Associação de juízes critica eleição de dirigentes do TRT gaúcho Ao eleger o desembargador Pedro Silvestrin, para ser o próximo vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), a corte ignorou a consulta feita com os juízes da região. Para o presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 4ª Região, isso foi um acinte à democracia e prejudicou a magistratura nacional.Na sexta-feira (2/9), a corte escolheu atual corregedora regional, desembargadora Beatriz Renck, para ser a próxima presidente da instituição, tendo Silvestrin como vice. Completaram a chapa os desembargadores Maria da Graça Ribeiro Centeno e Marçal Henri dos Santos Figueiredo, respectivamente, corregedora regional e vice-corregedor. O nome do desembargador Ricardo Carvalho Fraga, segundo nome mais lembrado na votação direta promovida pelos juízes trabalhistas gaúchos, foi descartado. Em nota pública distribuída à Imprensa, a entidade manifestou toda a sua inconformidade com a desconsideração. A consulta aos juízes ocorreu entre os dias 28 e 30 de setembro, com o seguinte resultado na chapa para a alta administração: Beatriz Renck -- 136 votos; Ricardo Carvalho Fraga -- 99 votos; Vania Cunha Mattos -- 88 votos; João Pedro Silvestrin -- 42 votos; Luiz Alberto de Vargas -- 22 votos; e 45 votos em branco. O tribunal não tem eleições diretas, com a participação de todos os juízes, mas uma alteração no Regimento Interno em 2013, feita a pedido da Amatra IV, permite que seja feita uma consulta aos juízes do 1º grau. O resultado da consulta aos juízes não é vinculativo, mas na eleição anterior, ocorrida em 2013, os dois nomes mais votados foram escolhidos pelos desembargadores como presidente e vice da instituição Leia a íntegra da Nota Pública: A Amatra IV, em reunião extraordinária da Diretoria Executiva, aberta aos associados presentes à sessão do Tribunal Pleno na qual eleita a nova Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, vem a público dizer o que segue: Há dois anos, os Juízes do Trabalho do Rio Grande do Sul deram um exemplo à magistratura nacional, instituindo o primeiro procedimento de escolha democrática dos dirigentes do seu Tribunal. Por dois anos, esse exemplo foi utilizado em todas as regiões e no Congresso Nacional como paradigma para democratização do Poder Judiciário. Por dois anos, sentimo-nos extremamente orgulhosos de pertencer à 4ª Região. Por dois anos, vivemos a ilusão da democracia. Hoje, sentimos vergonha. O Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região desconsiderou os votos do procedimento de consulta por ele próprio instituído, preferindo eleger sua administração à revelia do processo democrático que o antecedeu. Este processo contou com a participação de todos os juízes, com a utilização de recursos públicos e com a ampla exposição dos candidatos e de suas ideias, candidatos esses que se comprometeram com o resultado da consulta. Sopesados os projetos, a magistratura indicou claramente aqueles que atenderiam aos seus anseios e ao interesse público. Em uma quebra da confiança depositada no processo de consulta, 21 dos desembargadores votantes preferiram retornar ao passado e não honrar o processo democrático. Os olhos do restante do país, que antes expressavam admiração, hoje expressam perplexidade com o nosso retrocesso. Pior do que não viver a democracia, é provar dela e tê-la suprimida. A Amatra, legítima representante dos juízes do trabalho da 4ª Região, neste primeiro momento de perplexidade, expressa o seu repúdio e sua vergonha, bem como a solidariedade aos seus associados que, neste momento, sentem tudo menos a unanimemente prometida valorização do primeiro grau. Nos próximos dias, serão divulgadas as medidas tomadas em virtude dessa ruptura institucional. Rubens Fernando Clamer dos Santos Júnior Presidente da Amatra IV Rodrigo Trindade de Souza Vice-presidente da Amatra IV Carolina Hostyn Gralha Beck Secretária-Geral da Amatra IV Janaína Saraiva da Silva Diretora financeira da Amatra IV Maurício Schmidt Bastos Diretor administrativo da Amatra IV Daniel Souza de Nonohay Ex-Presidente da Amatra IV Clóvis Fernando Schuch Santos Desembargador, ex-presidente da Amatra IV Luiz Antonio Colussi Ex-presidente da Amatra IV Ary Faria Marimon Filho Ex-presidente da Amatra IV Marcos Fagundes Salomão Ex-presidente da Amatra IV Paulo Luiz Schmidt Ex-presidente da Amatra IV

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 822, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015 – MF/MPS/MTE

Disciplina o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico) e dá outras providências.

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, inciso II, da Constituição Federal e o art. 33 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, resolvem:

Art. 1º Disciplinar o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico).

Art. 2º A inscrição do empregador e a entrada única de dados cadastrais e de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais no âmbito do Simples Doméstico dar-se-á mediante registro no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo Decreto 8.373, de 11 de dezembro de 2014.

Parágrafo único. As informações a que se refere o "caput" deste artigo serão prestadas na forma disciplinada nos Manuais de Orientação do eSocial.

Art. 3º Os recolhimentos de tributos e depósitos decorrentes da relação de emprego doméstico serão efetuados mediante utilização de documento unificado de arrecadação, gerado exclusivamente pelo aplicativo a ser disponibilizado no Portal do eSocial, cujo pagamento no prazo é até o dia 7 (sete) do mês seguinte ao da competência a que se referem.

• 1º O documento unificado de arrecadação conterá:

I - a identificação do contribuinte;

II - a competência;

III - a composição do documento de arrecadação, conforme Art. 34 da Lei Complementar 150/2015;

IV - o valor total;

V - o número único de identificação do documento, atribuído pelo aplicativo;

VI - a data limite para acolhimento pela rede arrecadadora;

VII - o código de barras e sua representação numérica.

• 2º Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho que gere direito ao saque do FGTS por parte do empregado, o recolhimento dos valores de FGTS previstos nos incisos IV e V do art. 34 da Lei Complementar nº 150, de 2015, referentes ao mês da rescisão e ao mês anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais, deve seguir os prazos estabelecidos no art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 4º O recolhimento das contribuições previstas nos incisos I, II e III do art. 34 da Lei Complementar nº 150, de 2015, incidentes sobre gratificação natalina a que se referem a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, e a Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965 deverá ocorrer até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro do período de apuração, nos termos do § 7º do art. 214, do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999.

Art. 5º Aplicam-se à relação de emprego doméstico os limites do salário de contribuição previstos nos §§ 3º e 5º do art. 28 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991.

Art. 6º. Antecipam-se os prazos de recolhimentos de tributos e depósitos para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário nas datas de vencimentos.

Art. 7º O Simples Doméstico passa a vigorar a partir da competência outubro de 2015, com vencimento dia 06 de novembro de 2015.

Art. 8º A distribuição dos recursos recolhidos por meio do Simples Doméstico será feita na forma estabelecida no parágrafo 4º do art. 34 da Lei Complementar nº 150, de 2015.

Art. 9° Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) credenciar as instituições financeiras que se habilitem a prestar serviços de arrecadação relativa ao Simples Doméstico.

• 1° O documento unificado de arrecadação somente será acolhido por instituição financeira credenciada para tal finalidade, denominada, para os fins desta Portaria, agente arrecadador.
• 2° Para prestar o serviço de arrecadação, o agente arrecadador deverá firmar contrato administrativo com a União, representada pela RFB, observado o disposto na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 10º Cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) regular o processo de arrecadação à cargo do agente arrecadador, dispondo sobre:

I - credenciamento de agentes arrecadadores;

II - aplicação de penalidades agentes arrecadadores por descumprimento de normas;

III - cobrança de encargos por atraso no repasse financeiro;

IV - correção e cancelamento de documentos de arrecadação, respeitadas as regras e condições específicas do FGTS.

• 1° O pagamento do documento unificado de arrecadação por meio de cheque será de inteira responsabilidade do agente arrecadador, que não poderá ser desonerado da responsabilidade pela liquidação dos cheques sem provisão de fundos ou rejeitados por outros motivos regulamentados pelo BACEN.
• 2° O repasse dos montantes arrecadados deverá ocorrer:

I - dos agentes arrecadadores à instituição financeira centralizadora - Caixa Econômica Federal, no primeiro dia útil seguinte à arrecadação;

II - da instituição financeira centralizadora para a Conta Única do Tesouro Nacional, no primeiro dia útil seguinte ao repasse efetuado pelos agentes arrecadadores.

Art. 11º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

Ministro de Estado da Fazenda

CARLOS EDUARDO GABAS

Ministro de Estado da Previdência Social

MANOEL DIAS

Ministro de Estado do Trabalho e Emprego

(DOU 1º/10/2015, Seção 1, n. 188, p. 18-19)

"Terceirização joga a CLT no lixo", aponta Carta de Brasília A Carta de Brasília foi aprovada  por unanimidade por centenas de militantes e sindicalistas na audiência pública realizada na Câmara Distrital. "Aprovar a terceirização do jeito que a Câmara fez é a mesma coisa que jogar a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) no lixo", afirmou o senador Paulo Paim (PT-RS), replicando parte da Carta de Brasília, divulgada ao final da audiência da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, realizada na última sexta-feira (25), na Câmara do Distrito Federal. O documento conclama o Senado a analisar "com seriedade" o projeto de lei que tem como objetivo regulamentar a terceirização. A Carta de Brasília foi aprovado por unanimidade por centenas de militantes e sindicalistas na audiência pública realizada na Câmara Distrital. A Carta de Brasília, aprovado por unanimidade por centenas de militantes e sindicalistas, foi assinada pelo senador Paim, que é o relator da matéria na Comissão Especial que analisa o projeto. Paim já adiantou que seu texto vai defender para os trabalhadores terceirizados os mesmos direitos garantidos pela legislação trabalhista a quem é contratado diretamente pelas empresas.Paim disse que o país passa por um momento em que existe articulação visando a supressão de direitos sociais, que incluiria também a tomada do poder "na marra", disse, criticando o texto, aprovado na Câmara, que libera a terceirização para todas as atividades das empresas, inclusive as atividades-fim. O documento afirma que, onde foi aplicada, a liberalização da terceirização para as atividades-fim das empresas levou à queda do dinamismo interno da economia e ao aumento das desigualdades sociais. A carta também cita que a proposta é "degradante" para os trabalhadores, pois levou à queda de salários, supressão de direitos e aumento da jornada nesses países, não servindo sequer para a queda nas taxas de desemprego. "Hoje temos 13 milhões de trabalhadores em condição de semi-escravidão", denunciou Paim, em referência ao total de terceirizados atuando no mercado. Paim informou que já tem o compromisso de apoio dos senadores do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Bahia e Distrito Federal a seu relatório. E pediu o apoio das centrais sindicais e dos movimentos sociais durante a tramitação da proposta pela Casa. Disse que apresentará seu relatório, mas que ele poderá ser derrotado tanto na comissão quanto em Plenário. "Só a pressão da classe trabalhadora pode garantir a nossa vitória e a manutenção de algumas conquistas históricas", disse o parlamentar, que promoveu uma série de audiência públicas, em vários estados do país para discutir o projeto da terceirização. Aluguel de pessoas Maximiliano Garcez, do Fórum de Defesa dos Trabalhadores, informou que, na Colômbia, a precarização nas relações de trabalho após a liberação das terceirizações nas atividades-fim tornou quase impossível cumprir a legislação trabalhista. "É um verdadeiro aluguel de pessoas, em que só se descobre quem é o real empregador quando alguém entra na Justiça", disse, destacando como outras consequências da aprovação do projeto o fim dos concursos públicos e a destruição dos sindicatos. A juíza Noemia Porto, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), citou pesquisas que demonstram que 80% dos acidentes de trabalho atingem os terceirizados. E enfatizou que a proposta como está beneficia apenas os donos de empresas, e que a terceirização já tem servido para mascarar situações semi-escravagistas tanto no campo quanto na indústria. "Desse jeito vamos nos transformar em um país de empresas sem operários, de escolas sem professores e de hospitais sem médicos", condenou. Tramitação agilizada Na quinta-feira (24), o plenário do Senado aprovou um requerimento que agiliza a tramitação do projeto que regulamenta as terceirizações. Antes destinado a passar pela análise de cinco comissões permanentes do Senado, o projeto agora será analisado exclusivamente pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, que trata das propostas que integram da Agenda Brasil. O senador Paulo Paim (PT-RS), que é o relator do projeto, apoiou o requerimento. Ele disse que já há um acordo com o presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), e com o relator-geral, senador Blairo Maggi (PR-MT), que concentra a relatoria de todos os projetos que passam pela comissão especial. Serão apensados ao projeto, outros três propostas sobre o mesmo tema, todos relatados por Paim, que elaborará um relatório único, consolidando os textos. De Brasília Márcia Xavier, com agências

O Getrin-10, Grupo de Trabalho Interinstitucional do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, e suas entidades parceiras, incluindo a Amatra-10, promovem a Mesa Redonda sobre a NR-12, Máquinas e Equipamentos: Segurança Possível, no próximo dia 08/10/2015, a partir das 8h, no auditório do Sinduscon-DF.

Maiores informações e inscrições no link a seguir: http://www.sinduscondf.org.br/portal/curso/155/mesa-redonda-_-maquinas-e-equipamentos:-seguranca-possivel-nr12

O Dia da audiência Pública, presidida pelo Senador Paim, está chegando. A participação da comunidade é muito importante. Haverá muitos participantes e o tema da Terceirização será esclarecido e debatido. Todos podem participar.

I Seminário Tocantinense de Direito e Processo do Trabalho vai debater os direitos fundamentais sociais e as relações de trabalho

17/09/2015 A Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (EJUD 10) e a Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT) realizam nos dias 1º e 2 de outubro o I Seminário Tocantinense de Direito e Processo do Trabalho. O tema central do evento é “Direitos fundamentais sociais e as relações de trabalho”. Fazem parte da programação palestras sobre as novas tecnologias e o mundo do trabalho, e o Direito Processual Constitucional do Trabalho. As inscrições estão abertas até o próximo dia 25. Segundo o diretor da Escola Judicial do TRT, desembargador Brasilino Santos Ramos, o evento pretende reunir magistrados, membros do Ministério Público, servidores, advogados, acadêmicos e comunidade jurídica em geral. O objetivo é promover e incentivar o estudo e a reflexão sobre temas jurídicos com viés constitucional e trabalhista. Entre os conferencistas estão a subprocuradora-geral do Ministério Público do Trabalho Sandra Lia Simón, o juiz do trabalho da 1ª Região Otávio Amaral Calvet, os magistrados do TRT-15ª Região Francisco Alberto Giordani e Jorge Luiz Souto Maior, e o desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite, do TRT-17ª Região. O Seminário será realizado no Auditório do TJTO, em Palmas (TO), com transmissão ao vivo para todas as comarcas do estado. A inscrição é gratuita. No ato do credenciamento, o inscrito deverá efetuar a doação de 1kg de alimento não perecível (com data de validade superior a 30 dias). Veja a programação completa no link abaixo. Mais informações pelo e-mail nufam@tjto.jus.br ou telefone (63) 3218-4408. Concurso de Artigos Científicos Como parte das atividades do Seminário, estudantes de graduação e pós-graduação (lato sensu e stricto sensu), bem como profissionais, servidores públicos e professores de instituição de ensino superior foram convidados a participar do I Concurso de Artigos Científicos, cujo tema é “Os direitos fundamentais sociais e as relações de trabalho”. Os três melhores artigos em cada modalidade serão apresentados de forma oral durante o Seminário. O resultado do concurso será divulgado pela Comissão Organizadora do I Seminário Tocantinense de Direito e Processo do Trabalho e na página da revista “Vertentes do Direito”. Texto: Escola Judicial Programação

A Amatra-10 apoia o lançamento do livro "Relação de Trabalho Sadia: Função Social da Propriedade versus Livre-iniciativa", de autoria da Juíza do Trabalho Natália Queiroz Cabral Rodrigues, no próximo dia 08/10, às 18h, na Biblioteca do TRT da 10ª Região, no Foro Trabalhista de Brasília, na 513 Norte.

                             

 

4º ENCONTRO DE MAGISTRADOS DO TRABALHO DO CENTRO-OESTE

 

Nos dias 20 a 22 de agosto, em Brasília/DF, no Hotel Royal Tulip Brasília Alvorada, teve lugar o 4º Encontro de Magistrados do Trabalho do Centro-Oeste.

O evento foi organizado pela Amatra-10, por meio da Ematra-10 – Escola da Magistratura do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins), em parceria com a Escola Judicial do TRT da 10ª Região, e contou com a participação das Escolas Judiciais e Associativas das demais Regiões (18ª, Goiás; 23ª, Mato Grosso; 24ª, Mato Grosso do Sul).

Foram três dias de palestras e debates, com a presença de magistrados do trabalho das 4 Regiões.

A conferência de abertura ficou a cargo do Procurador Regional do Trabalho, Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto, com o tema “A Evolução dos Direitos Fundamentais Sociais e a Carta Constitucional de 1988”.

No dia seguinte, ocorreu o painel sobre terceirização. A exposição “Terceirização nas relações de trabalho: perspectiva constitucional e direitos fundamentais” foi feita pela Prof. Gabriela Neves Delgado da Universidade de Brasília. “Quais são os reflexos da terceirização na saúde do trabalho?” foi o tema abordado por Grijalbo Fernandes Coutinho, Desembargador do TRT da 10ª Região. E, por fim, a Professora Daniela Muradas, da Universidade Federal de Minas Gerais, debateu a questão: “Qual é o melhor critério para identificação das hipóteses de terceirização lícita: gênero (atividade-fim ou atividade-meio) ou especialização?”

No último dia do evento, na conferência de encerramento, o Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Augusto César Leite de Carvalho, tratou sobre “O novo CPC e os reflexos no Direito Processual do Trabalho”.

A programação científica foi prestigiada pelos magistrados inscritos no Encontro, que participaram ativamente e promoveram debates profícuos.

A programação contou, ainda, com atividades de congraçamento, como um passeio de catamarã no Lago Paranoá e um jantar de encerramento.

O evento teve o patrocínio da Caixa Econômica Federal.

   

Associações prestam solidariedade ao ministro Ricardo Lewandowski

Notícia publicada em:20 de agosto de 2015

Conselheiro do CNJ - Rubens Curado

Valorização do primeiro grau é desafio para o Conselho Nacional de Justiça

Por Rubens Curado Silveira

NOTA PÚBLICA

  A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 10ª Região (Amatra-10), entidade que representa os Magistrados do Trabalho do Distrito Federal e do Tocantins, vem, na forma do previsto em seu estatuto, tornar pública a seguinte MANIFESTAÇÃO:  

1. Considerando que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou no dia 25/03/2015, em caráter conclusivo, proposta (PL 7920/14) do Supremo Tribunal Federal para reajuste dos servidores do Poder Judiciário Federal;
2. Considerando que o Senado aprovou, por 62 votos a zero, portanto, por unanimidade, projeto de lei que concede reajuste salarial escalonado para servidores do Judiciário entre 53% a 78,56%;
3. A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 10ª Região, AMATRA-10, entende que tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal votaram a proposta apresentada com responsabilidade e absoluta convicção de que a implementação do reajuste é possível financeiramente para o país.
4. A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 10ª Região, AMATRA-10, vem a público manifestar apoio irrestrito e total à derrubada do veto Presidencial do Projeto de Lei nº 28/2015 atinente à recomposição salarial dos Servidores do Poder Judiciário Federal, considerando relevante que sejam intensificados os esforços para se garantir um Poder Judiciário digno dos cidadãos brasileiros, com servidores e magistrados honradamente remunerados e independentes.

Brasília/DF, 18 de agosto de 2015.

Rosarita Machado de Barros Caron

Presidente da Amatra-10