Aprovada a MP 984/2020, que traz alterações no direito do trabalho dos atletas profissionais – Conheça as alterações!

Foi publicada hoje a Medida Provisória n. 984/2020. A referida medida provisória propõe que pertence ao clube mandante o direito de arena sobre o espetáculo desportivo, sendo distribuído aos atletas participantes dos espetáculos, em partes iguais, o valor correspondente a 5% do direito de arena  do evento (direito de exploração desportiva audiovisual), salvo outro percentual negociado coletivamente. Prevê ainda que o período de vigência mínima do contrato de trabalho do atleta profissional passa a ser de 30 (trinta) dias, mas tão somente até 31/12/2020. 

O MM. Juiz do Trabalho Marcos Ulhoa Dani, Juiz do TRT-10ª Região e membro da Academia Nacional de Direito Esportivo, explica que a alteração do prazo mínimo do contrato de trabalho para 1 mês é significativa, pois a regra até então vigente, na chamada Lei Pelé, era de 3 meses. Segundo o Magistrado, a regra beneficia principalmente clubes menores, cujos jogadores tiveram seus contratos vencidos antes do fim dos campeonatos, em virtude da Pandemia. Com a alteração, poderão fazer novos contratos de menor duração para o término dos certames.

Outra alteração, segundo o Magistrado, se refere ao direito de arena, que passa a ser do clube mandante. Desse modo, o clube mandante terá que fazer o repasse do valor recebido a todos os atletas participantes do evento, sem a intermediação do sindicato, inclusive aqueles que não são seus empregados. Isso poderá ensejar, em caso de não pagamento, ações trabalhistas de atletas contra clubes que não são seus patrões.

O magistrado ainda destaca: não se deve confundir o direito de imagem com o direito de arena. O primeiro é direito do trabalhador, mediante contratação direta com o empregador, e se refere a cessão do uso de sua imagem pelo clube, em marketing esportivo, entrevistas, etc. Já o segundo, o direito de arena, se refere aos direitos recebidos pelos clubes televisionamento ou transmissão de jogos por meios telemáticos, cujo percentual é repassado aos atletas.

Empregadores e trabalhadores: fiquem atentos!