STJ reconhece competência da Justiça do Trabalho para causas relativas a plano de saúde de autogestão do empregador

Publicado em 26 de junho de 2020 por Audrey
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O STJ  reconheceu em IAC – Incidente de Assunção de Competência, que a Justiça do Trabalho é competente para julgamento de causas relativas a planos de saúde de autogestão empresarial, quando o benefício é instituído em contrato de trabalho ou norma coletiva, ainda que o trabalhador tenha se aposentado ou a causa seja de dependente do trabalhador.

Houve o julgamento em março da questão e ontem, dia 25/06/2020, houve o julgamento das embargos de declaração, para definir melhor a ementa, que assim ficou: “Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador”.

Haveria um plano de autogestão empresarial que não seja regulado pelo contrato de trabalho, de forma tácita ou formal, e por isso a competência seria da Justiça Comum? A possibilidade é remota.

Trabalhadores e empregados, fiquem atentos!

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