É possível reduzir salário e jornada, com base na MP 936/2020 do trabalhador sem jornada fiscalizada?

A Medida Provisória n. 936/2020 previu medidas excepcionais a serem aplicadas durante o período da pandemia, para a preservação do emprego. Entre elas, está a possibilidade de redução de salário, com equivalente redução de jornada, em patamares fixados na lei, hipótese em que há uma complementação da renda, paga pelo Estado, sob o nome de “benefício emergencial”.

Entre tantas dúvidas que a MP 936/2020 levanta, uma delas é a situação dos trabalhadores sem jornada fiscalizada. São os trabalhadores enquadrados no artigo 62 da CLT: os trabalhadores externos, os trabalhadores em cargo de chefia/gestão e os trabalhadores em teletrabalho. São trabalhadores que não têm jornada fiscalizada, seja pela impossibilidade de fiscalização, seja porque são eles que fiscalizam a jornada dos demais. Se a jornada não é medida, consequentemente, não podem ser aferidas as horas extras, às quais esses trabalhadores não têm direito.

Como explica o jurista Maurício Godinho Delgado em seu ótimo livro “Curso de Direito do Trabalho”, geralmente os profissionais em trabalho externo têm salário formado por unidade de obra ou tarefa, ao invés de unidade de tempo. Em outras palavras, ao invés de receberem salários fixos por mês ou quinzena, recebem pela produção, pelos resultados obtidos.

E aí, se pergunta: é possível reduzir o salário desses empregados, e consequentemente a jornada, com base na MP 936/2020, se eles não têm a jornada fiscalizada? Eles terão a jornada e salário reduzidos e continuarão a fazer exatamente o mesmo serviço e em mesma quantidade que faziam antes? Se não for possível, o que lhes resta é apenas a suspensão do contrato de trabalho durante a pandemia?

Pergunta indigesta, não é? Vamos tratar dela e de outras, em nosso curso sobre a MP 936 e outras medidas trabalhistas do período da pandemia. Em breve teremos mais informações.

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Empregadores e trabalhadores, fiquem atentos!