Foi sancionado pela Presidente da República o novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor um ano após a sua publicação.
Confira o inteiro teor no link http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm
Foi sancionado pela Presidente da República o novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor um ano após a sua publicação.
Confira o inteiro teor no link http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm
