Novas Súmulas do Superior Tribunal de Justiça

Publicado em 18 de agosto de 2014 por Mauricio Westin
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A Primeira Seção, na sessão ordinária de 14 de agosto de 2014, aprovou os seguintes enunciados de Súmula, que serão publicados no “Diário da Justiça Eletrônico do Superior Tribunal de Justiça”, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 123 do RISTJ.

SÚMULA n. 514

A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão.

Referência:

CPC, art. 543-C.

Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, art. 24, baixado pelo Dec. n. 99.684, de 08/11/1990.

REsp 1.108.034-RN(*) (1ª S 28/10/2009 – DJe 25/11/2009).

EDcl no REsp 1.108.034-RN(*) (1ª S 25/05/2011 – DJe 01/06/2011).

EDcl no Ag 1.054.769-SP (1ª T 04/11/2008 – DJe 17/12/2008).

AgRg no Ag 1.111.695-RS (1ª T 19/11/2009 – DJe 30/11/2009).

AgRg no REsp 1.175.088-RS (1ª T 16/03/2010 – DJe 29/03/2010).

AgRg no REsp 1.141.624-PR (1ª T 06/11/2012 – DJe 13/11/2012).

REsp 887.658-PE (2ª T 20/03/2007 – DJ 11/04/2007).

AgRg no REsp 580.432-PE (2ª T 11/03/2008 – DJe 26/03/2008).

REsp 1.256.089-RS (2ª T 28/06/2011 – DJe 03/08/2011).

AgRg no REsp 1.162.798-RS (2ª T 16/04/2013 – DJe 22/04/2013).

AgRg nos EDcl no REsp 1.340.168-PR (2ª T 16/04/2013 – DJe 08/05/2013).

SÚMULA n. 515

A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz.

Referência:

CPC, art. 543-C.

Lei n. 6.830, de 22/09/1980, art. 28.

REsp 1.158.766-RJ(*) (1ª S 08/09/2010 – DJe 22/09/2010).

AgRg no REsp 609.066-PR (1ª T 21/09/2006 – DJ 19/10/2006).

REsp 1.125.387-SP (1ª T 08/09/2009 – DJe 08/10/2009).

AgRg no REsp 1.186.059-RS (1ª T 15/02/2011 – DJe 22/02/2011).

REsp 62.762-RS (2ª T 21/11/1996 – DJ 16/12/1996).

AgRg no Ag 288.003-SP (2ª T 18/05/2000 – DJ 01/08/2000).

REsp 399.657-SP (2ª T 16/02/2006 – DJ 22/03/2006).

AgRg no REsp 859.661-RS (2ª T 02/10/2007 – DJ 16/10/2007).

REsp 1.125.670-SP (2ª T 05/08/2010 – DJe 17/08/2010).

(*) Recurso representativo da controvérsia.

DJe 18/08/2014, n. 1.567, p. 2196