Liberação do FGTS em juridição voluntária, a trabalhador com redução salarial

Em procedimento de jurisdição voluntária, a MM. Juíza do Trabalho Natalia Queiroz Cabral Rodrigues, Juíza Auxiliar da MM. 22ª Vara do Trabalho de Brasília, apreciou pedido formulado por trabalhador, que alegou ter sofrido redução salarial de 70%, para liberação do valor de R$5.000,00 de sua conta vinculada de FGTS.

A sentença explicou que a legislação permite um saque do FGTS, denominado de saque-FGTS, quando o trabalhador passa por necessidades pessoais devido a situações de emergência ou calamidade pública, conforme prevê o artigo 20, XVI, da Lei 8036/90, mas que a liberação do FGTS para além dos limites previstos na MP 936/2020 e do Decreto 5113/2004, dependeria da análise das circunstâncias do caso concreto.

Segundo a Magistrada, “a atual situação de crise sanitária pela qual passa o país atingiu diretamente o autor em suas necessidades pessoais, como ele demonstrou, pois comprovou ter sofrido perda salarial, em razão da atual pandemia, além do fechamento do comércio, especificamente no ramo de trabalho do obreiro (lojas de venda de calçados)”. Destacou ainda que é “fato notório que o vendedor de sapatos, no comércio varejista, depende da quantidade de vendas realizadas, pois sua remuneração é composta por gorjetas”, sendo que “no cenário atual, houve fechamento do comércio por mais de dois meses e depois, poucas vendas, em razão da manutenção da quarentena”.

A sentença determinou a expedição de alvará para que o valor do FGTS fosse liberado ao trabalhador, mediante transferência bancária (processo 526-96.2020.5.10.0022).

A jurisdição voluntária não é muito frequente na Justiça do Trabalho, mas teve aumento de casos após a Emenda Constitucional n. 45/2004. Nessa modalidade de jurisdição, que se contrapõe à contenciosa, não há parte contrária ou réu.

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