Alterada a Súmula 422/TST

Publicado em 23 de junho de 2015 por Mauricio Westin
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TSTRESOLUÇÃO N. 199, DE 9 DE JUNHO DE 2015 – TST

Altera a redação da Súmula nº 422.

O EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, em Sessão Extraordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, Presidente do Tribunal, presentes os Excelentíssimos Senhores Ministros Ives Gandra da Silva Martins Filho, Vice-Presidente do Tribunal, João Oreste Dalazen, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Renato de Lacerda Paiva, Emmanoel Pereira, Lelio Bentes Corrêa, Aloysio Corrêa da Veiga, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Maria de Assis Calsing, Fernando Eizo Ono, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Márcio Eurico Vitral Amaro, Walmir Oliveira da Costa, Maurício Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Alexandre de Souza Agra Belmonte, Maria Helena Mallmann e o Excelentíssimo Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. Ricardo José Macedo de Britto Pereira,

RESOLVE

Art. 1º Alterar a redação da Súmula no 422, nos seguintes termos:

SÚMULA Nº 422. RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO.(redação alterada, com inserção dos itens I, II e III)

I – Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

II – o entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática.

III – Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.

Precedentes

Item I

ROMS 804589-11.2001.5.02.5555 Min. Ives Gandra

Martins Filho

DJ 10.05.2002 Decisão unânime

ROAR 805611-66.2001.5.07.5555 Min. Ronaldo Lopes Leal

DJ 19.04.2002 Decisão unânime

ROAR 809798-85.2001.5.01.5555 Min. Ronaldo Lopes Leal

DJ 19.04.2002 Decisão unânime

ROAC 774404-81.2001.5.13.5555 Min. Ives Gandra Martins Filho

DJ 15.03.2002 Decisão unânime

RXOFROAG 730030-93.2001.5.16.5555 Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 19.10.2001 Decisão unânime

RXOFROAR 711423-56.2000.5.02.5555 Min. Barros Levenhagen

DJ 31.08.2001 Decisão unânime

ROAR 636614-95.2000.5.02.5555 Min. Ives Gandra Martins Filho

DJ 10.08.2001 Decisão unânime

AgREEDAIRR 371-41.2010.5.03.0054 Min. Márcio Eurico Vitral Amaro

DEJT 24.04.2015/ J. 16.04.2015 Decisão unânime

EEDAIRR 34240-96.2001.5.01.0011 Min. Hugo Carlos Scheuermann

DEJT 19.12.2014/ J. 11.12.2014 Decisão unânime

EAgRAIRR 254840-60.2006.5.02.0203 Min. Augusto César L. de Carvalho

DEJT 04.02.2011/J. 16.12.2010 Decisão unânime

Item II

EEDRR 389300-56.2006.5.09.0892 Min. Márcio Eurico Vitral Amaro

DEJT 07.11.2014/J. 30.10.2014 Decisão unânime

EAgAIRR 139400-79.2009.5.15.0128 Min. Renato de Lacerda Paiva

DEJT 15.08.2014/J. 07.08.2014 Decisão unânime

EAIRR 418-60.2010.5.06.0012 Min. Luiz Philippe V. de Mello Filho

DEJT 29.06.2012/J. 21.06.2012 Decisão unânime

EEDAIRR 7800940-84.2005.5.09.0089 Min. Horácio de Senna Pires

DEJT 09.12.2011/J. 22.09.2011 Decisão por maioria (SBDI-I em composição plena)

ERR 75500-74.2004.5.09.0093 Min. Guilherme Augusto C. Bastos

DEJT 28.10.2011/ J. 17.10.2011 Decisão por maioria

Item III

RR 37700-25.2013.5.17.0141, 1ªT Min. Walmir Oliveira da Costa

DEJT 20.03.2015/ J. 18.03.2015 Decisão unânime

RR 1121-95.2010.5.10.0006, 1ªT Min. Hugo Carlos Scheuermann

DEJT 20.02.2015/J. 04.02.2015 Decisão unânime

RR 471-25.2010.5.15.0098, 1ªT Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 26.03.2013/J. 13.03.2013 Decisão unânime

RR 204200-64.2009.5.04.0018, 3ªT Min. Alexandre de Souza A. Belmonte

DEJT 17.04.2015/J. 08.04.2015 Decisão unânime

RR 151500-80.2009.5.02.0014, 3ªT Min. Alberto Luiz Bresciani F. Pereira

DEJT 06.02.2015/J. 04.02.2015 Decisão unânime

RR 193300-35.2007.5.15.0099, 3ªT Min. Mauricio Godinho Delgado

DEJT 16.08.2013/J. 13.08.2013 Decisão unânime

RR 2843-06.2013.5.23.0037, 4ªT Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 10.04.2015/ J. 08.04.2015 Decisão unânime

RR 924-71.2012.5.06.0010, 4ªT Min. João Oreste Dalazen

DEJT 20.03.2015/ J. 11.03.2015 Decisão unânime

RR 383-40.2012.5.15.0090, 5ªT Min. Emmanoel Pereira

DEJT 24.10.2014/J. 15.10.2014 Decisão unânime

RR 23500-15.2013.5.17.0011, 5ªT Min. Guilherme Augusto C. Bastos

DEJT 26.09.2014/ J. 17.09.2014 Decisão unânime

RR 414-32.2010.5.15.0122, 5ªT Min. João Batista de Brito Pereira

DEJT 22.11.2013/J. 06.11.2013 Decisão unânime

RR 2254-84.2013.5.23.0046, 6ªT Min. Augusto César L. de Carvalho

DEJT 20.03.2015/ J. 18.03.2015 Decisão unânime

RR-2450-77.2013.5.10.0802, 6ªT Min. Katia Magalhães Arruda

DEJT 13.03.2015/ J. 25.02.2015 Decisão unânime

RR 79400-43.2009.5.17.0004, 6ªT Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 22.11.2013/ J. 20.11.2013 Decisão unânime

RR 19595-03.2010.5..04.0000, 7ªT Min. Delaíde Miranda Arantes

DEJT 09.05.2015/ J. 29.04.2014 Decisão unânime

RR 1941-53.2011.5.15.0067, 7ªT Min. Cláudio Mascarenhas Brandão

DEJT 20.03.2015/ J. 11.03.2015 Decisão unânime

RR 103400-76.2012.5.21.0009, 7ªT Min. Luiz Philippe V. de Mello Filho

DEJT 03.10.2014/ J. 1.10.2014 Decisão unânime

RR 617-33.2013.5.23.0003, 8ªT Min. Márcio Eurico Vitral Amaro

DEJT 10.04.2015/J. 08.04.2015 Decisão unânime

Ministro ANTONIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Disponibilização: DEJT/TST/Cad. Jud. 22/06/2015, n. 1753, p. 1/3