processos)" (art. 5, "a") e às "relações existentes entre os componentes materiais do trabalho e as pessoas que o executam ou supervisionam, e adaptação do maquinário, dos equipamentos, do tempo de trabalho, da organização do trabalho e das operações e processos às capacidades físicas e mentais dos trabalhadores" (art. 5, "b").

            Para Evanna Soares[27] o ambiente de trabalho:

“deve abranger tudo que se refira ao habitat laboral, mormente o local de trabalho (aberto ou fechado, interno ou externo) e adjacências que nele interfiram, bem como as práticas e métodos de trabalho, a edição, cumprimento e fiscalização das normas de saúde, segurança e higiene do trabalho, a implementação de medidas preventivas de doenças e acidentes do trabalho, a conscientização ou educação de trabalhadores e empresários sobre a necessidade de zelar pelo meio ambiente laboral adequado, a adoção de equipamentos de proteção coletiva e individual dos trabalhadores, a rejeição de máquinas e equipamentos que ponham em risco a saúde e a vida dos trabalhadores, a abolição de contato direto do trabalhador com substâncias nocivas à saúde, entre outros”.

            No meio ambiente de trabalho está toda a organização de trabalho, isto é, os fatores de produção, os fatores humanos e as condições de trabalho.

            A pandemia do novo coronavírus e sua incidência no Distrito Federal

            Em 31/12/2019, a OMS foi alertada por autoridades sanitárias de casos de pneumonia provocada por uma nova cepa de coronovírus que antes não havia sido identificada em seres humanos. Quase um mês depois, em 30/1/2020, a OMS declarou que o surto do novo coronavírus constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional, a exigir uma resposta internacional coordenada e imediata, e, em 11/3/2020, reconheceu que esse surto constituiu em uma pandemia[28].

            No Brasil, em razão desse surto do novo coronavírus, a Portaria 188/2020-GM do

Ministério da Saúde, em 4/2/2020, declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, a Lei 13.979/2020 dispôs sobre as primeiras medidas de enfrentamento dessa emergência em saúde pública e o Decreto Legislativo 6 de 20/3/2020 reconheceu o estado de calamidade pública no país.

            Desde a chegada do primeiro caso no Brasil, essa doença, em pouco tempo, vem avançando em ritmo acelerado, causando milhares de mortes, sobrecarregando as unidades de saúde e transformando a realidade e a vida das pessoas, muitas delas compelidas a isolamento ou a distanciamento social.

            No âmbito do Distrito Federal, o último Boletim Epidemiológico[29] informa que até às 18h de ontem, 24/7/2020, foram notificados 92.414 casos confirmados de SARS-Cov-2 (81.588 casos de residentes), dos quais 77.116 ficaram recuperados e 1.244 evoluíram, infelizmente, para óbito. Tal documento aponta a seguinte curva epidemiológica:

Extraído: Distrito Federal, Boletim Epidemiológico 144/2020.

            Referida fonte indica, ainda, a seguinte curva de óbitos, segundo a data de ocorrência da morte:

Extraído: Distrito Federal, Boletim Epidemiológico 144/2020.

            A taxa de distribuição geográfica dos casos de Covid-19 por região administrativa está assim distribuída:

Extraído: Distrito Federal, Boletim Epidemiológico 144/2020.

            O portal G1[30] traz os seguintes gráficos acerca da denominada média móvel (dos últimos 7 dias) de novos casos e mortes diárias no Distrito Federal:

Extraído: G1.Globo.com em 25/7/2020.

            Em consulta realizada por este magistrado no portal da Secretaria de Saúde do DF[31], na sala de situação, atualizada em 25/7/2020 às 11h08min56, consta taxa de ocupação dos leitos públicos para Covid-19 com suporte de ventilação mecânica em cerca de 82%, assim distribuídas:

Extraído: Distrito Federal, Sala de situação leitos Covid-19 em 25/7/2020.

            Os dados epidemiológicos supra parecem indicar que, no momento, o Distrito Federal passa por uma queda nos números de novos casos diários (que é mais lenta ou mais intensa, dependendo da fonte e da metodologia utilizada) e também na quantidade de morte. Todavia, os dados, especialmente a média móvel lançada no portal G1.Globo, parecem indicar uma alta incidência de casos novos por dia. Além disso, a taxa de ocupação dos leitos públicos com ventilação mecânica estão altos.

            Em 13/3/2020, o Ministério da Saúde[32] anunciou, dentre as medidas de contenção da disseminação do coronavírus, as seguintes:

“[...] Atitudes adotadas no dia a dia, como lavar as mãos e evitar aglomerações, reduzem o contágio pelo coronavírus. O Ministério da Saúde recomenda a redução do contato social o que, consequentemente, reduzirá as chances de transmissão do vírus, que é alta se comparado a outros coronavírus do passado.

As medidas gerais válidas, a partir desta sexta-feira (13), a todos os estados brasileiros, incluem o reforço da prevenção individual com a etiqueta respiratória (como cobrir a boca com o antebraço ou lenço descartável ao tossir e espirrar), o isolamento domiciliar ou hospitalar de pessoas com sintomas da doença por até 14 dias, além da recomendação para que pacientes com casos leves procurem os postos de saúde. As unidades de saúde, públicas e privadas, deverão iniciar, a partir da próxima semana, a triagem rápida para reduzir o tempo de espera no atendimento e consequentemente a possibilidade de transmissão dentro das unidades de saúde.

Os vírus respiratórios se espalham pelo contato, por isso a importância da prática da higiene frequente, a desinfecção de objetos e superfícies tocados com frequência, como celulares, brinquedos, maçanetas, corrimão, são indispensáveis para a proteção contra o vírus. Até mesmo a forma de cumprimentar o outro deve mudar, evitando abraços, apertos de mãos e beijos no rosto. Essas são as maneiras mais importantes pelas quais as pessoas podem proteger a si e sua família de doenças respiratórias, incluindo o coronavírus.

Para os serviços públicos e privados, é indicado que disponibilizem locais para que os trabalhadores lavem as mãos com frequência, álcool em gel 70% e toalhas de papel descartáveis. Há ainda a orientação sobre o uso de máscaras e outros Equipamentos de Proteção Individual (EPI). [...] Para áreas com transmissão local da doença, é recomendado que idosos e doentes crônicos evitem contato social como idas ao cinema, shoppings, viagens e locais com aglomeração de pessoas.

... omissis ...

Áreas com transmissão comunitária

Para áreas com transmissão comunitária/sustentada é recomendada a redução de deslocamentos para o trabalho. O Ministério da Saúde incentiva que reuniões sejam realizadas virtualmente, que viagens não essenciais (avaliadas pela empresa) sejam adiadas/canceladas e que, quando possível, realizar o trabalho de casa (home office). Adotar horários alternativos para evitar períodos de pico também é uma das medidas recomendadas pelo Ministério da Saúde aos estados.

Para as instituições de ensino, é recomendado o planejamento de antecipação de férias, procurando reduzir prejuízos no calendário escolar, inclusive com a possibilidade de utilizar o ensino à distância. Poderá ser declarada quarentena quando o país atingir 80% da ocupação dos leitos de UTI, disponíveis para o atendimento à doença. A ocupação é definida pelo gestor local. As medidas também se estendem às pessoas para a diminuição da propagação do coronavírus.

Cada um é responsável por ações para se manter saudável e impedir a transmissão da doença” (grifou-se).

            Não há dúvida de que medidas de isolamento e/ou distanciamento social são estratégias eficazes para enfrentamento da pandemia, por atuar na cadeia de transmissão do vírus. Além disso, outras diretrizes são recomendáveis, especialmente quando o sistema de saúde está pressionado, com taxas de ocupação de leitos com ventilação mecânica em índices superiores a 80%.

            Expedição de novos decretos governamentais

            Entende esse juízo, pelos fundamentos já expostos acimas, que não cabe ao Judiciário ordenar o Executivo a emitir novo decreto de sua competência, segundo critérios que compreenda serem mais adequados do que aqueles fixados pelo chefe do Poder Executivo. Todavia, é passível o controle judicial acerca dos atos normativos, sob o prisma da concretização do direito à saúde, nos limites fixados pelo STF, inclusive, com relação ao cronograma, às atividades e às medidas sanitárias que se mostrarem insuficientes e/ou insuficientes para garantir a saúde pública e individual dos trabalhadores da rede particular de ensino.

            INDEFIRO a tutela de urgência quanto ao pedido de determinação de novo decreto regulamentar pelo Distrito Federal.

            Passo, porém, ao exame das demais questões colocadas em juízo, inclusive em face do poder geral de cautela e da alegação de risco iminentes de mortes.

            Medidas sanitárias a serem fixadas

            Com relação às medidas sanitárias propostas pelo autor, a serem observadas para a atividade presencial nas unidades particulares de ensino, inclusive em relação sua eficiência e oportunidade, além do caráter satisfativo do provimento judicial, demandam acurada análise, o que não se coaduna com um juízo prévio, preliminar e inaudita altera pars. Devem ser apreciadas, se for o caso, pelo Juiz natural da causa, com cautela e parcimônia.

            Além disso, algumas das medidas propostas parecem, além disso, revestirem-se de certa irreversibilidade, como, p. ex., adequações de salas e de veículos de transporte escolar. Outras parecem extrapolar o objeto da ação, como recomendação dos estudantes evitarem tocar em partes dos veículos de transporte escolar ou de vedação de uso de anéis e outros adereços. Outras ainda, como a escala de revezamento de profissionais, parecem ter eficácia discutível, pois se houver caso de SARS-Cov-2 naquele ambiente e mais pessoas expostas, a princípio, poderia haver um número maior de contagiados e não uma redução de riscos.

            Nesse contexto, atento as lições da doutrina e da jurisprudência acima exposta, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada de fixação de medidas (adicionais) para o retorno das atividades presenciais nas unidades de ensino da rede privada do Distrito Federal, sem prejuízo de eventual reexame pelo juízo da MM. 6ª Vara do Trabalho.

            Suspensão do retorno às aulas

            No campo do Direito ambiental, destaca-se o princípio da prevenção e da precaução, que dispõe sobre o dever de defender e de preservar o meio ambiente (art. 225 da Constituição) e que é base sustentadora do direito ambiental e seu objetivo fundamental[33]. Na área trabalhista, a prevenção tem lugar na adoção de medidas e de normas de redução aos riscos ambientais e a precaução quando há incerteza sobre os riscos de certas atividades a exigirem medidas acautelatórias que devem ser tomadas ou minimizadas[34].

            No caso, em que pese à presunção de legalidade (e, portanto, de observância da precaução e da prevenção) do Decreto distrital 40.939/2020, algumas questões ainda remanescem, especialmente relativamente à necessidade de reabertura das escolas, nesse momento de pressão do sistema de saúde e de incidência relevante de novos casos diários.

            Não há elementos nos autos que demonstrem que as escolas privadas do DF realizaram treinamentos para seus empregados de como administrar os riscos inerentes à pandemia e das medidas que poderiam ser adotadas na prática. Também não há notícias de disponibilização de informações sanitárias para pais, alunos. Não está claro como as medidas fixadas no Decreto serão capazes de atenuar, de minimizar ou de eliminar o risco de contágio e de propagação da doença.

            Além disso, em se tratando de rede particular de ensino, não menciona o Decreto, ou as informações prestadas ou nas audiências realizadas pelo autor, inclusive com representante da categoria econômica, qual a dificuldade e a relação de custo/benefício para a realização de atividades escolares por videoconferência e porque eventuais atividades práticas e/ou em laboratórios não poderiam ser realizadas em momento mais oportuno, isto é, quando diminuída a pressão do sistema de saúde.

            Tais dúvidas, no entender desse juízo, não é suficiente para, em um exame preliminar e precário, afastar por completo a normativa do Executivo Distrital, mas, considerando o valor constitucional em xeque (a saúde e a vida), parece prudente suspender o cronograma inicial de retomada das atividades presenciais no ensino particular até que os elementos fáticos estejam mais claro ou que o quadro dos estágio atual da pandemia esteja mais delineado, isto é, quando seja possível identificar uma tendência de baixa de casos e/ou mortes de maneira mais clara, sem prejuízo de resguardar ao Governador a possibilidade de, por si mesmo, revisar e/ou aprimorar sua normativo, se entender ser o caso.

            Cabe sublinhar que os meios de comunicação relatam dificuldades encontradas por outras nações após a autorizar o retorno das atividades presenciais de ensino: na França 70 escolas foram fechadas uma semana após a reabertura[35], a China adiou retorno das aulas[36]. Aqui no Brasil, é relevante o estudo da Fiocruz, noticiado por órgão de imprensa[37], sobre a exposição de exposição do grupo de riscos com o retorno do ensino presencial em escolas.

            Nesse sentido, em um exame preliminar e precário, vislumbro a existência de periculum in mora em face da iminência do retorno as aulas na próxima segunda-feira, verossimilhança das ponderações do autor e fumus boni iuris considerando o risco considerável à saúde dos trabalhadores na rede privada de ensino.

            Em um juízo de ponderação e de razoabilidade, entendo que a medida menos gravosa, nesse momento, é tão-somente, suspender por 10 (dez) dias o retorno das atividades de ensino presencial na rede particular de ensino básico do Distrito Federal, até que sejam prestadas novas informações e dados a esse juízo. Pelo poder geral de cautela e havendo dúvidas acerca do alcance do objeto da medida, deve ser estendida essa decisão também para a rede particular de ensino superior. Tal medida pode ser revertida e/ou ampliada a qualquer momento pelo juízo natural da causa, se entender de modo diverso.

            Não encontro elementos jurídicos e/ou fáticos que justifiquem a atuação governamental na gestão das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19.

            Conclusão

            INDEFIRO a tutela de urgência quanto ao pedido de determinação de novo decreto regulamentar pelo Distrito Federal. INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada de fixação de medidas (adicionais) para o retorno das atividades presenciais nas unidades de ensino da rede privada do Distrito Federal.

            Com fulcro no poder geral de cautela e estando presentes os requisitos legais para a concessão de tutela antecipada, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela de urgência para, tãosomente, suspender por 10 (dez) dias, a contar de 27/7/2020, o retorno das atividades de ensino presencial na rede particular de ensino do Distrito Federal (educação básica e superior) estabelecidas pelo Decreto Distrital 40.939/2020, sem prejuízo da revisão da presente medida, a qualquer tempo, pelo Juiz natural da causa, e mantendo-se, na íntegra, os poderes do Exmº Sr. Governador do Distrito Federal na gestão das medidas de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus na área de educação.

            Faculto às partes apresentarem ao Juízo natural da causa, nesse período de suspensão parcial dos efeitos do Decreto 40.939/2020, elementos adicionais para a revisão/manutenção /ampliação da tutela de urgência ora concedida.

            DOU FORÇA DE MANDADO JUDICIAL a presente decisão para imediato cumprimento.

            INTIME-SE, com urgência e por oficial de Justiça, o Distrito Federal e o MPT para ciência da presente decisão.

            DETERMINO: a) a inclusão do assunto Covid-19, código 12467 no presente feito; b) a imediata comunicação da presente decisão ao CNJ, Processo 2314-45.2020.2.00.0000, observado o art. 4º da referida portaria; c) imediata comunicação à Presidência do TRT desta decisão, inclusive para os fins do art. 6º da Portaria 57/2020-CNJ.

            CONCEDO prazo de 10 (dez) dias para o autor emendar à petição inicial para esclarecer sobre o objeto e o alcance da pretensão deduzida em juízo, bem como trazer aos autos cópia da petição inicial da Ação Civil Pública 254-50.2020.5.10.0007 e informações sobre seu andamento atual, sob pena de indeferimento e cessação da cautela de urgência.

            CONCEDO prazo de 15 (quinze) dias para o Distrito Federal, a contar da intimação a ser feita após a emenda à inicial, apresentar defesa e documentos, se quiser.

            Após, seja dado vistas ao MPT pelo prazo de 15 (quinze) dias para réplica.

            No prazo para a defesa e réplica, deverão as partes dizerem se têm provas orais e/ou periciais a serem produzidas.

            Dê-se ampla divulgação da presente medida, em razão da população atingida a fim de se evitar deslocamentos e riscos desnecessários.

            Publique-se. Cumpra-se.

            Brasília, 25 de julho de 2020.

Gustavo Carvalho Chehab

Juiz do Trabalho Substituto em exercício no Plantão Judiciário

  • CHEHAB, Gustavo Carvalho. O Direito Sanitário e Ambiental do Trabalho como impositivo de uma política de saúde mental no trabalho. Tese de Doutorado (em Direito). Centro Universitário de Brasília: Brasília, 2019, pp. 252-256.
  • MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 15. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1990, pp. 601-602; DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 17. ed.

São Paulo: Atlas, 2004, p. 617.

  • BALESTRA NETO, Otávio. A jurisprudência dos Tribunais superiores e o direito à saúde: evolução rumo à racionalidade. Revista de Direito Sanitário. São Paulo, v. 16, n. 1, mar./jun.

2015, p. 94.

  • BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 271.286 /RS. 2ª Turma. Relator Ministro Celso de Mello. Publicado no DJ de 24/11/2000.
  • CAMBI, CAMBI, Eduardo. Neoconstitucionalismo e Neoprocessualismo: direitos fundamentais, políticas públicas e protagonismo judiciário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 427.
  • BARROSO, Luís Roberto. Ano do STF: judicialização, ativismo e legitimidade democrática.

Dez. 2008, p. 2. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2008-dez-22

/judicializacao_ativismo_legitimidade_democratica>. Acesso em: 18 out. 2018.

  • ECHEVERRI L., Maria Esperanza. Derecho a la salud, Estado y globalización. Revista Faculdad Nacional de Salud Pública. Medellin, Universidade de Antioquia, v. 28, n. especial, mar.

2008, p. 86.

  • BALESTRA NETO, Op. cit., p. 92.
  • BARROSO, Op. cit., p. 2.
  • BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada

175/CE. Plenário. Relator Ministro Gilmar Mendes. Publicado no Diário de Justiça eletrônico de 29 /4/2010.

  • BALESTRA NETO, Op. cit., pp. 107-108.
  • CHEHAB, Op. cit., pp. 256-258.
  • ABROMOVICH, Victor; COURTIS, Christian. Los derechos sociales como derechos exigibles. Madrid, Editorial Trota, 2002, pp. 121-132.
  • Texto original: concepciones conservadoras acerca del papel institucional del poder judicial y de la separación de poderes han provocado una escasa práctica de exigencia judicial de estos derechos, y un menosprecio de las normas que los instituyen.
  • ABROMOVICH e COURTIS, Op. cit., p. 131.
  • Idem, pp. 131-132.
  • Idem, pp. 248-249.
  • METRÓPOLES. Coronavírus: GDF estuda reabrir escolas de ensino médio em 18/05. Brasília, 28 abr. 2020. Disponível em: <https://www.metropoles.com/colunas-blogs/grandeangular/coronavirus-gdf-estuda-reabrir-escolas-do-ensino-medio-em-18-05>. Acesso em: 25 jul.

2020.

  • ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS). Constituição da Organização Mundial de Saúde. Nova Iorque, 1946, preâmbulo. Disponível em: <http://www.direitoshumanos.usp.br/index. php/OMS-Organiza%C3%A7%C3%A3o-Mundial-da-Sa%C3%BAde/constituicao-da-organizacaomundial-da-saude-omswho.html>. Acesso em: 25 jul. 2020.
  • CHEHAB, Op. cit., pp. 67-69.
  • OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Proteção jurídica à saúde do trabalhador. 6. ed. São Paulo: LTr, 2011, p. 125.
  • BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 271.286 /RS. Op. cit.
  • BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175/CE. Op. cit.
  • Idem, ibid.
  • SARLET, Ingo apud FIGUEIREDO, Mariana Flichtiner. Direito Fundamental à Saúde: parâme tros para sua eficácia e efetividade. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007, p. 88.
  • BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n° 271.286/RS. Op. cit.
  • SOARES, Evanna. Educação ambiental no trabalho. Revista do Ministério Público do Trabalho. Brasília, a. XV, n. 30, set. 2005, p. 12.
  • ORGANIZAÇÃO PAN-AMERICANA DE SAÚDE. Folha informativa – Covid-19 (doença causada pelo novo coronavírus). Atualizada em 24 jul. 2020. Disponível em: <https://www.paho. org/bra/index.php?option=com_content&view=article&id=6101:covid19&Itemid=875>. Acesso em:

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  • BRASIL. Distrito Federal. Boletim Epidemiológico 144: emergência de saúde pública Covid19 no âmbito do Distrito Federal. Brasília, 24 jul. 2020. Disponível em: <http://saude.df.gov.br/wpconteudo/uploads/2020/03/BOLETIM-24-de-julho.pdf>. Acesso em: 25 jul. 2020.
  • G1.GLOBO. Bem estar. Mortes e casos de coronavírus nos estados: onde as mortes estão subindo, em estabilidade e em queda. Atualizado às 20h de 24/7/2020. Disponível em:

<http://especiais.g1.globo.com/bemestar/coronavirus/estados-brasil-mortes-casos-media-movel/?

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2020.

  • BRASIL. Distrito Federal. Secretaria de Saúde. Sala de situação: leitos públicos Covid-19 com suporte de ventilação mecânica. Disponível em: <https://salasit.saude.df.gov.br/publicosleitos-covid-19/>. Acesso em: 25 jul. 2020.
  • BRASIL. Ministério da Saúde. Saúde anuncia orientações para evitar a disseminação do coronavírus. Brasília, 13 mar. 2020. Disponível em: <https://www.saude.gov.br/noticias/agenciasaude/46540-saude-anuncia-orientacoes-para-evitar-a-disseminacao-do-coronavirus>. Acesso em: 25 jul. 2020.
  • FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de direito ambiental brasileiro. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 42.
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Acesso em: 25 jul. 2020.

  • ÚLTIMO SEGUNDO. Pequim fecha mercados e adia volta às aulas depois de novos casos de Covid-19. Disponível em: <https://ultimosegundo.ig.com.br/mundo/2020-06-12/pequim-fechamercados-e-adia-volta-as-aulas-depois-de-novos-casos-de-covid-19.html>. Acesso em: 25 jul.

2020.

  • CORREIOBRAZILIENSE. Fiocruz: volta às aulas pode expor pessoas do grupo de risco ao coronavírus. Disponível em: <https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/brasil/2020/07/22 /interna-brasil,874385/fiocruz-volta-as-aulas-expor-pessoas-do-grupo-de-risco-ao-coronavirus. shtml>. Acesso em: 25 jul. 2020.

, 25 de julho de 2020.

GUSTAVO CARVALHO CHEHAB

Juiz do Trabalho Substituto

É a possível a redução de jornada e salário dos empregados enquadrados no art. 62 da CLT?

As Medidas Provisórias relacionadas à pandemia trouxeram muitas dúvidas à comunidade jurídico-trabalhista. Em alguns casos, foram regras muito diferentes das até então existentes, e criadas por medidas provisórias, o que, pela própria natureza urgente desse instituto legislativo, limita muito a possibilidade de debate e aprimoramento na fase legislativa.
Vamos então refletir sobre algumas dúvidas relacionadas às Medidas Provisórias Trabalhistas do período da pandemia, em especial as MPs 927 (ainda que tenha caducado, já que operou efeitos no tempo) e 936?
A quinta pergunta: a redução de jornada e salário prevista na MP 936/2020 (agora convertida na lei 14020/2020) pode ser aplicada aos empregados sem jornada fiscalizada, em especial os que exercem função de gestão (art. 62, II, CLT)?
Seria oportuno que houvesse uma resposta certeira a essa pergunta, mas não há.
Alguns juristas questionam como seria possível conciliar o fato de a pessoa não ter jornada fiscalizada com a redução de jornada e consequente redução salarial. Entre eles, há quem também entenda pela impossibilidade dessa redução, sob a justificativa de que os trabalhadores com cargo de gestão serão os mais acionados durante a pandemia, haja vista as típicas responsabilidades de seu cargo e os desafios com os quais as empresas estão lidando.
Já para outros estudiosos, a redução não seria impossível, ainda que difícil. Eles sugerem que poderia ser exigida uma declaração do trabalhador de auto controle e redução da jornada, e no caso de trabalhadores externos, poderia existir uma redução na meta proposta ao trabalhador, já que normalmente esses trabalhadores do artigo 62, I, da CLT, trabalham com cobrança de resultados. Não são soluções fáceis e tampouco seguras.
A tendência é que esses profissionais continuem trabalhando remotamente, sem redução salarial, ou sejam encaminhados para a suspensão contratual.
É sempre bom lembrar: o trabalhador em suspensão contratual prevista na lei 14020/2020 (MP 936) não pode ser acionado pelo empregador durante a suspensão, sob pena de caracterização de fraude e consequente pagamento de salários pelo empregador.
E você, o que acha? Deixe sua opinião nos comentários.
Trabalhadores e empregadores, fiquem atentos!

Justiça do Trabalho indefere pedido de rede varejista para não realizar testes de Covid nos empregados

A MM. Juíza do Trabalho Junia Marise Lana Martinelli, Juíza do Trabalho Titular da MM. 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, apreciou pedido de conhecida rede de lojas varejistas atuante no Distrito Federal, formulado em sede de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Distrito Federal. O mandado de segurança se voltava especialmente contra a exigência de testes quinzenais dos empregados de centros comerciais e shopping centers, a cada 15 dias, sob o fundamento de que trazia onerosidade excessiva à empresa, tendo requerido ainda que a empresa não se submetesse às demais regras do Decreto Distrital 40817/2020.

Segundo a Magistrada, a competência para apreciar o feito seria da Justiça do Trabalho, pois “a impetrante questiona na presente ação medidas relacionadas ao ambiente do trabalho, envolvendo saúde, higiene e segurança do trabalho, sobressaindo irrefutável que a ação trata de hipótese inserida na Constituição Federal, na forma disciplinada no art. 114, IV”.

No mérito, apontou a sentença que “as medidas adotadas pelo Governo do Distrito Federal constituem normativas de saúde pública para o enfrentamento do coronavírus (covid-19), de forma que a obrigatoriedade de testar todos os empregados é imprescindível para a reabertura do comércio, diante da atual situação de emergência sanitária”.

A sentença destaca ainda trecho da manifestação do Ministério Público do Trabalho, no sentido de que “um meio ambiente de trabalho saudável constitui finalidade expressa na Constituição Federal, conforme artigos 200, VIII, e 225, bem de uso comum do povo, cabendo ao empregador, no contexto da relação empregatícia, a adoção de providências tendentes ao cumprimento das normas de saúde e segurança no trabalho (art. 157, I, CLT)” (Processo 0000354-63.2020.5.10.0020).

É a Justiça do Trabalho atuando, no que for possível, para a pacificação social e meio ambiente do trabalho saudável, ainda mais necessários na pandemia!

Com a caducidade da MP 927/2020, como ficam as medidas tomadas durante a sua vigência?

A MP 927/2020 caducou em 19/07/2020, ou seja, não foi apreciada pelo Congresso Nacional dentro de seu prazo máximo de vigência. A MP 927/2020 tratava de medidas trabalhistas específicas para o período da pandemia, como antecipação de férias, prazos menores para aviso de férias e prazos especiais para seu pagamento, regras de teletrabalho, maior prazo para compensação do banco de horas, diferimento do prazo do recolhimento do FGTS, entre outras medidas.

Com a caducidade da MP 927/2020 como ficam as medidas celebradas durante a sua vigência?

A pergunta é tormentosa.

No período em que vigorou a MP 927, ela produziu efeitos, os quais devem ser resguardados, à luz da proteção da Constituição Federal ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXV). Caberá ao Congresso Nacional dispor sobre os efeitos da MP 927/2020, e o fará mediante um decreto legislativo (art. 62, parágrafo 3º, CF), no prazo de 60 (sessenta) dias da caducidade. Nem sempre, contudo, esse decreto legislativo é editado. Se o Congresso Nacional não editar o decreto legislativo, “as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados” durante a vigência da MP 927/2020 “conservar-se-ão por ela regidas” (art. 62, parágrafo 11, CF).

Todavia, ainda que sejam resguardados os efeitos da MP 927/2020 durante o seu período de vigência, como os contratos de trabalho se prolongam ao longo do tempo, ou seja, não contratos de um ato único e estanque, para o período posterior à vigência da MP 927/2020 a tendência é se concluir que essas medidas terão que ser adaptadas para as regras gerais, previstas na CLT.

Empregadores e trabalhadores, fiquem atentos!

Benefício emergencial negado ao titular de auxílio-acidente - Justiça do Trabalho determina o pagamento

O MM. Juiz do Trabalho Antônio Umberto de Souza Junior, Juiz Titular da MM. 6ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, apreciou pedido de tutela de urgência, formulado em sede de mandado de segurança, impetrado por uma trabalhadora que teve indeferido o pedido de benefício emergencial.
Segundo a decisão, a trabalhadora teve o contrato de trabalho suspenso por 60 dias, nos termos da lei 14020/2020 (MP 936), mas ao postular o benefício emergencial – que é uma compensação paga pelo Estado, proporcional ao salário suprimido -, teve o benefício negado, pelo fato de receber auxílio-acidente. É oportuno destacar que o auxílio-acidente não se confunde com o auxílio-doença por acidente de trabalho. Ele é pago ao segurado que após um acidente, tem sequelas que levam à redução da sua capacidade laborativa, e pode ser pago mesmo que a pessoa tenha um vínculo de emprego ativo e formal.
Na decisão, o Magistrado destaca que ainda que a lei 14020/2020 vede o pagamento do benefício emergencial àquele que recebe benefícios previdenciários, o auxílio-acidente é uma das poucas exceções a essa regra.
Aponta ainda que “é compreensível que, em uma operação de tamanha magnitude como é o esforço governamental para pagamento do benefício emergencial a todos empregados com contratos suspensos ou com renda e horário reduzidos, possam ocorrer falhas gerais ou pontuais no exame da documentação anexada pelas empresas ou no cruzamento de dados nas bases oficiais, mas as consequências de tais erros são insuportáveis para os empregados injustamente frustrados, sem atividade, com medo do desemprego rondando seu lar e sem nenhuma renda”.
Ao fina, o Juiz concedeu a tutela de urgência, para determinar ao Estado que realize o pagamento do benefício emergencial.
É a #justiçanãopara e #justiçadotrabalhoatuante!

Juíza Debora Heringer Mengiorim toma como Juíza Titular da 1a VT de Araguaína

No dia 16/07/2020, a MM. Juíza do Trabalho Debora Heringer Mengiorin tomou posse como Juíza Titular da MM. 1ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO.
A posse ocorreu em cerimônia realizada pela via telepresencial, e foi conduzida pelo Desembargador Presidente do TRT-10, Dr. Brasilino Santos Ramos. Participaram ainda da cerimônia o Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça, o Desembargador Alexandre Nery de Oliveira, vice-presidente do TRT-10 e corregedor regional, e a Juíza Larissa Lizita Lobo, presidente em exercício da Amatra-10.
A Juíza Debora chega à titularidade da 1ª Vara do Trabalho de Araguaína em razão de promoção por merecimento. É uma longa carreira de dedicação à Magistratura do Trabalho, por quase 17 anos. A Juíza Debora era Juíza Auxiliar da 16ª Vara do Trabalho de Brasília e estava convocada para atuar na Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça.
A comunidade jurídica do Tocantins recebe uma Juíza vocacionada, experiente, discreta, produtiva, imparcial e técnica.
Desejamos à Juíza Debora muito êxito nesta nova etapa de sua carreira!

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