Publicado em 15 de setembro de 2014 por Rosarita Caron
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Notícias dos Tribunais (*)

TRT DA 3ª REGIÃO

Diretoria da Secretaria de Documentação, Legislação e Jurisprudência

 

ANO XII                               Nº  154                            10/09/2014

1) Exigência de carta de fiança bancária como condição de contratação gera danos morais – TRT da 3ª Região (MG) – 10/09/2014

2) Empregado alvo de chacotas mas que agia da mesma forma com colegas não tem direito a indenização  – TRT da 3ª Região (MG) – 10/09/2014

3) Trabalhadora não pode ser depositária em processo do próprio empregador, decide SEEx – TRT da 4ª Região (RS) – 09/09/2014

4) Justiça do Trabalho nega reconhecimento de vínculo de emprego à esposa de caseiro – TRT da 7ª Região (CE) – 09/09/2014

5) HSBC é condenado em R$ 2 milhões por espionar 152 empregados – TRT da 9ª Região (PR) – 09/09/2014

6) Contrato entre BR Distribuidora e Posto não gera responsabilização trabalhista subsidiária – TRT da 10ª Região (DF/TO) – 10/09/2014

7) Estado de Rondônia é condenado a pagar dano moral coletivo por irregularidades trabalhistas na Casa do Ancião de Porto Velho – TRT da 14ª Região (RO/AC) – 09/09/2014

8) Colhedor de laranja que trabalhava por produção receberá horas extras – TRT da 15ª Região (Campinas/SP) – 10/09/2014

9) Passaredo não pagará insalubridade a mecânico que pediu periculosidade – TST – 09/09/2014

10) UFES não pode ser responsabilizada por dívida trabalhista de empreiteiro – TST – 09/09/2014

11) Manicure que recebia 50% dos valores pagos pelas clientes não tem vínculo reconhecido – TST – 09/09/2014

12) Empregada que sofreu aborto espontâneo perde direito a estabilidade gestacional – TST – 10/09/2014

1) Exigência de carta de fiança bancária como condição de contratação gera danos morais – TRT da 3ª Região (MG) – 10/09/2014

 

No recurso julgado pela 7ª Turma do TRT-MG, uma operadora de caixa pedia o pagamento de indenização por dano moral, sob a alegação de que o empregador exigiu dela uma carta de fiança bancária como condição para a contratação. Ao contrário da juíza sentenciante, que não viu qualquer problema nessa postura da empresa, o relator do recurso, desembargador Fernando Rios Neto, reconheceu a discriminação: “Ora, a exigência desse documento configura, de fato, uma conduta flagrantemente discriminatória, uma vez que restringe o acesso ao emprego aos trabalhadores, além de violar o princípio da boa-fé contratual, que deve nortear qualquer relação de emprego”, registrou no voto.

Para o julgador, a reclamada praticou ato de flagrante desrespeito, que ainda implicou verdadeiro constrangimento e clara humilhação à trabalhadora. Nesse sentido, o relator lembrou que a Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil através do Decreto n. 62.150, de 26 de novembro de 1965, considera discriminação toda distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão, devendo ser rechaçada.

Por essa razão, com base na legislação que trata da matéria, a Turma deu provimento ao recurso da trabalhadora para condenar a reclamada ao pagamento de reparação por danos morais. O valor da indenização foi fixado em R$6 mil, levando em consideração a extensão do dano, o grau de culpa do infrator, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da medida e o princípio da razoabilidade.

E ainda: ao analisar o recurso da empresa contra a condenação em danos morais pela falta de pagamento das verbas rescisórias, a Turma entendeu que a prática traduz abuso de direito por parte do empregador. O desembargador relator ponderou que essa conduta do empregador priva o trabalhador das verbas imprescindíveis à sobrevivência dele e de sua família, prejudicando o cumprimento de obrigações assumidas na praça. Ele considerou a situação constrangedora, já que o trabalhador fica impossibilitado de garantir suas necessidades básicas. Portanto, a Turma reconheceu o dano à honra e à dignidade da empregada e manteve a condenação da ré ao pagamento da indenização no valor de R$5 mil.

( 0001073-44.2013.5.03.0098 RO )

2) Empregado alvo de chacotas mas que agia da mesma forma com colegas não tem direito a indenização  – TRT da 3ª Região (MG) – 10/09/2014

 

O ex-empregado de uma empresa de aviação procurou a Justiça do Trabalho pedindo indenização por ter sido vítima de assédio moral. Ele alegou que era frequentemente humilhado pelo gerente, que o apelidou de “Gomes”, nome de um dos integrantes da “Família Adams”, porque, segundo dizia o gerente, “ele era feio como o personagem”. O superior, inclusive, chegou a afixar uma foto do boneco do “Gomes” no quadro de avisos e todos diziam que ele se parecia muito com o reclamante. Relatou outras ofensas, como ser chamado de “passa fome”, porque só recebia salário mínimo e de “vovôzinho”, em razão de seus cabelos brancos.

O caso foi examinado pela juíza Silene Cunha de Oliveira, da 40ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que não deu razão ao trabalhador. A magistrada explicou que o assédio moral é uma doença profissional de natureza psicológica e/oupsicossocial. Ele é decorrente de agressões realizadas no ambiente de trabalho, de forma repetida e por um longo tempo, como um comportamento hostil de um superior hierárquico ou de um colega contra o indivíduo: “Neste sentido, é imprescindível para a caracterização do assédio moral a existência dos seguintes elementos: conduta ofensiva e de forma reiterada. Isso porque o assédio moral pressupõe uma prática de perseguição constante à vítima, de forma que lhe cause um sentimento de desqualificação, incapacidade e despreparo frente ao trabalho. Cria-se, no ambiente laboral, um terror psicológico capaz de incutir no empregado uma sensação de descrédito de si próprio, levando-o ao isolamento e ao comprometimento de sua saúde física e mental”, destacou.

Mas, na análise da magistrada, essas circunstâncias não se concretizaram, no caso. É que, conforme extraído das declarações das testemunhas, o reclamante participava das brincadeiras e, da mesma forma em que faziam com ele, também colocava apelidos nos colegas. O próprio reclamante, em depoimento pessoal, reconheceu que “o ambiente de trabalho era bagunçado, trabalhando com som alto, havendo muitas brincadeiras” Ele, inclusive, chamava o gerente pelo apelido de “Jabba”, personagem do filme “Guerra nas Estrelas”, em razão de sua forma física. Uma outra testemunha afirmou que apelidou um colega de trabalho de “Mogli”, tendo colocado uma foto da personagem no mural da ré. E, outra testemunha ouvida, disse que os colegas a apelidaram de “garrafinha”, por usar óculos. Ou seja, os apelidos e as brincadeiras no ambiente de trabalho eram frequentes e contavam com a participação de todos, incluindo o reclamante.

A magistrada observou ainda a existência de incoerências quanto a qual supervisor era o responsável pelo clima ruim no ambiente de trabalho, pois a testemunha apresentada pelo autor apontou pessoa diferente da citada por ele.

Em razão da fragilidade da prova produzida, a julgadora concluiu não estarem presentes, na hipótese, os requisitos para a configuração do assédio moral: a intensidade da violência psicológica e o prolongamento no tempo, bem como a intenção de causar dano psíquico ou moral. Por essas razões, indeferiu o pedido de pagamento de indenização por assédio moral. Houve recurso, mas a decisão foi mantida pelo TRT de Minas.

( 0001787-09.2012.5.03.0140 RO )

3) Trabalhadora não pode ser depositária em processo do próprio empregador, decide SEEx – TRT da 4ª Região (RS) – 09/09/2014

 

A Seção Especializada em Execução (Seex) do TRT da 4ª Região (RS) anulou multa aplicada a uma depositária que não respondeu a intimações judiciais para que fossem regularizados pagamentos parcelados devidos a uma trabalhadora. A depositária é empregada da empresa executada e, portanto, colega da reclamante para quem eram devidos os créditos. Para os desembargadores da Seex, ela não deveria ter sido nomeada como depositária dos bens utilizados como garantia no processo, já que este papel caberia ao próprio dono da empresa, que arca com os riscos do seu empreendimento, segundo a CLT. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O depositário fiel é aquele que se responsabiliza pela guarda de bens ou de valores utilizados como garantia em um processo em fase de execução. Caso estes bens ou valores sob sua responsabilidade desapareçam ou sofram depreciação, o depositário torna-se infiel e pode sofrer diversas sanções previstas na legislação, dentre elas a multa.

No caso dos autos, o juízo da 20ª Vara do Trabalho de Porto Alegre decidiu aplicar multa equivalente a 10% dos valores penhorados e execução imediata destes valores contra a depositária. No entendimento da magistrada, a depositária agiu com má-fé ao descumprir as intimações judiciais que determinaram a regularização dos depósitos devidos. A decisão gerou agravo de petição ao TRT-RS.

Ao analisar o caso na Seção Especializada em Execução do TRT-RS, o relator do agravo, desembargador Luiz Alberto de Vargas, salientou que a depositária comprovou ser empregada do executado. Portanto, do ponto de vista do magistrado, o equívoco teve início na sua responsabilização como depositária, já que ela não pode suportar os riscos do empreendimento do seu empregador.

Este ônus, como salientou o desembargador, cabe ao próprio executado, por previsão expressa no artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Neste sentido, o relator determinou a anulação da multa aplicada e a execução do reclamado quanto aos valores penhorados.

Processo 0000057-39.2011.5.04.00200 (RO)

Fonte: Juliano Machado – Secom/TRT4

4) Justiça do Trabalho nega reconhecimento de vínculo de emprego à esposa de caseiro – TRT da 7ª Região (CE) – 09/09/2014

 

A esposa de caseiro não tem direito a reconhecimento de vínculo de emprego como empregada doméstica. A decisão foi tomada por unanimidade pelos desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará. Eles analisaram o pedido de uma senhora que viveu durante sete anos em uma residência na praia do Cumbuco. A decisão confirma sentença da 2ª vara do trabalho de Caucaia.

A esposa do caseiro afirmava ter trabalhado como doméstica de junho de 2006 a março de 2013. Nesse período, ela nunca recebeu salários, não teve a carteira de trabalho assinada e não tirou férias.

Já a dona da casa de praia defendia que a esposa do caseiro nunca trabalhou como doméstica ou prestou-lhe qualquer serviço.

Diante da negativa da suposta empregadora, coube a esposa do caseiro tentar comprovar a prestação de serviços. As testemunhas ouvidas pelo juiz do trabalho Hermano Queiroz mostraram distanciamento em relação aos fatos discutidos no processo e pouco contribuíram para esclarecer se havia ou não vínculo de emprego.

Além disso, o magistrado considerou que o fato de a esposa afirmar que não recebia salário era uma prova contra o suposto vínculo de emprego, já que a onerosidade é uma dos principais requisitos para comprová-lo.

“Não há como se admitir a duração de um pacto laboral por longos sete anos sem que a suposta prestadora de serviços tenha recebido alguma remuneração pelo labor despendido”, destacou o juiz Hermano Queiroz.

Da decisão, cabe recurso.

Processo relacionado: 0000094-63.2013.5.07.0036

TRT/CE – Assessoria de Comunicação Social

 

5) HSBC é condenado em R$ 2 milhões por espionar 152 empregados – TRT da 9ª Região (PR) – 09/09/2014

 

O Banco HSBC foi condenado a pagar R$2 milhões, por danos morais coletivos, por ter espionado a vida privada de 152 empregados afastados por doenças relacionados ao trabalho. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, da qual cabe recurso.

Na decisão de primeiro grau, em fevereiro deste ano, o banco havia sido condenado a pagar indenização de R$ 67,5 milhões. O HSBC recorreu ao TRT-PR, pedindo que a indenização fosse limitada a R$ 100 mil, invocando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 944 do Código Civil).

Documentos comprovaram que, entre 1999 e 2003, o HSBC contratou a empresa Centro de Inteligência Empresarial para vigiar os empregados em suas residências e segui-los pela cidade. O objetivo era criar dossiês sobre eventual atividade dos trabalhadores durante o período de afastamento pelo INSS.

Os investigadores se passavam por outras pessoas – entregador de flores, entrevistadores de revista e pesquisadores – para filmar o interior das casas dos funcionários e seus ocupantes, inclusive crianças, sem conhecimento ou autorização. Um dos funcionários teve seu lixo vasculhado pela empresa, que ainda verificava antecedentes criminais, restrições creditícias, ajuizamento de ações trabalhistas, participação em sociedade comercial, entre outros dados.

O banco argumentou que a opção pelas investigações foi legítima diante da necessidade de descobrir se os funcionários estavam exercendo atividade extra durante o período de afastamento por doença. Segundo a instituição financeira, naquele período havia relatórios do Tribunal de Contas da União informando sobre a ocorrência de fraudes no sistema previdenciário.

A 6ª Turma do TRT-PR considerou que o motivo alegado pela empresa – fraudes contra a Previdência – não justificava investigar praticamente todos os empregados afastados por doença. Segundo o desembargador Francisco Roberto Ermel, relator do acórdão, não havia qualquer indício de fraude ou prática de ato ilícito. Na análise do magistrado, a empresa não observou o princípio inerente aos contratos de trabalho que diz respeito à confiança mútua entre as partes, ou seja, a boa-fé objetiva.

O banco argumentou ainda que os fatos narrados ocorreram há mais de uma década e não mais se repetiram; que as informações foram tratadas de forma sigilosa; que não houve flagrante de empregados em situações vexatórias e que o TST jamais ultrapassou a quantia de um milhão de reais em casos de dano moral coletivo.

Levando em consideração os argumentos da empresa, e o princípio da razoabilidade – outras condenações do TRT-PR que tutelavam valores como a vida, segurança e saúde, não atingiram tais quantias – os desembargadores da 6ª Turma decidiram por unanimidade manter a condenação, mas reduziram o valor para R$ 2 milhões.

Deste montante, R$1,5 milhão deve ser revertido ao Hospital Evangélico de Curitiba e R$ 500 mil em benefício do Pequeno Cotolengo Paranaense. O colegiado também impôs multa de R$500 mil para cada nova investigação que o banco realizar.

Da decisão, cabe recurso. Clique AQUI para acessar na íntegra o acórdão nº 24313-2012-008-09-00-7.

Assessoria de Comunicação do TRT-PR

6) Contrato entre BR Distribuidora e Posto não gera responsabilização trabalhista subsidiária – TRT da 10ª Região (DF/TO) – 10/09/2014

 

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) reformulou sentença de primeiro grau que havia reconhecido a responsabilidade subsidiária da Petrobras Distribuidora S/A pelo inadimplemento de verbas trabalhistas devidas pelo Auto Posto Sul 208 Ltda. a um frentista dispensado sem justa causa. Para os desembargadores, não ficou configurada, no caso, hipótese de terceirização a ensejar responsabilização subsidiária.

O trabalhador ajuizou reclamação trabalhista, alegando que, apesar de ter sido dispensado sem justa causa pelo Auto Posto em janeiro de 2013, não recebeu as verbas rescisórias. Na ação, o autor pediu a condenação subsidiária da Petrobras Distribuidora, que segundo ele seria proprietária do posto de gasolina.

Ao condenar subsidiariamente a Distribuidora, o magistrado da 11ª Vara do Trabalho de Brasília esclareceu que o contrato firmado entre as empresas previa a venda apenas de produtos industrializados com a marca da Petrobras, e que o terreno onde funciona o posto é de propriedade também da distribuidora. “Não foi apenas um serviço específico da empresa que restou terceirizado, mas a empresa em seu inteiro conjunto, havendo de se reconhecer que se aplica inteiramente à espécie o instituto da responsabilidade subsidiária de que trata a Súmula 331/TST”, concluiu o juiz.

A Petrobras Distribuidora recorreu ao TRT-10, alegando não poder se falar em terceirização. De acordo com a empresa, foi assinado entre as partes um contrato mercantil, pelo qual o Auto Posto Sul 208 compromete-se a comercializar combustível fornecido pela Petrobras, cabendo a ele toda a administração do negócio, “o que inclui, por óbvio, a contratação e mantença de mão de obra empregada, não havendo, dessa forma, qualquer ingerência da Petrobras sobre qualquer aspecto de seu quadro funcional”.

Ao analisar o caso, o relator do recurso, desembargador Ricardo Alencar Machado, revelou que houve a assinatura do contrato particular de comissão mercantil para comércio de combustíveis e afins. A Petrobras transferiu para o posto a gestão do negócio reservando o direito de fiscalizar o cumprimento das regras mínimas de funcionamento definidas no contrato. Para o desembargador, contudo, não há nos autos qualquer prova de ingerência da Distribuidora na administração do estabelecimento.

Além disso, frisou o relator, o fato de a Distribuidora ser detentora da propriedade do imóvel onde está instalado o posto de gasolina não tem o poder de macular a relação comercial existente entre as reclamadas. “Nesse cenário, uma vez não configurada a hipótese de terceirização, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária imposta à Petrobras”, argumentou o relator ao votar pelo provimento do recurso.

A decisão foi unânime.

Processo nº 0000313-70.2013.5.10.011

 

7) Estado de Rondônia é condenado a pagar dano moral coletivo por irregularidades trabalhistas na Casa do Ancião de Porto Velho – TRT da 14ª Região (RO/AC) – 09/09/2014

 

O Estado de Rondônia foi condenado pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 300 mil reais de indenização por dano moral coletivo, 60 mil de multa fixada em decisão que antecipou os efeitos da tutela e a cumprir 19 obrigações de fazer, sob pena de multa diária, por conta de diversas irregularidades na Casa do Ancião São Vicente de Paula, em Porto Velho.

A decisão (clique e veja na íntegra) da 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho, proferida pela juíza do trabalho substitutaSoneane Raquel Dias Loura, determinou ainda que os valores sejam revertidos para as seguintes entidadesfilantrópicas/beneficentes: Centro Salesiano do Menor de Porto Velho; Federação Espírita de Porto Velho – FERO; Associação Casa Família Rosetta, Instituto Cultural e Educacional Espírita André Luiz – ICEAL e Hospital de Câncer de Barretos de Porto Velho.

A Ação Civil Pública, de autoria do Ministério Público do Trabalho, apontou o descumprimento de diversas NormasRegulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), no que tange às condições físicas do prédio, instalação elétrica, segurança e saúde do trabalho, transporte e acondicionamento de resíduos, dentre outros.

Na contestação, o Estado sustentou a ilegitimidade passiva e de que está preso aos mandamentos legais para aquisição de materiais e contratação de empresas para realizar os reparos na Casa do Ancião. Também afirmou que o MPT transgrediu o princípio da separação dos poderes ao interferir na gestão pública do Poder Executivo. Argumentos estes que foramdesconstruídos pela magistrada.

Quanto às obrigações de fazer, a juíza fixou o prazo de 20 dias, a contar da publicação da sentença, para o devido cumprimento, sob pena de multa diária no valor de 3 mil reais por descumprimento de cada uma das dezenove obrigações, limitada a 60 dias, para atender também as entidades mencionadas.

Para embasar a decisão, a juíza citou os artigos 6º e 7º da Constituição Federal, os quais definiram a saúde, segurança e higiene laborais como garantias fundamentais e direitos sociais indisponíveis de todos os trabalhadores urbanos e rurais.

“Observa-se que a Carta Magna estabeleceu ‘trabalhadores’, em sentido lato, de modo que, independentemente da natureza jurídica da relação trabalhista, constitui obrigação dos empregadores em geral adotar medidas necessárias com o fim de reduzir e eliminar os riscos inerentes ao trabalho, do que se extrai a aplicabilidade das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego também ao Ente Público, uma vez que se constituem em normas que objetivam a melhoria do ambiente de trabalho, conferindo efetividade ao art. 225 da Lei Maior e ao princípio constitucional da igualdade”, ressaltou Dias Loura.

A juíza afirma em sua decisão que a lesão pública diante do atual estado da Casa do Ancião São Vicente de Paula e a inércia do réu em impulsionar medidas que, no mínimo, amenizem a situação do mencionado local, devendo ser enviada cópia ao Ministério Público do Estado para que sejam adotadas as providências que entenderem pertinentes.

O Estado deverá pagar ainda R$ 7.200 reais em custas processuais. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.

Processo nº 0010143-24.2014.5.14.0008

Ascom/TRT14 (Luiz Alexandre)

8) Colhedor de laranja que trabalhava por produção receberá horas extras – TRT da 15ª Região (Campinas/SP) – 10/09/2014

 

Por Ademar Lopes Junior

 

A 10ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamada, um consórcio de empregadores rurais, que sustentou serem indevidas as horas extras arbitradas pelo Juízo da Vara do Trabalho de Batatais, uma vez que o reclamante, um colhedor de laranja, recebia por produção. Já com relação ao recurso do trabalhador, a Câmara fixou a jornada do reclamante para fins de cálculo das horas extras e condenou o consórcio ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil.

O colegiado, no que se refere à jornada do colhedor de laranja, fixou como sendo de segunda a sábado das 7h15min às 16h30min, com 15 minutos, e de segunda a sexta-feira, nos últimos dois meses de trabalho, das 7h15min às 16h30min, inclusive nos feriados.

O relator do acórdão, desembargador João Alberto Alves Machado, não concordou com a tese da reclamada de que “o pagamento por produção exclui do trabalhador o direito ao recebimento de horas extras”. O colegiado lembrou, ainda, que a exclusão total das horas extras, defendida pelo consórcio de empregadores rurais, devido ao sistema de remuneração por produção, é medida que “nega o artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal”. Afirmou também que “não existe justificativa lógica ou jurídica que autorize o empregador que adota o sistema de remuneração por produção a exigir do empregado subordinado a prestação de serviços além dos limites legais, sem responder pelo acréscimo de remuneração previsto pelo artigo 7º, inciso XVI da Constituição Federal”.

Assim, ressaltou a Câmara que “o simples fato de o autor laborar por produção não lhe retira o direito ao pagamento de horas extras com seus adicionais”, e acrescentou que a jurisprudência majoritária assegura a percepção de horas extras ao trabalhador rural, especialmente o que desempenha suas atividades na lavoura, ainda que sua remuneração se dê por produção.

O acórdão salientou, por fim, que “a limitação da condenação ao adicional de horas extras, notadamente em se tratando de trabalho braçal penoso e extenuante, normalmente desenvolvido em ambiente rústico, não se nos afigura razoável, na medida em que a imposição de tarifa cada vez menor, por conta da crescente oferta de mão de obra, transfere exclusivamente para o empregador os benefícios do acréscimo da produção”.

Segundo afirmou o colegiado, “no âmbito do trabalho rural braçal, a adoção do trabalho por produção tem servido como instrumento de exploração injusta do trabalho humano, em detrimento do ideal de valorização do trabalho subordinado, adotado como princípio pela Carta Política de 1988”. Essa prática “agride sobremaneira a saúde e a higidez do trabalhador, restando configurado no caso um desequilíbrio contratual que torna socialmente injusta a forma de remuneração”, concluiu, afirmando que é “aplicável ao caso, por analogia, a Orientação Jurisprudencial 235 do TST”.

Quanto ao pedido do trabalhador sobre os danos morais sofridos, especialmente pela falta de higiene e segurança no local de trabalho, o acórdão afirmou que houve “a violação do réu ao disposto na NR 31”. Seu entendimento se baseou em testemunhos colhidos em audiência, de que “não havia água potável, sendo que cada trabalhador levava sua água de casa” e “que também não havia mesas e cadeiras para alimentação, sabonetes, papéis higiênicos, toldos, banheiros, barracas sanitárias no local de trabalho” e “que não utilizavam EPI’s”.

O colegiado entendeu adequado fixar o valor da indenização pelos danos morais para R$ 3 mil, considerando-se “os vários elementos, a capacidade econômica das partes, a repercussão do dano, a recompensa ao ofendido e punição do ofensor, o salário do reclamante, (média de R$ 600) o tempo de trabalho prestado (de 27/6/2011 a 3/1/2012) e, por fim, a gravidade do ocorrido”. (Processo 0000365-30-2012-5-15-0075)

9) Passaredo não pagará insalubridade a mecânico que pediu periculosidade – TST – 09/09/2014

 

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Viação Passaredo Ltda. de pagar adicional de insalubridade a um empregado que, em reclamação trabalhista, pediu o pagamento do adicional de periculosidade. A Turma entendeu que houve extrapolação do pedido, visto que a verba deferida era diferente daquela requerida na ação.

O trabalhador atuava como mecânico e pediu o pagamento do adicional de periculosidade porque tinha contato com óleo diesel quando limpava as peças dos ônibus. A Passaredo afirmou que ele não trabalhava em local ou condições perigosas nem abastecia os ônibus, não havendo que se falar em periculosidade.

A perícia, porém, indicou que o trabalho ocorria em condições insalubres, em razão do contato, sem uso de luvas, com hidrocarbonetos. Com base no laudo, a 1ª Vara do Trabalho de Paulínia (SP) condenou a companhia a pagar o adicional de insalubridade no patamar de 20%. Para o juízo de primeiro grau, embora não houvesse pedido nesse sentido, o deferimento estaria autorizado porque o laudo confirmou o contato do empregado com o agente apontado na petição inicial da ação (óleo diesel), cabendo ao perito fazer o correto enquadramento quanto ao tipo de nocividade.

A empresa recorreu alegando julgamento fora do pedido (extra petita), mas o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) manteve a sentença. Segundo o TRT, embora o mecânico tenha se referido à periculosidade na petição, “outra não poderia ser a pretensão senão o recebimento do adicional de insalubridade”, visto que o agente agressor era óleo diesel.

A empresa mais uma vez recorreu e, no TST, a Primeira Turma acolheu sua alegação de que houve violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Isso porque a empresa embasou toda a sua defesa na inexistência de ambiente perigoso, mas nada se referiu quanto à insalubridade, pois não havia pedido neste sentido.

Para o relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, ao manter a condenação ao adicional de insalubridade e considerar que a apresentação de defesa supriria o vício, o TRT “tolheu o direito da empresa de se defender expressamente da questão”.

Na sessão de julgamento, o ministro Lelio Bentes Corrêa afirmou que houve clara violação ao direito de defesa da empresa. Já o ministro Walmir Oliveira da Costa destacou que a livre cognição do juiz tem limites. “A causa de pedir identifica o pedido, e o juiz não pode se afastar dele”, concluiu.

(Fernanda Loureiro/CF)

Processo: RR-1192-10.2010.5.15.0087

10) UFES não pode ser responsabilizada por dívida trabalhista de empreiteiro – TST – 09/09/2014

 

A Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) foi absolvida pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) do pagamento de créditos trabalhistas a um empregado contratado pela Orla Construções e Incorporações Ltda. para prestar serviços em obras de construção civil na universidade. O relator do recurso, ministro Fernando Eizo Ono, destacou que a jurisprudência do TST “está pacificada no sentido de que não há responsabilidade, quer solidária quer subsidiária, do dono da obra por débitos trabalhistas contraídos pelo empreiteiro”.

A universidade recorreu ao TST depois que o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) proveu o recurso ordinário interposto pelo empregado da Orla, um pedreiro com 61 anos na época da dispensa, em 2009, e condenou a UFES a responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos a ele. O Regional ressaltou que a responsabilização da universidade se deve porque era ela quem deveria observar e fiscalizar a idoneidade financeira da empresa contratada, “não podendo o empregado ser prejudicado por prejuízos decorrentes do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços”.

O ministro Fernando Eizo Ono, examinando o recurso, destacou que o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional contrariou a Orientação Jurisprudencial 191 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST. Seguindo seu voto, a Turma deu provimento ao recurso da universidade e julgou improcedente o pedido do trabalhador de condenação da UFES como responsável subsidiária pelo pagamento das parcelas a ele deferidas.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RR-45100-52.2009.5.17.0005

11) Manicure que recebia 50% dos valores pagos pelas clientes não tem vínculo reconhecido – TST – 09/09/2014

 

Uma manicure que prestava serviço em um salão em Santos (SP) teve o seu pedido de reconhecimento de vínculo trabalhista negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região (SP) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Tanto os ministros do TST quanto os desembargadores do TRT avaliaram que o fato dela receber 50% de comissão pelos serviços, livres de qualquer custo, transforma a relação em uma parceria comum entre o proprietário de salão e a profissional, ainda que informalmente.

A profissional atendeu no salão de beleza por um ano, recebendo ajuda de custo de R$ 150, mais 50% de comissão sobre o valor pago por todos os clientes atendidos. Após o desligamento, ela pleiteou em ação trabalhista o reconhecimento do vínculo e as demais verbas daí decorrentes.

As testemunhas afirmaram que a manicure controlava a própria agenda e horários de trabalho, e que se não pudesse comparecer, bastava avisar à dona do salão, sem consequência alguma. O juiz de origem considerou que a dona do salão admitiu a prestação de serviços de forma autônoma, mas não apresentou documentos que comprovassem o contrário da tese da ex-funcionária. Segundo a sentença, a empresa necessita da mão-de-obra permanente de manicures e depiladoras para atingir suas finalidades (subordinação jurídica), o trabalho prestado não foi eventual (continuidade) e foi remunerado (onerosidade). Sendo assim, reconheceu o vínculo.

Em recurso, a dona do salão reiterou que não possuía nenhum poder de direção sobre a manicure, que em nenhum momento houve pacto de remuneração e que o contrato era de “parceria”.

O TRT-SP reformou a sentença, com o entendimento de que contrato de emprego não é o único meio formal para inserção do profissional no mercado de trabalho e que são lícitas e eficazes as modalidades de contratação de prestação de serviços autônomos de manicure mediante parceria.

Inconformada, a manicure apresentou recurso de revista ao TST, cujo seguimento foi negado pelo Regional, levando-a a interpor agravo de instrumento.

Para relatora do agravo, ministra Maria de Assis Calsing, os argumentos trazidos pela trabalhadora não demonstraram nenhuma incorreção no entendimento do TRT. Ela destacou que não há como afastar a aplicação da Súmula 126, que veda o reexame de fatos e provas, e esclareceu que o fato de uma decisão não acolher determinada tese do pedido não ofende, necessariamente, a previsão legal na qual ela se baseou. Sendo assim, negou provimento ao agravo.

A decisão foi unânime.

(Paula Andrade/CF)

Processo: AIRR-1391-60.2011.5.02.0442

12) Empregada que sofreu aborto espontâneo perde direito a estabilidade gestacional – TST – 10/09/2014

 

Uma copeira que sofreu aborto teve o pedido de estabilidade concedido às gestantes negado pela Justiça do Trabalho. Para a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu de seu recurso, a garantia de estabilidade gestacional não se aplica em casos de interrupção de gravidez, uma vez que a licença-maternidade visa proteger e garantir a saúde e a integridade física do bebê, oferecendo à gestante as condições de se manter enquanto a criança estiver aos seus cuidados.

A perda do bebê ocorreu ao longo do processo trabalhista, depois das decisões de primeira e segunda instâncias. Dispensada grávida, a trabalhadora teve o pedido de estabilidade deferido em sentença sob a forma de indenização compensatória.

Em defesa, a empregadora, Sociedade Assistencial Bandeirantes, alegou que o contrato era por prazo determinado e que desconhecia o estado gravídico no momento da dispensa, e foi absolvida do pagamento da indenização pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).

Em recurso ao TST, a trabalhadora insistiu no direito à indenização, mas, com a interrupção da gestação, restringiu o pedido ao reconhecimento da estabilidade somente até o advento do aborto com o argumento de que no momento da rescisão do contrato estava grávida.

Relator do processo, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, explicou que, no caso, não houve parto, mas interrupção da gravidez. Segundo seu voto, a ocorrência de aborto extingue direito à estabilidade gestacional, não cabendo, portanto, as alegações de violação artigo 10, inciso II, alínea ‘b’ do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que concede a estabilidade de cinco meses.

No caso de interrupção da gravidez, o artigo 395 da CLT garante repouso remunerado de duas semanas, mas esse direito não foi pedido no processo.

A decisão foi unânime.

(Taciana Giesel/CF)

Processo: RR-2720-07.2012.5.02.0076

 

(*) Notícias retiradas dos sites dos Tribunais Superiores e Tribunais Regionais do Trabalho.

 

Diretora da Secretaria de Documentação, Legislação e Jurisprudência: Isabela Freitas Moreira Pinto

Subsecretária de Divulgação: Maria Thereza Silva de Andrade

Colaboração: servidores da DSDLJ

 Notícias dos Tribunais (*)

TRT DA 3ª REGIÃO

Diretoria da Secretaria de Documentação, Legislação e Jurisprudência

 

ANO XII                               Nº 153                             09/09/2014

1) Empresa que forneceu e fiscalizou utilização de EPIs não terá de pagar adicional de insalubridade – TRT da 3ª Região (MG) – 09/09/2014

2) Trabalhador avulso contratado via sindicato tem reconhecido vinculo direto com a cooperativa tomadora dos serviços – TRT da 3ª Região (MG) – 09/09/2014

3) 13ª Turma: aviso prévio proporcional só é aplicável em dispensas ocorridas após a publicação da Lei 12.506/2011 – TRT da 2ª Região (SP) – 08/09/2014

4) TRT8 reconhece vínculo empregatício de arrecadador de jogo do bicho – TRT da 8ª Região (PA/AP) – 08/09/2014 08/09/14

5) CEF é condenada por manter servidores com atividades iguais e salários diferentes – TRT da 10ª Região (DF/TO) – 09/09/2014

6) Acusado de improbidade, sem provas, vendedor demitido será indenizado – TRT da 10ª Região (DF/TO) – 08/09/2014

7) Trabalhadores e 12 instituições são beneficiados em ação milionária contra a BRF – TRT da 12ª Região (SC) – 08/09/2014

8) Bancário não obtém hora extra por cursos de treinamento on line fora do expediente – TRT da 19ª Região (AL) – 08/09/2014

9) Bancário não obtém hora extra por cursos de treinamento online fora do expediente – TST – 08/09/2014

10) TST mantém reajuste de 10% para rodoviários de Pernambuco – TST – 08/09/2014

11) DECISÃO – Mudança no regime de bens do casamento não tem efeito retroativo – STJ 08/09/2014

1) Empresa que forneceu e fiscalizou utilização de EPIs não terá de pagar adicional de insalubridade – TRT da 3ª Região (MG) – 09/09/2014

 

Embora a cultura da prevenção ainda não tenha se consolidado no Brasil, não se pode negar que a preocupação com a segurança e a saúde no trabalho tem avançado nos últimos tempos. Os processos que chegam à Justiça do Trabalho mineira revelam que, pouco a pouco, muitas empresas vêm mudando o seu comportamento quando o assunto é prevenção. Tanto que já é possível encontrar empregadores que investem na adoção de medidas para preservar a saúde dos trabalhadores. Uma prática que acaba se revertendo em prol de todos os envolvidos e da própria sociedade.

No caso examinado pelo juiz Adriano Antônio Borges, na 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, o ex-empregado de uma grande empresa atuante no segmento de bens de capital em projetos industriais teve indeferido o pedido de adicional de insalubridade. Tudo porque o empregador cumpriu sua obrigação de fornecer e fiscalizar a utilização dos Equipamentos de Proteção Individual, os conhecidos EPIs.

A perícia determinada pelo magistrado constatou que o reclamante trabalhava em condições insalubres, submetendo-se aos agentes agressivos ruído, radiações não ionizantes e químicos. Por outro lado, ficou demonstrado que ele sempre utilizou os equipamentos de proteção individual de forma habitual e adequada, o que descaracterizou a insalubridade. Ao analisar as provas, o julgador reconheceu a validade da perícia, uma vez que não foi demonstrada qualquer inadequação técnica nos resultados encontrados pelo perito.

Também as demais provas produzidas no processo falaram contra a pretensão do reclamante. Uma testemunha relatou que a ré exigia e fiscalizava o uso de equipamento individuais de segurança, além de fornecer treinamento. Afirmou também que, na entrada do galpão onde trabalhavam, havia uma placa indicativa dos EPIs necessários para a permanência no local. E mais: as fichas de entrega de EPIs foram assinadas pelo reclamante e não impugnadas.

O magistrado lembrou que, nos termos do artigo 436 do Código de Processo Civil, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, diante de outras provas e elementos, formar seu convencimento de forma diversa. Mas, no caso, não foi encontrado no conjunto de provas do processo nada que pudesse invalidar as conclusões do perito.

Por tudo isso, o pedido de pagamento do adicional de insalubridade foi julgado improcedente, o que foi confirmado pelo TRT de Minas.

( 0002153-80.2012.5.03.0097 AIRR )

2) Trabalhador avulso contratado via sindicato tem reconhecido vinculo direto com a cooperativa tomadora dos serviços – TRT da 3ª Região (MG) – 09/09/2014

 

A Lei 8.212/91 considerava trabalhador avulso apenas aquele que atua no setor portuário, ou, em casos especiais, na área rural. Por meio da Lei 12.023/2009, o legislador normatizou as atividades de movimentação de mercadorias em geral, fazendo incluir também, como trabalhador avulso, aquele que presta serviços em atividade de movimentação de mercadorias, sem vínculo empregatício, mediante intermediação do sindicato da categoria. Mas, quando a prestação de serviços do trabalhador a favor da tomadora dos serviços ocorre de forma habitual, onerosa, pessoal e subordinada, na forma delineada pelo artigo 3º da CLT, a conclusão é que não se trata de trabalhador avulso, mas de autêntico empregado. Nessa situação, existe fraude na intermediação da mão de obra realizada pelo sindicato.

Com esses fundamentos, a 6ª Turma do TRT de Minas, julgando desfavoravelmente o recurso da ré, manteve o reconhecimento do vínculo de emprego entre a Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda. – COOXUPÉ, reclamada na ação, e um reclamante que prestava serviços de carrregamento e descarregamento de mercadorias. O trabalhador havia sido contratado como “avulso” pelo Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral, Auxiliares de Administração no Comércio em Geral de Café e Auxiliares de Administração de Armazéns Gerais deGuaxupé ¿ SINTRAMAGEG, que atuou como intermediador da prestação de serviços, ou, em outras palavras, fornecedor da mão de obra para a cooperativa.

Ao analisar o caso, o desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, relator do recurso, observou que não ficou comprovada a condição de trabalhador avulso do reclamante, encargo processual que competia à cooperativa, por se tratar de exceção à regra do trabalho prestado com vínculo de emprego. Conforme ponderou, a nota característica mais importante do trabalho avulso é a prestação de serviços a diversos tomadores e em espaços de tempo consideravelmente curtos, segundo a periodicidade da demanda de mão de obra.

Mas, no caso, a situação era diferente. Os depoimentos das testemunhas demonstraram que o reclamante trabalhou permanentemente para a Cooperativa, por mais de um ano, de quem recebia ate mesmo os EPIs, instruções e treinamentos. Além disso, apesar de suas atividades de carga e descarga vincularem-se à “movimentação de mercadorias em geral”, finalidade da entidade sindical prestadora de serviços, o reclamante era efetivamente subordinado ao superior hierárquico da Cooperativa.

Segundo o desembargador, o simples fato de o trabalhador ter sido remunerado diretamente pelo Sindicato não é suficiente para excluir o vínculo direto com a cooperativa. O Sindicato assim agiu, justamente, com o fim de sustentar a falsa condição de “avulso” do trabalhador. Da mesma forma, a farta documentação juntada pela ré, na tentativa de comprovar a regularidade do trabalho avulso por intermédio do Sindicato, não tem a força de modificar a realidade vivenciada pelo reclamante, que prestou serviços de forma habitual, onerosa, pessoal e subordinada para a reclamada, ou seja, com todos os pressupostos da relação de emprego.

Constatada a intermediação fraudulenta do Sindicato, com o único propósito de obter mão de obra barata e sem as proteções trabalhistas, o relator concluiu que o reclamante deve ser considerado empregado da ré e não trabalhador avulso. Por essas razões, reconheceu o vínculo de emprego diretamente com a Cooperativa, tomadora de serviços, no que foi acompanhado, por unanimidade, pela Turma julgadora.

( 0000704-67.2014.5.03.0081 ED )

3) 13ª Turma: aviso prévio proporcional só é aplicável em dispensas ocorridas após a publicação da Lei 12.506/2011 – TRT da 2ª Região (SP) – 08/09/2014

 

Ex-trabalhador de empresa siderúrgica interpôs recurso ordinário contra sentença julgada procedente em parte na 1ª instância, reivindicando a reforma do julgado para revisão de seus outros pedidos indeferidos, dentre os quais o aviso prévio especial de até 90 dias, previsto na Lei 12.506, de 13/10/2011. A empresa, por sua vez, também recorreu.

Conhecidos ambos os recursos, o relator da 13ª Turma do TRT da 2ª Região, juiz convocado Roberto Vieira de Almeida Rezende, acolheu o pedido da reclamada para afastar a condenação ao pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função e reflexos acessórios. No caso do recurso do autor, foi negado provimento a seus pedidos, particularmente no que se referia ao aviso prévio especial de até 90 dias, porque sua dispensa da empresa (em 20/07/2011) foi anterior à promulgação da nova lei (12.506/2011, de 13/10/2011), e, portanto se aplicou a Súmula 441: “441. Aviso prévio. Proporcionalidade. (Resolução nº 185/2012, DeJT 25.09.2012) O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei nº 12.506, em 13 de outubro de 2011.”

Assim, o acórdão da 13ª Turma reformou a sentença apenas para afastar a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função e reflexos acessórios. No mais, a decisão foi mantida, inclusive no tocante ao valor da condenação e custas arbitradas.

(Proc. 00010042420115020255 – Ac. 20140404125)

Texto: Alberto Nannini – Secom/TRT-2

4) TRT8 reconhece vínculo empregatício de arrecadador de jogo do bicho – TRT da 8ª Região (PA/AP) –08/09/2014 08/09/14

 

Decisão da 2ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, reconheceu, unanimemente, o vínculo empregatício entre as partes do Processo Nº 0010500-12.2013.5.08.0006, e condenou os reclamados PARAZÃO e CARLOS AUGUSTO LOPES MONTEIRO a realizar a anotação na CTPS do reclamante, no período de 22/07/2013 à 04/12/2013, assim como realizar o pagamento de todos os seus direitos trabalhistas. A decisão reformou a sentença do Juízo de 1ª grau, que rejeitou os pedidos, devido a ilicitude do jogo do bicho, onde o reclamante atuava como arrecadador.

No Acórdão, conforme destaca o relator do processo, Desembargador José Edílsimo Eliziário Bentes, o que é ilícito é a atividade do bicheiro e não o trabalho do reclamante, e, “antes da licitude da atividade ser analisada, devem ser verificados os requisitos que a legislação exige para a configuração de um contrato de emprego, independentemente do reclamante tersido arrecadador do jogo do bicho. O que deve ser observado são os pressupostos que caracterizam uma relação de emprego: subordinação, continuidade, pessoalidade, onerosidade”. Com base na prova testemunhal, transcrita no Acórdão, foi considerado comprovada a relação de emprego com o reclamado Carlos Augusto Lopes Monteiro, pois havia subordinação jurídica, pessoalidade e habitualidade na prestação dos serviços, além de onerosidade na contratação da força de trabalho (art. 3º da CLT).

Ainda que considerado nulo o negócio jurídico ilícito, conforme o Art. 166 do Código Civil Brasileiro, o Acórdão considera que a nulidade deve ser proclamada, mas seus efeitos serão sempre ex nunc, considerando o que diz o Art. 182 do mesmo Código: “anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente”. Assim, “como não se pode devolver ao trabalhador as forças desprendidas nas atividades que executou, ele deve ser indenizado com o pagamento dos direitos trabalhistas que teria auferido, caso o negócio do empreendedor fosse lícito”. Desta forma, os Desembargadores da 2ª Turma do TRT8, condenaram os reclamados a pagar ao reclamante: horas extras com adicional de 50%, repouso semanal remunerado, aviso prévio, FGTS + multa de 40%, décimo terceiro salário, férias + 1/3, multa do art. 467 da CLT, indenização do seguro desemprego, todas as parcelas com os respectivos reflexos, nos termos da inicial.

O Acórdão na íntegra por ser conferido através de Consulta Processual Unificada, disponível do Portal do TRT8.

Responsável: ASCOM

5) CEF é condenada por manter servidores com atividades iguais e salários diferentes – TRT da 10ª Região (DF/TO) – 09/09/2014 

 

Um analista sênior da Gerência de Segurança da Caixa Econômica Federal (CEF) obteve, na Justiça, o direito de receber diferenças decorrentes de equiparação salarial referente a mais de quatro anos em que demorou sua promoção ao cargo. Isso porque, mesmo sem ser promovido, o autor exerceu, durante todo esse período, as mesmas tarefas de uma colega “sênior”. A decisão foi tomada pela juíza Érica de Oliveira Angoti, atuando na 7ª Vara do Trabalho de Brasília (DF).

Na reclamação ajuizada perante a Justiça do Trabalho, o autor narrou que o gerente da área condicionou a ascensão dos analistas plenos – cargo ocupado pelo autor e pela colega (paradigma) – para analista sênior à apresentação de comprovante de conclusão ou de estar cursando pós-graduação. A colega apresentou o documento e foi promovida em fevereiro de 2009.

O autor afirma que teve dificuldade em obter o comprovante e que, pouco tempo depois, o gerente perdeu seu poder de promover o autor, por conta da edição de um manual normativo interno da CEF. O analista revela, contudo, que apresentou o documento antes da edição da norma interna, mas que devido à burocracia da CEF, a informação só foi inserida no sistema depois da edição normativa. Por conta disso, o autor só alcançou a função de analista sênior em dezembro de 2013. Nesse período, o autor afirma que ele realizava as mesmas atividades da colega de trabalho.

De acordo com a instituição, não procedem as afirmações de que o exercício do cargo de analista sênior estava condicionado tão somente à apresentação de diploma de  pós-graduação. O alcance das funções poderia ser feito por meio de processo seletivo interno ou por sucessão, mas, com a edição do normativo RH06048, ficou estabelecido que todas as mudanças de cargo seriam feitas por meio de processo seletivo interno, argumentou a CEF.

Ao reconhecer o direito à equiparação, a juíza da 7ª Vara do10 Trabalho frisou que não aplicou o disposto nos normativos da CEF para o acesso ao cargo de analista sênior, em razão de a instituição permitir a existência de empregados que ocupam cargos com remunerações diversas executando as mesmas atividades. “Os requisitos mencionados somente seriam observados se as atribuições entre os cargos fossem diversas, o que não ocorre”, frisou.

Se a Caixa estabeleceu os cargos comissionados de analista júnior, pleno e sênior, com remunerações diversas, deveria cuidar para que as atribuições de tais cargos fossem diferentes, a justificar a diversidade de remuneração, explicou a magistrada. A CEF não pode exigir que empregados que ocupem os cargos de analista júnior e sênior, por exemplo, que possuem remunerações díspares, executem as mesmas atividades, sob pena de violação do princípio da isonomia, concluiu a juíza ao deferir o pedido de pagamento das diferenças decorrente da equiparação salarial referente ao período de fevereiro de 2009 e dezembro de 2013.

Mauro Burlamaqui

Processo nº 0000107-34.2014.5.10.007

6) Acusado de improbidade, sem provas, vendedor demitido será indenizado – TRT da 10ª Região (DF/TO) -08/09/2014

 

Por ter dispensado um vendedor sob acusação de atos de improbidade não comprovados, a empresa Bimbo do Brasil Ltda. deverá pagar R$ 13,5 mil de indenização por danos morais ao trabalhador. A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10). Provada a violação a direito de personalidade do trabalhador, se configura devida a indenização por danos morais, afirmaram os desembargadores.

A empresa assegurou, nos autos, que dispensou o vendedor uma vez que ele estaria se valendo da sua condição de vendedor pronta entrega para auferir vantagem pessoal, consistente na emissão de pedidos inexistentes e em duplicidade, para aumentar o valor das comissões sobre as vendas, além de outras irregularidades. Diante de reclamações de empresas atendidas, a Bimbo diz que instaurou sindicância interna que acabou por verificar a existência das irregularidades, o que culminou na dispensa do vendedor.

O juízo de primeiro grau reconheceu a existência de justa causa para a dispensa, ao argumento de que o trabalhador não impugnou as notas irregulares apresentadas pela empresa, e que limitou-se a negar os ilícitos, de forma genérica. O vendedor recorreu ao TRT-10, alegando que a sindicância teria sido instaurada apenas formalmente, e que não houve prova robusta acerca do ato de improbidade pelo qual foi acusado.

Em seu voto, o juiz convocado Francisco Luciano de Azevedo Frota, relator do caso julgado pela 1ª Turma, explicou que o ato de improbidade, por se tratar de prática punível para além da esfera trabalhista, e por traduzir-se em máxima sanção aplicada ao empregado, deve ser robustamente provado pela parte que o alega. E, revelou o juiz, “da análise de toda a documentação carreada pela reclamada, nota-se que inexiste elemento de prova a confirmar, cabalmente, a prática do ato de improbidade pelo reclamante”.

Foram colhidos apenas indícios, disse o juiz, o que é incapaz de subsidiar a dispensa do vendedor por justa causa, com base no artigo 482 item “a” da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com esse argumento, o juiz convocado disse que a empresa não se desincumbiu do ônus de comprovar o fundamento da dispensa, “devendo prevalecer a presunção de que a rescisão contratual deu-se por iniciativa do empregador, de forma imotivada”.

Além das verbas trabalhistas, o vendedor deverá receber indenização por danos morais, uma vez que o episódio envolvendo o vendedor foi amplamente divulgado na sede da empresa. “O poder diretivo do empregador encontra seus limites no respeito à dignidade do trabalhador. A honra, a integridade moral, os valores pessoais do homem trabalhador não podem ficar sujeitos aos desvarios de empregadores fora de seu tempo”, concluiu o juiz ao fixa a condenação por danos morais em R$ 13,5 mil.

(Mauro Burlamaqui)

Processo nº 0000561-42.2013.5.10.009

 

7) Trabalhadores e 12 instituições são beneficiados em ação milionária contra a BRF – TRT da 12ª Região (SC) – 08/09/2014

 

Para eles, melhores condições, para elas, quase R$ 6 milhões aplicados em projetos de interesse dos trabalhadores

 

 

Doze instituições do meio oeste catarinense estão sendo favorecidas com os R$ 5,8 milhões pagos pela BRF Brasil FoodsS.A., em Capinzal, por conta de multa aplicada pela Justiça do Trabalho. Em 2010, a empresa descumpriu a ordem judicial sobre concessão de pausas e eliminação de horas extras.

A juíza Lisiane Vieira, da Vara do Trabalho de Joaçaba, destaca que tão importante quanto as pessoas atingidas diretamente com os projetos desenvolvidos por essas instituições, são os cerca de cinco mil empregados da unidade que foram beneficiados com melhores condições de trabalho, depois que a BRF formalizou um acordo se comprometendo a cumprir as determinações.

Quitada a multa, na escolha das instituições que seriam beneficiadas foi dada prioridade aos projetos de interesse dos trabalhadores da região. Preocupados com a devida aplicação dos recursos e considerando a ausência de regulamentação específica para o caso, a juíza Lisiane, ao lado do juiz Gustavo Menegazzi e em conjunto com o Ministério Público do Trabalho (MPT-SC), estabeleceram aos beneficiados criteriosas obrigações de prestação de contas.

Além da assinatura de termo de compromisso e a abertura de conta bancária específica para gestão desses recursos, devem ser fixadas placas ou adesivos identificadores nas obras e bens. Para os entes públicos, foram exigidos três orçamentos prévios às aquisições, promoção de licitações e apresentação de notas fiscais e fotografias. O pagamento das obras é feito de forma parcelada, conforme a comprovação do cumprimento das etapas.

“Estamos tendo todo o cuidado com a administração deste valor e a fiscalização da destinação é trabalhosa, mas necessária”, diz a magistrada.

Para onde vai o dinheiro

■R$ 2,3 milhões para a construção de Centro de Reabilitação e Estratégia de Saúde Familiar de Capinzal e aquisição de ambulâncias equipadas. As obras já estão adiantadas e o Centro vai contar com atendimento médico, ambulatorial e de fisioterapia. Será um dos poucos do país especializado no tratamento de trabalhadores vítimas de DistúrbiosOsteomusculares Relacionados ao Trabalho (Dort).

■R$ 1,7 milhão foram destinados ao projeto de pesquisa “Sistema Integrado de Gestão Ergonômica e de Vigilância em Saúde em Empresas de Abate e Processamento de Carnes”, que está sendo feito por especialistas da Universidade Federal de Santa Catarina (Ufsc), em parceria com a Fundacentro, e acompanhado pelo MPT-SC.

■R$ 500 mil vão para o aparelhamento de agências e da gerência regional do Ministério do Trabalho e Emprego, com a aquisição de veículos e outros equipamentos necessários às ações de fiscalização.

■R$ 400 mil estão sendo usados na construção de uma Unidade Básica de Saúde no município de Ouro, vizinho à Capinzal, de onde vem boa parte dos trabalhadores da empresa.

■R$ 200 mil para o Comitê para Controle Social da Tuberculose no Estado de Santa Catarina.

■R$ 180 mil destinados ao Hospital Nossa Senhora das Dores, de Capinzal, para a aquisição de equipamentos de esterilização de materiais e para a realização de exames de raio-X e mamografias.

■R$ 130 mil para a aquisição de uma ambulância equipada para o município de Ouro.

■R$ 120 mil a Secretaria de Assistência Social de Herval d´Oeste está usando na reforma do prédio onde está sediado o Serviço de Fortalecimento de Vínculos, casa que abriga adolescentes em situação de risco.

■R$ 110 mil foram destinados à Rede Feminina de Combate ao Câncer de Capinzal, para custear exames, aquisição de móveis e equipamentos.

■R$ 80 mil a Apae de Capinzal usou para complementar o valor necessário para a aquisição de um veículo para o transporte de alunos.

■R$ 59 mil foram doados ao Lar dos Meninos João Didomênico, instituição de Campos Novos, que abriga menores em situação de risco, sendo usados na aquisição de um veículo e equipamentos.

■R$ 52 mil para outra instituição, do mesmo município. O Lar das Meninas Casa do Caminho abriga menores em situação de risco e usou o dinheiro para comprar um carro.

Entenda o caso

Em fevereiro de 2010 a juíza Lisiane concedeu tutela antecipada em ação civil pública promovida pelo MPT-SC, obrigando a BRF de Capinzal a conceder pausas de recuperação de fadiga de 8 minutos a cada 52 trabalhados em atividades repetitivas. Também proibia a realização de horas extras e determinava a notificação – emissão de Comunicação de Ação de Trabalho (CAT) – em todos os casos confirmados ou suspeitos de doença ocupacional.

A unidade emprega cerca de cinco mil pessoas e 20% delas estavam com algum tipo de doença ocupacional quando foi ajuizada a ação.

Depois de alguns recursos, meses de negociação e quatro horas de audiência, em junho de 2012 foi finalizado um acordo. Ficou determinada a limitação e, dentro de prazos estabelecidos, a eliminação total das horas extras. Foi definida a concessão de pausas durante a jornada de trabalho para recuperação de fadiga e o pagamento da multa, por descumprimento da decisão desde a liminar, no valor de R$ 5,8 milhões.

Mas, o processo ainda não acabou. Estão sendo finalizadas perícias e uma nova tentativa de acordo deve acontecer em breve, desta vez quanto ao ritmo de trabalho dos funcionários da fábrica.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social – TRT-SC

8) Bancário não obtém hora extra por cursos de treinamento on line fora do expediente – TRT da 19ª Região (AL) – 08/09/2014

 

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de um bancário contra decisão que absolveu o Banco Bradesco S/A de pagar, como horas extras, o tempo de participação em cursos de treinamento e aperfeiçoamento online fora do local e horário de trabalho. O pedido do trabalhador foi julgado improcedente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) por entender que ele foi se beneficiou diretamente dos cursos, e não conseguiu demonstrar que a participação era obrigatória nem que tenha se dado fora do expediente normal.

Segundo o bancário, nos dez anos de trabalho o Bradesco sempre exigiu que participasse dos cursos de qualificação realizados pela Internet aos sábados e domingos. Ao todo afirmou ter feito 20 cursos nos fins de semana, em casa, e durante a semana fora do expediente. Por isso requereu o pagamento dessas horas como extras, com repercussão nas demais parcelas.

Condenado na primeira instância a pagar oito horas extras, o Bradesco apelou ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) alegando a utilidade dos cursos para o crescimento pessoal do bancário, ao lhe proporcionar conhecimento e capacitação para o mercado de trabalho. Admitiu sua obrigatoriedade, mas não a realização fora do horário de trabalho. O TRT reformou a sentença para absolver o banco.

No recurso ao TST o bancário insistiu no pedido. Mas para o ministro Vieira de Mello Filho, relator do recurso, mesmo não se considerando o benefício do curso como suficiente para afastar o pedido das horas extras, havia obstáculo da ausência de prova quanto à sua realização fora da jornada de trabalho. A Turma afastou a divergência jurisprudencial e a violação legal apontadas pelo trabalhador, diante dos fatos e provas que levaram o TRT a indeferir as horas extras, uma vez que seu reexame é vedado no TST pela Súmula 126.

Fonte: TST

9) Bancário não obtém hora extra por cursos de treinamento online fora do expediente – TST – 08/09/2014

 

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de um bancário contra decisão que absolveu o Banco Bradesco S/A de pagar, como horas extras, o tempo de participação em cursos de treinamento e aperfeiçoamento online fora do local e horário de trabalho. O pedido do trabalhador foi julgado improcedente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) por entender que ele foi se beneficiou diretamente dos cursos, e não conseguiu demonstrar que a participação era obrigatória nem que tenha se dado fora do expediente normal.

Segundo o bancário, nos dez anos de trabalho o Bradesco sempre exigiu que participasse dos cursos de qualificação realizados pela Internet aos sábados e domingos. Ao todo afirmou ter feito 20 cursos nos fins de semana, em casa, e durante a semana fora do expediente. Por isso requereu o pagamento dessas horas como extras, com repercussão nas demais parcelas.

Condenado na primeira instância a pagar oito horas extras, o Bradesco apelou ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) alegando a utilidade dos cursos para o crescimento pessoal do bancário, ao lhe proporcionar conhecimento e capacitação para o mercado de trabalho. Admitiu sua obrigatoriedade, mas não a realização fora do horário de trabalho. O TRT reformou a sentença para absolver o banco.

No recurso ao TST o bancário insistiu no pedido. Mas para o ministro Vieira de Mello Filho, relator do recurso, mesmo não se considerando o benefício do curso como suficiente para afastar o pedido das horas extras, havia obstáculo da ausência de prova quanto à sua realização fora da jornada de trabalho. A Turma afastou a divergência jurisprudencial e a violação legal apontadas pelo trabalhador, diante dos fatos e provas que levaram o TRT a indeferir as horas extras, uma vez que seu reexame é vedado no TST pela Súmula 126.

(Lourdes Côrtes/CF)

Processo: AIRR-1992-87.2010.5.04.0202

10) TST mantém reajuste de 10% para rodoviários de Pernambuco – TST – 08/09/2014

 

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve o reajuste de 10% para os trabalhadores rodoviários de Pernambuco. O índice, arbitrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região no julgamento do dissídio coletivo da categoria, foi questionado pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Pernambuco, mas a SDC deu provimento apenas parcial ao recurso, modificando a decisão do TRT na cláusula referente ao auxílio-alimentação, corrigindo-o no mesmo índice adotado para os salários.

Aumento real

O relator do recurso, ministro Fernando Eizo Ono (foto), observou que, apesar da vedação à correção de salários com base em índices de preços, o parágrafo 2º do artigo 13 da Lei 10192/2001 permite a concessão de aumento real sob o prisma da produtividade, desde que fundamentado em indicadores objetivos, vinculados ao desempenho econômico no segmento das empresas diretamente envolvidas no dissídio coletivo. No caso, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o setor de transportes e serviços auxiliares teve crescimento de 14,7%.

A manutenção do reajuste arbitrado pelo Regional levou em conta também que os sindicatos patronais, ao longo das negociações, apresentaram proposta de reajuste com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE, de 6,06%. “Diante dessa proposta patronal, presume-se a capacidade e a disposição do segmento econômico de suportar o ônus decorrente dessa oferta, de modo que não se justifica, a essa altura, a tese recursal de aplicação da usual jurisprudência desta seção quanto à fixação de percentual ligeiramente inferior ao índice de preços do período para a correção dos salários”, afirmou.

O relator cita informações de que as empresas de transporte coletivo de Pernambuco movimentam R$ 80 milhões eusufruem de diversas isenções fiscais e previdenciárias concedidas pelo governo estadual e federal ao setor, como a isenção do ICMS do diesel, e a redução de 20% para 2% da alíquota sobre a folha de pagamento para a Previdência Social. “Esses indicadores objetivos não foram diretamente impugnados pelas empresas, que, de forma evasiva, se limitam a afirmar que são ‘improcedentes’ ou ‘equivocados”, assinala o relator.

O voto considera também o parecer do Ministério Público do Trabalho, segundo o qual o nível salarial mais baixo da categoria – o de cobrador – é apenas R$ 14 superior ao salário mínimo nacional.

Outro ponto ressaltado foi o de que a decisão sujeitou o reajuste de 10% à compensação de quaisquer outros reajustes, legais ou espontâneos, já concedidos no período imediatamente anterior. “A par disso, verifica-se que a concessão de índice que supera o do INPC/IBGE do período, na ordem de 3,94%, está amparada em elementos objetivos e específicos do segmento de empresas diretamente envolvidos neste dissídio coletivo”, concluiu.

Pisos e benefícios

Os mesmos fundamentos foram adotados para negar provimento ao recurso quanto à cláusula relativa aos pisos salariais, reajustados também em 10%.

No caso das diárias, auxílio-funeral e indenização por morte ou invalidez, ficou mantido o reajuste de 6,06% concedido pelo TRT-PE. “As cláusulas constaram da convenção coletiva de trabalho em relação ao período imediatamente anterior ao abrangido neste dissídio coletivo, e o índice fez parte da proposta final das empresas em juízo, na audiência realizada em 29/7/2014”, observou o relator.

Auxílio-alimentação

Na cláusula relativa ao auxílio-alimentação, a SDC deu provimento ao recurso. O benefício foi aumentado de R$ 171 para R$ 300 (no percentual de 75,43%) pelo TRT-PE, mas, segundo o relator, a jurisprudência da SDC é no sentido de que a correção acima dos níveis concedidos para os salários extrapola os limites do poder normativo da Justiça do Trabalho, por importar custo financeiro às empresas. Por maioria, a SDC restringiu o reajuste aos 10% aplicados aos salários.

Ficaram vencidos os ministros Ives Gandra Martins Filho e Dora Maria da Costa, que davam provimento ao recurso para conceder reajuste de 6% nos salários e nas demais cláusulas econômicas. Para a divergência, a concessão de aumento real deve estar condicionada à negociação coletiva.

Violência

Ao manifestar seu voto no mesmo sentido do relator, o ministro Walmir Oliveira da Costa lamentou “a violência com que a categoria recebeu o efeito suspensivo” do reajuste deferido pelo presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, em agosto. “É fato público e notório que, em razão da suspensão do reajuste de 10%, houve depredações e queima de ônibus”, afirmou.

Para o ministro Walmir, a violência não se justifica. “Sei que é uma minoria, e não a totalidade da categoria, mas caberia ao advogado do sindicato dos trabalhadores pedir a reconsideração da decisão à Presidência do TST, e o ministroLevenhagen examinaria o pedido com sensibilidade, para evitar maior prejuízo à coletividade”. O caminho legal para o questionamento da decisão, apontou o ministro, está na Constituição, “que é justamente a discussão no dissídio coletivo”.

(Carmem Feijó)

11) DECISÃO – Mudança no regime de bens do casamento não tem efeito retroativo – STJ 08/09/2014

 

A alteração do regime de bens do casamento produz efeitos a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que a homologou – portanto, tem eficácia ex nunc. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ao analisar recurso especial de ex-marido contra a ex-mulher, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino destacou que o STJ tem precedentes sobre a possibilidade de alteração do regime de bens nos casamentos celebrados sob o Código Civil de 1916. Para a Terceira Turma, a decisão que homologa a alteração começa a valer a partir do trânsito em julgado, ficando regidos os fatos anteriores pelo antigo regime de bens.

O caso

Na ação de separação, a ex-mulher afirmou que em maio de 1997, após três anos de união – período em que tiveram um filho –, ela e o ex-marido se casaram e adotaram o regime de separação de bens. Posteriormente, o casal pleiteou a alteração para o regime de comunhão parcial. O pedido foi acolhido em julho de 2007. Um ano depois, iniciou-se o processo de separação.

Em primeira instância, foi determinado que a divisão dos bens observasse o regime de comunhão parcial desde a data do casamento. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a sentença nesse ponto.

Em recurso ao STJ, o ex-marido alegou ofensa ao artigo 6º do Decreto-Lei 4.657/42, já que a lei, preservando o ato jurídico perfeito, vedaria a retroação dos efeitos da alteração do regime de bens até a data do casamento.

Apontou ainda violação aos artigos 2.035 e 2.039 do Código Civil, pois a nova legislação, a ser imediatamente aplicada, não atinge os fatos anteriores a ela, nem os efeitos consumados de tais fatos. Segundo o recorrente, a lei nova pode modificar apenas os efeitos futuros dos fatos anteriores à sua entrada em vigor.

Assim, o regime de bens nos casamentos celebrados sob o Código Civil de 1916 seria aquele determinado pelas regras em vigor na época. De acordo com o ex-marido, o Judiciário está autorizado a homologar a alteração do regime de bens, mas não pode determinar que seus efeitos retroajam à data da celebração do casamento.

Eficácia ex nunc

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino destacou que o Código de 1916 estabelecia a imutabilidade do regime de bens do casamento. Porém, o CC de 2002, no artigo 1.639, parágrafo 2º, modificou essa orientação e passou a permitir a alteração do regime sob homologação judicial.

Essa permissão gerou controvérsia na doutrina e na jurisprudência. O primeiro ponto controvertido foi a aplicabilidade imediata da regra. Sobre isso, o STJ entendeu pela possibilidade de alteração do regime de bens dos casamentos celebrados na vigência do CC/16.

O segundo ponto controvertido foi a fixação do termo inicial dos efeitos da alteração: se a partir da data do casamento, retroativamente (eficácia ex tunc), ou apenas a partir do trânsito em julgado da decisão judicial a respeito (eficácia ex nunc).

Essa questão, segundo o ministro, ainda gera polêmicas. O acórdão do TJMT afirmou que o regime de bens do casamento deve ser único ao longo de toda a relação conjugal. Por outro lado, observou Sanseverino, o principal argumento em defesa da eficácia ex nunc é que a alteração de um regime de bens – o qual era válido e eficaz quando estabelecido pelas partes – deve ter efeitos apenas para o futuro, preservando-se os interesses dos cônjuges e de terceiros.

“Penso ser esta segunda a melhor orientação, pois não foi estabelecida pelo legislador a necessidade de que o regime de bens do casamento seja único ao longo de toda a relação conjugal, podendo haver a alteração com a chancela judicial”, afirmou o relator.

Ele disse que devem ser respeitados os efeitos do ato jurídico perfeito celebrado sob o CC/16, “conforme expressamente ressalvado pelos artigos 2.035 e 2.039” do CC/02. “Além disso, devem ser preservados os interesses de terceiros que, mantendo relações negociais com os cônjuges, poderiam ser surpreendidos com uma alteração no regime de bens do casamento”, assinalou.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

(*) Notícias retiradas dos sites dos Tribunais Superiores e Tribunais Regionais do Trabalho.

 

Diretora da Secretaria de Documentação, Legislação e Jurisprudência: Isabela Freitas Moreira Pinto

Subsecretária de Divulgação: Maria Thereza Silva de Andrade

Colaboração: servidores da DSDLJ

 

Notícias dos Tribunais (*)

TRT DA 3ª REGIÃO

Diretoria da Secretaria de Documentação, Legislação e Jurisprudência

 

ANO XII                               Nº 151                             05/09/2014

 

1) Empregador deve recolher FGTS durante período de afastamento por acidente do trabalho – TRT da 3ª Região (MG) – 05/09/2014

2) Município de Ituiutaba e conselho municipal são condenados por utilização de trabalho infantil ilícito – TRT da 3ª Região (MG) – 05/09/2014

3) Concursado em cadastro tem preferência sobre terceirizados – TRT da 1ª Região (RJ) – 03/09/2014

4) Associação de Maringá deverá indenizar caseiro exposto seguidamente à ação de vândalos e usuários de drogas  – TRT da 9ª Região (PR) – 04/09/2014

5) Ladrilheiro que teve ferramentas pessoais retidas após dispensa vai receber indenização – TRT da 10ª Região (DF/TO) – 04/09/2014

6) Justiça do Trabalho de Brasília condena empregado que fraudou tíquete-alimentação – TRT da 10ª Região (DF/TO) – 04/09/2014

7) Trabalhador que teve filho durante as férias será indenizado – TRT da 10ª Região (DF/TO) – 05/09/2014

8) Depósito recursal feito pelo devedor principal pode ser aproveitado pelo que foi condenado de forma subsidiária – TRT da 12ª Região (SC) – 03/09/2014

9) Empregados que aderiram ao plano de carreira do Banco do Brasil não têm direito à jornada do incorporado Besc – TRT da 12ª Região (SC) – 03/09/0214

10) Atraso frequente nos salários rende indenização por danos morais – TRT da 18ª Região (GO) – 03/09/2014

11) TRT Piauí condena banco Itaú ao pagamento de R$ 80 mil de indenização – TRT da 22ª Região (PI) – 04/09/2014

12) Turma vê violação a liberdade sindical e isenta bancários de multa por greve de 2009 – TST – 04/09/2014

13) CNJ poderá dar resposta uniforme sobre pagamento de auxílio-moradia a magistrados – CNJ – 04/09/2014

1) Empregador deve recolher FGTS durante período de afastamento por acidente do trabalho – TRT da 3ª Região (MG) – 05/09/2014

 

O empregador está obrigado a continuar a efetuar os recolhimentos do FGTS nos casos de afastamento do empregado para prestação do serviço militar obrigatório e de licença por acidente do trabalho, como prevê o parágrafo 5º da Lei 8.036/90. Com base nesse fundamento, a 1ª Turma do TRT-MG confirmou a decisão que determinou o pagamento do FGTS, inclusive no período em que o trabalhador esteve afastado em razão de acidente do trabalho.

A condenação alcançou todo o período contratual, já que não houve prova de qualquer recolhimento de FGTS na conta vinculada do trabalhador já falecido. Em seu recurso, a construtora reclamada pretendia convencer os julgadores de que o pagamento determinado ao espólio não deveria abranger o período em que o ex-empregado recebeu auxílio doença dito “comum”.

Mas o desembargador Emerson Alves Lage não acatou esse argumento. É que, apesar de o empregado falecido ter recebido o auxílio doença “comum” durante certo período, ficou claro que todos os afastamentos decorreram do acidente de trabalho sofrido durante a execução dos serviços à empregadora.

Nesse sentido revelaram os próprios laudos apresentados pelo órgão previdenciário. No caso, ficou demonstrado que a reclamada demorou a emitir a CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho) após o acidente que lesionou o joelho do empregado. Conforme observou o relator, ao emitir a CAT a empresa acabou reconhecendo o acidente do trabalho.

Para o julgador, o fato de o trabalhador não ter recebido auxílio doença acidentário (código B91), mas sim “comum” (código B31), é irrelevante. Ele aplicou ao caso o disposto no artigo 129 do Código Civil, que reputa “verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer”.

E foi o que se deu no caso: “O falecido empregado deixou de receber o auxílio-acidente que lhe era devido apenas porque a reclamada não emitiu a CAT a tempo e modo, conforme lhe competia, não sendo dado a esta se beneficiar do seu ato omissivo”, explicou o julgador, negando provimento ao recurso da reclamada, no que foi acompanhado pela Turma julgadora.

( 0001837-53.2012.5.03.0134 ED )

2) Município de Ituiutaba e conselho municipal são condenados por utilização de trabalho infantil ilícito – TRT da 3ª Região (MG) – 05/09/2014

 

O Brasil, por meio do Decreto nº 3.597 de 2000, promulgou a Convenção nº 182 e a Recomendação nº 190, ambas da Organização Internacional do Trabalho, que versam sobre a “Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação”. Dessa forma, o nosso país assumiu perante a comunidade internacional o compromisso de assegurar, de forma imediata e eficaz, a proibição e eliminação do trabalho infantil.

Procurando fazer cumprir esse compromisso, o Ministério Público do Trabalho (PRT 3ª Região), pela Procuradoria do Trabalho do Município de Uberlândia, ajuizou ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, contra o Município deItuiutaba e o Conselho Comunitário de Segurança Preventiva de Ituiutaba – CONSEPI, uma vez que ficou constatado o trabalho de adolescentes, com idade entre quinze e dezoito anos, no Projeto Zona Azul, em locais e serviços insalubres ou perigosos, conforme lista contida no Decreto nº 6.481/2008, que descreve as piores formas de trabalho infantil. O MPT requereu a condenação dos reclamados, de forma solidária, ao pagamento de danos morais coletivos, além da antecipação dos efeitos da tutela, para fazer cessar, imediatamente, o trabalho dos menores no Projeto Zona Azul.

Em defesa, tanto o Município quanto o CONSEPI destacaram a importância do Projeto Zona Azul e os vários desdobramentos que são realizados com os jovens participantes e suas famílias, enfatizando o caráter social para a formação profissional dos menores e refutando a alegação de que eles trabalhariam sob condições insalubres ou perigosas. Sustentaram inexistir qualquer dano a eles ou à coletividade.

Para entender o caso: o Município de Ituiutaba, através da Lei nº 3.336/1999, criou o estacionamento rotativo nas ruas centrais da cidade, denominado Zona Azul. Para a implementação desta Lei, instituiu o Projeto Zona Azul em novembro de 1999, por meio do qual, adolescentes entre dezesseis e dezoito anos, são selecionados para executar as atividades de fiscalização do uso correto da área de estacionamento rotativo, que incluem a abordagem de motoristas e a venda de cartões, com o consequente acerto das vendas ao final do expediente. O CONSEPI destacou a importância educativa do projeto para os menores que, após deixarem o Projeto Zona Azul, passariam a ter mais vivência social, oportunidades de estudos e de empregos.

Mas, para a juíza Tânia Mara Guimarães Pena, que analisou o caso na 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba, a prova produzida no processo não indica a existência de qualquer procedimento voltado para a conscientização dos motoristas ou sobre a importância educativa para os menores. Também não se verificaram outras ações voltadas a incrementar os estudos ou facilitar a acessibilidade dos adolescentes ao mercado de trabalho após a saída do Projeto Zona Azul.

A magistrada destacou que o artigo 227 da Constituição Federal incorporou o princípio da proteção integral do menor, enumerando os direitos assegurados à criança e ao adolescente. E essa proteção especial abrange a observância da idade mínima para o trabalho. Já o Estatuto da Criança e do Adolescente admite duas hipóteses de trabalho lícito do menor: na condição de menor aprendiz ou como menor educando. No entendimento da juíza, o trabalho dos menores no Projeto Zona Azul não se enquadra em nenhum dos dois casos, seja porque eles têm idade superior a quatorze anos ou porque não lhes é dada formação técnico-profissional, de acordo com as diretrizes e bases da legislação educacional em vigor. A julgadora também não vislumbrou no Projeto qualquer capacitação para o exercício de atividade regular remunerada, além do que,muitas das atividades relacionadas pelos réus, como reuniões socioeducativas e atendimento especializado, não foram demonstrados em Juízo.

Diante desse quadro, a magistrada concluiu que o trabalho realizado pelos adolescentes nas nas vias e logradouros públicos pelo Projeto Zona Azul está entre as piores formas de trabalho infantil descritas na lista TIP do Decreto nº 6.481/2008, que regulamentou os artigos 3º, alínea ‘d’, e 4º da Convenção nº 182 da OIT. Com esse entendimento, julgouprocedentes em parte os pedidos e condenou, solidariamente, os reclamados a se absterem de submeter a trabalho crianças e adolescentes com idade inferior a dezesseis anos de idade. A decisão proíbe ainda a utilização do trabalho de menores de 18 anos em atividades nas vias e logradouros públicos, especialmente no controle de estacionamento na área azul, ou em quaisquer outras atividades proibidas na legislação vigente, perigosas, insalubres ou penosas. Foi fixada multa de cinco mil reais por criança ou adolescente encontrados em situação irregular, para o caso de descumprimento da decisão. Por fim, os réus foram condenados ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de 20 mil reais. A decisão foi mantida pelo TRT-MG em grau de recurso.

( 0003369-81.2012.5.03.0063 ED )

3) Concursado em cadastro tem preferência sobre terceirizados – TRT da 1ª Região (RJ) – 03/09/2014

 

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) determinou a imediata nomeação e posse de um advogado aprovado, para o cadastro de reserva, em concurso público da Caixa Econômica Federal (CEF). O colegiado entendeu que o profissional havia sido preterido devido à terceirização de serviços advocatícios. A decisão, unânime, antecipou os efeitos da tutela. Caso não dê posse ao autor da ação em até 60 dias, a CEF deverá pagar multa diária de R$ 1.500.

Inconformado com a sentença de 1º grau, que indeferiu o pedido, o reclamante interpôs recurso ordinário. Ele informou ter sido aprovado em concurso público realizado pela CEF em 2012, para o cargo de advogado júnior, cuja validade foi prorrogada até 8 de julho de 2014. No certame, o profissional obteve a 95ª colocação. Até julho de 2013, apenas quatro candidatos haviam sido convocados pela empresa pública federal.

Em contrapartida, a estatal mantinha, antes da realização do concurso, contratos com 26 escritórios de advocacia, sendo que somente oito deles continuaram a prestar serviços a partir de janeiro de 2013. Ao apreciar o recurso ordinário, o relator do acórdão, desembargador Enoque Ribeiro dos Santos, destacou que não há como precisar o número de advogados terceirizados que atuam em favor da CEF no Estado do Rio de Janeiro, mas que seria razoável quantificar em dez o número de causídicos por escritório – o que totalizaria 80 profissionais.

O magistrado afirmou que “não se pode levar em consideração, exclusivamente, as prováveis vagas decorrentes da invalidação (…) dos contratos administrativos renovados pela instituição financeira”, porque “como restou incontroverso, quando da realização do certame, a CEF possuía, no total, 26 escritórios de advocacia contratados”, o que revelaria “necessidade consistente e efetiva de serviços de assessoria jurídica, motivo pelo qual faz jus o autor à pretendida nomeação”.

De acordo com o relator, a decisão da Turma está em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, de que “nos casos em que a empregadora contrata, de forma precária (no caso a terceirização), idênticos serviços para os quais realizou o certame, ainda dentro do prazo de validade, a mera expectativa de direito dos aprovados transmuda-se em direito de fato, sendo imperioso concluir pela nomeação e posse dos candidatos”. Assim, a atitude da CEF em contratar escritórios de advocacia particulares significaria ofensa ao princípio constitucional do concurso público, estabelecido no art. 37, II, da Constituição da República.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Clique aqui      e leia na íntegra o acórdão.

4) Associação de Maringá deverá indenizar caseiro exposto seguidamente à ação de vândalos e usuários de drogas  – TRT da 9ª Região (PR) – 04/09/2014

 

A Associação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda, em Maringá, foi condenada na Justiça do Trabalho por não tomar medidas de segurança para proteger um caseiro e sua família, expostos seguidamente à ação de vândalos e usuários de drogas.

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$7,5 mil pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná. Da decisão, ainda cabe recurso.

No período em que trabalhou na associação, de 2010 a 2012, o caseiro viu-se constantemente ameaçado por pessoas que invadiam o local à noite e faziam uso de drogas ilícitas à beira da piscina, na área recreativa.

Os arruaceiros quebravam cadeiras, ameaçavam o empregado e, numa ocasião, chegaram a correr atrás de sua esposa e filha. A associação, mesmo ciente da situação, não tomou medidas para impedir as invasões.

Em primeira instância, o juiz José Vinicius de Sousa Rocha, da 3ª Vara do Trabalho de Maringá, condenou a associação ao pagamento de R$7,5 mil por danos morais. Em situações assim, segundo o magistrado, ao emprestar a casa dentro do estabelecimento para o caseiro morar, o empregador assume implicitamente o compromisso de mantê-lo em segurança. “A invasão do domicílio, último refúgio do cidadão, por delinquentes é, sem dúvida, fato que causa profunda angústia e sofrimento íntimo naqueles que são vítimas dessa violência”, afirmou o magistrado.

A associação recorreu ao TRT-PR alegando que as ações dos invasores ocorreram fora de sua sede, o que foi refutado pelo boletim de ocorrência policial. Também argumentou que não teve responsabilidade pelo sofrimento do trabalhador e de sua família.

A relatora do acórdão, desembargadora Rosemarie Diedrichs Pimpão, manteve a decisão de primeiro grau. “O arrombamento ocorreu de forma facilitada, em clara e manifesta negligência por parte da reclamada ou pela sua imprevidência”.

Clique aqui para acessar a íntegra do acórdão. Processo nº 7881-2013-661-09-00

 

Assessoria de Comunicação do TRT-PR

5) Ladrilheiro que teve ferramentas pessoais retidas após dispensa vai receber indenização – TRT da 10ª Região (DF/TO) – 04/09/2014

 

Um ladrilheiro que teve suas ferramentas pessoais retidas após ser dispensado pela MRA Engenharia Ltda. vai receber indenização por danos morais e materiais no valor total de R$ 2,5 mil. De acordo com o juiz da 14ª Vara do Trabalho de Brasília, Erasmo Messias de Moura Fé, a atitude da empresa deixou o profissional impedido de exercer seu ofício.

O autor da reclamação afirma nos autos que foi contratado em maio de 2013 pela MRA para prestar serviços para a SVC Construções S/A e dispensado sem justa causa em agosto de 2013. Na inicial, entre outros direitos trabalhistas pleiteados, ele pediu indenização por danos morais e materiais com base no fato de que a empresa recusou-se a devolver seus instrumentos pessoais de trabalho quando da rescisão contratual.

Ao analisar o pedido de indenização por danos morais, o juiz frisou que “o conjunto da prova remete à conclusão de que, de fato, a empresa reteve em seu poder as ferramentas pessoais do trabalhador, não as entregando ao autor, como devido”. Com esse argumento, e por não haver informação de que a empregadora ainda disponha das ferramentas, o juiz condenou a MRA – e subsidiariamente a SVC – ao pagamento de R$ 1.010, a título de danos materiais.

Esse fato, segundo o magistrado, casou também dano moral ao ladrilheiro. “São verossímeis os transtornos e agruras em face das dificuldades financeiras enfrentadas pelo reclamante após a dispensa, sem estar de posse das suas ferramentas de trabalho, necessárias a suas lides diárias na função de ladrilheiro”.  Por considerar que a empresa causou dano moral, o magistrado condenou a MRA e subsidiariamente a SVC, fixando o valor da indenização em R$ 1,5 mil.

Mauro Burlamaqui / Áudio: Isis Carmo

Processo nº 0000044-85.2014.5.10.014

6) Justiça do Trabalho de Brasília condena empregado que fraudou tíquete-alimentação – TRT da 10ª Região (DF/TO) – 04/09/2014

 

Um trabalhador foi condenado a devolver R$ 47.017,54 à Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A., porque utilizou indevidamente cartões de tíquete-alimentação, retirados de forma fraudulenta em nome de outros empregados da empresa. A decisão foi do juiz titular da 16ª Vara do Trabalho de Brasília, Luiz Fausto Marinho de Medeiros.

Segundo o magistrado, a prova documental juntada aos autos demonstrou que o trabalhador apropriou-se, para utilização pessoal, dos cartões de alimentação de empregados e ex-empregados afastados pelo INSS. O fato, inclusive, foi admitido pelo próprio réu em interrogatório realizado pela Polícia Civil. Embora tenha sido notificado, o trabalhador não compareceu à audiência na Justiça do Trabalho e foi julgado à revelia.

“Reconheço como verdade as alegações versadas na inicial referentes à apropriação indevida de numerário pelo réu, consistente em valores de tíquete-alimentação utilizados em nome de empregados inativos”, decidiu o juiz. Ainda conforme informações dos autos, o trabalhador alterou informações no sistema da empresa e utilizou os cartões para despesas em supermercados. A fraude foi constatada pela Telemont e informada à autoridade policial, que abriu inquérito para investigar o caso.

Bianca Nascimento

Processo nº 0000523-72.2014.5.10.0016

 

7) Trabalhador que teve filho durante as férias será indenizado – TRT da 10ª Região (DF/TO) – 05/09/2014

 

Um trabalhador que teve filho um dia antes do início das férias vai receber da empresa Campo da Esperança Serviços Ltda. indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil, além do pagamento por quatro dias de licença paternidade suprimidos. A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) e foi tomada na sessão desta quarta-feira (3). Para os desembargadores, quando o nascimento ocorrer no dia anterior ao do início das férias, o período de férias deve ser adiado para o dia seguinte ao do término da licença-paternidade, sob pena de se configurar a supressão do direito.

O trabalhador, subgerente da empresa, ajuizou reclamação trabalhista requerendo, entre outros alegados direitos, “remuneração substitutiva” pelo trabalho durante o período da licença paternidade, além de indenização por danos morais. O pleito foi negado pelo juiz substituto Acélio Ricardo Vales Leite, atuando na 2ª Vara do Trabalho de Brasília (DF).

Para o magistrado, como o benefício começou a fluir um dia antes do início das férias, “o objetivo da licença foi atingido, pois o reclamante pôde permanecer com sua filha por período superior a cinco dias”.

No recurso apresentado ao TRT-10, pedindo a reforma da sentença de primeiro grau, o subgerente diz entender que a empresa deveria ter adiado o início das férias para o primeiro dia posterior ao final da licença paternidade.

A 2ª Turma do Tribunal decidiu acompanhar o voto do relator do caso, desembargador Alexandre Nery, que deferiu o pleito do subgerente, condenando a empresa a compensar o trabalhador pelo trabalho nos quatro dias de licença-paternidade não usufruídos.

 

Em seu voto, o relator lembrou que a licença-paternidade “tem por finalidade permitir ao pai auxiliar a esposa recém-parida”, providenciar o registro civil do filho e conviver com a criança. Como as serventias de registro civil funcionam apenas em dias úteis, explicou o desembargador, o prazo da licença deve, também, começar a fluir em dia útil.

Também por esses motivos, concluiu o relator, quando o nascimento ocorrer no dia anterior ao do início das férias, o período de férias deve ser adiado para o dia seguinte ao do término da licença-paternidade, sob pena de se configurar a supressão dos direitos de auxiliar a esposa, providenciar o registro civil do filho e conviver com o recém-nascido em licença-paternidade.

O relator disse entender que a Campo da Esperança deve compensar o trabalhador pelo dano moral que causou ao privar o pai de convier, em licença paternidade, com o filho. Com esses argumentos, o desembargador determinou que a empresa deve pagar indenização no valor de R$ 2 mil, mais os quatro dias de licença suprimidos.

Mauro Burlamaqui

Processo nº 0001987-47.2012.5.10.002

8) Depósito recursal feito pelo devedor principal pode ser aproveitado pelo que foi condenado de forma subsidiária – TRT da 12ª Região (SC) – 03/09/2014

 

Para os ministros da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o depósito recursal feito pelo devedor principal pode ser aproveitado pelo que foi condenado de forma subsidiária, quando a discussão daquele não se refere à sua exclusão do processo. Na decisão foram aplicados, por analogia, os efeitos do item III, da Súmula 128 do TST, porque os ministros entenderam que foi alcançado o objetivo de garantir o pagamento da dívida.

Diferente seria se a empresa que fez o depósito pedisse sua exclusão do processo. Neste caso, com o julgamento a seu favor e com a devolução do depósito, não existiria mais a garantia do pagamento da dívida. Também não é possível o inverso, o depósito feito pelo devedor subsidiário ser aproveitado pelo principal, uma vez que seria cabível ação regressiva.

O TRT-SC havia considerado o recurso deserto, por não ter sido feito o depósito das custas dentro do prazo previsto. Os desembargadores da 1ª Câmara avaliaram que a Súmula não poderia ser aplicada porque considera apenas o caso de condenação solidária.

Os ministros determinaram o retorno do processo ao TRT-SC para julgamento do recurso ordinário.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social – TRT-SC

9) Empregados que aderiram ao plano de carreira do Banco do Brasil não têm direito à jornada do incorporadoBesc – TRT da 12ª Região (SC) – 03/09/0214

 

Empregados do Banco do Estado de Santa Catarina (Besc), que aderiram ao plano de carreira do Banco do Brasil S.A. (BB) na incorporação, renunciaram às regras anteriores. Não existe alteração unilateral do contrato de trabalho em prejuízo dos trabalhadores. A decisão da 4ª Câmara do TRT-SC, com este teor, foi proferida em ação movida pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Brusque e Região.

Os empregados do Besc, antes da incorporação, tinham o intervalo de 15 minutos usufruído dentro da jornada de seis horas, ou seja, computado como de efetivo serviço. Ao ingressarem no quadro de pessoal do BB, passaram a cumprir toda a jornada, excluído o tempo de intervalo.

Para os desembargadores, não houve ato único do empregador porque existiam dois planos de cargos e salários e os empregados tiveram a liberdade de escolha entre um ou outro. Segundo a decisão, ficou comprovado que nem todos os funcionários fizeram essa opção, sendo que permanecem vigentes ambos os regulamentos, o que confirma a livre manifestação de vontade daqueles que decidiram pela migração.

O entendimento está consolidado no item II da Súmula nº 51 do TST, segundo o qual, “havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro”.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social – TRT-SC

10) Atraso frequente nos salários rende indenização por danos morais – TRT da 18ª Região (GO) – 03/09/2014

 

Um vigilante da Fortesul Serviços Especiais de Vigilância e Segurança Ltda ganhará R$ 5 mil de indenização por danos morais por ter recebido seus salários com atraso quando trabalhou para a empresa. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), que manteve sentença de primeiro grau.

Inconformada com a decisão, a empresa recorreu e argumentou que não houve prova dos danos morais alegados pelo obreiro. Os contracheques apresentados pelo trabalhador, no entanto, comprovaram que a empresa efetuava o pagamento dos salários com atrasos frequentes.

De acordo com o relator do processo, desembargador Elvecio Moura, que acatou os fundamentos da sentença, a mora salarial contumaz provoca transtornos ao empregado causando-lhe angústia e sofrimento. Segundo o magistrado, comprovada a mora salarial, “presume-se a perda da capacidade de o trabalhador honrar seus compromissos”.

Assim, ao reconhecer a “gravidade” do comportamento contumaz da empresa, a Terceira Turma negou provimento ao recurso da empresa, mantendo a decisão de primeiro grau.

Processo: RO – 0010632-812013.5.18.0009

Fabíola Villela –  Núcleo de Comunicação Social

11) TRT Piauí condena banco Itaú ao pagamento de R$ 80 mil de indenização – TRT da 22ª Região (PI) – 04/09/2014

 

O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região condenou o banco Itaú ao pagamento de indenização por danos morais e físicos no valor de R$ 80.000,00 a uma funcionária que adquiriu Lesão por Esforço Repetitivo (LER). A ação foi julgada inicialmente pela 4ª Vara do Trabalho de Teresina e teve a sentença confirmada pela 1ª Turma do TRT Piauí.

Nos autos, a trabalhadora informou que foi admitida pelo banco em 1996 e que, por mais de dez anos, exerceu a função de Caixa Executivo, utilizando teclados que exigem movimentos repetitivos, bem como necessitava fazer a contagem de numerário. Ela destacou que no início de 2004 passou a sofrer com dores nos ombros, cotovelos, joelhos e quadril, além de punhos e mãos. Com o agravamento das dores, ela passou a receber auxílio doença e já se encontra há três anos de licença pelo INSS, sem previsão de alta.

Na primeira instância, o juiz Adriano Craveiro Neves, da 4ª Vara do Trabalho de Teresina, condenou o Itaú ao pagamento de indenização de R$ 80.000,00 por danos morais e físicos. No seu entendimento, a execução dos serviços de esforços repetitivos feitos pela autora, em considerável lapso de tempo, contribuiu para o desenvolvimento da doença, levando-a ao afastamento do trabalho, influindo, na restrição em determinadas atividades do cotidiano.

A empresa recorreu ao TRT contra a sentença, alegando que o laudo pericial continha várias falhas. O banco também sustentou que não havia nexo de causalidade entre o dano alegado e sua conduta, oportunidade em que afirma não ter praticado qualquer ato omissivo ou comissivo que pudesse ser causa de eventual dano e que cabe à reclamante o ônus de comprovar que a causa da lesão de que é portadora foi ocasionada pela atividade exercida no ambiente de trabalho.

No entanto, a desembargadora Enedina Maria Gomes dos Santos, relatora do recurso no TRT, frisou, que apesar de o banco afirmar que desenvolve programas relacionados à saúde dos seus empregados, observa-se que não foram suficientes para evitar as lesões sofridas pela trabalhadora, tendo em vista que o simples intervalo legal não conseguiu evitar as mazelas que um serviço repetitivo causa ao empregado principalmente quando não há provas nos autos de que os intervalosintrajornada eram observados.

A culpa do reclamado está presente no descumprimento das recomendações médicas feitas à reclamante, o que foi comprovado quando ela teve que ser afastada da função de Caixa e colocada para desenvolver atividade na tesouraria ou no abastecimento do caixa do banco, funções que também são nitidamente repetitivas. “Há, portanto, certeza de que a omissão do reclamado em remanejar a reclamante para uma função que demandasse esforço repetitivo foi a causa para a incapacidade laboral da reclamante”, destacou a desembargadora em seu voto.

Com este entendimento, ela considerou suficiente o valor arbitrado, considerando que a reclamante possui apenas quarenta e três anos de idade e já está acometida de moléstias que a impedem de realizar atividades repetitivas, inclusive em sua vida pessoal, bem como o lucro anual da instituição reclamada. Dessa forma, a indenização no valor de R$ 80.000,00, arbitrada na sentença, foi mantida com a maioria dos votos dos desembargadores da 1ª Turma do TRT.

Processo nº 0001984-19.2013.5.22.0004

(Allisson Bacelar – ASCOM TRT/PI)

12) Turma vê violação a liberdade sindical e isenta bancários de multa por greve de 2009 – TST – 04/09/2014

 

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Financiários do Piauí de pagar multa imposta pela 2ª Vara do Trabalho de Teresina (PI) por impedir o acesso dos trabalhadores às agências do Banco Bradesco S.A. na paralisação dos bancários de 14 de agosto de 2009. A Turma entendeu que a decisão atentou contra o direito de greve, previsto no artigo 9º da Constituição Federal, pois não ficou provada ameaça efetiva ao acesso dos empregados às agências do banco.

O Bradesco alegou, na ação de interdito proibitório, que temia a ocorrência de atos de violência durante a greve da categoria ou invasão dos imóveis onde ficavam as agências. Alertou, ainda, para a possibilidade de o sindicato impedir o funcionamento das agências e o acesso de clientes e prestadores de serviços. Sua pretensão era a de que a Justiça do Trabalho ordenasse ao sindicato que se abstivesse de praticar tais atos, com a imposição de multa diária no valor de R$ 10 mil.

O sindicato afirmou que a paralisação foi aprovada em assembleia com base na Lei de Greve (Lei 7.783/1989) e que os interditos proibitórios têm sido cada vez mais usados pelas empresas para tentar impedir os movimentos grevistas. Com a ação, segundo o sindicato, o Bradesco estaria buscando impedir a livre manifestação dos bancários nas calçadas próximas às agências.

O banco obteve a liminar, que fixou multa de R$ 1 mil ao sindicato em caso de descumprimento da decisão. Na sentença, a 2ª Vara do Trabalho de Teresina manteve a multa e julgou a ação procedente por entender que foram praticados atos que impediram a entrada nas agências. O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região negou provimento ao recurso do sindicato, considerando que houve cerceamento do direito de locomoção e do livre exercício do trabalho.

No recurso ao TST, o desfecho foi outro. A Turma afirmou que a utilização regular dos meios de persuasão pelo sindicato, inclusive mediante piquetes pacíficos, não leva à conclusão de que o empregador se encontra na iminência de ver violada a sua posse, tendo em vista a necessidade de se ponderar os direitos de greve e de propriedade.

Segundo o relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, não ficou configurada ameaça efetiva à liberdade de acesso dos empregados ou atos de violência por parte do sindicato, o que o levou a julgar improcedente o interdito proibitório e a afastar a multa. “A desarrazoada proliferação dessas ações possessórias vem inviabilizando, na prática, o exercício do direito de greve por inúmeras categorias, em especial, pelos bancários”, acrescentou o ministro.

A decisão se deu por maioria de votos, tendo ficado vencido o ministro Walmir Oliveira da Costa.

(Fernanda Loureiro/CF)

Processo: RR-143500-72.2009.5.22.0002

13) CNJ poderá dar resposta uniforme sobre pagamento de auxílio-moradia a magistrados – CNJ – 04/09/2014

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) poderá dar resposta uniforme aos tribunais sobre o pagamento de auxílio-moradia a magistrados. Ao retomar, na sessão plenária de terça-feira (2/9), a discussão sobre o pagamento de auxílio-moradia no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN), a relatora do processo, conselheira Ana Maria Amarante, levantou questão de ordem sobre a eventual reunião de todos os procedimentos que tratam desse tema no CNJ e a necessidade de uniformização da jurisprudência do Conselho em relação à matéria.

Decisão final sobre o assunto foi adiada por um pedido de vista da nova corregedora nacional de Justiça, ministra NancyAndrighi, mas alguns conselheiros e representantes das associações de magistrados manifestaram preocupação em relação ao tratamento assimétrico do tema nos processos em curso. Além da reunião dos processos em um mesmo relator, foi sugerida também a edição de um ato normativo sobre o tema.

Segundo informações da representante da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) presente à sessão, existem hoje 17 tribunais com auxílio-moradia instituído. Os valores pagos aos magistrados variam de acordo com o tribunal, bem como a forma como o benefício foi instituído, se por leis estaduais ou por atos administrativos dos tribunais, geralmente Resoluções.

No TJRN, o pagamento do auxílio-moradia foi suspenso em 21 de agosto deste ano por uma liminar proferida pela conselheira Ana Maria Amarante (Procedimento de Controle Administrativo 0004736-03.2014.2.00.0000). Outras duas liminares, expedidas pelo conselheiro Emmanoel Campelo nos dias 3 de maio e 16 de agosto do ano passado, suspenderam resoluções que fixavam o pagamento de auxílio-moradia a magistrados dos Tribunais Regionais do Trabalho da 8ª, 9ª, 13ª, 18ª e 19ª Região (Pedido de Providências 0002161-56.2013.2.00.0000).

A conselheira Ana Maria Amarante é relatora do processo mais antigo sobre o assunto no CNJ, por isso deverá ser ela a responsável por todos os feitos em curso caso o Plenário decida reuni-los em um mesmo relator. O tema também está sendo analisado por um grupo de trabalho formado pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, que deve finalizar nas próximas semanas uma proposta de alteração à Resolução CNJ n. 13/2006. A Resolução dispõe sobre a aplicação do teto constitucional aos membros da magistratura.

“Tenho o desejo pessoal de que nós tenhamos uma magistratura nacional, unificada. Como a corregedora tem enorme experiência na matéria, ela certamente poderá trazer subsídios importantes ao plenário para essa discussão”, afirmou o presidente em exercício do CNJ e do STF, ministro Ricardo Lewandowski.

Tatiane Freire

Agência CNJ de Notícias

(*) Notícias retiradas dos sites dos Tribunais Superiores e Tribunais Regionais do Trabalho.

 

Diretora da Secretaria de Documentação, Legislação e Jurisprudência: Isabela Freitas Moreira Pinto

Subsecretária de Divulgação: Maria Thereza Silva de Andrade

Colaboração: servidores da DSDLJ

 

Notícias dos Tribunais (*)

TRT DA 3ª REGIÃO

Diretoria da Secretaria de Documentação, Legislação e Jurisprudência

 

ANO XII                               Nº 150                         04/09/2014

1) Doença degenerativa sem relação com o trabalho não gera direito a indenização – TRT da 3ª Região (MG) – 04/09/2014

2) Presença de pragas urbanas na empresa não gera direito a indenização se comprovadas medidas de prevenção e combate – TRT da 3ª Região (MG) – 04/09/2014

3) Médica deverá receber adicional de hora extra por intervalo especial da categoria não usufruído – TRT da 9ª Região (PR) – 02/09/2014

4) Empresa que não disponibilizava sanitário a coletor de lixo é condenada por danos morais – TRT da 15ª Região (Campinas – SP) – 03.09.2014

5) Atraso frequente nos salários rende indenização por danos morais – TRT da 18ª Região (GO) – 03.09.2014

6) TRT Piauí condena banco Itaú ao pagamento de R$ 80 mil de indenização -TRT da 22ª Região (PI) – 04/09/2014

7) JT nega vínculo de emprego entre ex-diretor executivo e a CUT – TST – 04/09/2014

1) Doença degenerativa sem relação com o trabalho não gera direito a indenização – TRT da 3ª Região (MG) – 04/09/2014

 

Um trabalhador ingressou com ação trabalhista pretendendo receber da empregadora indenização por danos material eestético decorrentes de acidente do trabalho. Entretanto, ao constatar a existência de doença degenerativa, sem qualquerrelação com o trabalho, o juiz Tarcísio Correa de Brito, da Vara do Trabalho de Cataguases, não deu razão ao reclamante.

O trabalhador alegou que sofreu lesão no joelho direito, decorrente de acidente ocorrido em dezembro de 2012,enquanto prestava serviços para a ré. Disse que estava descarregando um caminhão e, ao pegar no ombro um pesado barrilde polpa de frutas, escorregou num líquido que estava derramado no chão da empresa, dando um forte arranco em seujoelho e caindo no chão. Teve um “derrame articular associado a infiltração de gordura de Hoffa e sinovite”. A ré, em rebate, negou a ocorrência do acidente, dizendo ainda que observa criteriosamente as normas de medicina e segurança do trabalho.

Com base em perícia produzida por profissional de sua confiança, o magistrado concluiu que não ficou caracterizado onexo causal entre a enfermidade do reclamante e o trabalhado desenvolvido na empresa. Contribuiu para o entendimento dojulgador o fato de que o reclamante só procurou assistência médica seis meses após o suposto acidente, além de terapresentado laudo de ressonância magnética de 2013, compatível com doença degenerativa. E mais: o laudo pericial nãoatestou a ocorrência de acidente do trabalho, o reclamante informou que recebia EPIs e, ainda, no momento do examemédico pericial, não se constatou incapacidade laborativa.

O julgador ressaltou que o reclamante, devidamente intimado acerca das conclusões do perito, sequer se manifestou, demonstrando a concordância tácita com as conclusões periciais. A prova oral, por sua vez, não socorreu o reclamante, poisa testemunha apresentada mostrou-se incoerente e tendenciosa: “Muito embora ela tenha afirmado que se desligou daempresa ré há aproximadamente dois anos, tentou convencer o Juízo de que se lembrava perfeitamente de detalhes doacidente, do mês e hora em que ocorrido, revelando memória notável, mas, em seguida, no mesmo depoimento, não foicapaz de precisar o recente dia em que o time de futebol do Brasil estreou na Copa do Mundo, afirmando categoricamenteque é ruim de data, revelando, agora, memória falha, o que, aos olhos do Juízo, reflete profunda incoerência. Tal depoimentonão é digno de fé e não pode se contrapôr às balizadas conclusões de perito médico gabaritado e de confiança do Juízo”, destacou.

Quanto aos atestados médicos e receituário apresentados no processo, de acordo com o julgador, eles apenasrevelaram o estado clínico do autor e sua necessidade de afastamento temporário dos trabalhos. Não relataram diagnósticodefinitivo sobre a origem da moléstia, a qual, segundo o perito oficial, é compatível com doença degenerativa. Isso é o quedeve prevalecer, mesmo porque reforçado pela conclusão do órgão previdenciário, que não enquadrou o benefício percebidopelo trabalhador como acidentário.

Diante desse quadro, o julgador concluiu pela improcedência do pedido de pagamento de indenização por danosmaterial e estético decorrentes de acidente do trabalho.

( nº 01162-2013-052-03-00-0 )

2) Presença de pragas urbanas na empresa não gera direito a indenização se comprovadas medidas deprevenção e combate – TRT da 3ª Região (MG) – 04/09/2014

 

O empregador tem o dever de preservar o ambiente de trabalho

 Notícias dos Tribunais (*)

TRT DA 3ª REGIÃO

Diretoria da Secretaria de Documentação, Legislação e Jurisprudência

 

ANO XII                               Nº 149                             03/09/2014

1) Isonomia salarial ampla e indiscriminada entre empregados públicos é impossível – TRT da 3ª Região (MG) – 03/09/2014

2) Empresa que fez acordo com gestante para dispensá-la sem justa causa terá que pagar indenização pela estabilidade – TRT da 3ª Região (MG) – 03/09/2014

3) Concursado em cadastro tem preferência sobre terceirizados – TRT da 1ª Região (RG) – 03/09/2014

4) Colégio deve indenizar coordenadora dispensada por motivo religioso – TRT da 10ª Região (DF/TO) – 03/09/2014

5) Multa de R$ 5,5 milhões é aplicada por descumprimento de acordo  – TRT da 13ª Região (PB) – 02/09/2014

6) Juiz da 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa determina que LBV cumpra jornada legal – TRT da 13ª Região (PB) – 02/09/2014

7) APAE de Buritis (RO) é beneficiada por decisão da Justiça do Trabalho – TRT da 14ª Região (RO/AC) – 02/09/2014

8) TJSP determina que companheiro de servidor público falecido receba pensão – TRT da 19ª Região (AL) – 03/09/2014

9) TRT-RN: Queda de moto em dia de folga não é acidente de trabalho – TRT 21ª Região (RN) – 03/09/2014

10) Gol e VRG são absolvidas de responsabilidade trabalhista da Varig – TST – 02/09/2014

11) JT considera discriminatória dispensa de dependente químico pela NET – TST – 03/09/2014

12) Turma afasta exigência de procuração extrajudicial para que pessoa jurídica atue em juízo – TST – 03/09/2014

13) Apresentador de TV será indenizado por uso de imagem na Internet após fim do contrato – TST – 03/09/2014

14) JT nega vínculo de emprego entre ex-diretor executivo e a CUT – TST – 03/09/2014

15) Suspensa cobrança previdenciária de servidores não concursados do Paraná – STF – 02/09/2014

1) Isonomia salarial ampla e indiscriminada entre empregados públicos é impossível – TRT da 3ª Região (MG) – 03/09/2014

 

O inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal dispõe que “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 297 da SDI-1 do TST reconhece ser juridicamente impossível a aplicação da previsão contida no artigo 461 da CLT quando se pleiteia a equiparação salarial entre servidores públicos, mesmo se contratados pela CLT. E foi esse o fundamento adotado pela 3ª Turma do TRT-MG para excluir da condenação as diferenças salariais, decorrentes da isonomia concedida em 1º Grau a uma ex empregada da AMAS – Associação Municipal de Assistência Social, entidade que presta serviços assistenciais ao Município de Belo Horizonte.

Ao ajuizar a ação, a reclamante informou que trabalhava juntamente com assistentes sociais da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, desempenhando as mesmas tarefas, mas recebendo salário inferior. Por isso requereu diferenças salariais. O Juízo de 1º Grau deu razão a ela e condenou a entidade assistencial ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da isonomia com as assistentes contratadas diretamente pelo Município. Inconformada, a reclamada interpôs recurso ordinário, sustentando que as funções dos analistas de políticas públicas/Serviço Social da Prefeitura de Belo Horizonte são diferentes daquelas exercidas pelos empregados da AMAS.

Segundo destacou o desembargador relator do recurso, César Pereira da Silva Machado Júnior, o contrato de trabalho da reclamante demonstra que ela foi contratada pela AMAS, associação municipal que, através de convênio com a Prefeitura de Belo Horizonte, presta serviços de assistência social a menores infratores e suas famílias.

No entender do magistrado, os empregadores e os regimes jurídicos são distintos, não podendo ser aplicada aisonomia, até porque as circunstâncias de contratação e de prestação dos serviços da reclamante e dos analistas de políticas públicas da Prefeitura de Belo Horizonte são diferentes. Conforme frisou, o 1º do artigo 39 da Constituição Federal prevê que “A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I – a natureza, o grau de responsabilidade e complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II – os requisitos para a investidura; III – as peculiaridades dos cargos”. Permite-se, portanto, a desigualdade salarial na Administração Pública, principalmente no caso de servidores que exercem funções que exigem pré-requisitos diversos e possuem peculiaridades distintas.

Segundo o relator, o tratamento desigual para situações desiguais não viola o princípio da isonomia, pois a própria Constituição Federal, no inciso XIII do artigo 37, proíbe expressamente essa pretensão. Mandamento esse interpetado pelo TST na OJ nº 297 da SDI-1, que reconhece ser impossível a isonomia salarial ampla e indiscriminada entre empregados públicos, mesmo para aqueles regidos pela CLT.

Acompanhando esse entendimento, a Turma deu provimento ao recurso, nesse aspecto, e excluiu da condenação as diferenças salariais decorrentes da isonomia.

( 0001496-53.2013.5.03.0017 RO )

2) Empresa que fez acordo com gestante para dispensá-la sem justa causa terá que pagar indenização pela estabilidade – TRT da 3ª Região (MG) – 03/09/2014

 

Na Vara do Trabalho de Pouso Alegre, a juíza Andréa Marinho Moreira Teixeira julgou o caso de uma empregada gestante que pediu para ser dispensada sem justa causa. E a empresa a atendeu, num procedimento totalmente irregular, fazendo um acordo com a trabalhadora, por meio do qual ela teria renunciado à garantia no emprego. Por isso, foi deferida a ela a indenização relativa ao período de estabilidade no emprego assegurada à gestante.

Segundo a magistrada, ambas as partes agiram em fraude ao FGTS, cujo saque não era devido, e também ao seguro-desemprego, pois a reclamante não tinha direito a esse benefício, já que sua intenção era mesmo se desligar da empresa. “E tudo com a conivência do sindicato”, acrescentou a juíza. Assim, a ré dispensou a autora sem justa causa, mas nada lhe pagou (constando saldo zero no TRCT) e ainda, de forma fraudulenta, possibilitou a liberação do FGTS e do seguro-desemprego.

“O direito à estabilidade da gestante não é irrenunciável. A lei não pode impedir que a gestante, desinteressada em continuar a prestação de serviços, se desligue do trabalho por pedido de demissão. Seria absurdo obrigar alguém que não quer a trabalhar a não ser que se admitisse o trabalho forçado. Entretanto, o ADCT veda, expressamente, a dispensa sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. E, na verdade, o que prevaleceu foi a dispensa imotivada, com a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa por iniciativa do empregador, como consta do TRCT. Foi isto que fez a ré, ilegalmente, devendo indenizar o período estabilitário, em proteção ao nascituro”, registrou a julgadora.

Com base nesses fundamentos, a juíza sentenciante declarou nula a dispensa da reclamante, mas não determinou a reintegração pedida, já que a empresa informou preferir arcar com a indenização substitutiva. A empregadora foi, então, condenada ao pagamento de indenização do período estabilitário (compreendido entre a data da dispensa até cinco meses após o parto), 13º salário proporcional, férias proporcionais e FGTS com a multa de 40%. Constatada a fraude, determinou expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho para que tome as providências que julgar cabíveis.

( nº 00392-2014-075-03-00-7 )

3) Concursado em cadastro tem preferência sobre terceirizados – TRT da 1ª Região (RG) – 03/09/2014

 

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) determinou a imediata nomeação e posse de um advogado aprovado, para o cadastro de reserva, em concurso público da Caixa Econômica Federal (CEF). O colegiado entendeu que o profissional havia sido preterido devido à terceirização de serviços advocatícios. A decisão, unânime, antecipou os efeitos da tutela. Caso não dê posse ao autor da ação em até 60 dias, a CEF deverá pagar multa diária de R$ 1.500.

Inconformado com a sentença de 1º grau, que indeferiu o pedido, o reclamante interpôs recurso ordinário. Ele informou ter sido aprovado em concurso público realizado pela CEF em 2012, para o cargo de advogado júnior, cuja validade foi prorrogada até 8 de julho de 2014. No certame, o profissional obteve a 95ª colocação. Até julho de 2013, apenas quatro candidatos haviam sido convocados pela empresa pública federal.

Em contrapartida, a estatal mantinha, antes da realização do concurso, contratos com 26 escritórios de advocacia, sendo que somente oito deles continuaram a prestar serviços a partir de janeiro de 2013. Ao apreciar o recurso ordinário, o relator do acórdão, desembargador Enoque Ribeiro dos Santos, destacou que não há como precisar o número de advogados terceirizados que atuam em favor da CEF no Estado do Rio de Janeiro, mas que seria razoável quantificar em dez o número de causídicos por escritório – o que totalizaria 80 profissionais.

O magistrado afirmou que “não se pode levar em consideração, exclusivamente, as prováveis vagas decorrentes da invalidação (…) dos contratos administrativos renovados pela instituição financeira”, porque “como restou incontroverso, quando da realização do certame, a CEF possuía, no total, 26 escritórios de advocacia contratados”, o que revelaria “necessidade consistente e efetiva de serviços de assessoria jurídica, motivo pelo qual faz jus o autor à pretendida nomeação”.

De acordo com o relator, a decisão da Turma está em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, de que “nos casos em que a empregadora contrata, de forma precária (no caso a terceirização), idênticos serviços para os quais realizou o certame, ainda dentro do prazo de validade, a mera expectativa de direito dos aprovados transmuda-se em direito de fato, sendo imperioso concluir pela nomeação e posse dos candidatos”. Assim, a atitude da CEF em contratar escritórios de advocacia particulares significaria ofensa ao princípio constitucional do concurso público, estabelecido no art. 37, II, da Constituição da República.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Clique aqui               e leia na íntegra o acórdão.

4) Colégio deve indenizar coordenadora dispensada por motivo religioso – TRT da 10ª Região (DF/TO) – 03/09/2014

 

Por considerar que houve discriminação de cunho religioso no ato de dispensa de uma coordenadora educacional, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-10) manteve sentença que condenou o Colégio Notre Dame de Brasília a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil à trabalhadora.

A coordenadora ajuizou reclamação trabalhista após ser dispensada, sem justa causa, em julho de 2013. Ela afirmou que sua dispensa foi motivada por ato discriminatório decorrente de boato difundido por uma colega de trabalho que teria lhe atribuído a condição de macumbeira e mãe de santo. Já a escola sustentou que o motivo da dispensa seria o desempenho profissional da coordenadora.

A ação foi distribuída à 16ª Vara do Trabalho de Brasília. Após ouvir os depoimentos das testemunhas, o juiz Luiz Fausto Marinho de Medeiros considerou caracterizada a discriminação. Segundo ele, ao alegar que a motivação da rescisão contratual teve por fundamento o desempenho profissional da obreira, o empregador “atraiu para si o encargo de comprová-la, por se tratar de fato modificativo do direito postulado”. Mas, segundo o magistrado, o colégio não se desincumbiu de comprovar o fundamento da dispensa.

O Colégio Notre Dame recorreu ao TRT-10, e os desembargadores da 1ª Turma decidiram manter a condenação. “Evidenciado nos autos que a conduta da reclamada representou prática discriminatória em face da opção religiosa da empregada, configurando-se em abuso do poder potestativo do empregador, emerge daí o ato ilícito, com repercussão na esfera moral do empregado, passível de reparação. Correta, portanto, a sentença a quo, que fica mantida por seus próprios fundamentos”, explicou em seu voto a desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, relatora do caso.

Com, esse fundamento, por unanimidade, a Turma manteve a sentença que condenou o colégio ao pagamento de indenização no valor de R$ 15 mil à coordenadora.

Mauro Burlamaqui/Áudio: Isis Carmo

Processo nº 0001786-76.2013.5.10.016

5) Multa de R$ 5,5 milhões é aplicada por descumprimento de acordo  – TRT da 13ª Região (PB) – 02/09/2014

 

Ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho em razão de graves falhas na segurança do Centro de Comércio de Passagem

 

O juiz da 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa, Normando Salomão Leitão, aplicou multa de R$ 5,5 milhões à Prefeitura de João Pessoa pelo descumprimento de acordo judicial, feito há mais de dois anos, nos autos de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho em razão de graves falhas na segurança do Centro de Comércio de Passagem. O procurador do Trabalho Eduardo Varandas, autor da ACP, pede agora a imediata interdição do local até que a prefeitura cumpra as exigências de segurança relatadas pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar.

“Após mais de dois anos do acordo firmado perante a Justiça, o Município de João Pessoa continua renitente e indolente em descumprir a ordem judicial”, lembrou o procurador. No relatório do Corpo de Bombeiro foi descrita a necessidade da adoção de uma série de itens indispensáveis à segurança dos trabalhadores e clientes do Centro de Passagem, como sistema de iluminação de emergência, sinalização de saídas de emergências e plano de prevenção e combate a incêndio, entre outros.

Segundo Varandas, a prefeitura foi alertada inúmeras vezes acerca das condições inadequadas de segurança do prédio do Centro de Comércio de Passagem. “Registre-se que foram deferidos todos os pedidos de prorrogação de prazo solicitados pelo município para a adequação do prédio. Entretanto, até o momento, a situação de insegurança ainda não foi resolvida, o que revela lamentável descaso do gestor com as autoridades constituídas e a vida dos trabalhadores”, observou o procurador.

Fonte: Assessoria de Comunicação do MPT – PB

6) Juiz da 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa determina que LBV cumpra jornada legal – TRT da 13ª Região (PB) – 02/09/2014

 

Podem ser feitas, no máximo, duas horas extras, desde que devidamente justificadas

 

A Legião da Boa Vontade (LBV) em João Pessoa terá que adequar imediatamente o horário de trabalho do pessoal deteleatendimento aos limites da legislação trabalhista. O juiz Normando Salomão Leitão, da 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa, concedeu liminar em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho na Paraíba obrigando a LBV a se abster de prolongar a jornada de trabalho de seus empregados, que é de seis horas diárias e 36 horas semanais, conforme Norma Regulamentadora nº 17 do Ministério do Trabalho e Emprego. Podem ser feitas, no máximo, duas horas extras, desde que devidamente justificadas. No caso de horas extras, os empregados terão direito a intervalo de pelo menos uma hora.

Na ação civil pública, assinada pelo procurador-chefe do Trabalho, Cláudio Gadelha, o MPT requer, ainda, multa no valor de R$ 10 mil para cada descumprimento dessas obrigações trabalhistas, bem como uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil, revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Além disso, o MPT pede à Justiça que aquela associação civil pague as horas extras devidas aos seus empregados.

A ação civil pública é resultado de inquérito civil que foi instaurado pelo MPT a partir de mensagem via e-mail da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba, que encaminhou peças de reclamação trabalhista que apontada, entre outras irregularidades, jornada extraordinária em desacordo com a lei, supressão do intervalo intrajornada e não remuneração das horas extras trabalhadas.

Em relação aos danos morais coletivos, o procurador Cláudio Gadelha explica, na ACP, que as condutas reiteradas de descumprimento da jornada legal dos teleatendentes “possuem caráter ofensivo e intolerável, pois descumprem normas de finalidade eminentemente social. Dessa forma, implicam em transgressões aos interesses transindividuais, o que impõe o reconhecimento da ocorrência do dano moral coletivo e a obrigação de indenizar”.

Para o procurador, “os fundamentos da demanda e os pedidos formulados na ação civil possuem inegável relevância social, uma vez que as normas violadas pela conduta da Legião da Boa Vontade tratam, em sua essência, sobre a proteção da vida, da saúde e do bem estar físico e mental dos trabalhadores”.

Em relação ao pedido da liminar, já concedida pelo juiz, o autor da ação civil pública destacou os perigos da continuidade das práticas por aquela associação. “O eventual indeferimento da antecipação da tutela equivaleria a uma espécie de concessão de imunidade temporária à associação aqui demandada, que poderia continuar com a sistemática ilegal existente”, diz o texto da ACP.

Fonte: Assessoria de Comunicação do MPT – PB

 

7) APAE de Buritis (RO) é beneficiada por decisão da Justiça do Trabalho – TRT da 14ª Região (RO/AC) – 02/09/2014

 

Uma decisão da Vara do Trabalho de Buritis, interior de Rondônia, beneficiou a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais ¿ APAE com um valor de R$15.048,26, fruto de uma astreinte, conhecida como multa diária aplicada por descumprimento de decisão judicial, pelo Banco da Amazônia ¿ BASA.

O descumprimento da instituição bancária em não reintegrar aos seus quadros ex-funcionário, dentro do prazo estabelecido pela Justiça do Trabalho, gerou multa diária que chegou a perfazer o valor de mais de R$15 mil, cujo valor foi revertida para entidade beneficente de Buritis.

O repasse do valor para a presidente da APAE, senhora Lindaura Silva Cajazeira, na segunda-feira (25), foi realizado pelo juiz do trabalho Eudes Landes Rinaldi, titular da VT de Buritis, acompanhado do vice-presidente do TRT14, desembargador Francisco José Pinheiro Cruz, que estava em serviço correicional na Unidade trabalhista de Buritis e pela diretora de Secretaria Adriany Moraes Melo.

Processo n. 0000158-24.2013.5.14.0151

8) TJSP determina que companheiro de servidor público falecido receba pensão – TRT da 19ª Região (AL) – 03/09/2014

 

Acordão da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença da Comarca de Jacareí e acolheu pedido do companheiro de um servidor público municipal falecido, para determinar que Instituto de Previdência do Município (IPMJ) pague pensão desde a data do pedido administrativo.

O relator do recurso, desembargador Peiretti de Godoy, afirmou em seu voto que a união estável do casal foi reconhecida em ação que tramitou na Vara de Família e Sucessões. “Os companheiros de servidores públicos são seus beneficiários em caso de morte. O parágrafo 3º do artigo 157 da Lei Municipal nº 13/1993 esclarece que se considera companheiro ou companheira a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado.”

Peiretti de Godoy também destacou: “A dependência econômica dos companheiros (as) é presumida, de modo que o direito ao benefício previdenciário decorre da mera comprovação da convivência em união estável. As conclusões não se abalam pela circunstância de se tratar nos autos de união homoafetiva”.

Os desembargadores Djalma Lofrano Filho e Borelli Thomaz também participaram do julgamento, que teve votação unânime.

Fonte: TJ/SP

9) TRT-RN: Queda de moto em dia de folga não é acidente de trabalho – TRT 21ª Região (RN) – 03/09/2014

Um diarista que trabalhava montando palcos para uma empresa de eventos e caiu da motocicleta em um dia de folga, não tem direito aos benefícios garantidos pela lei a quem sofre acidente de trabalho.

Baseado nesse entendimento, os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) mantiveram a sentença da 1ª Vara do Trabalho de Natal que negara esse direito ao empregado,

O montador alegou ter sofrido um acidente de moto quando se dirigia ao trabalho e exigiu em sua ação uma indenização por danos morais, auxílio-acidente e estabilidade acidentária no emprego.

A empresa contestou a alegação do trabalhador, negando sua responsabilidade pelo acidente e demonstrou, por meio de depoimentos de testemunhas, que o montador, na verdade, estava de folga e dirigia alcoolizado quando caiu da moto.

No julgamento da ação, o montador teve seu pedido negado e, inconformado com a decisão, recorreu da sentença ao TRT-RN.

No tribunal, o recurso foi julgado pela 2ª Turma e a relatora do processo, juíza convocada Isaura Maria BarbalhoSimonetti, baseou-se no depoimento de testemunhas e na documentação apresentada no processo para reconhecer que no dia do acidente o empregado encontrava-se de folga e que teria consumido bebidas alcoólicas.

“Se o reclamante estava de folga no dia do acidente, então o respectivo deslocamento não estava sendo feito em função do trabalho, fato que é suficiente para descaracterizar a existência de acidente de trajeto. Logo, o acidente ocorreu por culpa exclusiva do reclamante, que dirigia alcoolizado”, concluiu Isaura Simonetti.

Para a magistrada, não foram demonstrados nexo casual, culpa ou dolo da empresa reclamada e, por isso, “não há como falar em pagamento das indenizações pleiteadas pelo autor na inicial”, concluiu a juíza.

Os desembargadores da 2ª Turma de Julgamento do TRT-RN acompanharam a relatora e julgaram improcedentes os pedidos do trabalhador, mantendo a decisão da Vara. (Recurso Ordinário nº 131000-96.2012.5.21.0001).

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

 

10) Gol e VRG são absolvidas de responsabilidade trabalhista da Varig – TST – 02/09/2014

 

A VRG Linhas Aéreas S.A. e a Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. foram absolvidas pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho de responsabilidade solidária por débitos trabalhista da Massa Falida da S.A. Viação Aérea Riograndense(Varig). De acordo com o ministro Cláudio Brandão, relator do processo, o TST tem decidido pela ausência de responsabilidade no caso de aquisição por leilão em processo de recuperação judicial, como no caso, mesmo quando haja o reconhecimento de formação do grupo econômico preexistente.

 

O autor do processo trabalhou de 1996 a 2008 na SATA – Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A, integrante do mesmo grupo econômico da Varig S.A., em processo de recuperação judicial.  A UPV (Unidade Produtiva Varig) da qual a SATA fazia parte foi arrematada em leilão judicial pela VRG Linhas Aéreas S.A, da qual a Gol é acionária. O juízo de primeiro grau responsabilizou solidariamente a VRG e a Gol pelos débitos trabalhistas.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) confirmou a condenação por entender que, durante o período do contrato do trabalhador, as empresas “pertenciam ou passaram a pertencer (no caso da Gol) ao mesmo grupo econômico”.

No entanto, a Sétima Turma do TST acolheu recurso das duas empresas contra essa decisão. Para o ministro Cláudio Brandão, não se sustenta o argumento de que teria havido sucessão de empregadores. Ele destacou que o parágrafo único do artigo 60 da Lei 11.101/2005 (Lei de Falências) estabelece que o objeto da alienação está livre de qualquer ônus, e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor.

O ministro destacou que o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 583.955, firmou entendimento no sentido de que “o adquirente, ao arrematar os bens do ativo, não responde pelas obrigações trabalhistas da antiga empregadora”. Citou ainda precedentes do TST em casos nos quais, mesmo quando há o reconhecimento de formação do grupo econômico preexistente à alienação de ativos da empresa em recuperação judicial, tem-se decidido pela ausência de responsabilidade solidária daquela que adquiriu a unidade produtiva.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-110200-17.2009.5.02.031

(Augusto Fontenele/CF)

11) JT considera discriminatória dispensa de dependente químico pela NET – TST – 03/09/2014

 

A Justiça do Trabalho considerou como discriminatória a demissão de um empregado da NET Serviços de Comunicação S.A. em razão de dependência química. O caso, que normalmente leva à reparação financeira por danos morais, foi apenas declarado discriminativo. Em agravo de instrumento para o Tribunal Superior do Trabalho, a NET contestou a discriminação, alegando que a dispensa se deu em razão da baixa produtividade do empregado.

A decisão da 8ª Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, citando a Súmula 443 do TST, que presume discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV” ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito”.

Na reclamação trabalhista ajuizada na 7ª Vara do Trabalho de Londrina (PR), o trabalhador, contratado como auxiliar de almoxarifado, disse ter sido demitido 15 dias após retornar de um tratamento de reabilitação e pedia a condenação da empresa a indenizá-lo, por danos morais, em 50 salários mínimos (à época, valor equivalente a R$ 27 mil). O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau por falta de comprovação dos motivos discriminatórios ou preconceituosos para a dispensa.

Decisão declaratória

No recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), o auxiliar insistiu na tese, pedindo a reforma da sentença “para o fim de que fosse declarada a existência de dano moral”. O TRT, por unanimidade, deu provimento ao recurso, citando a Súmula 443 do TST, “tendo em vista que o empregado dificilmente consegue comprovar que a dispensa foi discriminatória”, salientou o juízo .

O acórdão regional, porém, apenas declarou “a existência de dano moral pela dispensa discriminatória, em atenção aos limites do pedido”. O trabalhador opôs embargos de declaração para que o TRT se manifestasse sobre a ausência de fixação do valor da indenização. “O Regional deve ater-se ao que foi postulado nas razões do recurso ordinário”, afirma o acórdão.

TST

No recurso de revista, a empresa disse que cabia ao empregado comprovar a discriminação, e pretendia que o TST declarasse “a inexistência de dano moral” ou, sucessivamente, “a inexistência do dever de indenizar o dano moral”.  Como o recurso teve seguimento negado pelo Regional, a NET interpôs agravo de instrumento.

Para o relator do agravo ao TST, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, o TRT decidiu em conformidade com o os artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, ao concluir que a empresa não comprovou sua defesa de que a dispensa decorreu de baixa produtividade, presumiu-a discriminatória com base na Súmula 443.

Quanto à indenização, explicou que o TRT “tão somente declarou a existência dos danos morais”, sem, contudo, condenar a empresa ao pagamento de indenização. “Assim, observa-se a falta de interesse recursal, por ausência de sucumbência da empresa, neste particular”, concluiu.

(Mário Correia e Carmem Feijó)

Processo: AIRR-248-39.2011.5.09.0863

12) Turma afasta exigência de procuração extrajudicial para que pessoa jurídica atue em juízo – TST – 03/09/2014

 

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou o retorno de processo ajuizado contra a Companhia Brasileira de Distribuição, que inclui o Grupo Pão de Açúcar, ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). Segundo a Turma, a lei não exige que a empresa, para atuar em juízo, apresente procuração ad negotia (por meio da qual seoutorga poderes para a administração de negócios) para comprovar sua regular representação processual, visto que os artigos 37 e 38 do CPC não impõem a juntada desse documento.

A empresa questionou decisão do TRT-SP que negou seguimento a recurso por meio do qual o grupo Pão de Açúcar buscava desconstituir sentença da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo que o condenou a pagar horas extras, trabalho em feriados e diferenças salariais. A procuração apresentada pelo advogado do grupo foi juntada ao processo desacompanhada do instrumento de mandato ad negotia, e por isso não teria validade jurídica. Segundo o TRT, a questão relativa à representação processual é matéria de ordem pública, e pode ser apreciada em qualquer momento e grau de jurisdição, independentemente de provocação das partes.

A rede recorreu ao TST, sustentando que a exigência de cópia autenticada do instrumento público de mandato sem que haja determinação legal ou impugnação da parte contrária viola o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal (Princípio da Legalidade).

A Segunda Turma deu razão à empresa. Entendeu que exigir a juntada do instrumento de mandato ad negotia para garantir a regularidade de representação da empresa configura-se rigor excessivo, e viola o artigo 5º, LV, da Constituição (princípio da ampla defesa).

Segundo o relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, a procuração geral para o foro, conferida por instrumento assinado pela parte, por si só já habilita o advogado a praticar os atos processuais, nos termos do artigo 38 do CPC. Ainda segundo a Turma, a Orientação Jurisprudencial 373 da SDI-1 não exige, para a validade de mandato de pessoa jurídica, a apresentação de procuração ad negotia para conferir eficácia de procuração ad judicia, bastando, para tanto, a identificação da empresa e de seu subscritor.

(Fernanda Loureiro/CF)

Processo: RR-1468-36.2011.5.02.0065

 

       13) Apresentador de TV será indenizado por uso de imagem na Internet após fim do contrato – TST – 03/09/2014

 

Um ex-empregado da Comunidade Evangélica Luterana São Paulo (CELSP) que atuou como apresentador, produtor e editor de um programa da TV Ulbra deve receber indenização de R$ 20 mil pelo uso de seu nome e imagens na Internet após o fim do contrato de trabalho. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu seu recurso para restabelecer a sentença condenatória.

Na reclamação trabalhista, o ex-empregado disse que foi contratado como “exibidor máster”, cuja função principal é fazer a indicação dos programas veiculados pela Celsp, colocando-os no ar por meio de um sistema informatizado. Por determinação da empresa, passou a produzir, editar e apresentar o programa “Start Game”, que ia ao ar às segundas, quartas e sábados com 30 minutos de duração.

A seu ver, foi dessa maneira que se tornou conhecido, e passou a ter seu nome vinculado ao do programa, inclusive em materiais promocionais, sem sua autorização e mesmo depois do término do contrato. Considerando que houve uso indevido de seu nome e imagem, pediu indenização de R$ 100 mil por dano moral.

A CELSP negou a existência de dano e sustentou que o contrato de trabalho continha cláusula que autorizava o uso da imagem, devido à própria natureza da atividade exercida, sem ônus para ela.

O juízo de primeiro grau entendeu que a empregadora, ao continuar expondo o nome e imagem do apresentador no site do programa violou seu direito, pois o contrato de trabalho já havia sido extinto. Assim, condenou-a a indenizar o autor em R$ 20 mil.

Com a sentença reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que absolveu a Celsp da condenação, o trabalhador recorreu ao TST. A relatora do recurso, ministra Delaíde Miranda Arantes, acolheu seus argumentos, observando que o direito à imagem é tutelado pelo artigo 20 do Código Civil e que o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal assegura direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação da imagem.

A relatora ainda citou precedentes da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) no sentido de que o uso da imagem de uma pessoa, sem autorização, para fins comerciais, ainda que não haja ofensa, constitui ilícito indenizável. A decisão foi unânime.

(Lourdes Côrtes/CF)

Processo: RR-121600-72.2007.5.04.0012

14) JT nega vínculo de emprego entre ex-diretor executivo e a CUT – TST – 03/09/2014

 

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto por um ex-secretário nacional de política sindical da Central Única dos Trabalhadores (CUT) que teve seu pedido de vínculo empregatício com a entidade julgado improcedente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). O relator do agravo, ministro MauricioGodinho Delgado, destacou a ausência de subordinação do diretor em relação à central, requisito essencial para o reconhecimento do vínculo de emprego.

Segundo o ministro, o dirigente sindical, regularmente eleito e em cumprimento de mandato diretivo, seja na entidade originária (sindicato) ou na entidade superior (federação, confederação ou central sindical), constitui órgão daquela entidade, “como instituidor e efetivador de sua própria vontade”. Assim, como no caso não havia dúvida quanto ao fato de o diretor executivo ter sido eleito para os mandatos que exerceu, “a natureza relacional inerente a seu vínculo é incompatível com a subordinação própria à relação de emprego”.

Contratado em fevereiro de 1982 pela Calçados Guaraldo como cortador, o trabalhador se afastou da empresa quando foi eleito dirigente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados de Franca (SP), em outubro de 1982. Eleito membro da Executiva Nacional da CUT em maio de 1994, cumpriu mandato em tempo integral como secretário nacional de política sindical. Ele representou a central em fóruns como o do Mercosul, dentre outros e foi eleito sucessivamente por três mandatos, o último concluído em junho de 2006.

O pedido de reconhecimento de vínculo foi deferido na primeira instância e, após recurso da CUT, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reformou a decisão. Segundo o TRT, os documentos constantes do processo “atestam o desenvolvimento de atividades tipicamente sindicais, nas portarias das empresas, e o inequívoco exercício de mandato sindical, inclusive, o qual não se confunde com o trabalho realizado nos moldes do artigo 3º da CLT”.

O ministro Godinho Delgado explicou que, para divergir das conclusões do Regional, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não pode ser feito no TST, nos termos da Súmula 126. Ele também não constatou haver a demonstração, no recurso, “de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da  Constituição da República”, como exigem as alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 896 da CLT para o acolhimento do recurso.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: AIRR – 68400-72.2008.5.02.0077

15) Suspensa cobrança previdenciária de servidores não concursados do Paraná – STF – 02/09/2014

 

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Cautelar (AC) 3638 para determinar a suspensão da exigibilidade das contribuições previdenciárias ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) dos servidores estaduais do Paraná admitidos após 1988 sem concurso público, até que se defina o regime previdenciário a que eles são vinculados. A decisão ainda deverá ser referendada pelo Plenário do STF.

O governo paranaense, autor da ação, argumenta que a competência para julgar o caso é do Supremo, pois há um conflito federativo, uma vez que a União, após o encerramento de procedimento fiscal, “implementou, de forma unilateral, mecanismo de cobrança mensal de contribuições previdenciárias quanto a servidores do Estado do Paraná que, apesar de admitidos sem concurso público, entre 1989 e 1992, estão integrados ao regime próprio de previdência dos servidores estaduais desde 1992”.

Segundo informações dos autos, a Secretaria da Receita Federal comunicou que, a partir de fevereiro deste ano, o valor mensal retido através do Fundo de Participação dos Estados (FPE) passaria de R$ 897.617,97 para R$ 2.943.635,72.

Decisão

A ministra Rosa Weber considerou estarem presentes os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora para a concessão de medida liminar. “Embora a admissão de tais servidores tenha ocorrido sem prévia aprovação em concurso público, encontram-se eles vinculados a regime próprio de previdência, administrado pela Paranaprevidência, desde 1992, e, em tal condição, contribuem mensalmente”, apontou.

De acordo com a relatora, amparado na premissa de que regular a vinculação dos aludidos servidores ao regime próprio, o Paraná não promoveu o correspondente recolhimento de contribuições ao RGPS, o que ensejou a cobrança por parte da União, inclusive por meio da retenção de valores do FPE.

A ministra Rosa Weber lembrou que o artigo 40 da Constituição Federal circunscreve o regime estatutário de previdência social aos servidores titulares de cargos efetivos. Para os demais servidores, sem vínculo efetivo com o Poder Público, é assegurada a proteção do regime geral, conforme a Lei 8.212/1991 (Lei de Custeio da Seguridade Social).

“Percebe-se que toda a discussão destes autos, de cunho tributário, gravita em torno de uma indagação de caráter administrativo: é legítima a inclusão, no Regime Próprio de Previdência do Estado, de servidores cuja admissão ocorreu, entre 1989 e 1992, sem prévia aprovação em concurso público?”, frisou a relatora.

A ministra Rosa Weber salientou que, quanto ao perigo da demora, a noticiada retenção de valores do FPE, para pagamento de contribuições previdenciárias correntes ao RGPS, resulta em perda da disponibilidade de verbas para a implementação de políticas públicas do Paraná. Citou ainda que uma pessoa constitucional (o estado) está sofrendo retenção de valores que lhe são destinados em decorrência de um “débito de questionável legitimidade jurídica”.

“Não só. O ente federado nem mesmo pode lançar mão dos meios corriqueiramente utilizados pelos particulares para a obtenção de certidões de regularidade fiscal, como o depósito do montante controverso e o oferecimento de garantias. Em tais situações, esta Corte tem deferido os pedidos de tutela de urgência formulados por estados, para obstar a inclusão dos seus nomes em cadastros restritivos da União, bem como a inscrição em dívida ativa, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário enquanto tramita ação discutindo a sua legitimidade”, reforçou a relatora.

RP/CR

Processos relacionados

AC 3638

(*) Notícias retiradas dos sites dos Tribunais Superiores e Tribunais Regionais do Trabalho.

 

Diretora da Secretaria de Documentação, Legislação e Jurisprudência: Isabela Freitas Moreira Pinto

Subsecretária de Divulgação: Maria Thereza Silva de Andrade

Colaboração: servidores da DSDLJ

Notícias dos Tribunais (*)

TRT DA 3ª REGIÃO

Diretoria da Secretaria de Documentação, Legislação e Jurisprudência

 

ANO XII                               Nº 148                             02/09/2014

1) Mero contato telefônico com proposta de emprego não define foro para ajuizamento da ação trabalhista – TRT da 3ª Região (MG) – 02/09/2014

2) Turma determina penhora de 10% da remuneração do sócio de empresa executada – TRT da 3ª Região (MG) – 02/09/2014

3) Fixada indenização de R$ 600 mil por morte de vigilante – TRT da 1ª Região (RJ) – 01/09/2014

4) 17ª Turma: exoneração de cargo de confiança não dá direito a aviso prévio e multa de 40% – TRT da 2ª Região (SP) – 02/09/2014

5) Philip Morris não pode ser condenada por dificuldade em contratar pessoas com deficiência – TRT da 10ª Região (DF/TO) – 01/09/2014

6) Caixa deve convocar arquitetos aprovados e afastar profissionais terceirizados – TRT da 12ª Região (SC) – 02/09/2014

7) Recuperação Judicial não protege empresa contra novas dívidas trabalhistas – TRT da 12ª Região (SC) – 02/09/2014

8) TST desbloqueia dinheiro decorrente de leilão de móveis da Embaixada dos EUA – 02/09/2014

9) Turma afasta exigência de atestado do INSS para comprovar doença profissional – TST – 02/09/2014

10) Novacap terá de pagar honorários a sindicato que atuou em nome de servidor – TST – 02/09/2014

1) Mero contato telefônico com proposta de emprego não define foro para ajuizamento da ação trabalhista – TRT da 3ª Região (MG) – 02/09/2014

 

Um trabalhador residente em Coronel Fabriciano recebeu uma proposta de emprego por telefone. Após a ligação, deslocou-se até Contagem, onde se localiza o escritório da empresa de serviços de montagens e manutenção eletromecânica. Lá recebeu e entregou documentos, além de passar por exames médicos. Já a prestação de serviços se deu em Ibirité.

Ao ajuizar a ação trabalhista, o reclamante escolheu a Justiça do Trabalho de Coronel Fabriciano. Por discordar dessa conduta, a ré apresentou a chamada “exceção de incompetência em razão do lugar”. Trata-se de argumento para determinar a remessa do processo para outro órgão judiciário que seria o competente para julgar a matéria tratada naquele conflito.

E o juiz Paulo Emílio Vilhena da Silva, que julgou o caso na 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, deu razão à empresa. “O mero contato por via telefônica com o reclamante e eventuais tratativas para se formular propostas não são razoáveis para afastar a regra insculpida no art. 651, caput da CLT”, destacou. O dispositivo prevê que a ação trabalhista deve ser ajuizada no local onde ocorreu a prestação de serviços, ainda que o empregado tenha sido contratado em outra localidade ou no exterior.

O mesmo artigo 651 da CLT prevê ainda, no parágrafo 3º, que, em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços. No entanto, para o julgador, este não é o caso dos autos, pois a ré não detém mobilidade na prestação de serviços.

Na visão do magistrado, admitir a contratação por via telefônica ou outros meios esporádicos, inclusive no ambiente virtual, levaria à interpretação absurda de o parágrafo revogar o caput do artigo 651, que trata da regra geral. Para ele, não há como se emprestar interpretação elastecida à regra prevista no parágrafo 3º do dispositivo.

“Não é opção do empregado ajuizar a demanda trabalhista no local onde se encontrava no momento em que recebeu uma ligação telefônica com oferta de emprego. A regra é de exceção, e somente em situações específicas é permitida a flexibilização da ditame previsto no caput do mesmo dispositivo legal, caso contrário, se, por hipótese o empregado fosse contratado pelas redes sociais, em qualquer lugar onde ele estivesse a Vara do Trabalho da localidade seria competente. Não foi essa a intenção do legislador”, ponderou.

Frisou ainda o juiz que o Princípio do Acesso à Justiça não pode ser alegado para afastar a regra da competência territorial a que se refere o artigo 651 da CLT. Conforme lembrou, a própria CLT prevê que, na impossibilidade de se locomover e comparecer a audiência em outra Vara do Trabalho, o empregado poderá se fazer substituir por outro empregado da mesma categoria ou pelo seu Sindicato. Assim dispõe expressamente o artigo 843, parágrafo 2º da CLT.

Por tudo isso, a exceção de incompetência arguida pela reclamada foi acolhida pelo juiz, que declinou a competência para a localidade da prestação dos serviços. O reclamante apresentou recurso, mas este não foi conhecido, por incabível. A Turma de julgadores entendeu que se trata de decisão interlocutória não terminativa do feito, irrecorrível de imediato, nos termos do artigo 893, parágrafo 1º, da CLT (“Os incidentes do processo são resolvido pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva”). A decisão transitou em julgado.

( 0001323-07.2013.5.03.0089 RO )

2) Turma determina penhora de 10% da remuneração do sócio de empresa executada – TRT da 3ª Região (MG) – 02/09/2014

 

Na execução movida por um trabalhador em face do sócio da ex-empregadora não foram encontrados bens que pudessem ser penhorados. Por isso, ele requereu a penhora de parte do salário do executado. Mas o juiz de 1º Grau rejeitou a pretensão, ao fundamento de que a parcela seria impenhorável. Discordando desse entendimento, a 3ª Turma do TRT de Minas, ao julgar o recurso do trabalhador, reconheceu que, nesse caso específico, parte do salário pode ser penhorada, desde que em limites razoáveis, já que o executado possui vida financeira tranquila e não foi encontrada outra forma de satisfazer a execução.

O inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, soldos, salários, proventos de aposentadoria, pensões, bem como das quantias recebidas de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, além dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal. Já o parágrafo 2º afasta essa proteção quando a penhora for para pagamento de prestação alimentícia.

Conforme esclareceu a relatora do recurso, desembargadora Camilla Guimarães Pereira Zeidler, o contrato de trabalho não torna o empregado credor de “prestação alimentícia”, obrigação que, nos termos dos artigos 1694 a 1710 do Código Civil, resulta das relações de parentesco ou do casamento. Ela ressaltou que a regra de exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 649 do CPC resguarda uma situação de vulnerabilidade maior do que aquela por que passa o empregado que deixa de receber seus salários. É que este ainda mantém as condições de continuar utilizando sua força de trabalho para ganhar recursos para sua subsistência. Ao contrário de um menor, por exemplo, que, abandonado pelos pais, fica sem condições de prover o seu sustento. Ademais, lembrou que tanto a OJ 8 da SDI-1 do TRT da 3ª Região como a OJ 153 da SDI-2 do TST já sedimentaram a ilegalidade da penhora sobre valores salariais.

Na situação em julgamento, a relatora observou que tanto o trabalhador como o sócio vivem de ganhos salariais, preservando sua força de trabalho. Assim, ambos se encontram na mesma situação de vulnerabilidade, mas ainda detêm a capacidade de proverem seu próprio sustento. Conforme a decisão, não foram localizados bens penhoráveis para a satisfação da dívida trabalhista, pressupondo-se que o sócio executado necessita dos ganhos salariais para o seu sustento. O mesmo certamente ocorre com o reclamante, desde que o contrato de trabalho terminou.

No entanto, ainda segundo a julgadora, em situações excepcionalíssimas, a penhora pode recair sobre salários ou proventos do INSS. Para tanto, é preciso sopesar a proteção legal do salário e a necessidade de buscar a efetividade da execução do crédito alimentar do trabalhador. No caso, diversas foram as tentativas de saldar o crédito trabalhista, sem sucesso. A magistrada observou que, apesar de o executado não possuir bens passíveis de penhora, vive tranquilamente e em boa condição financeira.

“Verificando o julgador que o único modo de satisfação da execução é a penhora de percentual do salário do devedor, em limites razoáveis, que não importam em ameaça à subsistência digna do executado e de sua família, a vedação legal contida no inciso IV do artigo 649 do CPC deve ser excepcionada, haja vista que a impenhorabilidade deve ser interpretada em consonância com o princípio da efetividade da jurisdição e com o princípio constitucional da valorização social do trabalho”, destacou a relatora.

Acompanhando o entendimento, a Turma deu provimento ao recurso para deferir a penhora sobre 10% da remuneração do executado, até que se atinja o valor total do débito.

( 0000519-95.2012.5.03.0017 AP )

3) Fixada indenização de R$ 600 mil por morte de vigilante – TRT da 1ª Região (RJ) – 01/09/2014

 

A CJF de Vigilância Ltda. e o Banco do Brasil S.A., este de forma subsidiária, foram condenados ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 600 mil pela 1ª Turma do TRT/RJ. As empresas foram responsabilizadas pelo fato de um empregado que atuava como vigilante ter sido assassinado aos 29 anos. Os desembargadores entenderam que as empregadoras não forneceram as devidas condições de segurança do local de trabalho, o que possibilitou a fatalidade.

O empregado que faleceu trabalhava como vigilante noturno em trailer disponibilizado pela CJF de Vigilância Ltda. – prestadora de serviços para o Banco do Brasil S.A. A contratante alegou que o trailer funcionava em caráter provisório enquanto as obras para a construção de um posto avançado estavam em fase de conclusão.

O supervisor do vigia prestou depoimento como testemunha à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, afirmando que, por volta das 8h do dia 5 de janeiro de 2009, foi fazer uma vistoria no trailer e o encontrou fechado. Ao abrir a porta, segundo ele, o local estava revirado e sem o cofre. O supervisor dirigiu-se, então, a uma delegacia de polícia e lá soube que o corpo do vigilante fora encontrado, em local deserto, com perfurações de tiro.

Em sua defesa, a prestadora de serviços argumentou que os três vigilantes lotados no posto improvisado costumavam deixar o trailer trancado e sair à noite, somente retornando pela manhã.

O relator do acórdão, desembargador do Trabalho Mário Sérgio Pinheiro, observou que o depoimento do vigia demonstra que o ocorrido se deu durante o horário de trabalho, não havendo qualquer indício de que o funcionário tenha se ausentado do local de trabalho durante a jornada.

O magistrado destacou, ainda, que o vigia laborava em local desprovido de segurança, pois não se pode conceber que um trailer seja local adequado para manter um posto bancário e, ainda, um cofre. “Por mais que a atividade desempenhada pelo de cujus (vigilante) fosse de risco, não se pode isentar o empregador de sua responsabilidade em amenizar tais riscos”, disse o magistrado.

De acordo com o relator, a discussão quanto à responsabilidade civil do empregador ser objetiva ou subjetiva é desnecessária no caso em questão. “Restou plenamente configurada a omissão da contratante em não fornecer os meios necessários para o cumprimento da atividade do empregado em um ambiente de trabalho seguro”, concluiu.

A 1ª Turma manteve o valor da indenização por danos morais do primeiro grau, fixado pela 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Clique aqui  e leia na íntegra o acórdão.

4) 17ª Turma: exoneração de cargo de confiança não dá direito a aviso prévio e multa de 40% – TRT da 2ª Região (SP) – 02/09/2014

 

Inconformada com a decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Santos, a reclamante, contratada para exercer cargo de confiança na Prodesan – Progresso e Desenvolvimento de Santos S/A, apresentou recurso pleiteando a reforma do julgado quanto às verbas referentes a multa de 40% sobre o FGTS, aviso prévio indenizado e danos morais.

A reclamada, em sua contestação, esclareceu tratar-se de sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta e que a autora havia sido nomeada para a função de assessora de diretoria, cargo de natureza precária, com dispensa a qualquer tempo, e por isso não haveria direito aos valores pretendidos.

Conforme analisado pela juíza convocada Soraya Galassi Lambert, relatora do acórdão, a exoneração de cargo de confiança não se assemelha à dispensa imotivada e, sendo assim, não confere à trabalhadora o direito ao pagamento de aviso prévio ou indenização de 40% sobre o FGTS, tratando-se, na verdade, de demissão que fica a critério do administrador.

Em seu voto, a magistrada destacou que, segundo estabelecido pelo artigo 37, II, da Constituição Federal, “a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.

Quanto à alegação de dano moral, a relatora salientou que, para sua configuração, é necessário que haja prova inequívoca de grave abalo para o empregado, devendo ocorrer, cumulativamente, a ação ou omissão do agente, culpa do agente, relação de causalidade e dano experimentado pela vítima, o que, de acordo com a fundamentação de juíza, não se verificou.

Dessa forma, os magistrados da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiram negar provimento ao recurso interposto pela reclamante e manter inalterada a sentença de 1ª instância, nos termos do voto da juíza-relatora.

(Proc. 00007197820135020443 – Ac. 20140398419)

5) Philip Morris não pode ser condenada por dificuldade em contratar pessoas com deficiência – TRT da 10ª Região (DF/TO) – 01/09/2014

 

A Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda. não pode ser punida por demorar para cumprir a cota destinada à contratação de pessoas com deficiência. A decisão é da juíza Mônica Ramos Emery, na 10ª Vara de Trabalho de Brasília. Segundo ela, a aplicação da Lei 8.213/91, que trata do tema, depende não só da oferta de vagas, mas também está sujeita à vontade dos portadores de deficiência ou reabilitados, bem como da existência de pessoas dispostas e qualificadas para ocuparem os postos de trabalho disponíveis nas localidades onde se situam unidades da empresa.

Na ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho acusa a fabricante de cigarros de não cumprir a reserva de vagas para pessoas com deficiência. Em 2011, o órgão constatou que havia apenas 24 pessoas com deficiência na empresa, em um universo de 2.520 trabalhadores nos estados de Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. O artigo 93 da Lei 8.213/91 determina que as organizações devam contratar, do total de empregados do quadro funcional, 5% de pessoas com deficiência ou reabilitadas. Sendo assim, a Philip Morris deveria ter cerca de 150 empregados nessas condições. Nos autos, a empresa informou que a cota foi atingida em fevereiro de 2013.

Para a magistrada, o objetivo da legislação não é apenas fazer cumprir uma porcentagem de vagas do total de empregados de uma organização. O intuito é a inserção, ou seja, a inclusão social de pessoas com deficiência, para que elas possam ampliar oportunidades sociais, pessoais e laborais. De acordo com provas produzidas, a Philip Morris não se manteve inerte diante na dificuldade de preenchimento da cota legal. Foram realizados avanços como divulgação de oferta de vagas, contatos com instituições que recebem pessoas com deficiência, oferecimento de capacitação para esses trabalhadores e ainda construção de estruturas de acessibilidade nas unidades.

“Não basta apenas contratar por contratar. Ninguém discutiria que contratar uma pessoa com deficiência para simplesmente ‘encostá-la’ em qualquer cargo no interior de uma empresa fere a dignidade desse trabalhador. É por isso que a empresa, além de contratar, tem que treinar, habilitar, capacitar e, mais ainda, conscientizar os demais da necessidade de aceitar e receber esse profissional no meio ambiente do trabalho sem discriminação”, lembrou. Conforme a magistrada, esse tipo de contratação é lenta, contínua, porém crescente. “Políticas sociais, para terem efeitos duradouros, devem ter bases consistentes”, observou.

Em sua sentença, a juíza Mônica Emery também não considerou necessária a condenação da empresa ao pagamento de danos morais coletivos, como solicitado pelo Ministério Público do Trabalho, pelo atraso no cumprimento da cota legal de contratação de pessoas com deficiência. “A ré não pode ser apenada por suprir as dificuldades encontradas na vida real para inserção de tais profissionais”, fundamentou.

Bianca Nascimento / MB / Áudio: Isis Carmo

Processo nº 0001632-47.2011.5.10.010

6) Caixa deve convocar arquitetos aprovados e afastar profissionais terceirizados – TRT da 12ª Região (SC) – 02/09/2014

 

A juíza Ângela Konrath, da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, proibiu a Caixa Econômica Federal de contratar empresas especializadas na área de arquitetura, de forma terceirizada. Os profissionais não concursados devem ser afastados em 180 dias e, para as vagas existentes, convocados os aprovados no último concurso, do Edital nº 1, de fevereiro de 2012, cujo término do prazo de validade foi suspenso. Caso não haja mais candidatos no cadastro de reserva, a Caixa terá que fazer um novo certame.

A decisão é liminar, foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) na sexta-feira (29) e tem alcance nacional, conforme a abrangência do concurso, devendo ser observada em todos os estados. A multa, em caso de descumprimento, é de R$ 1 milhão.

A ação civil pública foi ajuizada pelo Sindicato dos Arquitetos no Estado de Santa Catarina e pela Federaçao Nacional dos Arquitetos e Urbanistas, que acusam a Caixa de contratar empresas para prestação de serviços técnicos na área de arquitetura, sendo que a empresa pública promoveu concurso para formação de cadastro de reserva para os cargos de advogado, arquiteto e engenheiro.

Segundo a juíza Ângela, a prática viola o disposto no art. 37, II, da Constituição. “Garantir a efetividade da regra constitucional que impõe a prévia aprovação em concurso público como condição de acesso aos cargos, empregos e funções públicas é medida que se impõe para a proteção de toda a coletividade atingida por práticas que surrupiam os avanços de democratização dos espaços públicos, arduamente conquistados pelas gerações passadas e que a nós incumbe, ao menos, preservar, em postura de alerta, resistência e combate”, destaca.

A audiência na qual a Caixa deve apresentar sua defesa acontece no dia 20 de novembro.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social – TRT-SC

 

7) Recuperação Judicial não protege empresa contra novas dívidas trabalhistas – TRT da 12ª Região (SC) – 02/09/2014

 

Uma fábrica de roupas de Blumenau que entrou em processo de recuperação judicial vai ter de pagar, na própria Justiça do Trabalho, e sem qualquer prorrogação de prazo, os salários e verbas rescisórias devidos a um funcionário que continuou trabalhando por três meses na empresa, após o início do processo de recuperação, que começou em dezembro de 2012.

Criada há nove anos para substituir a antiga concordata, a recuperação judicial concede às empresas em dificuldades um prazo para que elas possam renegociar algumas de suas dívidas, entre elas as trabalhistas, que têm sua execução suspensa por 180 dias. Após esse período, os débitos são executados na Justiça Comum, seguindo o plano de recuperação da companhia.

Ao julgar o caso, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC) entendeu que o instituto só protege a empresa contra as dívidas contraídas até o momento em que a recuperação é concedida. Dessa data em diante, os trabalhadores que continuam exercendo suas atividades e os novos contratados têm o direito a receber seus salários em dia, sem sofrer qualquer efeito do plano de recuperação

Como o funcionário da fábrica permaneceu trabalhando na empresa por quase três meses até a rescisão do seu contrato, em fevereiro, os desembargadores da turma concluíram que os créditos referentes a esse trimestre têm naturezaextraconcursal, e devem ser executados diretamente na Justiça do Trabalho, sem nenhuma restrição.

A empresa não recorreu da decisão.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social – TRT-SC

8) TST desbloqueia dinheiro decorrente de leilão de móveis da Embaixada dos EUA – 02/09/2014

 

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso interposto pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Embaixadas, Consulados, Organismos Internacionais e Empregados que laboram para Estado Estrangeiro ou para Membros do Corpo Diplomático Estrangeiro no Brasil (SindNações) e liberou, em favor dos Estados Unidos da América, depósito em dinheiro feito em conta judicial, decorrente de leilão realizado pela missão diplomática.

Os valores haviam sido bloqueados pelo juízo da 18º Vara do Trabalho de Brasília, em ação trabalhista de cobrança de contribuição sindical movida pelo SindNações, na qual deferiu o arresto do dinheiro obtido em leilão de móveis feito pela missão diplomática para levantar fundos para a aquisição de novo mobiliário.

Os EUA impetraram mandado de segurança contra essa decisão alegando ter imunidade em razão da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, tratado do qual o Brasil faz parte, que prevê que os locais da missão, seu mobiliário e demais bens não podem ser objeto de busca, requisição, embargos ou execução.

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF-TO) extinguiu o mandado de segurança, por entender que a impugnação deveria ser feita por recurso próprio (Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-2). Segundo o Regional, a controvérsia já estava em discussão no processo principal, no qual o SindNações buscava o pagamento de contribuições sindicais referentes ao período de 2006 a 2011.

Os Estados Unidos recorreram e o ministro do TST Guilherme Caputo Bastos deferiu liminarmente a liberação do depósito. Na decisão, afirmou que a Convenção de Viena veda a penhora de valores afetos à missão diplomática. Como não era possível distinguir se os móveis vendidos no leilão estavam vinculados às funções da missão diplomática ou eram meros atos comerciais, deveria prevalecer a imunidade de execução do estado estrangeiro.

O sindicato recorreu sustentando que os móveis leiloados eram refugo (bens a serem rejeitados), não mais vinculados à missão diplomática, e que a compra dos móveis novos não dependia da venda dos antigos. A SDI-2, porém, negou provimento ao recurso.

Para a Subseção, ainda que se suponha que a mobília nova da embaixada tivesse sido adquirida antes do leilão, tal fato não afasta a conclusão de que o dinheiro adquirido com a venda dos móveis antigos seria usado para o pagamento dos novos. “Não se pode presumir que o leilão de bens afetos à missão diplomática – impenhoráveis por natureza – afaste ou desvincule o produto obtido em moeda nacional das atividades vinculadas à representação do estado estrangeiro”, afirmou o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues. A decisão foi unânime.

Processo: AIRO-596-63.2012.5.10.0000 – FASE ATUAL: AgR

(Fernanda Loureiro/CF. Foto: Fellipe Sampaio)

9) Turma afasta exigência de atestado do INSS para comprovar doença profissional – TST – 02/09/2014

 

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de um empregado da Pirelli Pneus Ltda. e reconheceu seu direito à estabilidade por doença profissional prevista em norma coletiva. Embora a norma exigisse que o INSS ateste que a doença profissional foi adquirida em função do trabalho desempenhado, a Turma afastou a exigência se o nexo for comprovado judicialmente.

O relator do recurso, ministro Vieira de Mello Filho, entendeu que não seria razoável que a forma de apuração da doença prevalecesse sobre o aspecto objetivo de o empregado ser portador de uma lesão provocada no exercício de sua profissão.

O trabalhador afastou-se do trabalho pela Previdência Social por duas vezes, em decorrência de problemas na coluna. Ao retornar da segunda alta previdenciária, foi demitido. A norma coletiva garantia a estabilidade, mas previa que a demonstração da doença e sua relação com o atual emprego teria de ser atestado pelo INSS.

Na reclamação trabalhista, ele pediu o reconhecimento da redução da capacidade de trabalho e a reintegração ao emprego em função compatível com seu estado de saúde, assim como o pagamento dos salários e demais verbas do período de afastamento. A empresa, em sua defesa, alegou que os problemas de saúde do trabalhador não estavam relacionados ao trabalho, e sim a um acidente de trânsito sofrido por ele.

Embora o laudo pericial tenha constatado “processo traumático, degenerativo e reumático” relacionado a “atividade sob exposição antiergonômica e em condição individual predisponente” do trabalhador, o pedido foi julgado improcedente em primeiro grau, e este entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) com base na exigência contida na norma coletiva. No recurso ao TST, ele sustentou que a finalidade da cláusula normativa era assegurar aos empregados que sofrem acidente de trabalho ou doença profissional a garantia de estabilidade no emprego.

Em seu voto, o relator do recurso, ministro Vieira de Mello Filho, observou que o TRT reconheceu que a redução da capacidade de trabalho estava relacionada às tarefas desempenhadas. Segundo ele, a exigência formal da norma coletiva de que o nexo fosse atestado pelo INSS, e não por laudo médico de perito judicial, não tem amparo legal, e frustraria seu próprio objetivo, que é “o amparo ao trabalhador num momento de acentuada vulnerabilidade”.

A decisão foi unânime. Após a publicação do acórdão, o ex-empregado opôs embargos de declaração, ainda não examinados pela Turma.

(Lourdes Côrtes/CF)

Processo: RR-150000-21.2007.5.04.0231

10) Novacap terá de pagar honorários a sindicato que atuou em nome de servidor – TST – 02/09/2014

 

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de um servidor público para determinar que a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) arque com os honorários de sindicato que o assistiu em ação trabalhista. Ao julgar controvérsia sobre o cabimento ou não das verbas, a Turma decidiu que o timbre da entidade sindical na procuração assinada pelo trabalhador é suficiente para comprovar que houve a outorga de poderes e a assistência na ação.

O empregado buscou em juízo a incorporação ao salário da gratificação de titulação relativa ao período de vigência da Lei Distrital 3.824/2006. Requereu, ainda, honorários aos advogados do Sindicato dos Servidores e Empregados da Administração Direta, Fundacional, das Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do DF (Sindser). A Novacap afirmou que o servidor não fazia jus às verbas porque a lei distrital não se aplicaria aos empregados de empresas públicas.

A 17ª Vara do Trabalho de Brasília condenou a empresa a pagar a gratificação ao servidor. Quanto aos honorários, considerou que ele estava assistido pelo sindicato profissional e determinou o pagamento de 15% do crédito.

A empresa recorreu, alegando que os honorários não seriam devidos porque o servidor não juntou ao processo carta de credenciamento sindical para provar que os advogados que o representaram estavam a serviço do sindicato, não prestando, para fins de comprovação, a petição inicial impressa em papel com o timbre da entidade. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) acolheu a tese da empresa e entendeu que não havia prova da assistência sindical.

O servidor recorreu ao TST, onde o desfecho foi outro. A Segunda Turma afirmou que é pacífico o entendimento de que basta o timbre do sindicato na procuração para provar a outorga de poderes, nos termos do artigo 14 da Lei 5.584/70, da Súmula 219, item I, e Súmula 329 do TST e na Orientação Jurisprudencial 305 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

A relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, explicou que é dispensável a prova de que o advogado detém credencial sindical, principalmente porque o fato de ir a juízo em nome da entidade é suficiente para considerar cumprido o requisito do artigo 14 da Lei 5.584/70. A decisão foi unânime.

(Fernanda Loureiro/CF)

Processo: RR-102-50.2012.5.10.0017

(*) Notícias retiradas dos sites dos Tribunais Superiores e Tribunais Regionais do Trabalho.

 

Diretora da Secretaria de Documentação, Legislação e Jurisprudência: Isabela Freitas Moreira Pinto

Subsecretária de Divulgação: Maria Thereza Silva de Andrade

Colaboração: servidores da DSDLJ

 

 

Competência da Justiça do Trabalho alcança terceiros envolvidos em conflito entre empregado e empregador

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ação em que o empregado de uma empresa foi acusado de lesar financeiramente seu empregador com a participação de pessoa que não tinha vínculos trabalhistas com a firma.

No caso, o ex-gerente de uma sociedade, estabelecida no Rio Grande do Sul, foi acusado de desvio de dinheiro. Segundo a acusação, ele preenchia cheques da empresa – os quais estavam em seu poder em virtude da condição de gerente – em favor de sua enteada.

Ao descobrir o desvio, os sócios da empresa entraram com ação de indenização por danos materiais na Justiça comum. O ex-gerente e sua enteada foram condenados a devolver os valores correspondentes a diversos cheques.

Conflito de competência

 

Na apelação interposta pelos réus, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) declinou da competência; de ofício, desconstituiu a sentença, declarou nulos os atos decisórios praticados e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

O juiz do Trabalho, por sua vez, suscitou o conflito de competência, ao entendimento de que a ação vai além de empregado e empregador e que a ausência de prestação de qualquer serviço pela enteada do ex-gerente em favor da sociedade afasta a competência da Justiça especializada.

A ministra Nancy Andrighi, relatora, observou em seu voto que a competência da Justiça do Trabalho não se restringe às relações de emprego singularmente consideradas, mas se estende à análise de todos os conflitos derivados do vínculo trabalhista.

Natureza jurídica

Para a ministra, ainda que a situação envolva terceira pessoa sem vínculo com a empresa, deve ser considerada a natureza jurídica da lide, pois o suposto furto de cheques somente pôde ser feito em razão da relação de emprego que ligava o ex-gerente à sociedade.

A hipótese de desmembramento do processo, para que a participação da enteada fosse apreciada separadamente, também foi afastada pela relatora, por considerar a possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias. Para a ministra, “haveria, se fosse determinado o desmembramento, prejudicialidade de uma causa em relação à outra”.

Como o suposto ilícito foi cometido durante e em função da vigência do contrato de trabalho, a relatora reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação. A decisão foi unânime entre os ministros da Seção.

CC 118842

 

Veja a decisão do Ministro do TST, Alberto Bresciani

Zelador acusado de espionar colegas no banheiro receberá indenização

A Cencosud Brasil Comercial Ltda., de Sergipe, foi condenada a indenizar um zelador demitido após ser acusado de espionar no banheiro as empregadas do local. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da empresa, mantendo assim a condenação por danos morais, no valor de R$ 10 mil, imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE).

Na reclamação trabalhista, o zelador afirmou que, embora se possa considerar “constrangedora”, estava entre as suas funções a de limpar o banheiro feminino da empresa, mas nunca teve quaisquer problemas com as funcionárias que frequentavam o recinto. Ele soube, por colegas, que seria demitido “por ser muito lento” e se aproveitar da função para observar as frequentadoras do banheiro feminino e, segundo afirmou, as alegações o deixaram em situação difícil, pois, além de ser classificado como “mole”, foi acusado de violar a intimidade alheia. Passados dois meses, dos boatos, o empregado foi demitido.

A empresa negou que o motivo da dispensa tenha sido a desconfiança quanto à conduta do zelador, e afirmou que a razão teria sido o término do contrato de experiência. Disse ainda que deu ao trabalhador um atestado de boa conduta.

A 6ª Vara do Trabalho de Aracaju (SE) decidiu pela condenação da empresa à indenização por danos morais, por considerar que não havia uma empregada que cuidasse da limpeza do banheiro feminino, sendo o zelador o único responsável. O juízo considerou provadas as alegações de constrangimento de que foi vítima o empregado, e arbitrou a indenização em R$ 10 mil. O TRT-SE manteve a condenação, reiterando não ser conveniente que um trabalhador do sexo masculino seja o responsável pela limpeza de banheiro feminino, situação considerada “constrangedora” para o empregado. A decisão do Regional também levou em conta que o ocorrido teve repercussão entre os empregados e clientes da empresa, o que teria levado o zelador “a chorar de forma compulsiva”.

Ao analisar o agravo de instrumento, pelo qual a empresa pretendia que o TST examinasse seu recurso de revista, o relator, ministro Alberto Bresciani, considerou justo o valor fixado no primeiro grau. Para o ministro, a decisão observou de forma correta as condições econômicas e financeiras da empresa, os prejuízos causados à vida do trabalhador e o interesse social da medida.

 

Processo: AIRR-2127-27.2011.5.20.0006

 

 

  Notícias   dos Tribunais (*) 

TRT DA 3ª REGIÃO – DIRETORIA JUDICIÁRIA

Diretoria da Secretaria de Documentação, Legislação e Jurisprudência
Subsecretaria de  Divulgação 

 

              ANO XI                         Nº 47                       26/03/2013

 

1) TRT da 1ª Região (RJ) – 25.03.2013 – MANTIDA JUSTA CAUSA POR TROCA DE E-MAILS PORNOGRÁFICOS

2) TRT da 4ª Região (RS) – 25.03.2013 – Motorista de ônibus assaltado durante o horário de trabalho deve ser indenizado

3) TRT da 5ª Região (BA) – 25.03.2013 – Trabalhador que se declarou pobre terá justiça gratuita mesmo empregado

4) TRT da 10ª Região (DF) – 25.03.2013 – Suspensa interdição de frigorífico em Araguaína por 30 dias

5) TRT da 12ª Região (SC) – 25.03.2013 – TRT-SC mantém condenação de 13 milhões em horas extras contra o frigorífico BRF Brasil Foods

6) TRT da 22ª Região (PI) – 25.03.2013 – Vara do Trabalho de Corrente fecha acordo de R$ 750 mil com duas prefeituras

7) TST – 25.03.2013 – Indústria têxtil é multada por descumprimento reiterado de deveres trabalhistas

8) TST – 26.03.2013 – Recusa de retorno ao emprego por gestante demitida não acarreta perda da indenização

9) TST – 26.03.2013 – Walmart pagará R$ 155 mil a empregado que ficou tetraplégico em acidente de carro

10) TST – 26.03.2013 – Agravo de instrumento sem certidão de publicação da decisão do TRT não é admitido

11) TST – 25.03.2013 – Garçom contratado como “extra” comprova vínculo de emprego com Hotel Hilton

12) STJ – 25.03.2013 – Judiciário pode reparar dano causado a candidato por erro material em correção de prova

13) STF – 25.03.2013 – Supremo recebe ADI contra limites de dedução com educação no Imposto de Renda

 

 1) TRT da 1ª Região (RJ) – 25.03.2013 – MANTIDA JUSTA CAUSA POR TROCA DE E-MAILS PORNOGRÁFICOS

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento de um empregado da Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A. pelo qual buscava reverter, no TST, decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) que considerou correta sua demissão por justa causa,  após a comprovação de utilização do e-mail corporativo da Roche para troca de mensagens com conteúdo pornográfico.

O Regional, ao negar o seguimento do recurso ao TST, declarou que, diante dos depoimentos do autor da ação e de testemunhas, não restava dúvida de que ele, mesmo sabendo que a sua conduta era proibida na empresa, assim participava da troca de e-mails com conteúdo inadequado entre um grupo de empregados da Roche. A decisão acrescenta que ficou comprovado também que o trabalhador dispensado não apenas recebeu mensagens de outros colegas como também as enviou, “participando inclusive de um grupo que trocava entre si e-mails com conteúdo pornográfico”.

Ao analisar o agravo de instrumento do empregado, o relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, constatou que a decisão do TRT estava em convergência com o artigo 482, alíneas b e h, da CLT, pois o juízo fundamentou sua decisão no fato de que a justa causa foi aplicada em decorrência de “incontinência de conduta e ato de indisciplina ou insubordinação, devidamente comprovados”. Dessa forma, entendeu que, para se acolher a tese recursal do trabalhador de não cometimento de ato faltoso, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vetado pela Súmula 126 do TST.

(Fonte: TST)

Processo: RR-191100-62.2009.5.01.0491

 2) TRT da 4ª Região (RS) – 25.03.2013 – Motorista de ônibus assaltado durante o horário de trabalho deve ser indenizado

Um motorista da Sociedade de Ônibus Gigante LTDA. (Sogil), de Gravataí, na grande Porto Alegre, deve receber R$ 8 mil de indenização por danos morais, além de R$ 300 a título de ressarcimento de danos materiais. Ele ajuizou ação por ter sido assaltado duas vezes durante o contrato de trabalho. Em suas alegações, o trabalhador afirmou que nas duas ocasiões foi rendido e ficou na mira do revólver de um dos assaltantes, enquanto os outros saqueavam o cobrador e os passageiros do coletivo. Também afirmou que os ladrões roubaram um relógio seu, R$ 70 em dinheiro e sua carteira de motorista. A decisão é da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) e confirma sentença da juíza Nadir Fátima Zanotelli Coimbra, da 1ª Vara do Trabalho de Gravataí. Seguindo mesmo entendimento de 1º grau, os desembargadores do TRT4 concluíram que a responsabilidade da empresa é objetiva (independe de culpa), já que o risco de assaltos é previsível diante da atividade econômica da empregadora (transporte coletivo urbano).

De acordo com informações do processo, o motorista foi admitido em dezembro de 2007. Ao ajuizar a reclamatória, ele relatou os assaltos sofridos e afirmou que solicitou à empresa a troca do seu roteiro, mas não foi atendido e recebeu, por esta solicitação, ameaça de despedida por justa causa. A partir daí, segundo suas afirmações, começou a ser perseguido por seus superiores, que lhe aplicaram advertências e suspensões infundadas. Diante destes fatos, recorreu à Justiça do Trabalho pleiteando a indenização por danos morais, além do ressarcimento do valor dos objetos pessoais roubados. A decisão de primeira instância foi favorável ao pedido, arbitrando o valor de R$ 15 mil a título de danos morais, mas a empresa recorreu ao TRT4 com o objetivo de reduzir o montante.

Ao relatar o caso na 9ª Turma, o juiz convocado André Reverbel Fernandes explicou que o Direito do Trabalho nasceu para assegurar a dignidade do trabalhador e, caso este bem personalíssimo seja atingido, deve haver reparação. A indenização por dano moral, segundo o magistrado, como um dos componentes desta proteção, é prevista pela Constituição Federal e pelo Código Civil Brasileiro. O juiz convocado salientou que, no caso dos autos, o Boletim de Ocorrência e a prova testemunhal comprovaram a ocorrência de assaltos ao motorista e que este tipo de incidente ocorre com freqüência nas linhas de ônibus da reclamada.

Conforme o magistrado, portanto, deve ser adotada a teoria da responsabilidade objetiva do empregador, já que a ocorrência de assaltos faz parte do risco da atividade econômica desenvolvida pela  empresa. “A atividade de motorista de ônibus desempenhada pelo reclamante revela um grau de risco elevado, tendo em vista a existência de dinheiro e passagens dentro do veículo, o que constitui atrativo para criminosos e retira a imprevisibilidade do assalto”, afirmou. Segundo o julgador, o fato da segurança pública ser atribuição do poder público não afasta a responsabilidade da empresa para com seus empregados. “Ora, na medida em que o empregador aufere lucro em uma atividade que possa causar riscos aos seus empregados, não se sustenta a tese de que a segurança é assunto do Estado”, argumentou. O juiz, entretanto, decidiu pela redução do valor da indenização para R$ 8 mil.

Processo 0001397-64.2011.5.04.0231 (RO)

Fonte: Juliano Machado – Secom/TRT4

 3) TRT da 5ª Região (BA) – 25.03.2013 – Trabalhador que se declarou pobre terá justiça gratuita mesmo empregado

Para a obtenção do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação do interessado de que não possui condições de demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Isso é o que diz o artigo 4º da Lei n° 1.060/1950, adotado pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho para dar provimento a recurso de trabalhador que teve o pedido de gratuidade da justiça negado por estar empregado.

Nos autos de ação trabalhista ajuizada contra a Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP), ele apresentou declaração de miserabilidade, a fim de obter o benefício. Ao contestar a inicial, a CODESP afirmou que o trabalhador se encontrava empregado e juntou os últimos recibos de pagamento, no valor aproximado de R$ 4 mil.

O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido, decisão mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), com a conclusão de que, mesmo o trabalhador afirmando sua condição de miserabilidade, o fato de ele possuir emprego revelava ‘incompatibilidade com a pobreza alegada, afastando a presunção de que sua situação econômica não comporte o pagamento das custas’.

Inconformado, o trabalhador recorreu ao TST e afirmou fazer jus ao benefício da justiça gratuita, pois, apesar de estar empregado, não poderia arcar com as despesas processuais sem prejudicar o próprio sustento e o de sua família.

O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do caso na Sexta Turma, conheceu do recurso por concluir que a decisão regional violou o artigo 4º da Lei n° 1.060/50. No mérito, explicou que a declaração de hipossuficiência feita pelo próprio interessado ou por seu procurador é suficiente para a garantia do benefício, pois presumidamente verdadeira, nos termos da Lei n° 7115/83 e da Orientação Jurisprudencial n° 304 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST. ‘O simples fato de o autor estar empregado e ter auferido renda não afasta por si só a presunção de pobreza, pois a situação de pobreza não é medida única e exclusivamente pela renda auferida, mas por uma somatória de fatores, como o nível de endividamento, por exemplo’, concluiu.

No caso, como não foram trazidos aos autos elementos que pudessem afastar a presunção de veracidade da declaração feita pelo empregado, o ministro deu provimento ao recurso para afastar a deserção pronunciada, determinando o retorno dos autos ao TRT-2 para o julgamento do recurso ordinário interposto. A decisão foi unânime.

Processo: RR-845-33.2010.5.02.0444

Fonte: Secom TST (Letícia Tunholi/MB)

 4) TRT da 10ª Região (DF) – 25.03.2013 – Suspensa interdição de frigorífico em Araguaína por 30 dias

O desembargador Douglas Alencar (foto), do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), concedeu liminar em mandado de segurança suspendendo por 30 dias a interdição do frigorífico Minerva em Araguaína (TO).

A juíza Rosarita Caron, da 2ª Vara do Trabalho de Araguaína, havia determinado a suspensão imediata das atividades do frigorífico, atendendo ação cautelar do Ministério Público do Trabalho (MPT), por causa de um vazamento de gás amônia na casa de máquinas da empresa na semana passada.

O incidente levou 50 funcionários a buscar atendimento ambulatorial com queixa de tonturas, vômito, ardor nos olhos e dificuldades respiratórias. O desembargador Douglas Alencar deferiu a liminar pretendida pelo frigorífico depois de reunião realizada em seu gabinete com os advogados da empresa e uma representante do MPT.

Segundo o magistrado, laudo pericial produzido por determinação da juíza Rosarita Caron concluiu que não há “risco iminente” na reabertura do local. O desembargador Douglas Alencar apontou ainda que o frigorífico e o MPT estão negociando a celebração de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC).

R.P. – imprensa@trt10.jus.br

 5) TRT da 12ª Região (SC) – 25.03.2013 – TRT-SC mantém condenação de 13 milhões em horas extras contra o frigorífico BRF Brasil Foods

A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) manteve a sentença da juíza Lisiane Vieira, da Vara do Trabalho de Joaçaba, contra a BRF Brasil Foods S.A. A condenação supera os R$ 13 milhões e beneficia mais de cinco mil empregados que trabalharam na unidade de Capinzal nos últimos cinco anos. A decisão só não abrange aqueles que já ajuizaram ações individuais ou que tenham dado quitação ao contrato de trabalho por meio de acordo judicial.

A magistrada determinou o pagamento de 11 minutos e 57 segundos diários, como horas extras, por conta do tempo dos deslocamentos internos entre a portaria e o vestuário, e de troca de uniforme. O sindicato de trabalhadores também foi condenado, ficando proibido de incluir, em futuros acordos coletivos de trabalho, cláusulas eximindo a empresa do pagamento desse tempo despendido, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

O assunto já está consolidado por meio da Súmula nº 11, do TRT-SC. Quando o tempo destinado à troca de uniforme é uma obrigação imposta pelo empregador ou por norma de saúde pública, ele deve ser considerado como efetivo trabalho e integrar a jornada.

Ainda cabe recurso da decisão ao TST.

BRF Brasil Foods Alimentos S.A.

A empresa é resultante da fusão entre a Perdigão a Sadia, que aconteceu em 2009. Hoje, chamada apenas de BRF e com faturamento líquido de R$ 25,7 bilhões, registrado em 2011, é uma das maiores empresas de alimentos do mundo. Atua nos segmentos de carnes – aves, suínos e bovinos -, industrializados – margarinas e massas – e lácteos.

Exporta para 140 países, operando 51 fábricas no Brasil e 11 no exterior. Está entre as principais empregadoras privadas do país, com mais de 115 mil funcionários.

Fonte: Assessoria de Comunicação do TRT-SC

(48) 3216.4320/4306/4303 – ascom@trt12.jus.br

 6) TRT da 22ª Região (PI) – 25.03.2013 – Vara do Trabalho de Corrente fecha acordo de R$ 750 mil com duas prefeituras 

Vara do Trabalho de Corrente fecha acordo de R$ 750 mil com duas prefeituras

A Vara do Trabalho de Corrente fechou acordos com duas prefeituras da região Sul do Estado que somaram mais de R$ 750 mil. Ao todo, o acordo finaliza 322 processos que estavam tramitando na Vara, já na fase de execução.

As audiências de conciliação foram coordenadas pela juíza Titular da Vara, Kelly Cardoso da Silva, que assumiu o cargo recentemente. O primeiro acordo foi com o município de Gilbués, totalizando mais de R$ 277 mil em 126 processos. O segundo foi com o município de Cristalândia, totalizando quase R$ 474 mil em 196 processos.

A diretora de secretaria da Vara de Corrente, Alba Mara, explica que os acordos garantem uma maior celeridade para o pagamento dos direitos dos trabalhadores e, ao mesmo tempo, permite que as prefeituras resolvam suas pendências judiciais sem comprometer a receita e os investimentos em outras áreas essenciais, além de desafogar a tramitação de processos na Vara do Trabalho de Corrente.

A juíza Kelly Cardoso da Silva já está agendando audiências de conciliação com outras três prefeituras que manifestaram interesse em resolver as pendências judiciais trabalhistas: Corrente, Monte Alegre e Sebastião Barros.

 7) TST – 25.03.2013 – Indústria têxtil é multada por descumprimento reiterado de deveres trabalhistas

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fiação Brasileira de Sisal S/A – Fibrasa, da Paraíba, ao pagamento de multas mensais pelo descumprimento habitual de obrigações previstas na legislação trabalhista. A decisão se deu em julgamento de recurso de revista do Ministério Público do Trabalho da 13ª (PB).

Após denúncia de várias irregularidades trabalhistas praticadas pela Fibrasa, o Ministério Público da Paraíba ingressou com ação civil pública, a fim de impor obrigações de fazer à empresa, sob pena de multa prevista no artigo 461, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil (tutela inibitória).  O MP afirmou que, mesmo após diversas ações fiscalizatórias, com a aplicação de sanções, a inadimplência da empresa com os diretos trabalhistas dos empregados e sua resistência em firmar termo de ajustamento de conduta continuaram.

O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos do MP, pois entendeu que as punições pelo descumprimento de obrigações trabalhistas se encontram na própria lei, sendo desnecessária a imposição da multa. O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) manteve essa decisão, por entender que a imposição de um provimento inibitório não contribuiria para o restabelecimento das condições de trabalho esperado pelo MP.

Inconformado, o Ministério Público recorreu ao TST e afirmou que o fato de as obrigações estarem previstas na lei não afasta a possibilidade de aplicação da tutela inibitória, cujo objetivo é garantir a prestação jurisdicional.

Garantia da ordem jurídica

O relator do recurso na Terceira Turma, ministro Alexandre Agra Belmonte, explicou que o objetivo da ação civil pública é garantir a ordem jurídica, e o da tutela inibitória prevista no CPC é prevenir a prática de ilícitos. Assim, seria contraditório indeferir a aplicação da tutela inibitória em sede de ação civil pública, pois “trata-se de instrumento colocado à disposição do julgador para garantir o cumprimento da lei”, esclareceu.

No caso, as sanções aplicadas pelas autoridades administrativas não foram suficientes para impedir a conduta repetida e continuada da Fibrasa de descumprir suas obrigações trabalhistas. Assim, “retirar a tutela inibitória do alcance da ação civil pública significa perpetuar indefinidamente os atos contrários à lei que vêm sendo perpetrados pela empresa”, explicou o magistrado.

A decisão foi unânime para julgar procedentes os pedidos da ação civil pública, determinando à Fibrasa o pagamento de multas mensais decorrentes dos descumprimentos das obrigações trabalhistas enquanto perdurar a irregularidade.

(Letícia Tunholi/CF. Foto: EBC)

Processo: RR-26700-47.2008.5.13.0001

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.

Permitida a reprodução mediante citação da fonte.

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Tel. (61) 3043-4907

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 8) TST – 26.03.2013 – Recusa de retorno ao emprego por gestante demitida não acarreta perda da indenização

A recusa, por parte da gestante demitida, da oferta de retorno ao emprego não acarreta renúncia à sua estabilidade, prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Com base nesse fundamento, duas gestantes obtiveram, recentemente, o reconhecimento do direito a receber a indenização substitutiva pelo período da garantia de emprego.

No primeiro caso, julgado pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a trabalhadora teve o pedido de indenização negado pela Justiça do Trabalho da 23ª Região. O entendimento foi o de que ela, ao não manifestar interesse em retornar ao trabalho e não comprovar a incompatibilidade de sua reintegração, teria caracterizado a renúncia ao direito assegurado pela norma constitucional.

Ao recorrer ao TST, a trabalhadora afirmou que, ao ser dispensada, foi humilhada e menosprezada pela empregadora, (Mister Cat, nome fantasia da Femag Couro e Moda Ltda.) e saiu do estabelecimento passando mal e chorando. Por isso, recusou-se a ser reintegrada.

A Quarta Turma do TST deu razão à gestante quanto ao direito à indenização pela estabilidade provisória, porque a garantia tem por finalidade principal a proteção ao direito do nascituro, do qual nem mesmo a gestante pode dispor.  Segundo a relatora do recurso, ministra Maria de Assis Calsing, a decisão das instâncias inferiores contraria a jurisprudência sedimentada no TST.

Outro caso

O mesmo entendimento foi adotado pela Sexta Turma do TST para dar provimento a recurso de revista de uma empregada da M. A. Silva Equipamentos Hospitalares, demitida sem justa causa antes de saber que estava grávida. Ao comunicar seu estado à empresa, esta prontamente ofereceu o emprego de volta, mas, como a trabalhadora o recusou, as instâncias inferiores entenderam que houve renúncia à estabilidade da gestante.

O relator do recurso, ministro Augusto César de Carvalho, também citou diversos precedentes do TST, explicitando o posicionamento adotado pela Corte no sentido de que a recusa não afasta o direito à indenização pelo período estabilitário. Segundo ele, o artigo 10, inciso II, alínea “b” do ADCT “não condiciona a estabilidade ao retorno ao emprego, bastando para tanto a gravidez e a dispensa imotivada”.

A decisão foi por unanimidade para reformar o acórdão regional e condenar a empresa ao pagamento dos salários relativos ao período compreendido entre a data da dispensa e os cinco meses posteriores ao parto.

(Lourdes Tavares e Letícia Tunholi/CF)

Processos: RR-322-52.2011.5.23.0007 e RR – 72200-50.2012.5.16.0022

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.

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 9) TST – 26.03.2013 – Walmart pagará R$ 155 mil a empregado que ficou tetraplégico em acidente de carro

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) que condenou a WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Walmart) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 155 mil a um trabalhador que ficou paraplégico em decorrência de acidente de automóvel quando viajava a serviço. A empresa argumentava que a culpa pelo acidente seria do empregado, que fazia o deslocamento entre filiais utilizando veículo da empresa, em vez de transporte público e, alegando responsabilidade concorrente, pedia redução da indenização.

O relator do processo no TST, ministro Fernando Eizo Ono, considerou que a decisão obedeceu ao preceito do artigo 944 do Código Civil, que estabelece que o valor da indenização deve ser proporcional ao dano causado. Em voto que negou provimento ao recurso da empresa, o ministro, acompanhado por unanimidade, destacou que, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), encontram-se precedentes em que, para casos semelhantes (vítima de acidente de trânsito acometida de paraplegia), foram deferidas indenizações por danos morais com valor superior.

Excesso de jornada

De acordo com o relato nos autos, o acidente ocorreu em 3 de março de 2006, quando o empregado, responsável pelo conserto e manutenção de equipamentos em filiais da empresa no interior do estado, perdeu o controle do automóvel, saiu da pista e capotou. O trabalhador sofreu lesões de caráter irreversível na coluna vertebral que o deixaram paraplégico nos membros inferiores e, segundo a perícia, resultaram em incapacidade para exercer a atividade profissional que desempenhava até então.

O juiz da Vara do Trabalho de Santa Maria (RS) constatou que o descumprimento de normas trabalhistas, como excesso de jornada em caráter habitual e a falta de treinamento contribuíram para que o acidente ocorresse. Além da jornada extenuante, inclusive na véspera do acidente, o magistrado aponta desvio de função, pois o trabalhador não tinha sido contratado para atuar como motorista.

A empresa recorreu ao TRT-RS alegando que o acidente foi um infortúnio, de difícil previsibilidade, e que a responsabilidade era do trabalhador, que preferia utilizar automóvel em seus deslocamentos. A sentença foi mantida e, em acórdão, foi ressaltada a culpa da empresa, que “submeteu o trabalhador a jornadas estafantes em atividade de risco, atuando com total falta de cautela, ensejando com este procedimento fadiga física e biológica em manifesto descuido à saúde do trabalhador”.

Indenização majorada

O Regional decidiu, também, aumentar o valor da indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho de R$ 30 mil para R$ 155 mil, por verificar que esse era o valor médio aplicado na jurisprudência para a hipótese de empregado que se torna paraplégico em decorrência de acidente de trabalho. Segundo o acórdão, “o acidente resultou de culpa contra a legalidade, por diversas infrações de normas da CLT, aquelas afetas à duração da jornada, que se constituem em imposição de ordem física, biológica, econômica, social e moral, notadamente a regra do artigo 59 da CLT e  as normas regulamentares do Ministério do Trabalho e Emprego, fatores determinantes da responsabilidade civil”.

No recurso ao TST, a empresa reafirmou não ter tido culpa no acidente, pois além de o empregado utilizar automóvel da empresa por sua conta, não havia comprovação de que a prestação de horas extras tenha causado o acidente de trânsito. Apontou também culpa do trabalhador, por não utilizar o cinto de segurança no momento do acidente e por dirigir mesmo estando cansado, e pedia que fosse considerada a culpa concorrente entre empregado e empresa, o que significaria a redução pela metade das indenizações concedidas.

Segundo o ministro Eizo Ono, a empresa não conseguiu descaracterizar quaisquer dos requisitos que implicam o dever de indenizar, nem conseguiu demonstrar que o trabalhador não usava o cinto de segurança durante o acidente. A Turma manteve, ainda, a condenação por danos materiais, determinando que a empresa mantenha plano de saúde e convênio com farmácia em favor do ex-funcionário.

(Pedro Rocha/CF)

Processo: RR-40500-02.2006.5.04.0701

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.

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 10) TST – 26.03.2013 – Agravo de instrumento sem certidão de publicação da decisão do TRT não é admitido

O fato de o agravo de instrumento correr junto com os autos principais não supre a irregularidade na sua formação, pois se tratam de processos independentes, sem relação de subordinação entre eles. Esse foi o entendimento adotado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) para negar provimento a recurso de um bancário que não teve o agravo de instrumento admitido devido à falta de um documento considerado essencial: a certidão de publicação da decisão contra a qual pretendia recorrer.

Na Justiça do Trabalho, o agravo de instrumento é cabível contra decisão que nega seguimento a recursos, como o ordinário, o de revista ou o agravo de petição, nos termos do artigo 897, alínea “b”, da CLT. Apesar de ser processado nos autos do recurso que teve seguimento negado, ele é considerado um instrumento autônomo. Assim, a ausência de traslado das peças essenciais à sua formação, como cópia da decisão agravada e procuração, justifica o não conhecimento do recurso.

Entenda o caso

Inconformado com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que negou o seguimento a seu recurso de revista ao TST, um bancário do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A interpôs o agravo de instrumento. Ao analisa-lo, a Quarta Turma do TST não o admitiu, pois constatou que faltava a cópia da certidão de publicação da decisão regional.

O bancário interpôs então recurso de embargos à SDI-1 e apresentou julgado da Terceira Turma do TST com tese oposta à adotada pela Quarta Turma. O trabalhador alegou não haver motivos para o não conhecimento do agravo, pois a existência da cópia nos autos do recurso de revista supriria sua ausência nos autos do agravo de instrumento, já que ambos correm juntos.

O relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, conheceu dos embargos por divergência jurisprudencial, mas, no mérito, negou-lhes provimento. Ele explicou que o item III da Instrução Normativa n° 16 do TST não permite o conhecimento de agravo de instrumento sem as peças necessárias para o julgamento do recurso denegado. E, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória n° 18, da SDI-1, a certidão de publicação da decisão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, por ser “imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento, salvo se nos autos houver elementos que atestem a tempestividade da revista”, esclareceu.

O magistrado acrescentou que o fato de o agravo correr junto com o processo principal “não afasta a responsabilidade de a parte agravante trasladar todas as peças necessárias e essenciais, pois constituem processos distintos e independentes, de modo que é irrelevante que a certidão apta a comprovar a tempestividade do recurso de revista se encontre no processo o qual corre junto ao agravo”.

A decisão foi por maioria, ficando vencidos os ministros João Oreste Dalazen, Delaíde Miranda Arantes e Lélio Bentes Corrêa.

(Letícia Tunholi/CF)

Processo: AIRR-13204-32.2010.5.04.0000 – Fase Atual: E-ED

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, composta por quatorze ministros, é o órgão revisor das decisões das Turmas e unificador da jurisprudência do TST. O quórum mínimo é de oito ministros para o julgamento de agravos, agravos regimentais e recursos de embargos contra decisões divergentes das Turmas ou destas que divirjam de entendimento da Seção de Dissídios Individuais, de Orientação Jurisprudencial ou de Súmula.

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.

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 11) TST – 25.03.2013 – Garçom contratado como “extra” comprova vínculo de emprego com Hotel Hilton

Não apenas um garçom extra, contratado eventualmente para prestar serviços em banquetes no hotel da cadeia Hilton, mas sim um trabalhador com vínculo empregatício. Assim a Justiça do Trabalho considerou a relação havida entre um garçom contratado pelo Brasilton Belém Hotéis e Turismo S.A., responsabilizado pelo pagamento de todas as verbas rescisórias ao ex-empregado, que a empresa tratava como autônomo.

Julgado recentemente pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o recurso da empresa não obteve êxito ao indicar divergência jurisprudencial e violação dos artigos 131 do Código de Processo Civil e 3º da CLT para obter reforma de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA-AP). O hotel argumentava que a prestação de serviços era eventual e não havia pessoalidade, e que o garçom apenas prestava serviços autônomos quando havia a realização de algum grande evento na área de banquetes. Informou, ainda, possuir 36 garçons em seu quadro funcional, número suficiente, segundo a empresa, para atender à demanda do restaurante e dos bares do hotel.

TST

Ao examinar o processo, porém, o ministro Fernando Eizo Ono, relator do recurso de revista, afastou a violação apontada e salientou a fundamentação do TRT, que afastou a tese do não enquadramento do garçom em atividade fim da empresa, “não se demonstrando a prestação de serviço autônomo”. Quanto às exigências de pessoalidade, onerosidade, trabalho não eventual e subordinação, para o reconhecimento do vínculo, o relator verificou que o garçom recebia pagamento por seus serviços, conforme recibos, e se fazia presente pessoalmente nas dependências da empresa, que não deixou clara a possibilidade de substituí-lo.

Ficou comprovada, também, a habitualidade das tarefas desenvolvidas no período de janeiro de 2009 a maio de 2011, pois depoimentos confirmaram que o viram trabalhando três vezes por semana. Além disso, ele exercia suas funções na atividade fim e lucrativa da empresa, não só nos eventos, mas também no restaurante e no bar. O aspecto de subordinação, determinante para a conclusão da relação de emprego, foi também confirmado por testemunha, que relatou existir uma escala de serviço para os garçons contratados, revelando o poder diretivo do empregador.

Por fim, o ministro Eizo Ono concluiu que a revisão da decisão regional exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal pela Súmula 126 do TST. A Quarta Turma, então, não conheceu do recurso quanto ao tema em discussão, o que manteve a sentença determinando ao hotel o pagamento de valores relativos a aviso prévio; férias em dobro de 2009/2010; férias simples de 2010/2011 e férias proporcionais de 2011 (5/12), todos acrescidos do terço constitucional; 13º salário de 2009, 2010 e proporcional de 2011 (6/12) e FGTS mais 40%.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RR-930-85.2011.5.08.0001

Veja matéria da TV TST:

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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 12) STJ – 25.03.2013 – Judiciário pode reparar dano causado a candidato por erro material em correção de prova

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Judiciário pode, depois de comprovado o erro material na correção de uma prova, reparar o dano decorrente do tratamento desigual dado a um dos participantes do processo seletivo. O entendimento foi manifestado pela Primeira Turma, no julgamento de recurso em mandado de segurança interposto por uma candidata ao cargo de juiz de direito em Rondônia, que alegava ter tido sua prova trocada por outra.

Inicialmente, a candidata buscou reverter a suposta ilegalidade na correção da prova de sentença criminal da segunda fase do concurso por meio de um recurso administrativo. Sua nota foi 4,5 (a nota mínima para aprovação era 6). Ela argumentou que a correção deveria observar critérios prefixados, mas se desviou deles.

A comissão do concurso negou o recurso, adotando integralmente parecer prévio enviado pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR). A candidata recorreu novamente, desta vez enfatizando que os erros flagrados na prova corrigida não diziam respeito à prova feita por ela, mas por outra pessoa. Dentre 27 erros originalmente identificados na prova, 17 não existiam.

A comissão reuniu-se reservada e extraordinariamente. Para que as demais fases do concurso não sofressem atraso, rejeitou o pedido de realização de sessão pública para o julgamento do caso, conforme previa o edital. A comissão recebeu, então, a petição como “embargos de declaração para a correção de erros materiais” e aumentou a nota da candidata para 5,8, ainda insuficiente para sua aprovação.

Tratamento desigual

Segundo a defesa, dos 14 recursos apresentados contra a correção da prova, apenas o da candidata não alcançou a nota mínima para seguimento no certame. Houve nota que foi aumentada de 3,5 para 6, sendo que apenas a nota da candidata foi fracionada em décimos.

Inconformada, ela impetrou mandado de segurança no tribunal estadual, mas não teve sucesso. Para o Tribunal de Justiça de Rondônia, a comissão do concurso é soberana na análise dos recursos.

A candidata recorreu, então, ao STJ, onde obteve liminar para seguir no processo seletivo. Ela foi bem sucedida no curso de formação. Seus colegas foram nomeados e exercem o cargo.

Ao julgar o mérito do recurso, o relator, ministro Ari Pargendler, concluiu que a desigualdade no tratamento está documentada nos autos, uma vez que a comissão do concurso, julgando o recurso administrativo, reconheceu o erro material.

O ministro apontou que a revisão da nota foi feita a portas fechadas, enquanto as notas dos demais candidatos foram alteradas em sessão pública. Além disso, a candidata foi previamente identificada, sendo que os demais candidatos tiveram a garantia do anonimato. Por fim, a revisão da prova da candidata foi realizada pela comissão do concurso, enquanto a dos demais, pela PUC/PR.

Assim, o ministro Pargendler votou no sentido de declarar a candidata aprovada na prova de sentença criminal, o que garante a sua nomeação ao cargo. A posição foi seguida pelos demais ministros da Turma.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

 

        13) STF – 25.03.2013 – Supremo recebe ADI contra limites de dedução com educação no Imposto de Renda

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, nesta segunda-feira (25), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4927), com pedido de liminar, questionando dispositivos da Lei 9.250/1995 (com a redação dada pela Lei 12.469/2011) que estabelecem limites de dedução no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de despesas com instrução do contribuinte e seus dependentes. Segundo a OAB, a imposição de limites reduzidos de dedutibilidade ofende comandos constitucionais relativos ao conceito de renda, capacidade contributiva, da dignidade humana, da razoabilidade e o direito à educação.

A OAB questiona os itens 7, 8 e 9 do inciso II do artigo 8º da lei que fixaram os limites de dedução para os anos-base de 2012, 2013 e 2014. Segundo a entidade, o teto de dedução para despesas com educação é irrealista. De acordo com a lei, para o ano-base de 2012, o limite é de R$ 3.091,35, subindo para R$ 3.230,46 em 2013 e atingindo R$ 3.375,83 a partir do ano-base de 2014.

A OAB argumenta que, embora não esteja defendendo a existência de uma vedação constitucional à fixação de um limite razoável para dedução, “tampouco há um dever constitucional de limitar-se a dedutibilidade dos gastos com educação na base de cálculo do IRPF, restrição aliás inexistente para as despesas com saúde e pensão alimentícia”.

De acordo com a entidade, o objetivo da ADI não é discutir se seria aceitável, em tese, a imposição de um limite de dedução de gastos com educação, desde que condizente com a realidade. Segundo os autos, até que nova lei venha a ser editada, o teto para dedução desses gastos deixaria de existir, tal como ocorre para outras despesas com saúde e pensão alimentícia.

“O que apenas se afirma é que [o limite] é inconstitucional, nos termos em que ora fixado. A procedência desta Ação Direta, obviamente, não levará o STF a definir o teto de abatimento que entenda legítimo. Isso é tarefa a ser empreendida pelo legislador, sempre sujeito ao controle judicial”, sustenta a OAB.

A OAB defende que a eliminação do teto de dedução para despesas com educação não prejudicaria a coerência interna do tributo. De acordo com a ação, a dedutibilidade das despesas com instrução da base de cálculo do IRPF não é favor fiscal sujeito ao arbítrio do legislador, mas consequência direta dos comandos constitucionais referentes ao conceito de renda, da capacidade contributiva, da dignidade humana, do não confisco e o direito à educação.

Em razão da data limite para entrega da declaração de ajuste do IRPF – 30 de abril -, a OAB pede a suspensão imediata dos dispositivos da lei, por decisão monocrática do ministro-relator, a ser posteriormente submetida a referendo pelo Plenário, ou a pronta inclusão do processo em pauta, antes mesmo de serem ouvidos a Presidência da República e o Congresso Nacional e da manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A OAB defende que a concessão da cautelar antes do prazo final para a entrega da declaração permitirá que os contribuintes façam a dedução total das despesas com educação na elaboração de suas declarações de rendimentos e imporá à Receita Federal do Brasil que a considere de ofício ao processar as declarações recebidas antes da decisão do STF, “tudo de forma a evitar desembolsos indevidos pelos particulares e a minorar a necessidade de devolução de valores indevidamente arrecadados pela União”.

A relatora da ação é a ministra Rosa Weber.

PR/AD

(*) Notícias retiradas dos sites dos Tribunais Superiores e Tribunais Regionais do Trabalho.

 

Diretora da Secretaria de Documentação, Legislação e Jurisprudência: Isabela Freitas Moreira Pinto

Subsecretária de Divulgação: Maria Thereza Silva de Andrade

Colaboração: servidores da DSDLJ

 

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Vara do Trabalho de Dianópolis-TO

Processo nº. 0000096-97.2011.5.10.0851

Reclamante: Ednardo Alves dos Santos

Reclamada: Comércio e Indústria de Artefatos de Cimento Rubi Ltda-ME

Sentença

Processo sujeito ao rito sumaríssimo, cujo relatório é dispensado na forma do art. 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho.

Fundamentos

(1) Rescisão contratual. A História dos Fatos.

 

“Articular historicamente o passado não significa conhecê-lo tal como ele propriamente foi. Significa apoderar-se de uma lembrança tal como ela cintila num instante de perigo.” (Walter BENJAMIN)

 

Com a liberdade de direção autorizada pela lei (art. 852-E da CLT), dei início à audiência de conciliação deste processo exortando os litigantes sobre a possibilidade de uma solução pacífica, espontânea e conciliatória para o problema da rescisão do contrato de trabalho.

O trabalhador se mostrou simpatizante da proposta de renunciar alguns pedidos em prol do acordo. O preposto da empresa disse que acatar o acordo seria “transformar em festa” o pagamento de seguro-desemprego a trabalhadores que “pedem demissão”, seria um “mau exemplo” para os demais empregados da empresa.

Diante do impasse, recebi a defesa e os documentos, permitindo que a advogada do reclamante produzisse réplica. Ela foi consultando o reclamante sobre os fatos e este foi respondendo tranquilamente, sem hesitação, como se estivesse mesmo prestando um depoimento, motivo que me fez excluir os depoimentos pessoais por notório excesso (art. 852-D da CLT).

À medida que as perguntas da advogada iam sendo formuladas, com base nos argumentos da defesa, uma memória esclarecedora do passado ia sendo construída na minha presença, juiz a quem a lei conferiu a responsabilidade de adotar neste caso uma decisão justa e equânime que atenda aos seus fins sociais e as exigências do bem comum (art. 852-I da CLT), tarefa hercúlea.

Estávamos todos ali, reclamante, reclamado, advogadas, juiz; ouvíamos os relatos do trabalhador que afirmava categoricamente ter tomado a iniciativa de romper o contrato de trabalho; dava porém uma jstificativa para ter feito isso: a redução súbita do número de empregados da linha de produção de tijolos demandou uma carga de trabalho excessiva aos empregados remanescentes, dentre os quais o reclamante, impossível de ser cumprida.

A narração inaugurou uma ponte, verdadeira conexão com os fatos articulados pela empresa na contestação. De acordo com a reclamada, o trabalhador assinou um pedido de demissão e posteriormente se arrependeu durante a homologação perante uma autoridade local, no caso o promotor de justiça do município de Taguatinga/TO.

Analiso então o documento sobre o qual foi erigida a tese da empresa. Trata-se de um “aviso prévio do empregado”, elaborado pela contabilidade da reclamada, no qual o trabalhador comunicava o seu afastamento por motivo de ordem particular, em caráter irrevogável e irretratável, por livre e espontânea vontade, etc.

Sim, os termos estão assim mesmo dispostos: categóricos, precisos e decisivos. Dão-nos a ideia de certeza, segurança, estabilidade, evidência, lucidez, clareza, acuidade, inteligência e perspicácia. É esta a leitura que eu faria isoladamente do documento em questão. Fiz, inclusive, esta leitura quando li o documento pela primeira vez. Não foi esta, contudo, a leitura que mantive do mesmo documento após esquadrinhar os testemunhos com a circunspeção necessária.

O testemunho se apresentou então como mais um recurso na tentativa de consolidação da verdade. Não me refiro à verdade verdadeira, aquela estrutura irrealizável, tal como o ideal de justiça, mas a verdade jurídico processual, aquela a que o direito nos constrange a fabricar, e porque fabricada, limitada está aos seus regramentos, aos seus princípios, às suas verdades; a verdade oficial, por assim dizer, a verdade possível para a solução de um caso, para a tomada da decisão, este instante que, no dizer de Jacques DERRIDA, liga e separa, de uma só vez, razão e loucura, rasga o tempo e desafia as dialéticas, é, ao mesmo tempo, superação e sofrimento.

Corro então no encalço dos rastros dos testemunhos que foram inscritos na ata de audiência. São dois. Um trazido pelo reclamante, outro trazido pela reclamada. Preferi utilizar a expressão “trazido por” a “em favor de” e o fiz por uma razão muito simples: embora os testemunhos tenham sido trazidos por figuras antagônicas [querelante e querelado], desembocam no mesmo lugar: o lugar onde a certeza das afirmações contidas no documento se dissipa; o lugar onde a clareza da declaração escrita no documento é embaçada; o lugar onde a evidência da versão apresentada pela empresa é enfraquecida. Esta é a verdade que cintila no ambiente para o qual as partes decidiram submeter os seus problemas: o ambiente do processo, lugar no qual impera o direito vigiado por olhares ansiosos de justiça. Trago assim para este ambiente, e já falo no terreno arenoso das convicções, os trechos que dão brilho à verdade processual:

Sônia dos Santos Tavares – Trabalhou na empresa reclamada junto com o reclamante, executando idênticas tarefas e nos mesmos horários. Tem na lembrança o dia em que a empresa dispensou um dos três empregados que atuavam na linha de produção de tijolos, fato que ocasionou a sobrecarga de trabalho e, consequentemente, uma natural queixa tanto sua, testemunha, quanto do reclamante. Acende a memória quando é indagada sobre o comportamento da empresa diante da nova e inaceitável situação: se não concordam, vão ao escritório da empresa e peçam suas contas.

Welliton Pereira de Souza – É empregado da empresa responsável pela contabilidade da reclamada, foi pessoalmente entregar o documento confeccionado pela empresa para ser assinado pelo reclamante, também presenciou a tentativa frustrada de homologação da rescisão contratual perante o promotor de justiça local. Tem na lembrança o dia que o reclamante se recusou a assinar o termo de rescisão contratual; guardou na memória a afirmação que o reclamante fez ao promotor de justiça naquele momento: não concordava com o aumento de serviço na linha de produção dos tijolos após a dispensa de um dos três empregados responsáveis pela esteira.

Não houve arrependimento algum. O trabalhador sempre externou sua indignação com a redução do número de empregados que trabalhavam na linha de produção dos tijolos, precisamente na esteira, circunstância que acarretou uma sobrecarga de trabalho para a qual não estava disposto a suportar ou certamente não suportaria sem traumas ou sequelas. Não ao acaso o promotor de justiça se negou a homologar a rescisão contratual.

Tinha razão o trabalhador quando se insurgiu; estava ele amparado pelo direito do trabalho. Remeto o leitor desta sentença à meditação do texto do art. 483, alínea a, da CLT: “o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando forem exigidos serviços superiores às suas forças”.

Esta é uma das finalidades sociais da lei trabalhista: a valorização do trabalho prestado em condições humanas, portanto nunca superior às forças do trabalhador; um trabalho que mantenha ou que pelo menos caminhe na direção de manter afastadas condições de transtorno ou perturbação da saúde física e mental do empregado.

Logo, concluo que o direito do trabalho ampara a pretensão do reclamante de receber as indenizações decorrentes da rescisão do contrato de trabalho: justo foi o motivo por ele apontado para deixar o emprego; injusto foi o tratamento a ele dispensado pela empresa ao sobrecarregá-lo de serviços.

(2) O que é devido ao trabalhador.

Defiro o pagamento de saldo salarial dos 14 (catorze) dias trabalhados em abril/2011, aviso prévio indenizado, férias proporcionais (11/12) majoradas em 1/3, décimo terceiro salário proporcional (3/12), liberação do FGTS acrescido da multa rescisória de 40%, liberação dos formulários do seguro-desemprego sob pena de pagamento de uma multa no valor correspondente ao benefício.

Aqui é o momento em que me dirijo especificamente ao preposto da empresa. Receber seguro-desemprego, Sr. Preposto, não é motivo de festa. Não se festeja o estado de desemprego num país em que o valor social do trabalho é fundamento da República (art. 1º, inciso IV, da Constituição). Não se comemora o desemprego num país que elege como objetivos fundamentais da República a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais (art. 3º, inciso III, da Constituição). Não se celebra o desemprego num país em que o trabalho e a previdência social são elevados à condição de direitos sociais (art. 6º da Constituição). Num planeta patrimonialista, globalizado, o desemprego é fator de lamento, inclusive para os detentores do capital, porque do trabalho humano depende a produção de riquezas. Por tudo isso, é que o reclamante receberá o seguro-desemprego, na expectativa de que se mantenha assistido pelo Estado até que consiga um novo posto de trabalho – e oxalá seja um trabalho digno.

A reclamada deverá providenciar a baixa na CTPS do reclamante com data de saída em 13/04/2011, considerando assim a projeção do aviso prévio indenizado.

Indefiro o pedido de aplicação das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT porque a reclamada consignou em banco oficial os valores que entendia devidos na rescisão do contrato de trabalho. Digo ao reclamante que ele já pode se dirigir ao Banco do Brasil para sacar, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, a importância consignada, que será deduzida dos cálculos da condenação.

(3) A forma da liquidação das obrigações.

A liquidação das obrigações deverá se dar por meio de cálculos, observado o salário mínimo vigente na data da rescisão contratual, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária legais, respeitados os recolhimentos previdenciários para as parcelas de natureza salarial, das quais estão excluídas apenas: férias + 1/3 e multa rescisória de 40% sobre o FGTS.

(4) Justiça Gratuita. Litigância de má-fé.

A reclamada requereu que o reclamante seja punido com a não concessão dos benefícios da justiça gratuita para que não mais afronte e desrespeite as pessoas, a justiça e os institutos jurídicos.

A gratuidade da justiça tem previsão legal específica àqueles que comprovem privação de ordem econômica, caso do reclamante que vivia às custas de parco salário mínimo.

Por outro lado, ainda que o reclamante tivesse agido de modo afrontoso, eu não poderia puni-lo por meio da condenação ao pagamento das custas processuais, mas talvez, em hipótese pouco verossímil, ao pagamento de uma multa por litigância de má-fé.

A reclamada, por outro lado, agiu de má-fé. Simulou um pedido de demissão, alterando a verdade dos fatos. Tentou iludir o promotor de justiça do município de Taguatinga/TO a homologar uma rescisão contratual calcada em fundamento errado. Induziu seus advogados a produzirem uma defesa que extrapolou o direito inclusive destacando um comportamento extorsivo do reclamante que estaria buscando locupletamento ilícito [sic].

O certo é que o reclamante se viu obrigado a contratar os serviços de sua advogada para postular em juízo direitos trabalhistas, causando-lhe prejuízos financeiros, pois arcará indubitavelmente com os honorários daquela profissional.

Sendo assim, condeno de ofício a reclamada a pagar multa de 1% sobre o valor da causa (cabeça do art. 18 do CPC) e a pagar também indenização no valor de 20% sobre o valor da causa (§2º do art. 18 do CPC), tudo em favor do reclamante.

Conclusão

Julgo Parcialmente Procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por Ednardo Alves dos Santos em face de Comércio e Indústria de Artefatos de Cimento Rubi Ltda-ME, condenando esta a pagar ao reclamante as obrigações descritas no item (2) da fundamentação, sem prejuízo de multa e indenização por litigância de má-fé.

Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação para fins de recurso.

Desta sentença as partes estão cientes (súmula nº. 197 do Tribunal Superior do Trabalho).

Dianópolis/TO, 22 de junho de 2011.

 

Márcio Roberto Andrade Brito

Juiz do Trabalho