Câmara dos Deputados aprova a MP 927/2020 com previsão de suspensão de acordos trabalhistas –

Durante esta semana foi votado e aprovado na Câmara dos Deputados o texto da MP 927/2020, que trata de diversas medidas trabalhistas aplicáveis durante a pandemia, como antecipação de férias, banco de horas, diferimento do FGTS, teletrabalho, etc. O texto teve pequenas alterações quanto ao texto original, se destacando: a possibilidade de descontar as férias antecipadas, na rescisão, em caso de pedido de demissão; os feriados religiosos podem ser antecipados sem acordo individual; os exames médicos periódicos e treinamentos continuam obrigatórios para os profissionais da área de saúde.

Contudo, houve aprovação de uma emenda em plenário, dispondo sobre a suspensão de acordos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais durante o período da pandemia. O texto prevê que que “quando houver paralisação total ou parcial das atividades da empresa por determinação do Poder Público” e durante o período da pandemia, ficam suspensos o cumprimento dos acordos trabalhistas em andamento, bem como o protesto de títulos executivos, que tenham sido “celebrados na rescisão do contrato de trabalho ou nos acordos judiciais nas reclamações trabalhistas”, ou que “disponham sobre planos de demissão voluntária nos termos do art. 477-B da Consolidação das Leis do Trabalho”.

A previsão ora inserida traz várias preocupações. A primeira é que a suspensão dos acordos ou protesto de títulos executivos não se insere no objeto inicial da MP, que foram medidas para a preservação do contrato de trabalho, e não para sua extinção. A segunda é o fato de que o artigo, pelo menos em parte, trata de direito processual do trabalho, o qual não pode ser objeto de medida provisória, segundo o artigo 62, I, “b”, da CF. A terceira é o eventual desrespeito à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF). A quarta é a constatação de que neste caso o crédito, além de ser alimentar, por oriundo de trabalho, é devido no momento onde o trabalhador está mais necessitado, ou seja, no desemprego. Por fim, e não por menos, sabe-se que a pandemia não atingiu todos os seguimentos empresariais da mesma forma, sendo prudente que a questão seja avaliada em cada processo, conforme as circunstâncias efetivamente comprovadas no processo, buscando precipuamente a conciliação, o que já tem acontecido em vários processos trabalhistas em fase de execução.

Empregadores e trabalhadores, fiquem atentos!