Responsabilidade de empresa de plano de saúde por teste de Covid de trabalhadores – Juiz da 6a Vara do Trabalho de Brasília confirma competência da Justiça do Trabalho

O MM. Antonio Umberto de Souza Junior, Juiz Titular da MM. 6ª VT/BSB, confirmou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido formulado por empresas prestadoras de serviços terceirizados do Distrito Federal, a fim de que a empresa de plano de saúde, ora reclamada, fosse obrigada a realizar exames periódicos de Covid nos trabalhadores das empresas autoras. As empresas prestam serviços em centros comerciais/shoppings centers, no qual o Decreto do DF autorizou a reabertura das lojas e unidades, desde que com realização periódica de exames da Covid nos trabalhadores, inclusive os terceirizados.  

Entre outros fundamentos, compreendeu o MM. Juiz que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar o feito, pois “além de versar sobre controvérsia que envolve a salvaguarda sanitária coletiva seus empregados (tema da saúde e do meio ambiente laboral saudável, inerente a todo contrato de trabalho), o que permitiria a invocação da regra geral de competência da Justiça do Trabalho inscrita no art. 114, I, da CF (que não promove limitação competencial em razão das pessoas, mas em razão da matéria), as empresas autoras perseguem com a presente ação o cumprimento estrito de convenção coletiva, o que parece aninhar-se confortavelmente à hipótese contemplada no art. 1º da Lei nº 8.984”.

No mérito, apontou que a reclamada é a empresa de plano de saúde contratada em observância à norma coletiva de trabalho e que houve a recusa da ré em fazer os exames periódicos da Covid, em razão de ausência de pedido de médico e de suspeita diagnóstica. Apontou o Magistrado que a obrigação de testar empregados, terceirizados, e outros profissionais atuantes em shoppings centers é do próprio shopping center, conforme o Decreto 40.817 do GDF.

A decisão foi proferida em sede de antecipação de tutela (processo 496-12.2020.5.10.0006).

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