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E CONTINUA A NOVELA DA TERCEIRIZAÇÃO: CUIDADO!!!

A Novela da terceirização ainda não acabou. No último dia 10/05,  "O Globo" publicou artigo do Juiz do Trabalho, Paulo Guilherme Périssé, presidente da AMATRA 1,  sobre o tema.

  • "PAULO GUILHERME PÉRISSÉ Paulo Guilherme Périssé é presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (1ª Região-RJ)"

"O dilema da terceirização

Ponto de equilíbrio foi alcançado com responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, caso empresa contratada não cumprisse compromissos com os trabalhadores

Otema da chamada terceirização está posto no debate público com a aprovação pela Câmara dos Deputados do PL 4330/04. A polêmica vigorosamente estabelecida na mídia deixa transparecer a sua importância no cenário das relações de trabalho, até hoje orientadas, principalmente, pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Antes de tudo, vale recordar que, sob o ângulo dos negócios, a terceirização é uma forma de organização do trabalho cujo maior objetivo é dinamizar a produção, com a melhoria dos seus níveis de eficiência. Há muito tempo, a moderna gestão destaca que o seu propósito é o incremento da produtividade, com a compartimentalização do trabalho dentro daquilo que cada organização sabe fazer melhor.

No plano jurídico, diversos países lidam com o assunto, oscilando desde aqueles que permitem a livre organização sem maiores restrições e aqueles que procuram estabelecer um equilíbrio entre o aumento da eficiência e a preservação da qualidade do emprego.

No Brasil, a adoção dessa estratégia por setores produtivos nas esferas privada e pública repercutiu no Judiciário trabalhista, com o aumento das demandas relacionadas ao tema nos anos 1990, o que conduziu à edição da súmula pelo TST para tratar do assunto.

Sinteticamente e procurando recuperar essa trajetória, foi criada uma referência jurídica, não apenas para os juízes, mas para todos aqueles que exercem alguma atividade produtiva formal. Como critério, foi estabelecida a separação entre as atividades fim e meio, admitindo-se a terceirização nesta última por dizer respeito a todo trabalho não relacionado com a atividade econômica principal desempenhada pela organização. Assim, por exemplo, em uma metalúrgica, o trabalho de limpeza ou vigilância poderia ser prestado por uma empresa especializada nesse tipo de serviço, já que não era o foco do negócio da contratante.

A partir desse ponto, as demandas judiciais relacionadas ao tema foram deslocadas da possibilidade ou não de terceirização para a responsabilidade por reparações aos trabalhadores das companhias contratadas, quando sofressem eventuais lesões no curso do contrato. O ponto de equilíbrio foi alcançado com a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, caso a empresa contratada não cumprisse os seus compromissos com os trabalhadores. Isso ocorreu, recentemente, com os trabalhadores terceirizados do Comperj.

A ideia básica desse caminho é de que, ao contratar, a tomadora tem o dever de fiscalizar a execução do contrato e, não o fazendo ou exercendo-o mal, deve reparar os danos causados aos trabalhadores. Esta, por sinal, é uma obrigação inerente à própria qualidade da gestão do negócio e, vale ressaltar, que grande parte das empresas é diligente nesse ponto e os casos levados à Justiça são localizados no universo da atividade produtiva.

O grande debate atual é, portanto, para a regulamentação de forma inclusiva. No Brasil as associações de magistrados têm procurado esclarecer os seus pontos de vista e os seus compromissos com a qualidade do emprego. Quando falamos em precarização, estamos pontuando que o incremento da formalização do mercado de trabalho no país precisa estar acompanhado da valorização dos serviços, tanto em termos de remuneração e qualificação, como preservação de um ambiente de trabalho seguro.

Se a competição interna ou externa é uma variável a ser considerada na sua organização, a opção pelo rebaixamento da qualidade do emprego com a terceirização em qualquer nível não parece ser uma estratégia oportuna para uma economia do tamanho da brasileira. Nossa dimensão nos permite um olhar estratégico para o futuro que concilie a melhoria da produção com a qualidade do emprego e o incremento da remuneração e da qualificação dos trabalhadores com a maior produtividade.

Antes de tudo, o debate atual representa uma escolha crucial para o futuro das relações de trabalho no nosso cenário. O Senado terá agora a oportunidade de avançar com essa agenda para além das disputas político-partidárias, com sabedoria; afinal, o que está em jogo, acima de tudo, é um dos pilares de qualquer estratégia de desenvolvimento sustentável. “

Terceirização: a hora e a vez do legislativo. Otimismo ingênuo?

Terceirização: a hora e a vez do legislativo.

Otimismo ingênuo?

“É difícil melhorar nossa condição

 material com leis boas, mas é muito

 fácil arruiná-la com leis ruins.”

Franklin Delano Roosevelt

Por Maria Rita Manzarra

Inúmeros artigos já foram publicados desde a aprovação, na Câmara Federal, do texto base do Projeto de Lei que visa regulamentar a Terceirização (PL 4330/04). Difícil, então, não incorrer em repetição, todavia, vale o risco… Ninguém merece sentir-se sufocado por palavras não ditas.

O conflito entre capital e trabalho é antigo, sabemos bem… Que o capitalismo é selvagem, também não é novidade. Só que nas últimas semanas, no Congresso Nacional, o capital tem agido como verdadeiro rolo compressor, como há algum tempo não se via. A crise política e a desesperança no atual governo criam o cenário propício para o agigantamento do conservadorismo e pragmatismo neoliberal. Defender o trabalhador e o direito do trabalho tornou-se sinônimo de óbice ao desenvolvimento, de entrave à modernidade. Simplesmente “démodé”.

Escutamos da tribuna, de parlamentares empresários (ou empresários parlamentares), que a aprovação do PL gerará mais empregos e será benéfico para os trabalhadores. Estaria o autor do Projeto – empresário, um dos maiores produtores de biscoito da América Latina – e seus apoiadores, realmente preocupados em proteger o trabalhador?

Falácia, pura falácia…

O que ocorrerá, na realidade, será a precarização das relações de trabalho. Não teremos NOVOS empregos, mas a transformação dos existentes em empregos piores. Em questão de pouco tempo, assistiremos à dispensa em massa de empregados contratados diretamente, a fim de serem substituídos por empregados terceirizados, muito, mas muito mais baratos para o empregador. Afinal, pelo novo Projeto, será permitido que uma empresa funcione apenas com terceirizados, sem nenhum empregado contratado diretamente.

Estudos do DIEESE comprovam, como já reiterado na mídia, que os trabalhadores terceirizados percebem salário 27% menor que o recebido por trabalhadores contratados diretamente; laboram, em média, 3 horas amais de jornada por semana; passam, em média 2,6 anos a menos no emprego e sofrem mais acidentes de trabalho, pois de cada cinco trabalhadores que morrem no trabalho, quatro são terceirizados. Não, definitivamente não queremos “novos” postos de trabalho a esse custo.

Se este Projeto é tão bom para a classe operária – como insistem alguns – é de se indagar: qual o benefício concreto trazido pelo Projeto, que não esteja, hoje, garantido aos trabalhadores? A resposta é simples: NENHUM.

O instituto da terceirização, a despeito de não regulamentado por lei, é regido atualmente por uma súmula editada pelo Tribunal Superior do Trabalho. Esta súmula (331) estabelece, em síntese, limites à utilização do instituto e preceitua regra de responsabilização do tomador de serviços, no caso de inadimplemento das verbas devidas ao trabalhador.

O Projeto de Lei 4330, em trâmite na Câmara dos Deputados, não concede absolutamente nada A MAIS para o trabalhador: não garante isonomia salarial, não prevê maior garantia do pagamento dos seus créditos através da responsabilidade solidária do tomador e não garante a filiação ao sindicato de atividade preponderante da empresa contratante, admitindo-a apenas nos casos em que o contrato de terceirização se der entre empresas que pertençam à mesma categoria econômica (o que, na prática, dificilmente ocorrerá). Ao revés, permite a aplicação indiscriminada do fenômeno, em todas as atividades da empresa, no afã de atender, unicamente, a interesses econômicos próprios do empregador.

É digno de nota, ainda, que o texto base do Projeto aprovado na sessão de 08.04.2015, visava permitir, inclusive, a terceirização em atividade fim de empresas públicas e sociedades de economia mista, incorrendo em flagrante burla à regra do concurso público e aos princípios da moralidade administrativa e impessoalidade. A seleção em caráter impessoal, que assegura que os candidatos concorram em igualdade de condições, estaria com seus dias contados, pois a terceirização da atividade fim, no âmbito administrativo, significaria a redução drástica das vagas em concurso público. Tal distorção, ao que parece, restou sanada com a aprovação em Plenário, na votação de 14.04.2015, de destaque de emenda apresentado pelo PSDB, que visou justamente suprimir do texto base do PL4330 a possibilidade de terceirização da atividade fim na Administração Indireta.

E aí a pergunta aflora novamente: a quem este Projeto realmente beneficia?

Aqueles que defendem a aprovação do texto tentam, a todo custo, denegrir a postura de entidades sindicais que lutam pela sua rejeição. Luta esta, frise-se, absolutamente desigual, pois nem mesmo acesso à Câmara dos Deputados [Casa do Povo?], no dia da votação, tiveram. Por outro lado, todo o empresariado transitava livremente pelo Salão Verde da Câmara, com amplo direito de ir e vir, e com todas as facilidades de abordagem aos parlamentares…. Pois bem. Afirmam os simpatizantes do PL, dentre eles o Presidente da Câmara, que a real preocupação das entidades sindicais estaria centrada em interesses pela contribuição sindical. Tratar-se-ia, então, simploriamente, de disputa de dinheiro (de parte a parte). Por apego ao debate, admita-se que isto seja verdade. Como justificar, então, que o Judiciário Trabalhista, em peso, firme posição contrária à regulamentação da Terceirização, da forma como posta? Aqui, seguramente, não há “disputa de dinheiro” em jogo. O que querem, então, estes juízes do trabalho?

É bom que se diga que a aprovação do PL implicará, em breve, num tsunami de processos na Justiça do Trabalho. Este aumento expressivo de processos, na nossa sistemática, traduz-se em mais poder, em expansão e reafirmação da imprescindibilidade desta Justiça Especializada, pois a criação de novas unidades jurisdicionais está diretamente vinculada ao número de demandas ajuizadas. Seria então, sob este viés (minimalista), positiva para os juízes do trabalho e mais fácil, para eles, quedarem-se inertes, assistindo impassíveis ao rolo compressor do empresariado e a aprovação do PL, na espera de benefício próprio que mais adiante seria colhido. Poderiam assim agir, contudo, não o fazem.

A magistratura trabalhista através de sua entidade representativa – a ANAMATRA, batalha incansavelmente pela rejeição do PL 4330. Luta incessantemente contra a utilização indiscriminada e sem limites da terceirização, fenômeno comprovadamente nefasto ao trabalhador. Trata-se, pois, de uma concreta preocupação social, desatrelada de interesses econômicos de qualquer ordem, o que, para muitos, infelizmente, ainda é difícil de entender.

Se a Câmara dos Deputados encontra-se acometida de incontida pró atividade para regulamentar a Terceirização, em prol do trabalhador – como dizem -, ótimo! Aproveitemos o momento e aprovemos um Projeto de Lei que, diferentemente do que está em votação, vá ALÉM do que hoje está garantido pela súmula 331, do TST, ou que, pelo menos, não reduza o que ali se construiu, regredindo garantias conquistadas historicamente.

É a hora de afastar a desesperança. É a vez de resgatar a crença do povo brasileiro na construção de um país melhor. É, portanto, a hora e a vez do Poder Legislativo. E que não sejamos, uma vez mais, vítimas de nosso otimismo ingênuo.

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Maria Rita Manzarra de Moura Garcia, Juíza do Trabalho Titular da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró, RN, Presidente da AMATRA21 e membro da Comissão Legislativa e de Prerrogativas da ANAMATRA. Artigo originalmente publicado em http://blogdofred.blogfolha.uol.com.br/

TERCEIRIZAÇÃO PARA TODOS. BOM PARA QUEM?

TERCEIRIZAÇÃO PARA TODOS. BOM PARA QUEM?

Guilherme Guimarães Feliciano

A Presidência da Câmara dos Deputados anuncia, para os dias 7 e 9 de abril, a votação do Projeto de Lei n. 4.330-C/2004, da relatoria do Deputado Arthur Oliveira Maia (SD/BA) — embora pendente, diga-se à partida, de parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania daquela Casa. O projeto, que será votado com o texto do seu derradeiro substitutivo, “dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho dele decorrentes”. Embora algumas centrais sindicais individualmente já o estejam apoiando, a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e a Intersindical pedem a sua rejeição, assim como a pede, em nome da sociedade civil, o Fórum Permanente em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, que reúne entidades dos mais diversos segmentos, como as próprias centrais referidas, a Força Sindical, a União Geral dos Trabalhadores, a Nova Central Sindical dos Trabalhadores, a Federação Única dos Petroleiros, o Movimento pelos Direitos Humanos (MHuD), a Associação Latino Americana de Advogados Laborais (ALAL), a Associação Latino Americana de Juízes do Trabalho (ALJT), a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA), a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT) e representantes de centros acadêmicos como o CESIT/IE/UNICAMP e o Grupo de Pesquisa "Trabalho, Constituição e Cidadania" da Universidade de Brasília, entre outros.

Ao ter contato com tão ampla gama de detratores, o leitor poderia se indagar sobre as razões de uma resistência assim empedernida, já que — dirão os convertidos e os mais incautos — o PL n. 4.330 só trará benefícios à população brasileira, garantindo mais empregos, afastando a instabilidade decorrente das imprevisíveis decisões judiciais e assegurando, nas palavras do relator, “avanços importantes para a proteção dos milhões de trabalhadores terceirizados do Brasil, que hoje não dispõem de nenhuma legislação protetora dos seus direitos”.

Saiba o leitor, se ainda não lhe foi dito, que os trabalhadores terceirizados têm, sim, hodiernamente, uma estrutura de proteção dos seus direitos sociais mínimos, não por lei, mas pela jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, que a quase unanimidade dos juízes aplica ao caso. Essa jurisprudência está sintetizada na Súmula n. 331 do TST, pela qual a terceirização é lícita em apenas quatro hipóteses: (a) na contratação de trabalhadores por empresa de trabalho temporário (Lei nº 6.019/74), mesmo em atividades-fim da empresa; (b) na contratação de serviços de vigilância (Lei n. 7.102, de 20.06.1983); (c) na contratação de serviços de conservação e limpeza; e (d) na contratação de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador. Se o Parlamento pretendia “positivar” essa proteção, bastaria editar lei que reproduzisse e especificasse esses critérios. Em todo caso, ressalvar-se-ia o óbvio: se desde Adam Smith a riqueza se produz com força de trabalho, capital e natureza (matéria-prima), salutar que a empresa, nas suas atividades-fim (isto é, naquilo que perfaz a sua atividade econômica principal e a situa no mercado), mantenha força de trabalho própria, sob sua subordinação e responsabilidade. Para as atividades-fim, deve ter empregados próprios. Do contrário, consagraríamos a mercancia de mão-de-obra (o marchandage criminalizado pelos franceses): para produzir bens ou serviços, bastaria “comprar” força de trabalho oferecida por interpostas empresas, sob regime de comércio. Empresas que, ao cabo e ao fim, lucram “emprestando” pessoas (ou sua força de trabalho).

Pois é exatamente o que fará o PL n. 4.330-C/2004. Em seu artigo 3º, ele substitui o critério atualmente em vigor, baseado na distinção entre atividades-fim e atividades-meio, por outro, importado da Europa (e sob severas críticas por lá), que se baseia na ideia de “especialização” da atividade. Noutras palavras, o empresário poderá terceirizar qualquer atividade, inclusive aquelas essenciais ao seu objeto social, desde que o faça por intermédio de uma “empresa especializada, que presta serviços determinados e específicos, relacionados a parcela de qualquer atividade da contratante”.

Os defensores do projeto dizem que isto calará as cortes trabalhistas, porque já não haverá a margem de insegurança jurídica ditada pela dicotomia entre atividade-fim e atividade-meio (que, de fato, exige a interpretação do juiz, nos casos que não são óbvios). Falso. O litígio apenas migrará. As cortes trabalhistas não discutirão mais se a atividade terceirizada é, para a empresa tomadora de serviços, finalística ou acessória. Discutirão se de fato ela é fornecida por uma empresa “especializada”, que detenha know-how diferenciado para aquela atividade (i.e., se oferece mesmo “serviços técnicos especializados”), ou se é apenas um simulacro de empresa, sem qualquer especialização técnica, que existe basicamente para fornecer mão-de-obra comum à(s) tomadora(s). Assim, p.ex., a varrição de dependências configura um “serviço técnico especializado”? E o atendimento de balcão? Tudo isto, ademais, com uma agravante: sobre esse novo “paradigma” (o das “atividades técnicas especializadas”), o Brasil não tem qualquer jurisprudência acumulada. Tudo poderá vir. A insegurança jurídica triplicará.

Dizem também, como o relator, que haverá avanços na proteção dos trabalhadores. Ledo engano. Esse modelo de terceirização ampla e irrestrita, em qualquer modalidade de atividade, fere de morte garantias constitucionais como a isonomia, porque admite que, em uma mesma linha de produção, haja trabalhadores desempenhando idênticas funções, mas percebendo diferentes salários (afinal, poderão ter diferentes empregadores — aliás, em uma mesma linha de produção poderemos encontrar três, quatro ou mais empregadores, já que, pelo parágrafo 2º do artigo 3º do projeto, a própria empresa contratada para prestar serviços naquela linha poderá subcontratar o objeto do seu contrato, e assim sucessivamente, sem qualquer limite, desde que se valham de “serviços técnicos especializados”...). Permite a burla da garantia constitucional da irredutibilidade de salários, na medida em que um trabalhador possa ser demitido da empresa tomadora e recontratado, para as mesmas funções, por intermédio da prestadora, mas com salário menor. E, não bastasse, representa violação direta ou oblíqua a diversas convenções internacionais das quais o Brasil é parte, como, p.ex., a Convenção 111, que trata da “discriminação em matéria de emprego e profissão” — com a terceirização de atividades-fim, trabalhadores ativados nas mesmas funções receberão, de regra, salários significativamente discrepantes — e as Convenções 98 e 151 da OIT, que tratam da proteção contra atos antissindicais e da sindicalização no serviço público. Isso porque a contratação de empregados e funcionários terceirizados enfraquece os sindicatos, ao retirar dos trabalhadores a sua unidade, a sua capacidade de mobilização e a sua própria consciência de classe. Afinal, trabalhadores nas metalúrgicas já não serão metalúrgicos, assim como trabalhadores em bancos já não serão bancários; tornar-se-ão, paulatinamente, trabalhadores em empresas de locação de mão-de-obra...

Por fim, se você, caro leitor, não se sente pessoalmente atingido por nada do que foi dito até aqui, poderia até me indagar: o que me interessa esta discussão? Serão os direitos alheios.

Você também estará enganado. A vingar a ideia subjacente ao PL n. 4.330, daqui a alguns anos, ao necessitar dos serviços de um hospital, você já não saberá se o médico que o atende ou opera foi selecionado e contratado pela instituição nosocomial da sua escolha, ou se é um terceirizado, admitido porque, na terceirização, o “preço” dos serviços cai surpreendentemente (e o leitor mais perspicaz imaginará o porquê...). Ao adentrar em um avião, já não terá qualquer garantia de que o piloto ou copiloto foi seleci onado, contratado e treinado pela companhia aérea da sua preferência, ou se é alguém fornecido, a baixo custo, por uma empresa prestadora de “serviços técnicos especializados” de pilotagem de aeronaves. Que tal?

Pense-se com espírito de solidariedade, pense-se com o próprio umbigo, o modelo proposto pelo PL n. 4.330 é desastroso. Ponto final. __________________________________________________________ GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO, juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP, é Diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho. Artigo originalmente publicado em http://mobile.valor.com.br/legislacao/4007332/terceirizacao-para-todos-bom-para-quem.

Edital Escola Judicial Nº04/2014

Seleção de artigos jurídicos para publicação na revista do Tritunal Regional do Trabalho da Décima Região. EJUD - Edital_n_004_2014_Escola Judicial 1

Conflitos, Polissemias e Decisão Judicial

A tgreveendência do direito brasileiro à valorização da retórica torna menos relevantes, quando não invisíveis, os fatos que compõem as disputas e os conflitos, os quais acabam ficando à livre disposição dos juízes e, em especial, dos órgãos colegiados do Poder Judiciário, com significativos riscos de arbitrariedades. No caso da greve dos trabalhadores da ECT, de 2011, os fatos subjacentes à paralisação não figuraram como protagonistas das decisões, nem foram sequer considerados como referência central dos pronunciamentos judiciais, que, ao revés, dependeram, na verdade, da simples retórica e da inclinação dos julgadores acerca do direito de greve (em abstrato). Este artigo pretende, então, mediante o recurso à pesquisa etnográfica, tornar visíveis determinados processos que se ocultam atrás de formalismos, passando pela descrição do conflito concreto encerrado na greve dos Correios, e buscando, ao final, lançar algumas possibilidades acerca do direito de greve e da apreensão do conflito pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Confira no link abaixo o inteiro teor do artigo da Juíza Noemia Porto: Conflitos polissemias e decisão judicial - Noemia Porto

Mulheres no mercado de trabalho: CLT garante proteção específica

mulherManifestações por melhores condições de vida e trabalho estão na origem do Dia Internacional da Mulher. O tradicional costume de distribuir rosas vermelhas é uma das formas de evocar o espírito das operárias grevistas que, no início do século 20, superaram o preconceito social e começaram a lutar pela igualdade de direitos entre homens e mulheres. Em 1977, a data foi adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU) para lembrar as conquistas sociais, políticas e econômicas das mulheres.

Essas vitórias hoje se traduzem em números. Atualmente, 1,2 bilhão de vagas de emprego no mundo são ocupadas por mulheres, de acordo com o último relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Apenas no Brasil, mais de 10 milhões de mulheres desenvolvem algum tipo de atividade remunerada, segundo dados do IBGE. No Distrito Federal, segundo o Dieese, elas já são cerca de 590 mil, quase a metade de toda a força de trabalho. A participação feminina no mercado cresceu 11% nos últimos 10 anos.

E a legislação brasileira também acompanhou esse avanço. A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), apesar de ser de 1943, destina um capítulo com 27 artigos em vigor à proteção do trabalho da mulher. A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, desembargadora Elaine Vasconcelos, observa que os direitos assegurados na lei ordinária (CLT e outros textos correlatos) não são regras estanques e suficientes para garantir as necessidades da mulher no contexto das relações de trabalho. Segundo a presidente, a garantia maior está nos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, na medida em que o artigo 5°, inciso I, da Constituição Federal, estabelece que 'homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos desta Constituição’. “As questões de gênero, porém, vão muito além das questões trabalhistas. É uma concepção cultural”, pondera. Gravidez e maternidade.

Alguns direitos já são bem conhecidos pela maioria da população, como o da licença-maternidade. Hoje, esse benefício é de quatro meses (120 dias) para empregadas do setor privado, tanto para mães biológicas quanto para adotivas. O período de seis meses (180 dias), por enquanto, só é válido para as servidoras de órgãos públicos. Os empregadores que têm adotado o prazo de seis meses são motivados pelo incentivo do Programa Empresa Cidadã, que permite a dedução dos salários desses dois meses adicionais no imposto de renda.

O período da gestação garante estabilidade no emprego, além de pagamento de salário integral e demais vantagens financeiras adquiridas. A gestante também pode optar pela mudança de função, quando as condições de saúde assim exigirem. É possível ainda solicitar dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para realização de, no mínimo, seis consultas médicas e exames complementares no decorrer da gravidez. Em caso de aborto espontâneo, o empregador deverá liberar a empregada por duas semanas de repouso remunerado. Além disso, após o retorno do período de licença-maternidade, a mulher terá o direito a dois descansos de meia hora cada um durante a jornada de trabalho, para que possa amamentar o próprio filho até que ele complete seis meses de idade.

A presidente do TRT10 adverte que, em relação aos direitos derivados da maternidade, a melhor proposta não é aumentar os benefícios. “A melhor solução seria a divisão da licença maternidade e paternidade igualmente, de forma que a mãe pudesse ficar com seu filho nos primeiros meses e o pai nos meses subsequentes, ressalvado sempre o período da amamentação. Assim, haveria uma verdadeira divisão de tarefas, incentivando a mudança cultural e minorando a discriminação da mulher no ambiente de trabalho pelo fator da proteção da trabalhadora. A licença não é em prol da mãe, e sim da criança”. A desembargadora cita como exemplo a legislação da Suécia, na qual a licença paternidade permite que o pai fique em casa por um período de até 13 meses para cuidar do filho.

Descanso antes da jornada extra

Outra previsão legal bastante polêmica diz respeito ao artigo 384 da CLT, que prevê a obrigatoriedade de um descanso de 15 minutos, no mínimo, antes do início da jornada extra da trabalhadora. “Atualmente, embora homens e mulheres sejam iguais em direitos e obrigações, o dispositivo da CLT se aplica porque existem diferenças fisiológicas, merecendo, portanto, a mulher um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior. Esse é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que vem sendo seguido pela Justiça do Trabalho da 10ª Região. Desigualdade e preconceito

Ao longo dos últimos anos, a mulher brasileira passou a ter menos filhos e aumentou sua escolaridade. Mas apesar de ser maioria da população e ter mais tempo de estudo, elas ainda ganham menos que os homens, de acordo com o IBGE. Nas grandes empresas a desigualdade é reveladora. Menos de 14% dos cargos de diretoria das 500 maiores empresas do Brasil são ocupadas pelo sexo feminino. As mulheres também demoram mais para serem promovidas.

Com relação aos salários, elas obtêm renda anual média de R$ 1.097,93, enquanto os homens atingem R$ 1.518,31, segundo dados da Pesquisa Mensal de Emprego (PME) do IBGE. A diferença ocorre mesmo quando a mulher tem 11 ou mais anos de estudo. A Pesquisa de Emprego e Desemprego do Dieese sobre a inserção da mulher no mercado de trabalho do Distrito Federal aponta ainda que a proporção do rendimento recebido por mulheres em relação ao dos homens diminuiu de 78,1%, em 2011, para 77,4%, em 2012.

É para corrigir algumas dessas distorções que a CLT proíbe que seja considerado o sexo como critério determinante para fins de cálculo da remuneração, possibilidade de formação profissional e oportunidades de ascensão na carreira. Também não é permitido que o empregador recuse emprego ou promoção a um empregado, muito menos o demita em razão de ser homem ou mulher. Além disso, é proibido publicar anúncio de emprego com preferência por determinado sexo, bem como exigir atestado ou exame para comprovar esterilidade ou gravidez, durante admissão ou permanência no emprego.

o Direito, entretanto, os entendimentos são muitas vezes diversos. Na visão da desembargadora Elaine Vasconcelos, o juiz, quando se depara com uma ação de assédio moral, deve considerar que o assediador não comete a conduta merecedora de repreensão em público, especialmente dentro do ambiente de trabalho. Esta é sempre praticada de forma a não deixar testemunhas. Isto torna a prova do empregado ou empregada difícil de ser produzida. “Assim, é importante que o julgador considere os indícios de prova no contexto do caso concreto”, sublinha.

Propostas de mudança

Ainda para a desembargadora Elaine Vasconcelos, os magistrados, ao julgarem as reclamações trabalhistas, não podem apenas se pautar pela CLT. “Essa legislação foi concebida para a mulher de 1943. Havia, portanto, um contexto completamente diferente do que se tem hoje”, pondera. “Temos muito ainda que evoluir, mas não através essencialmente da busca de mudança na lei ordinária. Já temos nossa lei maior que trata disso”, finaliza.” notícia publicada no site do TRT 10ª Região

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