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Nova Lei reserva cota para negros em concursos públicos da Administração Pública Federal

10/06/2014 LEI nº 12.990, DE 9 DE JUNHO DE 2014 Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia ...

Ex-empregada da MGS dispensada sem justa causa em período eleitoral deverá ser indenizada – TRT da 3ª Região (MG)

09.06.2014 Uma empregada da MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A foi dispensada sem justa causa um mês antes das eleições de 2012 para prefeito e vereador. Ela recorreu à Justiça pleiteando a sua reintegração ao emprego ou a indenização correspondente ao período de estabilidade, já que a ré é empresa pública, ...

Juízes usam arte e psicanálise para refletir sobre desafios da profissão – TRT da 12ª Região (SC)

06.06.2014 Guitarras em punho, poemas e filmes franceses. Durante a manhã dessa sexta-feira (6), os juízes do TRT-SC que participam do 3º Módulo de estudos da Escola Judicial, em Florianópolis, deixaram de lado as leis e súmulas trabalhistas e usaram a arte para refletir sobre o dia a dia das ...

Programa “Trabalho, Justiça e Cidadania” da 10ª Região conclui capacitação de educadores

06/06/2014 Foi concluída na noite de quinta-feira (05) a primeira das cinco fases do projeto Trabalho, Justiça e Cidadania (TJC) deste ano, desenvolvido pela AMATRA X, com palestra proferida pela Dra. Solange Barbuscia de Cerqueira Godoy, juíza da 3ª VT de Taguatinga, sobre questões relacionadas aos Portadores de Necessidades Especiais ...

Incidente de uniformização: é de cinco anos o prazo para ação revisional de aposentadoria – STJ

06.06.2014 Nos casos em que o servidor busca a revisão do ato de aposentadoria, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. É o que prevê o artigo 1º do Decreto 20.910/32, ...

Multa por litigância de má-fé não pode ser aplicada a testemunha – TRT da 3ª Região (MG)

 06.06.2014 A multa por litigância de má-fé, de que trata o artigo 18 do Código de Processo Civil, só pode ser aplicada às partes que litigam em desacordo com as diretrizes do artigo 17 do mesmo Código. Dessa forma, não há previsão legal para multar uma testemunha do juízo por ...

Trabalho Escravo – Promulgada a Emenda Constitucional 81

06/06/2014Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (06/06/2014), a Emenda Constitucional 81, que altera o art. 243 da Constituição Federal, que passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou ...

Espólio tem legitimidade para cobrar seguro por invalidez após morte do segurado – STJ

04/06/2014 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que considerou o pedido de indenização securitária decorrente de invalidez permanente um direito personalíssimo, impossível de ser exercido pelo espólio do segurado já falecido. Em recurso ao STJ, a sucessão ...

TRT-10 garante horas extras a brigadistas que trabalham mais de 36 horas semanais

03/06/2014 O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) afirmou o entendimento de que na jornada laboral dos bombeiros civis – de 12×36 horas – o trabalho que exceder as 36 horas semanais, conforme prevê o artigo 5º da Lei 11.901/2009, deve ser pago como hora extra. A decisão foi tomada ...

Rebaixamento de função, sem consentimento, gera indenização em Toledo – TRT da 9ª Região (PR)

 03.06.2014 A Justiça do Trabalho determinou pagamento de indenização por danos morais a uma ex-funcionária da unidade de Toledo da empresa BRF Brasil Foods S/A que, sem consentimento, foi transferida para o setor de limpeza após dez anos atuando como agente de inspeção. A trabalhadora foi contratada em 1997 como auxiliar de produção ...