Câmara dos Deputados aprova a MP 927/2020 com previsão de suspensão de acordos trabalhistas –

Durante esta semana foi votado e aprovado na Câmara dos Deputados o texto da MP 927/2020, que trata de diversas medidas trabalhistas aplicáveis durante a pandemia, como antecipação de férias, banco de horas, diferimento do FGTS, teletrabalho, etc. O texto teve pequenas alterações quanto ao texto original, se destacando: a possibilidade de descontar as férias antecipadas, na rescisão, em caso de pedido de demissão; os feriados religiosos podem ser antecipados sem acordo individual; os exames médicos periódicos e treinamentos continuam obrigatórios para os profissionais da área de saúde.

Contudo, houve aprovação de uma emenda em plenário, dispondo sobre a suspensão de acordos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais durante o período da pandemia. O texto prevê que que “quando houver paralisação total ou parcial das atividades da empresa por determinação do Poder Público” e durante o período da pandemia, ficam suspensos o cumprimento dos acordos trabalhistas em andamento, bem como o protesto de títulos executivos, que tenham sido “celebrados na rescisão do contrato de trabalho ou nos acordos judiciais nas reclamações trabalhistas”, ou que “disponham sobre planos de demissão voluntária nos termos do art. 477-B da Consolidação das Leis do Trabalho”.

A previsão ora inserida traz várias preocupações. A primeira é que a suspensão dos acordos ou protesto de títulos executivos não se insere no objeto inicial da MP, que foram medidas para a preservação do contrato de trabalho, e não para sua extinção. A segunda é o fato de que o artigo, pelo menos em parte, trata de direito processual do trabalho, o qual não pode ser objeto de medida provisória, segundo o artigo 62, I, “b”, da CF. A terceira é o eventual desrespeito à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF). A quarta é a constatação de que neste caso o crédito, além de ser alimentar, por oriundo de trabalho, é devido no momento onde o trabalhador está mais necessitado, ou seja, no desemprego. Por fim, e não por menos, sabe-se que a pandemia não atingiu todos os seguimentos empresariais da mesma forma, sendo prudente que a questão seja avaliada em cada processo, conforme as circunstâncias efetivamente comprovadas no processo, buscando precipuamente a conciliação, o que já tem acontecido em vários processos trabalhistas em fase de execução.

Empregadores e trabalhadores, fiquem atentos! 




Live – Os Vários Ângulos do Trabalho Feminino

Vamos falar dos vários ângulos do trabalho feminino? O trabalho feminino da magistrada e da servidora pública, da celetista, da autônoma, da doméstica? O trabalho que compreende o cuidar do outro, da casa, do cônjuge, dos filhos, dos pais?

Como é essa divisão? Como melhorá-la? Como fazer para que concretamente as mulheres ocupem mais os espaços públicos, entre eles o espaço do trabalho, como espaço indissociável da cidadania?

Vamos falar sobre essa temática no dia 24/06/2020, às 17 horas, em “live” no canal da Amatra 10 no Youtube (https://www.youtube.com/channel/UCKAk3TDec9VdgyHYV6-pDgg).

Teremos um ótimo time! A mediação será da organizadora do evento, a Juíza Natalia Queiroz Cabral Rodrigues, Juíza Auxiliar da 22ª VT de Brasília. Os convidados são a Procuradora do Trabalho Lutiana Nacur Lorentz, a Professora e Doutora Regina Stela Correa Vieira, e o Juiz do Trabalho Luciano Frota.

Esperamos vocês!




Aprovada a MP 984/2020, que traz alterações no direito do trabalho dos atletas profissionais – Conheça as alterações!

Foi publicada hoje a Medida Provisória n. 984/2020. A referida medida provisória propõe que pertence ao clube mandante o direito de arena sobre o espetáculo desportivo, sendo distribuído aos atletas participantes dos espetáculos, em partes iguais, o valor correspondente a 5% do direito de arena  do evento (direito de exploração desportiva audiovisual), salvo outro percentual negociado coletivamente. Prevê ainda que o período de vigência mínima do contrato de trabalho do atleta profissional passa a ser de 30 (trinta) dias, mas tão somente até 31/12/2020. 

O MM. Juiz do Trabalho Marcos Ulhoa Dani, Juiz do TRT-10ª Região e membro da Academia Nacional de Direito Esportivo, explica que a alteração do prazo mínimo do contrato de trabalho para 1 mês é significativa, pois a regra até então vigente, na chamada Lei Pelé, era de 3 meses. Segundo o Magistrado, a regra beneficia principalmente clubes menores, cujos jogadores tiveram seus contratos vencidos antes do fim dos campeonatos, em virtude da Pandemia. Com a alteração, poderão fazer novos contratos de menor duração para o término dos certames.

Outra alteração, segundo o Magistrado, se refere ao direito de arena, que passa a ser do clube mandante. Desse modo, o clube mandante terá que fazer o repasse do valor recebido a todos os atletas participantes do evento, sem a intermediação do sindicato, inclusive aqueles que não são seus empregados. Isso poderá ensejar, em caso de não pagamento, ações trabalhistas de atletas contra clubes que não são seus patrões.

O magistrado ainda destaca: não se deve confundir o direito de imagem com o direito de arena. O primeiro é direito do trabalhador, mediante contratação direta com o empregador, e se refere a cessão do uso de sua imagem pelo clube, em marketing esportivo, entrevistas, etc. Já o segundo, o direito de arena, se refere aos direitos recebidos pelos clubes televisionamento ou transmissão de jogos por meios telemáticos, cujo percentual é repassado aos atletas.

Empregadores e trabalhadores: fiquem atentos!




Responsabilidade de empresa de plano de saúde por teste de Covid de trabalhadores – Juiz da 6a Vara do Trabalho de Brasília confirma competência da Justiça do Trabalho

O MM. Antonio Umberto de Souza Junior, Juiz Titular da MM. 6ª VT/BSB, confirmou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido formulado por empresas prestadoras de serviços terceirizados do Distrito Federal, a fim de que a empresa de plano de saúde, ora reclamada, fosse obrigada a realizar exames periódicos de Covid nos trabalhadores das empresas autoras. As empresas prestam serviços em centros comerciais/shoppings centers, no qual o Decreto do DF autorizou a reabertura das lojas e unidades, desde que com realização periódica de exames da Covid nos trabalhadores, inclusive os terceirizados.  

Entre outros fundamentos, compreendeu o MM. Juiz que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar o feito, pois “além de versar sobre controvérsia que envolve a salvaguarda sanitária coletiva seus empregados (tema da saúde e do meio ambiente laboral saudável, inerente a todo contrato de trabalho), o que permitiria a invocação da regra geral de competência da Justiça do Trabalho inscrita no art. 114, I, da CF (que não promove limitação competencial em razão das pessoas, mas em razão da matéria), as empresas autoras perseguem com a presente ação o cumprimento estrito de convenção coletiva, o que parece aninhar-se confortavelmente à hipótese contemplada no art. 1º da Lei nº 8.984”.

No mérito, apontou que a reclamada é a empresa de plano de saúde contratada em observância à norma coletiva de trabalho e que houve a recusa da ré em fazer os exames periódicos da Covid, em razão de ausência de pedido de médico e de suspeita diagnóstica. Apontou o Magistrado que a obrigação de testar empregados, terceirizados, e outros profissionais atuantes em shoppings centers é do próprio shopping center, conforme o Decreto 40.817 do GDF.

A decisão foi proferida em sede de antecipação de tutela (processo 496-12.2020.5.10.0006).

É a #justiçanãopara e #justiçadotrabalhoatuante!




5a Vara do Trabalho de Brasília/DF inicia as audiências telepresenciais de instrução

No dia 16/06/2020 a MM. 5ª Vara do Trabalho de Brasília/DF iniciou as audiências telepresenciais de instrução. A primeira audiência de instrução realizada foi no processo n. 399-49.2019.5.10.0005 e foi conduzida pela MM. Elisangela de Souza Castro Dickel, Juíza Auxiliar da 5ª VT/BSB.

As audiências telepresenciais são uma novidade da Justiça do Trabalho e mais ainda o são as audiências de instrução telepresenciais. Há preocupações legítimas quanto à integridade da prova e o acesso à internet de qualidade para realização da audiência.

No entanto, havendo condições para a realização da audiência e com boa-fé e compromisso de todos os envolvidos, a audiência telepresencial pode ser um importante mecanismo de entrega da prestação jurisdicional, mais ainda nesse período de pandemia.

A MM. Juíza destacou ainda o papel fundamental dos advogados, Dr. Carlos André Lopes Araujo – OAB/DF 17510 (pelo reclamante) e Dr. Heverton Soares Fernandes – OAB/DF 59853 (pela reclamada), para que a audiência pudesse ser realizada e apontou que ao longo da audiência todos os participantes foram se acostumando com a dinâmica do ato telepresencial, que foi concluído com êxito.

É a #justiçanãopara e #justiçadotrabalho atuante!




Com base em mensagens de telefone e na revelia, Juíza do Trabalho reconhece assédio sexual. Decisão afasta a tarifação do dano moral.

A MM. Juíza Patrícia Becattini, Juíza Auxiliar da 4ª VT de Brasília/DF, apreciou reclamação trabalhista de trabalhadora que, entre outros pedidos, postulou indenização por danos morais em razão de assédio sexual.

A trabalhadora informou que o sócio da empresa insistia em assediá-la, em convidá-la para sair e um dia a beijou a força, quando ela o empurrou e pediu que ele parasse com aquela conduta. Depois disso, ela foi rebaixada de função (transferida para a área de limpeza) e foi xingada em reunião, com palavras de baixo calão, sendo que depois não podia entrar no escritório da empresa nos dias em que o sócio lá estava.

Não obstante a revelia, a Magistrada destacou que houve prova documental (mensagens em aplicativo de telefone) que evidenciavam a insistência do sócio da empresa em namorar com a reclamante e a situação constrangedora da reunião, referida por outra empregada.

A Magistrada, compreendendo que o dano moral não pode ser tarifado, concluiu pela inconstitucionalidade do artigo 223-G, parágrafo 1º, da CLT, e “considerando a gravidade da conduta do sócio da empregadora, intensidade do sofrimento da empregada, dolo, a capacidade econômica da reclamante e da reclamada, o caráter punitivo da indenização como forma de desincentivo a reiteração de tais condutas no âmbito da reclamada”, condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00.

O processo não corre em segredo de justiça, mas para preservar a trabalhadora, não divulgaremos o número do processo.

É a #justiçanãopara e #justiçadotrabalhoatuante !




CNJ completa 15 anos em clima de ‘absolutismo advocatício’

Artigo de autoria do Juiz do Trabalho Rubens Curado Silveira, titular da 11a Vara do Trabalho de Brasília. Já foi Conselheiro do CNJ e secretário-geral do CNJ.

Neste domingo (14) o Conselho Nacional de Justiça – CNJ completa 15 anos de instalação. No auge da sua juventude, carrega uma história de vários acertos e avanços, permeados por alguns desacertos e retrocessos.

O saldo é altamente positivo: profissionalização da gestão, incentivo ao uso de tecnologias (inclusive do processo eletrônico), maior transparência, responsabilidade orçamentária e atenção ao primeiro grau são exemplos de políticas públicas implementadas pelo Conselho e que contribuíram para a inserção definitiva do tribunais brasileiros no terceiro milênio.

Ao debutar perante a sociedade, o CNJ presenteia a comunidade jurídica com uma controvertida decisão: o reconhecimento do “poder” (quiçá absoluto) do advogado do réu para, por ato unilateral, suspender prazos processuais.

Refiro-me à decisão proferida pelo Plenário do CNJ em 26 de maio último, no Pedido de Providências nº 0003594-51.2020.2.00.0000, que ao conferir “interpretação autêntica” ao art. 3º, § 3º , da Resolução CNJ n. 314/2020 (3), chegou à seguinte conclusão:

Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para esclarecer que a suspensão dos prazos prevista no § 3º do art. 3º da Resolução CNJ n. 314/2020, nos casos ali elencados, não depende de prévia decisão do juiz, bastando a informação do advogado, durante a fluência do prazo, sobre a impossibilidade da prática do ato. Nos outros casos, a suspensão deverá ser determinada pelo juiz (§ 2ª).

Vale transcrever trecho do voto em questão, quando faz referência à “presunção de veracidade” da afirmação do advogado peticionante:

“Nas reuniões do referido Comitê, do qual participo, defendi justamente a posição de que se o advogado alegasse a impossibilidade de cumprir os prazos processuais, independentemente de qualquer prova, diante da situação excepcional pela qual todos passam, haveria presunção de veracidade dessa alegação e o juiz deveria suspender os prazos processuais em cada processo em que houvesse a alegação.

Porém, o desembargador e secretário-geral desse Conselho, Dr. Carlos Adamek, também integrante do Comitê, apresentou proposta mais restritiva: de que apenas em algumas situações, em que se presume a necessidade de prévio contato do advogado com a parte ou de algum tipo de deslocamento, para a prática de determinados atos processuais, bastaria a mera alegação do advogado.

Foi exatamente o que prevaleceu nas discussões do Comitê, e o que foi incorporado ao § 3º do art. 3º da Resolução 314/2020: o prazo para “apresentação de contestação, impugnação ao cumprimento de sentença, embargos à execução, defesas preliminares de natureza cível, trabalhista e criminal, inclusive quando praticados em audiência, e outros que exijam a coleta prévia de elementos de prova por parte dos advogados, defensores e procuradores juntamente às partes e assistidos” pode ser suspenso diante da impossibilidade de sua prática, se informada durante a sua fluência, bastando, para isso, a alegação da parte ou do advogado. Então, nos casos previstos no dispositivo, basta a alegação do advogado, ainda que desacompanhado de qualquer prova, por se tratar de casos em que normalmente é necessário contato entre o advogado e a parte para obter informações mais detalhadas sobre os fatos, obter documentos etc.”.

Não se deve perder de vista que tal decisão foi proferida no contexto excepcional e emergencial da pandemia da Covid-19, motivador da edição das Resoluções 313 e 314 no intuito de regular “o regime de Plantão Extraordinário” do Poder Judiciário Nacional, uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários e garantir o acesso à justiça neste período emergencial.

A excepcionalidade do momento, contudo, não justifica eventuais excessos.

São evidentes os incômodos causados à magistratura nacional por, pelo menos, duas controvérsias jurídicas que emergiram dessa decisão:

1) teria o CNJ ultrapassado os limites da sua competência constitucional/administrativa para, invadindo a esfera jurisdicional, “legislar” sobre tema processual?

2) a suspensão automática do prazo (pela mera juntada de petição) está isenta do contraditório e do controle jurisdicional posterior? Ou é mera presunção relativa que pode ser elidida e, por conseguinte, revista pelo magistrado condutor do processo?

Quanto à primeira, o nítido caráter processual da referida decisão, a afetar o dia a dia de cada um dos processos judiciais em trâmite no país, evidencia extrapolação da competência constitucional precípua do Conselho, de controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário (CF, art. 103-B, § 4º).

Uma coisa é padronizar o funcionamento dos órgãos da Justiça no período da pandemia (fechamento dos foros, suspensão do atendimento presencial etc.), medidas administrativas que, por impossibilitar ou dificultar o acesso aos tribunais, impõem a suspensão dos prazos processuais. Em outras palavras, um ato de gestão administrativa com repercussão (acessória) na esfera jurisdicional.

Outra coisa, bem diversa, é instituir uma suspensão automática de prazo (pelo mero peticionamento), inédita no sistema processual brasileiro, e ainda definir as situações específicas da sua aplicação (contestação, impugnação ao cumprimento de sentença, embargos à execução, defesas preliminares e ”outros que exijam a coleta prévia de elementos de prova”).

A segunda questão jurídica diz respeito ao alcance da decisão proferida. Ficou clara a suspensão automática do prazo, decorrente da reconhecida presunção de veracidade da afirmação do advogado peticionante. A dúvida consiste em saber se tal presunção é absoluta ou relativa, já que os efeitos decorrentes serão totalmente distintos.

Em se tratando de presunção absoluta (juris et de jure), não cabem argumentos ou provas em contrário, o tema fica isento do controle pelo juiz condutor do processo e o prazo permanece irremediavelmente suspenso até o fim da pandemia (ou até que o peticionante manifeste a possibilidade de prática do ato).

Caso se trate de presunção relativa (juris tantum), a afirmação do advogado está sujeita ao contraditório e posterior controle judicial. Logo, na hipótese de o magistrado entender elidida a presunção de veracidade, por decisão fundamentada, o prazo suspenso retoma o seu curso.

Preocupa-me a percepção de que parte da advocacia, da magistratura e das Corregedorias vêm conferindo a apressada interpretação de que houve reconhecimento de “presunção absoluta” à afirmação do advogado peticionante. É preciso cautela para não acrescentar palavras não ditas pelo Plenário do Conselho.

A decisão do CNJ afirma que a suspensão “não depende de prévia decisão do juiz”. Mas em momento algum exclui a possibilidade do contraditório e do controle judicial a posteriori.

E nem poderia. No sistema processual vigente, nenhuma matéria está imune ao contraditório. E nenhuma controvérsia está isenta da emissão do entendimento do juiz condutor do processo. Trata-se de regra básica do devido processo legal.

Entendimento diverso quebraria a dialética processual e a necessária paridade de forças das partes (CPC, art. 7º), conferindo ao advogado peticionante (via de regra representante do réu) o “poder” de suspender unilateralmente o prazo e, assim, protelar o processo por significativo período de tempo.

Mais. Livre do contraditório e do controle judicial, a tese da presunção absoluta escancara as portas ao abuso de direito. Para ficar em um único exemplo, não faz sentido a suspensão do prazo de defesa em processos corriqueiros/repetitivos que envolvam matéria exclusivamente de direito. Mas a vingar a interpretação absolutista, restaria ao advogado do autor e ao magistrado conformar-se com o papel de observadores passivos de uma decisão monocrática e irrecorrível do representante de quem, via de regra, não tem interesse na solução célere do processo.

Seria uma ofensa, às escâncaras, à inafastabilidade da jurisdição (CF, Art. 5º, XXXV), além de interferência à independência judicial do magistrado. Pior: advindas de um órgão com atuação restrita à esfera administrativa.

Em síntese, o absolutismo advocatício, além de não encontrar respaldo na literalidade da decisão do Conselho, inova o direito processual, quebra a dialética e a paridade de “armas” das partes processuais, incentiva o abuso de direito, exclui a controvérsia da apreciação do magistrado condutor e, em última análise, contraria princípios básicos do devido processo legal e da Constituição.

Repita-se: não me parece ter sido essa a intenção do CNJ. Mas as controvérsias que já se apresentam em todo o país evidenciam a necessidade de esclarecimentos, a fim de colocar o tema no trilho da constitucionalidade.

No marco dos seus 15 anos, a magistratura aguarda, ansiosa, o posicionamento do Conselho Nacional de Justiça, na expectativa de que não se consolide um retrocesso.

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(1) O autor foi Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça no biênio 2013/2015 e Secretário-Geral do CNJ no período 2009/2010. É Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região e Mestre em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília – UnB.

(2) A excessiva concentração de “poder” na Presidência pode ser destacada dentre os desacertos estruturais do CNJ, tornando-o demasiadamente dependente do perfil e da “afeição” do titular dessa cadeira.

Dentre os retrocessos, merecem destaque: a restrição ao acesso à remuneração de magistrados e servidores na regulamentação da LAI e a revogação do dispositivo do Regimento interno que estabelecia“quarentena” aos Conselheiros.

(3) Art. 3º, §3º, da Res. CNJ 314: “Os prazos processuais para apresentação de contestação, impugnação ao cumprimento de sentença, embargos à execução, defesas preliminares de natureza cível, trabalhista e criminal, inclusive quando praticados em audiência, e outros que exijam a coleta prévia de elementos de prova por parte dos advogados, defensores e procuradores juntamente às partes e assistidos, somente serão suspensos, se, durante a sua fluência, a parte informar ao juízo competente a impossibilidade de prática do ato, o prazo será considerado suspenso na data do protocolo da petição com essa informação”.

Artigo publicado originalmente na Folha de São Paulo: https://blogdofred.blogfolha.uol.com.br/2020/06/14/cnj-completa-15-anos-em-clima-de-absolutismo-advocaticio/?utm_source=whatsapp&utm_medium=social&utm_campaign=compwa




Aprovada a lei 14010/20 – Consequências para a prescrição e a decadência trabalhistas

Foi promulgada em 12/06/2020 a Lei 14010/2020, que institui um “Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus”.

A referida lei foi fruto de um projeto de lei elaborado por vários juristas da área do direito civil. Trata sobre questões variadas, como realização de assembleia condominial de forma virtual, a suspensão do prazo para usucapião, a possibilidade de devolução de mercadorias recebidas em delivery, a prisão domiciliar cível (devedor de pensão alimentaria), suspensão do prazo para ultimação de inventário e partilha. Vários artigos do projeto aprovados no Congresso foram vetados pelo Presidente da República, como aqueles relativos à restrição de reuniões presenciais em empresas, poder do síndico de restringir atividades ou reuniões, regras de revisão contratual, suspensão de liminares para despejo, redução da retenção das comissões para entregadores, entre outras regras.

Com os vetos, uma grande parte do projeto de lei restou prejudicada. No entanto, foi sancionado o artigo 3º que prevê: “Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Os parágrafos do artigo 3º dispõem, ainda que “§ 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional” e que “§ 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002”.

É bom lembrar que o prazo prescricional trabalhista está na Constituição Federal, no artigo 7º, XXIX. No entanto, a Constituição Federal não trata das hipóteses de suspensão e interrupção, que são tratadas pelo Código Civil e aplicadas ao direito do trabalho, por força do artigo 8º, parágrafo 1º, da CLT.

Empregadores e trabalhadores, fiquem atentos! 




14 de junho – Dia Mundial do Doador de Sangue

O Dia 14 de junho é dedicado ao Dia Mundial do Doador de Sangue.

A doação de sangue é uma medida de solidariedade, e é essencial para salvar vidas, principalmente no período de pandemia da Covid 19. É absolutamente segura, rápida e indolor. Não traz qualquer malefício à saúde do doador. Uma única doação de sangue pode salvar a vida de até 4 pessoas.

Você sabia que para estimular a doação de sangue, a CLT dispõe sobre a doação de sangue? O artigo 473, IV, prevê que o empregado pode faltar ao trabalho, sem desconto de salário, 1 (um) dia a cada 12 (doze) meses, desde que apresente a comprovante de doação. Essa falta, consequentemente, também não pode impactar as férias anuais.

Então, é hora de doar sangue!

Para doar no DF, agende a doação pelo telefone (61) 3327-4413 ou 3327-4447, ou pelo telefone 160, opção 2. Mais informações no link www.fhb.df.gov.br.

Para doar no Tocantins, consulte um dos vários hemocentros, cujas informações podem ser obtidas na página https://saude.to.gov.br/hemorrede/rede-de-hemocentros-/ .




Campanhas dão voz a quem não tem no combate ao trabalho infantil

Por Patrícia Pereira de Santt´anna.

Artigo publicado originalmente no Conjur, https://www.conjur.com.br/2020-jun-12/opiniao-campanhas-dao-voz-quem-nao-trabalho-infantil#author

A divulgação da proibição por Lei do trabalho infantil e de seus malefícios é matéria-prima para o seu combate. Com companhas na mídia, têm-se a conscientização e as denúncias. Quando divulgamos que o trabalho infantil é proibido por Lei e que suas consequências são, por vezes, irreversíveis na vida da criança e do adolescente — como no caso de acidente de trabalho, com mutilação e perda membros — aquele que promove o trabalho infantil sente-se observado, vigiado. Além disso, quem presencia o trabalho infantil está sujeito a conscientizar-se e sente-se mais apto e fortalecido para denunciar.

Por isso, o Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do Tribunal Superior do Trabalho, do qual sou Gestora Regional, em Santa Catarina, tem, como uma de suas ações, a divulgação da proibição do trabalho infantil e de seus efeitos maléficos. Quanto mais ampla for a divulgação, a ponto de ser alcançado um número maior de pessoas, melhor e maior será o efeito da missão de combater o trabalho infantil.

Dia 12 de junho é o destacado para mundialmente ser recordado o combate ao trabalho infantil como forma de permanente lembrança dessa importante missão que a todos compete, sem prejuízo da luta diária que deve ser travada. O Brasil firmou o compromisso de erradicar as piores formas de trabalho infantil até 2020 e está alinhado com a meta de erradicação integral até 2025. Trata-se, sem dúvida, de um objetivo arrojado, ainda mais em tempos de pandemia.

São 1,8 milhões de crianças e adolescentes trabalhando, segundo estudo oficial do IBGE, sem considerar o número de 700 mil que realizam trabalho na produção para o próprio consumo, no cuidados de pessoas, ou em afazeres domésticos, o que, também, configura trabalho infantil, sem dúvida.

Somados os números, temos 2,5 milhões de crianças e adolescentes trabalhando. Na pandemia, as consequências para crianças e adolescentes vão muito além das questões de ordem econômica, gerando impactos que poderão comprometer, danificar de forma definitiva e duradoura o futuro delas e de todos nós. As experiências crises de saúde e sanitárias anteriores — não tão graves como a pandemia do coronavírus — demonstraram que as crianças e os adolescentes são as que correm o maior risco de exploração no âmbito do trabalho, inclusive sexual, e de abuso de forma geral, porque deixam de ir à escola, interrompendo o seu contato com professores, com serviços sociais e com a rede de proteção.

O distanciamento social decorrente da pandemia ocasiona a proximidade, com maior frequência, entre vítima e explorador, ou agressor. A presença contínua da criança e do adolescente em casa torna-os mais vulneráveis e suscetíveis à exploração e à agressão. A paralisação da atividade escolar, em conjunto com a maior aproximação com aquele que explora e agride, ocasiona maior vulnerabilidade às crianças e aos adolescentes. O trabalho infantil, em tempos de pandemia, torna-se, por vezes, uma necessidade para as famílias, em razão do desemprego e da grave crise econômica. A exploração sexual, uma das piores formas de trabalho infantil, em razão da falta de conscientização, da pobreza, aliadas à necessidade mais latente decorrente da crise do coronavírus, é meio de sobrevivência para muitos em todo este País.

De grande atrocidade é a situação de meninas que casam com homens com mais de 50 anos, sendo uma forma de exploração sexual disfarçada em um relacionamento. Segundo o Unicef, em 2019, o Brasil ocupa o quarto lugar no ranking mundial de casamentos infantis, assim considerados os ocorridos antes dos 18 anos. Não só as crianças e adolescentes das classes mais vulneráveis estão suscetíveis à exploração e ao abuso, mas também as que estão em casa, de classe média, no famoso e atual sistema de homeschoooling, com pais ocupados e muito preocupados com a manutenção de suas fontes renda, estão, com o uso da tecnologia digital, sujeitos ao abuso, à violência e à pornografia.

A situação é de extrema gravidade. Faz-se necessária, urgentemente, uma ação conjunta, sob pena de a pandemia — crise da saúde e sanitária — torna-se, historicamente, a negação completa e absoluta a direitos da criança e do adolescente. Precisamos do trabalho do governo e da sociedade civil, para mantermos a integridade física, moral e psíquica de crianças e de adolescentes. O trabalho em defesa das crianças e dos adolescentes envolve ações do governo, garantindo aos trabalhadores e às empresas meios dignos de ultrapassarem a crise, com a concessão de recursos, isenção e redução de impostos, garantias de salário e de emprego. Envolve, também, ações humanitárias da sociedade civil, o que, aliá, se vê muito presente nos dias de hoje.

Ficarmos inertes representará o fim da dignidade de crianças e de adolescentes e de seu futuro. E, para você que está, aí, sentado, confortável na sua casa, lendo esse texto, pensando que ele não te atinge, porque seu filho de 12 anos está seguro e você tem meios financeiros de garantir-lhe sucesso, pense, dentro do seu egoísmo e da sua parca visão de mundo, que o futuro de seu filho e de outros filhos de outras mães e outros pais poderá, infelizmente, não chegar, pois existem inúmeros fatores que certamente advirão da falta de dignidade que atingirá crianças e adolescentes e que poderão interromper esse caminhar natural.

Então, juntos, ajamos para que os impactos ocultos da pandemia em nossas crianças e em nossos adolescentes não comprometam de forma definitiva o nosso planeta. E como agir? Conscientizando todos que estão a nosso volta e denunciando. Sejamos a voz daqueles que, ainda, não a tem, para que, um dia, possam tê-la de forma plena.




Dia dos Namorados – a empresa pode proibir o namoro entre seus empregados?

No Dia dos Namorados, a gente pergunta, a empresa pode proibir o namoro entre seus empregados?
Isso era uma prática razoavelmente comum em algumas empresas, inclusive constando de códigos de ética de algumas empresas.

Aos poucos, foi se compreendendo que a vida particular do trabalhador não pode ser tutelada ou controlada pelo empregador. Afinal, a Constituição Federal garante a todos, e obviamente, também ao trabalhador, o direito à inviolabilidade da vida privada e da intimidade das pessoas (art. 5º, X, CF). No entanto, talvez seja possível se cogitar que a empresa, ao invés de impedir o namoro, tenha o direito de transferir ou eventualmente despedir sem justa causa o trabalhador, se o namoro envolver risco para a atividade empresarial. Por exemplo, um trabalhador que seja auditor interno e que namore empregada de área a ser auditada pela empresa.

Não poder impedir o namoro não quer dizer, todavia, que as pessoas tenham direito de namorar no horário de trabalho e nas dependências da empresa. O trabalhador é remunerado para trabalhar. Essa conduta pode ensejar a aplicação de penalidade disciplinar, e a depender da gravidade, levar à despedida por justa causa.

Ainda que não sejam tão comuns, eventualmente casos dessa natureza são levados à Justiça do Trabalho, principalmente casos de penalidade por terem os trabalhadores namorado no local de trabalho, inclusive com consumação de atos sexuais.
Então, no dia 12 de junho, podemos dizer que o amor está no ar, não é? Mas não na hora do trabalho.❤️💕🌹#diadosnamorados #direitodotrabalho #justiçadotrabalho #processodotrabalho




12 de junho – Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil

O Dia 12 de junho é o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, um dia de reflexão quanto aos males dessa chaga que ainda acomete o Brasil.
Como um país que é a oitava economia mundial ainda tolera o trabalho infantil?
Infelizmente há mitos ou equivocadas compreensões sobre o trabalho infantil, tais como: melhor trabalhar que roubar; trabalhar não mata ninguém; precisa trabalhar para ajudar a família; o trabalho enobrece; o trabalho traz futuro.
Para tudo há tempo na vida. Para a criança e jovem, trabalho só partir de 14 anos, na condição de aprendiz, ou como empregado, a partir dos 16 anos.
O trabalho precoce prejudica a alfabetização e a profissionalização, forma subcidadãos, sem consciência política. Contribui para a captação de crianças e jovens pelo crime e pela exploração sexual. Muitas crianças falecem ou tem sequelas permanecem em razão de acidentes de trabalho.
As crianças devem estar sob a segurança da família e da escola, e sob a proteção e assistência do Estado.
Diga #nãoaotrabalhoinfantil ! #brasilsemtrabalhoinfantil #chegadetrabalhoinfantil #infanciasemtrabalho




Contrato temporário x Garantia Provisória de emprego

O TST, no julgamento do RR 1002170-73.2015.5.02.0501, reconheceu o direito à garantia provisória de emprego a um repositor contratado em contrato temporário de trabalho.

O contrato temporário de trabalho é uma das formas de contrato por prazo determinado e é regido pela 6019/74. Talvez tenha sido a primeira forma de terceirização reconhecida no direito do trabalho brasileiro, já que no contrato temporário o trabalhador é contratado por uma empresa especializada em mão de obra temporária e atua diretamente nas dependências do tomador de serviços e sob as ordens dele. O contrato temporário destina-se a cobrir situações pontuais, como excesso imprevisto de trabalho, licenças-médicas ou licença-maternidade de empregados da empresa. Sua duração é de 180 dias, podendo ser prorrogado por mais 90 dias.

Por outro lado, o artigo 118 da lei 8213/91 prevê que o trabalhador que sofre acidente de trabalho tem garantia provisória de emprego pelo prazo de 12 (doze) meses, após a cessação do auxílio-doença acidentária.

Surge daí a dúvida sobre a compatibilização desse direito com o contrato por prazo temporário, já que, a princípio, o contrato findaria antes de findo o período de estabilidade provisória.

No julgado submetido ao TST, o TRT da 2ª Região havia negado o direito ao trabalhador, em razão da natureza temporária do contrato. O recurso de revista foi acolhido, a fim de aplicar a Súmula 378, III, do TST, que prevê que “O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no  art. 118 da Lei nº 8.213/91”.

A consequência desse julgamento é que o contrato tornar-se-á por prazo indeterminado, com direitos a parcelas normalmente inexistentes no contrato por prazo determinado, como aviso-prévio e multa fundiária, por exemplo.

Empregadores e trabalhadores, fiquem atentos! 




Vísceras

Poesia tão bonita e ao mesmo tempo dolorida, de autoria do poeta e Ministro do TST Alberto Bresciani. Diz muito dos nossos tempos. Compartilhamos com vocês, pois a arte ilumina a alma.    

VÍSCERAS

Estamos sentados na sala

e vamos trocando de pele.

O sol é pouco, a noite dura em excesso

e isso não nos favorece.

A pele é cada vez mais fina.

Há muito movimento, ruído,

há balas perdidas, desenhando o trajeto

da morte entre os vírus e a fúria.

Vai se tornando difícil

tirar as mangas da pele

e a epiderme velha esgarça, rasga.

Nossa pele está tão fina,

nossa pele é de assombro –

sem as escamas afiadas dos seres

blindados e sem rosto

que sequer têm salas.

Eles vêm dos quatro cantos do mundo

e esperam que não nos sobrem peles,

que não nos sobre nada sobre o corpo.

Querem que acabemos

nesses escombros,

apenas vísceras diante da tv.

Alberto Bresciani




Lives/Palestras on line na área jurídico-trabalhista

05/08, quarta, 15h. Precedentes no Processo do Trabalho. Com Cesar Pritsch (Juiz do Trabalho, TRT4) e Guilherme Ludwig (Juiz do Trabalo, TRT5). Evento organizado pela Escola Judicial do TRT5, com transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=HLsPNbQv1Sk. Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CDZD1a7Fgs62NqtZF0xyc32EO91EBbYKlZhdiQ0/?igshid=nbug6uejlgoe.

05/8, quarta, 19h. 14 anos da Lei Maria da Penha- Conquistas e Desafios. Com Ana Paula Balbino (delegada), Paula Cunha (Desembargadora), Marcelo de Paula (Juiz de Direito) e Karin Emerich (Desebargadora). Transmissão pelo Canal do ICP – Instituto de Ciências Penais no Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCayCH-Ckvz1-whKJRJlyvhQ.

05/08, quarta, 18h30min. Transfobia nas redes Sociais. Com Maria Berenice Dias (advogada e vice-presidente do IBDFAM) e Yuna Vitória Santana da Silva (Acadêmica de Direito e pesquisadora em gênero e diversidade (UFBA)). Transmissão aparentemente pelo Instagram, canal @ibdfam.

05/08, quarta, 19h. Efetividade da execução x Dificuldades Atípicas Trazidas pela Covid 19. Com Guilherme Feliciano (Juiz do Trabalho, TRT15, Doutor em Direito), Patrícia Almeida Ramos (Juíza do Trabalho, TRT2), João Batista de Abreu (Juiz do Trabalho). Transmissão via plataforma Zoom, o link de acesso está disponível no seguinte endereço: https://www.facebook.com/100005345982344/posts/1473318312856354/?d=n.

05/08, quarta, 19h. Ouvidoria das mulheres do Conselho Nacional do Ministério Público. Com Gabriela Mansur (Promotora de Justiça MP/SP) e Vitor Umbelino (Juiz de Direito, Vice-coordenador da coordenadoria estadual da mulher em situação de violência doméstica e familiar do TJGO). Evento realizado pelo TJ-GO, com transmissão pelo Instagram, no canal @coordenadoriamulhertjgo.

06/08, quinta, 10h. Covid-19 e a investigação da relação com o trabalho: como é possível o nexo causal entre a Covid-19 e o trabalho?. Com Maria Maeno (médica e pesquisadora do Fundacentro). Inscrições até 05/08, pelo email ([email protected]), quando será enviado email de orientação para acesso ao fórum. Evento organizado pela Prefeitura de São Paulo.

06/08, quinta, 14h. Novos Pilares para uma Economia que contemple o Direito do Trabalho. Com Ana Frazão (Professora da UNB). Moderação de Danilo Gaspar (Juiz do Trabalho, TRT5). Transmissão pelo canal da Escola Judicial do TRT5 na internet: https://www.youtube.com/watch?v=WnVfdu6h7vw.

06/08, quinta, 17h. Competência da Justiça do Trablho 15 anos depois da EC 45. Com Noemia Porto (Presidente da Anamatra) e Carlos Eduardo Evangelista (Presidente da Amatra 16). Transmissão pelo canal da Ematra 16 no Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCJ9xdQUkmWMJpIHD8JXUXlg.

06/08, quinta, 17h. Mulheres no Sistema de Justiça. Com Ana Teresa Silva de Freitas (Promotora de Justiça, MP/MA, Cristina Nascimento de Melo (Procuradora da República), Inês Virgínia Prado Soares (Desembargadora, TRF-3). Moderação de Nathália Mariel (Procuradora da República). Evento organizado pela ANPR, com transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=rbvbFDIkwi8.

06/08, quinta, 18h. Impactos da falência no Processo do Trabalho. Justiça do Trabalho x Justiça Comum. Com vários Magistrados, Advogados e Professores. Evento organizado pela AATSP – Associação dos Advogados Trabalhistas de SP, com transmissão pelo Facebook, Instagram e Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCfzpOV2N4HQcT4GsIMWFytA. Mais informações no link: https://www.instagram.com/p/CDcwfdCj9Ur3qswTQtB2oT3KVUbK5veDWSxTkI0/?igshid=1q3x2ma7s248v.

06/08, quinta, 18h. Diálogo com o Percursos: Erosão da democracia constitucional. Com o Professor Emilio Peluso Neder Meyer (UFMG) e a Professora Claudia Paiva Carvalho (IDP). Mediação do Professor Cristiano Paixão (UNB). Evento organizado pelo Grupo de Pesquisa Percursos, Narrativas e Fragmentos, com transmissão pelo Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCiYh0x8nQ-nfZ3v_NUtlh5A.

06/08, quinta, 20h. O Juiz Humanista em tempos de pandemia. Com Maria Beatriz Gubert (Juíza do Trabalho, TRT12) e Ana Carolina Zaina (Desembargadora, TRT9). Evento organizado pela Amatra 12, transmitido pelo canal do Instagram @amatra12brasil . Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CDfYmkvgUX6/?utm_source=ig_web_copy_link.

07/08, sexta, 10h. Renda Básica. Com Luis Alberto de Vargas (Desembargador do Trabalho e Doutor em Direito), Paola Carvalha (Assistente Social e Diretora de Relações Instituições da Rede Brasileira de Renda Básica – RBRB), Sonilde Lazzarin (Doutora em Direito e Advogada). Mediação de Ramiro Lopez (Bacharel em Direito, servidor da Justiça do Trabalho e diretor sindical). Transmissão pelo canal da Escola Trabalho e Pensamento Crítico no Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCLF-Mb7V8gwGOXGdiqJo_wA.

07/08, sexta, 10h. Cooperação judiciária no processo do trabalho. Com Fred Didier Jr. e Antonio do Passo Cabral. Transmissão pelo canal da Escola Judicial do TRT5 na internet: https://www.youtube.com/watch?v=bLCYzn0J3F8.

07/08, sexta, 17h. Conversa sobre o filme “Em Guerra”. Com Marcos Dias de Castro (Juiz do Trabalho) e ivan Garcia (Professor da UERJ e UFRJ). Mediação de Ana Larissa Lopes Caraciki (Juíza do Trabalho). Transmissão pelo canal da Amatra 1 no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=3z9p6tndgSI . Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CDUoh46jjnr/?igshid=1lpczwfb1nfjf.

10/8, segunda. Webinair internacional. Acesso à Justiça no nosso mundo contemporâneo. Evento em homenagem a Brian Garth, Kazuo Watanabe e Geraldine Hines. Promoção e organização de várias instituições como a Anamatra/Enamabra, Boston College Law, Esmatra 6, entre outras. Mais informações em breve.

11/8, terça. Webinair internacional. Acesso à Justiça no nosso mundo contemporâneo. Evento em homenagem a Brian Garth, Kazuo Watanabe e Geraldine Hines. Promoção e organização de várias instituições como a Anamatra/Enamabra, Boston College Law, Esmatra 6, entre outras. Mais informações em breve.

12/8, quarta, 17h. Força maior e Fato do Príncipe. As rescisões contratuais durante a pandemia. Com os Juízes do Trabalho do TRT 10, Marcos Ulhoa Dani e Ricardo Machado Lourenço Filho. Transmissão no canal da Amatra 10 no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=3OBnhtGdRio .

17/08, segunda, 17h. Efetivação do Direito do Trabalho: o papel dos Sindicatos na efetivação do direito do trabalho. Com Tarcísio Ferreira, diretor do Sintrajud, e mediação do Juiz do Trabalho Roberto Vieira de Almeida Rezende (TRT2). Transmissão pelo canal da Amatra 2 no Youtube https://www.youtube.com/channel/UCvFbrAfh4fmHybt9kL-iqWA . Mais informações no link https://www.instagram.com/p/CCd7GEKDtcn/?igshid=1s8zv7v5gicyy.

19/08, quarta, 20h. Ação de homologação de acordo extrajudicial. Com os Juízes do Trabalho Guilherme Feliciano e Saulo Fontes. Transmissão pelo canal da Ematra 16 no Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCJ9xdQUkmWMJpIHD8JXUXlg.




Gravação de conversa telefônica sem autorização judicial é prova ilícita?

A Quarta Turma do TST, ao julgar recurso oriundo de processo da 10ª Região, confirmou a validade da gravação de conversa telefônica, feita por um dos participantes da conversa, mas com o desconhecimento de um dos interlocutores (processo RR 281-72.2016.5.10.0104).

 Essa questão produziu e ainda produz debates na área jurídica.

A Constituição Federal prevê, em seu artigo 5º, XII, que “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.

No âmbito penal, excepcionalmente se admitia a validade da quebra do sigilo telefônico sem ordem judicial prévia, quando para beneficiar o réu, haja vista o conflito, nessa questão, entre o sigilo da comunicação e a liberdade.

Com a Constituição Federal, se instaurou também o debate, no âmbito dos processos trabalhistas, acerca da validade da conversa gravada por um dos interlocutores. Afinal, frise-se, a princípio a Constituição Federal só autorizava a violação do sigilo telefônico para fins penais, e com ordem judicial prévia.

No entanto, aos poucos foi se construindo jurisprudência no sentido de que essa prova, no âmbito cível/trabalhista, seria possível quando quem fez a gravação foi um dos interlocutores, ainda que sem o conhecimento do outro. É justamente esse o caso oriundo da 10ª região, que reconheceu ainda a legitimidade da gravação feita por terceiro, mas com anuência de um dos interlocutores.

Há, contudo, quem divirja dessa utilização, defendendo que quando um dos interlocutores sabe da gravação, em detrimento dos outros, ele pode direcionar a conversa em determinado sentido.

A gravação de conversa telefônica é de utilização cada vez mais crescente nos processos trabalhistas, haja vista a facilidade de gravações de conversas nos telefones celulares. É também crescente a gravação de mensagens de voz ou de mensagens escritas.