Aprovada a “PEC DA BENGALA”

Publicado em 8 de Maio de 2015 por Mauricio Westin
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EMENDA CONSTITUCIONAL N. 88, DE 7 DE MAIO DE 2015

Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O art. 40 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 40………………………………………………………………………..
§ 1º ………………………………………………………………………….
……………………………………………………………………………………………
II – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;
………………………………………………………………………………….. “(NR)
Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 100:
“Art. 100. Até que entre em vigor a lei complementar de que trata o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, nas condições do art. 52 da Constituição Federal.”
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 7 de maio de 2015.

Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal
Deputado EDUARDO CUNHA Senador RENAN CALHEIROS
Presidente Presidente
Deputado WALDIR MARANHÃO Senador JORGE VIANA
1º – Vice-Presidente 1º – Vice-Presidente
Deputado GIACOBO Senador ROMERO JUCÁ
2º – Vice-Presidente 2º – Vice-Presidente
Deputado BETO MANSUR Senador VICENTINHO ALVES
1º – Secretário 1º – Secretário
Deputado FELIPE BORNIER Senador ZEZE PERRELLA
2º – Secretário 2º – Secretário
Deputada MARA GABRILLI Senador GLADSON CAMELI
3ª – Secretária 3º – Secretário
Deputado ALEX CANZIANI Senadora ÂNGELA PORTELA
4º – Secretário 4ª – Secretária
DOU 08/05/2015, Seção 1, n. 86, p. 2